860ª Sessão Ordinária- CSDP
13 de dezembro de 2024 | Piracicaba
DESTAQUES:
- Articulação da APADEP em torno da PEC 45/24
- Tramitação do PL 4.015/23 na Câmara dos Deputados
- Apadep acompanha julgamento da ADI 5664
Vídeo da sessão: https://bit.ly/3ZxO1NZ
DESTAQUE APADEP
A Apadep ocupa uma cadeira opinativa no Conselho Superior, representada, em regra, pela Presidência que, em sua fala, sempre apresenta o posicionamento da Associação em relação aos temas de grande relevância discutidos pelo colegiado e também atualiza a carreira sobre as ações associativas.
Na sessão 860, a Presidenta Jordana Rolim falou sobre o trabalho de articulação realizado durante a semana no Congresso Nacional em torno da tramitação da PEC 45/2024. Informou que o Deputado Moses Rodrigues foi designado relator da PEC e que o trabalho da Apadep, em conjunto com demais associações, é no sentido de que a votação não aconteça de maneira açodada e de que seja suprimido o parágrafo 11 do artigo 37. Subsidiariamente, a Apadep e as associações trabalham pela construção de texto alternativo.
Jordana Rolim esteve no plenário do STF para acompanhar a votação da ADI 5644 e relatou na sessão do Conselho Superior que o voto vista do Ministro Gilmar Mendes foi pela improcedência do pedido da Anadep. Jordana explicou que já existe maioria formada pela inconstitucionalidade da previsão, mas o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do Ministro Dias Toffoli. O Ministro Luiz Fux, que ainda não votou, declarou que só irá votar após a apresentação do voto-vista do Ministro Toffoli.
Bruna Simões presidiu a sessão, em substituição à DPG Luciana Jordão que participa de reunião do Condege, em Recife, e iniciou agradecendo a presença do Deputado Alex Madureira que visitou a unidade e conversou com Defensoras/es e Conselheiras/os.
Comunicou que na segunda-feira a Defensoria Pública-Geral esteve no Prêmio Justiça para Todas e Todos. Na terça-feira, Luciana Jordão foi a Brasília para acompanhar a tramitação da PEC 45 e também o julgamento da ADI 5644 que teve pedido de vista pelo Ministro Dias Toffoli.
Relatou que a PEC 45 será apensada em outra PEC na próxima semana e, com isso, poderá ser votada na próxima semana com alterações em alguns parágrafos.
Na quarta-feira, Bruna Simões esteve no evento de formatura da 1ª turma de especialização em Ciências Criminais da Edepe.
Também esteve em reunião com a presidência da COHAB e da CDHU, juntamente com o Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo e o Defensor Público Jairo Salvador.
Hoje acontece a terceira reunião plenária do Comitê Pop Rua para discussão da proposta da discussão de padronização de atendimento da população em situação de rua em toda a instituição.
Em Votorantim, a assistente da 1ª Subdefensoria participou de evento de educação em direitos para reeducandas mães e gestantes.
Acrescentou que, na terça-feira, esteve na Alesp e conversou com parlamentares, incluindo o Deputado Alex Madureira, relator do orçamento. Na quarta-feira, esteve com o Deputado Enio Tatto para trabalhar o incremento do Tesouro no orçamento da Defensoria Pública.
Informou que houve um webnário da CTI com a assessoria da/o Defensora/or para tratar sobre atualizações do DOL e foi emitido um comunicado em relação ao recesso.
Anisio Vieira Caixeta Junior (00:07:20), Defensor Público Coordenador-Auxiliar da Unidade Piracicaba, agradeceu a presença de todos e externou desejo de que as sessões itinerantes do Conselho Superior sigam no próximo ano para identificação das demandas locais. Também agradeceu a presença do Deputado Alex Madureira. Agradeceu pelos avanços de 2024, ofuscados pela PEC 45. Apontou a falta de um oficial na Unidade e pediu que o cargo seja prontamente restabelecido.
Explicou que durante o ano de 2024, houve atuação de cerca de 60% dos estagiários na triagem e elogiou o empenho de Defensoras/es para atender todas/os as/os usuárias/os. Parabenizou também todas/os as/os estagiárias/os.
Anotou a divisão da 4ª RAJ que atingirá a Unidade de Piracicaba e pediu que a gestão ofereça todo apoio.
