701ª Sessão Ordinária- CSDP
16 de julho de 2021 | Sessão por vídeoconferência
DESTAQUES:
- Aprovação do PL 6.726/2016 (Extrateto) na Câmara
- Retorno presencial às atividades
- Modelo de cotas para o concurso de estagiária/o de pós-graduação
Vídeo 1 da sessão: https://bit.ly/CSDP_SO701_p1
Vídeo 2 da sessão: https://bit.ly/CSDP_SO701_p2
Florisvaldo Fiorentino comunicou que nesta semana houve intensa agenda na Câmara dos Deputados, com articulação para obtenção de assinaturas para emendas ao PL do extrateto. Florisvaldo esteve em Brasília, ao lado de ANADEP, CONDEGE e associações estaduais, que trabalharam intensamente nesse projeto e a versão final do PL diminuiu o impacto sobre a Defensoria Pública, que foi excluída do limite na hipótese de cumulação de cargos, que é recorrente nas Defensorias Públicas.
O CONDEGE e a ANADEP trabalharam outras emendas que acabaram não sendo contempladas no relatório final. O PL foi aprovado na Câmara dos Deputados na terça-feira e retornará ao Senado Federal.
Agradeceu aos deputados da bancada paulista que fizeram votação unânime em relação à Defensoria Pública, especialmente ao relator Rubens Bueno (Cidadania-PR) e Carlos Gaguim DEM-TO).
Outro tema trabalhado foi a PEC 32 (Reforma Administrativa). Ontem o Congresso entrou em recesso e é fundamental que as associações continuem atuando no tema.
Em parceria com a Secretaria Municipal das Pessoas com Deficiências, o projeto Central de Intermediação de Libras (CIL) foi ampliado para 7 novas localidades situadas na Capital: Itaquera, Santo Amaro, Nossa Senhora do Ó, Santana, Lapa, São Miguel Paulista e Regional Criminal (Barra Funda). A parceria se iniciou em 2018 com projeto piloto na Boa Vista e Liberdade 32 e agora se espraia para outras unidades. Por meio de vídeo chamada, a Defensoria consegue oferecer atendimento em libras para deficientes auditivos. Neste ano foi assinado novo termo de parceria, ampliando o serviço para novas unidades que agora passam por capacitação e a partir dos próximos dias poderão iniciar o trabalho.
Antonia Nascimento (00:10:09), liderança da Ocupação São João e integrante do Conselho Consultivo da Ouvidoria, , falou sobre o fim de parcerias entre a Secretaria Municipal de Educação com creches, sem nenhuma comunicação, surpreendendo mães, pais, funcionários e dirigentes das creches. Essas crianças serão enviadas para locais distantes e 178 funcionários estão arriscados de perder o emprego. Solicitou apoio da Defensoria sobre o caso. Pede o restabelecimento do termo de parceria e o imediato retorno das crianças às creches. Disse que a Secretaria da Educação não age com transparência e justiça.
Florisvaldo Fiorentino afirmou que a demanda é de viés coletivo e será feito contato com o NEIJ para identificar espaço para atuação judicial ou extrajudicial da Defensoria Pública
Raquel Pasinato (00:16:38), coordenadora do Vale do Ribeira do ISA – Instituto Socioambiental, falou sobre a regularização do território de povos quilombolas e de comunidades tradicionais. Lembrou que há um embate conceitual carregado de um processo histórico de racismo ambiental que resulta em expulsão de suas áreas. Muitas comunidades não acessam o sistema de justiça e o ISA tem atuado em defesa da população quilombola que tem a Defensoria de Registro como uma parceira. Desde que a Defensoria está no Vale houve inúmeras conquistas, mas há muitas necessidades. Por isso faz o pedido pela criação de um Núcleo Especializado de promoção da igualdade racial em defesa dos quilombolas e povos tradicionais.
Florisvaldo Fiorentino respondeu que a temática tem sido um tema recorrente do CSDP e são objeto de pauta.
Nilce de Pontes Pereira dos Santos (00:22:15), representante das comunidades quilombolas, falou sobre a falta de acesso às políticas públicas e o racismo institucional e ambiental. Também solicitou a criação de um núcleo especializado na pauta dos povos tradicionais. A questão fundiária tem trazido muitos conflitos e a Defensoria Pública é fundamental na resolução dos problemas, especialmente no Vale do Ribeira.
Florisvaldo reforçou que o tema será trabalhado pelo colegiado. Parabenizou pelo trabalho
Mateus Moro (00:26:00), coordenador auxiliar do NESC, falou sobre proposta de alteração da deliberação 296/14 que trata das inspeções em unidades prisionais. O objetivo é que as inspeções passem a ser atividade institucionais e não mais do Núcleo. Citou números de atendimento e a necessidade de previsão orçamentária na temática carcerária criminal. As atividades de inspeção feitas pelo NESC não têm precedentes no Brasil e no mundo. Ao investir nas inspeções a Defensoria Pública pode dar exemplo ao governo estadual. Houve cortes básicos como em produtos de higiene e redução nos investimentos para programas de reabilitação. Pontuou que apenas 18% das pessoas encarceradas foram vacinadas contra a COVID. Elencou diversas estatísticas levantadas pelo NESC. Reforçou que o NESC não solicitou ampliação do número de coordenadores afastados e preferiu focar nas políticas públicas.
Florisvaldo afirmou que o tema também será objeto de discussões por parte do colegiado.
Bruno Gozzi (00:32:37), coordenador da ASDPESP, relatou reunião realizada com o DPG sobre orçamento e pautas de servidoras/es para 2022. A Associação tem insistido há muito tempo na importância da reposição inflacionária e nos problemas que a categoria tem enfrentado. Na reunião, foi informado que o índice de reposição será o IPCA e atingirá 13,51%. Disse que é importante que a Administração Superior tenha tempo para negociar o projeto na Alesp. Reforçou que o tempo de envio do projeto é uma questão sensível, mas entende importante que a proposta seja enviada neste ano.
Florisvaldo Fiorentino disse que a reunião, que envolveu o 1º Subdefensor Rafael Pitanga, trouxe diálogo bastante esclarecedor.
Debora Pezzuto (00:39:36), diretora da APADEP, expôs que a atividade legislativa em relação ao extrateto foi bastante intensa e, embora nem todas as emendas tenham sido aprovadas, foi aprovada a emenda que garante a paridade de tratamento à Defensoria com outras instituições no que concerne à cumulação. Parabenizou os envolvidos e agradeceu ao deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) que, inclusive, gravou um vídeo para a Defensoria Pública. O projeto ainda precisa ser aprovado no Senado e, se aprovado tal como está, será preciso trabalhar internamente sobre a compatibilidade das ferramentas com o texto da lei, tema sobre o qual o colegiado deverá se debruçar. Algumas associadas já se manifestaram, inclusive em relação à indenização da licença prêmio não gozada, que pelo texto aprovado já não seria mais possível nos moldes atuais da Defensoria. Perguntou-se também sobre reabertura de pedidos para licença prêmio, ou alteração dentro do teto, assuntos relevantes que precisam ser debatidos, uma vez que haverá demanda no futuro.
Agradeceu às manifestações no Momento Aberto e disse que conversou com Mateus Moro sobre a atividade de inspeção e a preocupação do NESC que a previsão da gratificação pelas inspeções seja contemplada no orçamento de 2022.
Entende que é relevante entender o projeto da administração com relação a despesas com pessoal, com apontamento do reajuste, manejo de atividades gratificadas e outras propostas de alteração remuneratória. Todos são temas que interessam no tópico específico.
Indagou à Administração sobre a perspectiva de retorno presencial das atividades da Defensoria, tendo em vista a determinação de retorno presencial pelo Executivo. Questionou se está sendo pensada a realização de pesquisa sobre vacinação de todo o pessoal da Defensoria para que o retorno seja feito de forma segura.
William Fernandes (00:47:10), Ouvidor-Geral, reforçou as manifestações do Momento Aberto. Afirmou que Antonia Nascimento é parceira da Defensoria Pública e que traz um problema preocupante, uma vez que tem havido descredenciamento de serviços coordenados por entidades de apoio e as entidades que estão sendo credenciadas têm ligação com a base parlamentar do prefeito, o que é grave e exige mobilização social, com a participação também da Defensoria Pública. O primeiro problema é o da impessoalidade e há também o contexto da criminalização dos movimentos sociais, que tem como objetivo minar a força das entidades. A ação gerará prejuízos e desemprego, além do reflexo no serviço de educação. Solicitou que a Defensoria Pública faça um movimento de apoio à causa.
Em relação à política de inspeção nos presídios, disse que o NESC faz um trabalho de excelência. Reforçou a importância e urgência do assunto ser debatido pelo colegiado e também constar da peça orçamentária.