Bruna Simões informou que o oficial chegará à unidade na volta do recesso. Sobre o juízo de garantias, afirmou que a gestão acompanhou Sorocaba e Santos e o trabalho tem sido dimensionado, conforme o tamanho da RAJ por meio da central de designações. Garantiu que todo suporte será oferecido pela gestão.
Guilherme do Nascimento Guiral (00:13:42), representante da ASDPESP, agradeceu a presença da Defensoria Pública-Geral e da Apadep no evento de confraternização da Associação. Também agradeceu a presença de servidoras/es.
Celebrou a entrega do Prêmio Justiça para Todas e Todos e destacou que é uma importante ferramenta de valorização. Também agradeceu pela reunião com a Corregedoria.
Anotou preocupação quanto ao comunicado sobre a interiorização dos cursos de pós-graduação da Edepe e perguntou como funcionará o programa.
Luiz Cornélio da Silva (na sede da Boa Vista – 00:16:52), usuário da Defensoria Pública, apresentou demandas pessoais.
Jordana Rolim (00:21:05) Presidenta da Apadep, disse que é um prazer ter contato próximo com as/os colegas das unidades. Parabenizou toda a equipe da Unidade de Piracicaba. Encampou a fala do coordenador Anisio sobre a necessidade de estruturação da Unidade, incremento do quadro de apoio e parabenizou pelo trabalho.
Informou que na segunda-feira a Apadep participou do Prêmio Justiça para Todas e Todos como apoiadora e organizadora, juntamente com a Defensoria Pública-Geral, Edepe e ASDPESP. Disse que foi um momento rico e emocionante quando conheceu práticas valorosas que reafirmam a importância e o diferencial do modelo público de acesso à justiça para a população vulnerável do estado. Listou e elogiou as práticas premiadas. Parabenizou a conselheira Surrailly Fernandes pela prática apresentada. Reiterou os parabéns a todas as 46 práticas inscritas por Defensoras/es e Servidoras/es. Contou que a Apadep foi representada no seminário de apresentação das práticas pela Diretora Luiza Lins e pelo Diretor Luiz Felipe Rufino. Jordana considera importante o seminário como um momento de apresentação do processo de construção das práticas. Agradeceu o convite da Ouvidoria para a Apadep participar da construção do Prêmio.
Na terça-feira, Jordana foi para Brasília, onde ficou até quinta-feira, e trabalhou de forma intensa em torno da PEC 45/24 que traz muita preocupação. Todos os esforços estão concentrados no trabalho político devido ao risco que ela representa para todo o serviço público, especialmente para a Defensoria Pública, pela possibilidade de trazer consequências de sucateamento da instituição. A PEC traz o risco de que algumas verbas não possam ser pagas como indenização. Busca-se o diálogo com os parlamentares para mostrar que a PEC também não se presta ao propósito de ajuste fiscal. Houve diversas mudanças de cenário durante a semana, a Apadep divulgou todo o andamento dos trabalhos, e em certo momento havia a perspectiva de que a PEC fosse votada ainda nesta semana. Para que a PEC fosse votada era preciso solucionar a questão das emendas parlamentares. Aparentemente, com a edição de portaria do Executivo Federal intensificou-se o trabalho de articulação junto aos parlamentares. Nas conversas realizadas, buscou-se sensibilizá-los sobre os riscos de uma tramitação açodada. Todavia, foi sugerido que a PEC seja apensada em uma proposta de emenda à constituição em estágio mais avançado de tramitação para que seja levada ao plenário sem passar por comissões. Este cenário tem se mostrado possível. Nesta semana o Deputado Moses Rodrigues foi designado relator e a PEC poderá ser levada a plenário. Hoje o trabalho da Apadep, em conjunto com associações de outras instituições do sistema de justiça, é no sentido de que a PEC não seja votada de maneira açodada, pela supressão do parágrafo 11 do artigo 37, defendendo que a previsão não atende a finalidade de economia de recursos para a União. Essa supressão parece que não será encampada e, então, as entidades estão trabalhando pela alteração do texto. No momento, o cenário é a designação do Deputado Moses, com quem a Anadep já conversou e demonstrou estar sensível às questões apresentadas e buscará uma redação consensual com todas as carreiras. Durante a próxima semana será feito um trabalho intenso de articulação.
Com relação ao PL 4015, que trata da atividade de risco, não houve atualização. Na semana passada foi apresentado o relatório do Deputado Rubens Pereira Jr. contemplando apenas a Magistratura e o Ministério Público. O projeto só será levado à sanção quando forem apreciados os destaques de emenda, incluindo 3 destaques que consideram a Defensoria Pública. O trabalho tem sido para que os destaques sejam votados, mas é pouco provável que aconteça ainda este ano. Há uma pressão para que os destaques sejam retirados e sejam apresentados novos Projetos de Lei apartados, mas até o momento os destaques estão mantidos.
Na quinta-feira, Jordana Rolim esteve no plenário do STF para acompanhar a votação da ADI 5644 e também cumprindo agenda conjunta com a DPG Luciana Jordão com as assessorias dos Ministros para sensibilizá-los sobre a importância da ADI para a Defensoria Pública e pela afirmação da autonomia institucional. Jordana Rolim explicou que o julgamento contou com o voto vista do ministro Gilmar Mendes pela improcedência da ADI, ou seja, pela constitucionalidade da previsão do artigo 236, §4º, da Lei Complementar 988, por entender que a reserva do 40% para a assistência jurídica suplementar não feriria a autonomia da Defensoria Pública. A Presidenta detalhou que já existe maioria formada pela inconstitucionalidade da previsão, mas o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do Ministro Dias Toffoli. O trabalho é para que seja confirmada a inconstitucionalidade e ainda falta o voto do ministro Luiz Fux.
Também em Brasília, a Apadep participou de evento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Defensoria Pública, um momento de afirmação do modelo público de acesso à justiça. O evento foi organizado pela Deputada Antônia Lúcia que é presidente da Frente e contou com a presença de Defensores/as Públicos/as de todo o país.
Jordana Rolim parabenizou a vitória no Prêmio Innovare que a Defensoria Pública de São Paulo obteve em conjunto com a Defensoria Pública do Rio de Janeiro. Parabenizou a conselheira Surrailly Fernandes. A Presidenta disse que é motivo de imenso orgulho ver a Defensoria Pública de São Paulo respeitada e projetada no cenário nacional.
A Apadep também tem trabalhado em torno da aprovação do orçamento na Alesp. Jordana Rolim relembrou que a Apadep externou preocupação com relação ao corte na verba do Tesouro apresentado no PL enviado pelo Executivo à Alesp. Expressou a preocupação com a redução de R$102 milhões, maior corte da história da Defensoria Pública, embora tenha sido informado pela gestão que não haveria impacto sobre as contas da instituição e esse corte poderia ser discutido agora.
Jordana também participou da AGE da Anadep em que foi eleita a chapa única “Defensoria Coletiva”, da qual a Apadep faz parte por meio da diretoria de comunicação e como suplência da Enadep.
Convidou todas/os para participar da festa de final de ano da Apadep.
Luiz Eduardo de Toledo Coelho (00:43:59) agradeceu o acolhimento, parabenizou a unidade Piracicaba e falou sobre os desafios para o crescimento, concordando com a necessidade de incremento do quadro de apoio e de estagiários. Afirmou que normalmente se luta por avanços, mas neste momento está sendo necessário lutar para não perder. Deu como exemplo o retrocesso com o processo da castração química. Citou a fala do Ministro Alexandre de Moraes no julgamento da ADI 5644, sobre Defensor Público receber por Habeas Corpus, o que não é verdade e, para Luiz Eduardo de Toledo Coelho, essa declaração ou é um erro culposo ou doloso mesmo. Afirmou que se a PEC 45/24 for aprovada haverá dificuldade em continuar a prestação do serviço público com qualidade, com Defensoras/es trabalhando de forma graciosa. Disse que para quem defende o excluído o problema é mais grave. Entende que será a destruição de um modelo público de assistência a pessoas carentes.
Perguntou sobre a renovação dos atos de inscrição nos DEECRIM das multas. Informou que foi procurado por colegas e pediu nova abertura dos atos para que outros colegas possam fazer a inscrição e outros possam cessar a atuação na atividade.
Fabio Sorge (00:51:05) cumprimentou todas/os da unidade Piracicaba e falou sobre o desafio de trabalhar com 60% da capacidade na triagem. Sobre a questão do juízo de garantias, afirmou que ainda está em construção e pediu diálogo para não onerar os colegas.