Luís Gustavo Fontanetti (00:54:25) reforçou a fala de Antonia Nascimento, que trouxe um assunto muito sensível, que é o início da vida escolar nas creches e a possibilidade dos pais trabalharem deixando as crianças em lugar seguro. Por isso é muito importante que a Defensoria Pública volte seu olhar para o problema, dada a gravidade do problema que o fechamento de sete creches traz.
À respeito da cisão do NUDDIR, caso o Conselho decida pelo apensamento, reforçou que se debruçará, na condição de relator do processo, sobre a possibilidade de cisão do núcleo para avançar tanto na criação do Núcleo de Saúde Pública, quanto à cisão do NUDDIR.
Reforçou apoio à política de inspeções em presídios que já resultou em centenas de pedidos de providências. Entende que é importante ampliar essa política. Somou-se à fala de Mateus Moro, considerando que o CSDP deve se dedicar ao tema. A expectativa é que uma política ampliada traga bons frutos no sentido de garantir a efetivação do direito da população encarcerada.
Florisvaldo Fiorentino (01:02:04) respondeu à Debora Pezzuto sobre o retorno ao atendimento presencial. Disse que a DPE tem trabalhado com a premissa de prevenção e de não ser um vetor de contaminação. A situação de risco que foi o elemento motivador inicial sofre impactos. Hoje ainda não foi alterado o percentual máximo de 30% da capacidade. Estão sendo feitas reuniões sobre a imunização e política de prevenção que será adotada com as cautelas necessárias. As pessoas que estão em sistema exclusivo de teletrabalho estão passando por um processo de imunização, mas há diferenças de cronograma. Se houver necessidade de alteração na dinâmica dos grupos de risco haverá tempo para que as pessoas se adaptem e o processo seja dialogado com os diversos atores internos. A resposta satisfatória das ferramentas virtuais deram mais tempo para refletir sobre as necessidades.
SEI nº 2021/944 (01:10:00) – Proposta orçamentária anual para o exercício de 2022
Juliano Bassetto explicou a necessidade de mais tempo para aprofundar alguns pontos do voto, como aumento da folha de pagamento, reajuste, nomeação de defensoras e defensores aprovados no último concurso e para viabilizar outros pleitos como o do NESC, ou da EDEPE.
Florisvaldo Fiorentino (01:15:15) sugeriu vistas individuais simultâneas e agendamento de sessão extraordinária na próxima quinta-feira e a discussão final na sexta-feira.
Colegiado debateu e programou o encerramento da discussão na sexta-feira, em sessão ordinária.
Vista concedida aos conselheiros William Fernandes e Luís Gustavo Fontanetti
SEI nº 2021/1003 (01:22:54) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NCDH)
Relatora ad hoc Andrea Perencin leu voto da relatora Cristina Guelfi pela abertura de inscrições.
Aprovado por unanimidade
SEI nº 2021/1081 (01:24:57) – Pedido de afastamento para exercer o cargo de Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Relator Samuel Friedman votou pela aprovação do relatório periódico e do afastamento em curso
Aprovado por unanimidade
SEI nº 2021/1359 (01:27:36) – Proposta de cisão do Núcleo Especializado dos Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência.
Relator Luiz Felipe Fagundes leu voto pelo arquivamento do processo.
Aprovado por unanimidade
SEI nº 2021/1308 (01:30:18) – Pedido de providências sobre a nota técnica, visando estudar o fortalecimento da atuação do Núcleo Especializado, criação de grupos de trabalho, e a edição de deliberação que verse sobre a inclusão do quesito raça/cor e de campo para identidade de gênero, nome social e orientação sexual em todos os formulários, no âmbito da Defensoria Pública do Estado.
Relator Luiz Felipe Fagundes leu voto, desmembrando os pontos a serem votados. Votou pelo apensamento do processo ao processo 425/2020 para que tramitem em conjunto e envio para a Primeira Subdefensoria para análise quando da apresentação de proposta de expansão.
No quesito de inclusão de campo para quesito raça/cor/identidade de gênero nos formulários, votou pela remessa à subdefensoria e corregedoria para estudo de impacto.
Votou pelo arquivamento dos itens 3 e 4 para que não concorram com os itens 1 e 2 e seja feita proposta autônoma.
Florisvaldo Fiorentino (01:51:35) confirmou os encaminhamentos, sendo o primeiro apensamento do primeiro item segundo item com encaminhamento para diligência. Itens 3
William Fernandes (01:53:22) perguntou se haveria prejuízo em anexar o item 1 à discussão
Luiz Felipe Fagundes (01:53:50) acredita que haveria prejuízo.
Luís Gustavo Fontanetti (01:55:12) disse que gostaria de conversar com o NUDDIR antes de votar e verificar se não é possível aditar os itens 3 e 4 do processo. Concorda com o item 1, mas não entendeu o encaminhamento paralelo à 1ª sub.
Luiz Felipe Fagundes (01:56:54) disse que é apenas para que não seja ignorado em razão da criação do núcleo de Saúde. O item 2 é uma diligência para entender o funcionamento.
Luis Gustavo Fontanetti (01:58:25) solicitou vista
Vista concedida ao conselheiro Luís Gustavo Fontanetti
SEI nº 2021/1083 (02:01:08) – Proposta de deliberação para instituir o programa de residência jurídica no âmbito da Defensoria Pública do Estado
Relator Luís Gustavo Fontanetti. Após vista, o conselheiro Rodrigo Gruppi fez a leitura de voto.
SESSÃO SUSPENSA PARA ALMOÇO
Colegiado retomou a sessão para discutir o processo SEI 2021/1083.
Florisvaldo Fiorentino sugeriu que divisão em subtemas para votação, iniciando pelo percentual de cotas para mulheres em situação de violência doméstica.
Rodrigo Gruppi (vídeo 2 – 00:03:42) acompanhou a manifestação do NUDEM que propôs 13% das vagas para mulheres em situação de violência doméstica.
Conversou com a coordenação do NUDEM e apresentou esse percentual de cotas. Sugeriu o encaminhamento da votação por cota específica, sendo votados o método, os documentos necessários e a alternância.
Outro tema que considera significativo é se as cotas serão verificadas na unidade, no concurso como um todo, ou nas regionais.
Lembrou que trouxe em seu voto uma questão nova sobre o comitê para heteroverificação das cotas para pessoas negras e indígenas.
Gustavo Minatel (vídeo 2 – 00:06:10) apontou que discorda de Rodrigo Gruppi em alguns aspectos. Em relação aos aspectos novos do voto, como a possibilidade de uma pessoa se inscrever para mais de uma vaga por cota (mulher negra em situação de violência poderia se inscrever em duas cotas, por exemplo). Concorda com a solução para a distribuição dos quadros. Em relação às pessoas trans, concorda que deve haver apenas autodeclaração. A subcomissão para pessoas negras e indígenas é algo interessante.
Quanto às vagas para mulheres em situação de violência, não discorda do mérito, já aprovado com fundamentação jurídica robusta. A maior dificuldade é fixar o percentual, pois é algo novo, embora dentro já exista um modelo aplicável aos serviços terceirizados contratados pela Defensoria. Não acredita que haja um estudo específico do estado de São Paulo sobre a porcentagem de vítimas de violência no conjunto da população. Verificou que em algumas unidades da federação há previsão neste sentido, com percentual de 5%. Tem consciência de que a cota é um ponto de partida e no caso das mulheres é importante para romper o ciclo de violência. Lendo algumas decisões do TCE, encontrou manifestações, mencionando a desproporcionalidade em concursos com patamar muito alto de vagas para cotistas. Enquanto não há dados e estudos mais seguros para a decisão, prefere uma visão mais conservadora com percentual reduzido, porém seguro, limitando a 40% de vagas para cotas, sendo 3% para mulheres em situação de violência. Entende que o mais importante é implementar e depois pode-se ampliar o modelo.
Considera que o voto de Rodrigo Gruppi traz soluções e supre uma série de dificuldades que o colegiado vinha enfrentando.
Luís Gustavo Fontanetti (vídeo 2 – 00:14:35) acha que para preservar a questão da alternância nas nomeações, a sugestão de sorteio é problemática, mas também não vislumbra outra solução, uma vez que não há critérios de classificação e é preciso aprofundar e refletir neste ponto.
Rodrigo Gruppi (vídeo 2 – 00:16:42) disse que a ideia é o sorteio da vaga e não do candidato. Uma vez sorteados qual defensoria ficaria com cada cota seria realizada a entrevista somente com candidatos que nela se enquadrarem.
Luís Gustavo Fontanetti (vídeo 2 – 00:17:43) concorda que assim seria um modelo mais impessoal.
Abordou também a questão da autodeclaração. Lembrou que já existe uma comissão especial que acompanha a política de cotas para pessoas negras e indígenas na Defensoria que poderia trabalhar também nessa seleção. Acha que deve ser adotado modelo único de autodeclaração para todas as categorias de cotas. Gostaria de conversar com a Comissão que já trabalha com concurso público na Defensoria.
William Fernandes (vídeo 2 – 00:22:12) perguntou sobre a autodeclaração para mulheres em situação de violência doméstica e se não haveria nenhum tipo de verificação/comprovação.
Perguntou como se daria o arranjo das listas de cotistas em unidades pequenas.
Rodrigo Gruppi (vídeo 2 – 00:23:44) explicou que entende que a autodeclaração é suficiente para resguardar e não revitimizar a mulher vítima de violência. Então, a ideia é que ela faça uma narrativa colocada em envelope sigiloso a ser analisada pelo DRH. Acha que é um mecanismo sem possibilidade de verificação e uma porta aberta para fraudes, mas é um risco que vale a pena ser corrido porque fechar a porta é o mesmo que obrigá-la a passar por uma burocracia para acessar a cota, ficando exposta. Prefere a preservação da intimidade, às vezes a cota é um espaço mais difícil e a pessoa acaba competindo para as vagas gerais.
Afirmou que a Deliberação CSDP nº 10/2006 prevê mecanismo de distribuição de vagas para pessoas com deficiência. A ideia é adotar esse critério de alternância. O DRH poderia fazer uma simulação das vagas, o que permite um critério objetivo. Com o tempo as cotas são todas preenchidas. O DRH faz o controle para preencher as vagas na proporção. O problema seria a primeira escolha. A vaga de pessoa trans demoraria para ser preenchida, por exemplo. Então, nessa primeira leva poderia-se deixar a alternância mais para frente.
Samuel Friedman (vídeo 2 – 00:30:06) afirmou que as vagas vão sendo providas no momento em que elas são abertas e todas são iniciais e estarão abertas. Incluiria uma disposição transitória e depois seguiria a ordem.
Juliano Ribeiro (vídeo 2 – 00:31:38) lembrou que há períodos do ano em que muitos estagiários saem ao mesmo tempo. Acha válida a sugestão de sorteio em caso de não haver consenso.
Rodrigo Gruppi (vídeo 2 – 00:32:35) concorda com os dois. O sorteio só será refeito se abrir uma nova vaga. Se precisar desfazer a ordem, desfaz o sorteio. Nos momentos de saída, talvez seja preciso fazer o sorteio de novo em algumas unidades.
Florisvaldo (vídeo 2 – 00:34:04) disse que é preciso levar em consideração que o estagiário de pós estará ligado ao curso e haverá pessoas com cronogramas distintos.
Samuel Friedman (vídeo 2 – 00:34:47) expôs que se houver muita dificuldade, pode-se partir para o critério simples da lista ordinal das defensorias.
Acha que seria preciso dialogar com a Comissão Especial para saber se eles poderiam abarcar outras seleções É preciso pensar se cada comissão será focada num concurso e também o tamanho das comissões.
Luís Gustavo (vídeo 2 – 00:36:48) perguntou se a comissão seria apenas para cotas de pessoas negras e indígenas
Rodrigo Gruppi (vídeo 2 – 00:37:20) disse que sim, pois as outras cotas seguiriam apenas o critério de autodeclaração e documentação.
Samuel Friedman (vídeo 2 – 00:38:13) acha que neste caso é preciso aprofundar o debate e dialogar com a Comissão Especial para saber se ela daria conta de mais esse encargo.
Concorda com Rodrigo a respeito do percentual para mulheres vítimas de violência doméstica, considerando que há uma subnotificação grande e que poderia haver uma escuta qualificada daquelas que apenas apresentarem a autodeclaração sem outros documentos.
Luís Gustavo (vídeo 2 – 00:40:49) disse que leu a manifestação do NUDEM, respeita a posição de Gustavo Minatel, mas vai aderir ao voto de Rodrigo Gruppi, de 13%, para seguir opinião técnica apresentada pelo NUDEM, da mesma forma como fez em relação ao NUDDIR que opinou pelo modelo de concurso público.
William Fernandes (vídeo 2 – 00:42:15) concordou que vale a pena correr o risco. Também concordou com a consulta prévia à Comissão já existente.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 00:43:30) entende necessária a consulta prévia à Comissão Especial. Notou que há amadurecimento em relação ao percentual, mas não vê nenhuma prejudicialidade.
Rodrigo Gruppi (vídeo 2 – 00:44:33) acha que a questão da comissão pode aguardar uma consulta à comissão já existente.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 00:45:21) lembrou que a comissão atuava com gratificação. Não vê problema em consultar a comissão para saber se é preciso pensar num outro modelo de comissão. Concorda em avançar na questão do percentual.
Juliano Bassetto (vídeo 2 – 00:48:20) concorda que o percentual não interfere na aferição, até porque há a possibilidade de caminhar para a autodeclaração em tudo. Mas é preciso consultar a Comissão, até para saber se a estrutura a ser montada deve ser até menor que a comissão atual.
Luís Gustavo (vídeo 2 – 00:50:45) expôs que esse é um concurso simplificado, para admissão de pessoal por dois anos, o que permite experimentar mais. Diante da autodeclaração nas três outras modalidades de cotas, não vê por que não partir para autodeclaração também na cota para pessoas negras e indígenas, sem prejuízo de consultar a comissão.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 00:53:30) fez o encaminhamento para deliberação do percentual e posterior consulta à comissão. Questiona se a LC 173 pode engessar a formação da comissão com gratificação.
Samuel Friedman (vídeo 2 – 00:57:45) pontuou que, sendo um concurso com vínculo temporário, podemos fazer todas as cotas pelo modelo de autodeclaração e se houver suspeita de burla, deve ser comunicado o DRH para instauração de procedimento de apuração.
Rodrigo Gruppi (vídeo 2 – 00:59:06) encampa a proposta de autodeclaração para todas as cotas. Sugeriu votar a autodeclaração para cada categoria e se for o caso, converter em diligência.
Explicou a regulamentação sobre o que é critério biopsicossocial para cota para pessoas com deficiência. Disse que a solução debatida é, em primeiro lugar, a utilização do critério médico que foi abandonado, com risco de judicialização por inconstitucionalidade.
Outra opção seria criar um critério de avaliação de funcionalidade. Nessa perspectiva, poderia construir um parâmetro e um mecanismo, mas isso é muito complexo para ser feito pelo conselho neste momento.
Outra alternativa seria a solução adotada pelo Programa Nacional de Imunização, que utilizou apenas autodeclaração qualificada, em que a pessoa diz qual é a sua deficiência e quais são as barreiras que precisa superar para trabalhar.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 01:07:17) questionou se qualquer documento ou exigência já descaracteriza a autodeclaração.
Luís Gustavo Fontanetti (vídeo 2 – 01:08:00) acha problemático que três categorias de cotas exijam apenas autodeclaração e uma delas tenha uma forma diferente de comprovação.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 01:09:04) explicou que hoje é preciso validar a autodeclaração de PCD e o DRH faz aferição e, em caso de dúvidas, encaminha para o DPME
Mara Ferreira (vídeo 2 – 01:12:05) considera que há diferença entre as categorias. Ser pessoas negra, trans ou com deficiência é uma característica da pessoa, mas a situação de violência tem um aspecto temporal, a mulher está transitoriamente em situação de violência e por isso entende que a autodeclaração não seria suficiente. Há documentos simples para comprovar a atualidade da situação de violência. Por isso discorda da adoção de um modelo único de autodeclaração para todas as modalidades de cotas.
Luís Gustavo (vídeo 2 – 01:14:17) parte do raciocínio de que adotando autodeclaração para três cotas, não faz sentido exigir um outro modelo para a quarta.
Gustavo Minatel (vídeo 2 – 01:16:01) sugeriu votar o percentual e depois partir para a análise de meio de comprovação. Acha inadequado o modelo de comprovação para pessoas trans.
Debora Pezzuto (vídeo 2 – 01:17:40) retomou a explanação de Florisvaldo sobre a análise de aferição de critérios de seleção de estagiários/as, a qual é feita pelo DRH, com envio subsidiário ao DPME. Entende que essa parte burocrática, caso seja necessária, deve ser realizada pelo DRH e não pelas coordenações. O processo está caminhando para um formato que gera excessivas atribuições e responsabilidades para as coordenações das unidades. Além disso, não existe um treinamento para essa avaliação que deve ficar com o DRH que já tem a expertise.
Rodrigo Gruppi (vídeo 2 – 01:20:02) concorda com a ponderação de que a mulher vítima de violência é uma situação e as outras são uma condição, embora haja deficiências transitórias também. A solução para a questão temporal é a atualidade da violência no sentido das condições dela. Conversou com o NUDEM sobre um prazo, mas as coordenadoras expuseram que não é possível estabelecer prazos, pois os efeitos da violência podem permanecer. Outro ponto é a autodeclaração, já que a ideia é facilitar o acesso às vagas e que há mulheres que nunca buscaram serviço de atendimento, de forma que fechar essa porta é desproporcional. A ideia é abrir essa porta. Acha que nas outras cotas é possível a verificação, mas nesse caso é a essência da cota.
Juliano Ribeiro (vídeo 2 – 01:52:02) lembrou que o modelo de seleção foi escolhido para facilitar o processo. Entende que em alguns casos vale o risco, como presunção de boa-fé das pessoas. Propõe privilegiar todas as cotas, lembrando que todos serão chamados para entrevistas. Se o coordenador suspeitar de burla, pedirá um procedimento de verificação ao DRH. Mentir não traz vantagem para a pessoa, ela poderá ser prejudicada. O risco da autodeclaração é menor do que em outros concursos.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 01:28:11) iniciou a votação sobre o percentual das cotas
Por 6 votos a 3, venceu a porcentagem de 13% de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 01:31:36) iniciou a votação sobre modo de aferição/comprovação da situação de violência doméstica, com opções pela autodeclaração ou apresentação de comprovação se a candidata desejar.
Gustavo Minatel (vídeo 2 – 01:33:25) entende que deve haver alguma espécie de comprovação. Segue a sugestão do Núcleo, no sentido de exigir, além da declaração, um documento comprobatório para mulher em situação de violência, até para comprovar a atualidade, mantendo o sigilo.
William Fernandes (vídeo 2 – 01:34:54) pontuou que na proposta de Rodrigo Gruppi não há o requisito da atualidade
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 01:37:35) entende que a autodeclaração elimina a questão temporal, mas concorda com a exigência de algum tipo de comprovação.
Luís Gustavo (vídeo 2 – 01:40:20) perguntou a Rodrigo Gruppi se a autodeclaração é estendida para todas, podendo haver aferição em caso de dúvidas.
Rodrigo Gruppi (vídeo 2 – 01:41:05) lembrou que os serviços formais de atendimento são do SUS, mas também há casos de quem não usa esses serviços.
William Fernandes (vídeo 2 – 01:43:06) propõe uma solução intermediária, considerando a entrevista como forma de comprovação e de forma que não se afaste pessoas que preferem não registrar a situação de violência.
Gustavo MInatel (vídeo 2 – 01:45:09) perguntou, neste caso, quem realizaria a entrevista e em qual momento.
William Fernandes (vídeo 2 – 01:45:39) opta pela simplificação, no momento da entrevista com a coordenação da unidade.
Debora Pezzuto (vídeo 2 – 01:46:45) disse que a verificação na entrevista é algo inadequado para quem está realizando a entrevista e pode causar constrangimento para a mulher, uma vez que será perguntada sobre a situação de violência por alguém com quem vai trabalhar, que será sua/seu chefe. Se a procura por atendimento já é uma situação que coloca a mulher novamente como vítima da violência, o questionamento durante a entrevista também é. A situação de violência doméstica é uma condição temporária, mas traz efeitos duradouros, como a dificuldade de inserção no mercado e até na forma de se posicionar e de ocupar os espaços.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 01:49:30) concorda que a entrevista é uma revitimização.
William Fernandes (vídeo 2 – 01:50:30) concorda com o risco de revitimização, mas é preciso buscar uma solução intermediária. Não havendo entrevista, é mais confortável que seja uma autodeclaração simples.
Gustavo Minatel (vídeo 2 – 01:51:38) concorda com Débora Pezzuto, até pela dificuldade técnica de se realizar uma entrevista. Mas continua entendendo que uma comprovação documental mínima é importante.
Luís Gustavo (vídeo 2 – 01:53:44) encampou o voto do conselheiro Rodrigo Gruppi.
Juliano Ribeiro (vídeo 2 – 01:55:02) confirmou se o encaminhamento de Rodrigo Gruppi é pela autodeclaração, com apresentação facultativa de documentos.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 01:55:22) abriu a votação e por 5 votos a 4, venceu o encaminhamento do relator pela autodeclaração para mulheres vítimas de violência doméstica.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 01:58:09) iniciou a discussão sobre a deliberação para o modo de autodeclaração de cota para pessoas transsexuais.
Aprovado por unanimidade o modelo de autodeclaração.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 02:00:55) iniciou a discussão sobre a deliberação para o modo de autodeclaração de cota para pessoas com deficiência.
Entende que deve haver uma documentação comprobatória.
Gustavo Minatel (vídeo 2 – 02:03:49) como a lei ainda não foi regulamentada, todos os concursos seguem a linha de exigência do laudo. Segue na linha de exigência de comprovação.
Por 5 votos a 4, aprovado o encaminhamento do relator no sentido da autodeclaração
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 02:07:01) iniciou a discussão sobre a deliberação para o modo de comprovação para vaga de cota étnico-raciais
Luís Gustavo Fontanetti (vídeo 2 – 02:08:32) entende que o melhor é seguir com autodeclaração, como nas demais modalidades.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 02:09:25) filia-se à ideia de uma comissão de aferição. Propôs ouvir o NUDDIR antes de prosseguir.
Samuel Friedman (vídeo 2 – 02:10:25) concordou.
Luís Gustavo (vídeo 2 – 02:11:00) pontuou que é preciso contextualizar o pedido de avaliação do NUDDIR.
Colegiado deliberou que haverá conversão em diligência para oitiva do NUDDIR, com relação à adequação da cota ao modelo autodeclaração simples.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 02:23:54) iniciou o debate sobre a participação da EDEPE no concurso.
Luís Gustavo (vídeo 2 – 02:24:40) pontuou que normalmente os cursos são divididos em aula teórica, prática e monografia. Disse que manteve em seu voto porque outras residências jurídicas tradicionais trazem isso, difundindo uma carga teórica da atuação da instituição no direito.
Samuel Friedman (vídeo 2 – 02:27:00) conversou com o diretor da EDEPE, Peter Schweikert, sobre a elaboração da prova de seleção e disse que é possível, qualificando a prova e as pessoas que serão aprovadas.
Sobre os artigos, acha que uma monografia exigiria muito mais carga didática e de pesquisa do que um estágio pode oferecer. Pontuou que o artigo tem que ser avaliado e indagou quem seria o avaliador de 700 artigos. As unidades não tem esse contorno de pesquisa e pedagógico para avaliar artigo e isso recairia sobre a EDEPE. Também apontou que é preciso ter um objetivo para esses artigos e se seriam publicados. Não está seguro sobre haver conteúdo suficiente para exigir um artigo ao final.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 02:30:19) informou que no caso dos estagiários de Direito há uma banca que atua como atividade remunerada. Considera que a pessoa já terá suas obrigações acadêmicas com a instituição educacional.
Luís Gustavo Fontanetti (vídeo 2 – 02:31:25) falou sobre carga semanal de atividades práticas e teóricas. Disse que o artigo não é um requisito, é um incremento teórico que vale a pena.
William Fernandes (vídeo 2 – 02:34:08) acha interessante a ideia de ter um artigo, de forma que não se trata de emprego de mão de obra, mas uma prática acadêmica. Num trabalho acadêmico, o artigo recebe nota. Perguntou qual seria a forma de apresentação do artigo
Luís Gustavo (vídeo 2 – 02:35:20) disse que em sua proposta, para receber o certificado, um dos requisitos seria fazer o artigo. A EDEPE faria a recepção desses artigos.
Gustavo Minatel (vídeo 2 – 02:37:20) acha que o aspecto teórico já é trabalhado pela instituição de ensino superior e o ideal é conciliar com a prática na Defensoria Pública. A EDEPE pode disponibilizar cursos facultativos, não teóricos.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 02:38:48) lembrou que o curso tem que ter aprovação do MEC e o balizamento teórico é produzido na grade curricular. É possível trabalhar com os dois modelos em paralelo.
Luiz Felipe Fagundes (vídeo 2 – 02:41:00) vê divergência na carga horária entre as propostas apresentadas (26 ou 30 horas). Concorda que é necessária uma avaliação periódica de desempenho, mas não acha que deve ser vinculada com uma atividade teórica porque já há uma carga a ser cumprida com os créditos da instituição de ensino. Essa produção acadêmica poderia levar um tempo importante de atuação prática.
Luís Gustavo (vídeo 2 – 02:43:23) encampa a proposta de carga horária com 30 horas.
Florisvaldo (vídeo 2 – 02:46:36) iniciou a votação sobre a carga horária do estágio.
Aprovada por unanimidade a jornada de 30 horas semanais.
Florisvaldo (vídeo 2 – 02:48:08) iniciou a votação sobre a divisão da carga horária entre atividades práticas ou teóricas.
Por 6 votos a 3, foi deliberado que as atividades serão exclusivamente práticas, posição do conselheiro Gustavo Minatel.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 02:50:23) propôs consulta à EDEPE sobre o desenvolvimento da prova de seleção.
Luís Gustavo (vídeo 2 – 02:52:11) sugeriu consulta à EDEPE sobre a elaboração de artigo por parte dos estagiários.