Também parabenizou a Ouvidoria pelo Prêmio Justiça para Todas e Todos, assim como a Apadep, ASDEPESP e Edepe por serem parceiras na organização do prêmio. Agradeceu o convite para participar da cerimônia.
Anotou a presença do Deputado Alex Madureira na unidade e disse que essa aproximação é muito importante.
O conselheiro elogiou a instalação da ferramenta de proteção do DOL e elogiou a ferramenta de Inteligência Artificial.
Parabenizou a Presidenta da Apadep, Jordana Rolim, e também as/os colegas da Administração Superior que atuaram em Brasília na articulação da PEC 45. Concorda que a PEC representa um retrocesso e manifestou preocupação. Torce pela vetação ou, pelo menos, por uma solução que possa reduzir os prejuízos.
Em relação à ADI 5644, preocupou-se com o pedido de vista do Ministro Dias Toffoli e mostrou-se preocupado com as falas do Ministro Alexandre de Moraes com dados distorcidos e informações que não são corretas sobre a Defensoria. Espera que não haja mudança de votos.
Parabenizou as colegas do NCDH pela atuação no caso das câmaras corporais que foi muito importante na decisão do Ministro Barroso. Considera que o momento pedia isso.
Registrou o recebimento da informação de atuação da colega Talissa no Júri de Barretos e a sugestão de apoio a novos colegas que iniciam no Tribunal do Júri. Sugeriu a retomada do projeto de designação do Júri.
Leonardo de Paula (01:00:40) agradeceu a unidade pela recepção e reforçou o pedido por melhorias estruturais na Unidade de Piracicaba. Disse que tem ouvido um pleito constante que é o pedido de reforço do quadro de apoio, um tema que merece atenção.
Agradeceu a presença do Deputado Alex Madureira que é um parceiro da Defensoria, muito aberto ao diálogo.
Cumprimentou a Ouvidora Camila Marques pela organização do Prêmio Justiça para Todas e Todos que abre espaço para experiências inspiradoras.
Agradeceu a Apadep e a DPG pelo trabalho feito em Brasília e disse que tem sido um período difícil para a Defensoria Pública, mas que conta com um trabalho árduo da Presidenta da Associação, prestando informações constantemente.
Parabenizou a Edepe pela conclusão do 1º curso de pós-graduação.
Cumprimentou a gestão e a CTI pelo desenvolvimento das ferramentas criadas. Ressaltou o pedido por uma ferramenta de trabalho quando o sistema do TJ, o eSaj, não funciona. Espera que o DOL offline resolva esse problema.
Também falou sobre a prorrogação dos atos de inscrição nos DEECRIMs das multas. Colegas tiveram forçadamente a renovação de atuação por mais seis meses. A renovação não utilizou as observações do CSDP pela compensação, mesmo sendo um ato posterior. Reforçou o pedido para que o ato seja revisto e adequado para que exista renovação forçada por seis meses.
Bruno Baghim (01:08:26), 3º subdefensor, cumprimentou a coordenação e equipe da Unidade Piracicaba. Disse que a gestão reconhece que há algumas peculiaridades em relação à prospecção de estagiárias/os para preencher as vagas na unidade.
Sobre o juízo de garantias, entende que é um receio de todas as unidades que sofrerão mudanças na rotina, mas a assessoria criminal tem acompanhado e monitorado essa atuação. Será pensado uma atuação que não seja pesada para os colegas, mas que proporcione atendimento à população. Afirmou que essa é uma atuação relevante, uma oportunidade política importante.
Agradeceu pela visita do Deputado Alex Madureira, o que é sinal de prestígio que a Defensoria Pública vem ganhando.
Comunicou que visitou a futura unidade de Itanhaém que está em obras, conversou com o Prefeito, o Secretariado e Juízes do Fórum da cidade.
Também parabenizou as/os colegas premiados no Prêmio Justiça para Todas e Todos e também no Prêmio Innovare.
Parabenizou, ainda, a primeira turma de pós-graduação em Ciências Penais da Edepe. Disse que foi uma honra ter dado aula para essa turma.
Sobre a PEC que tramita no Congresso Nacional, parabenizou a DPG Luciana Jordão, a Apadep e Anadep pelo trabalho de articulação. Destacou que Luciana Jordão esteve com o Deputado Hugo Mota, futuro presidente da Câmara dos Deputados.
Surrailly Fernandes (01:15:09) agradeceu pela recepção na unidade e elogiou o trabalho de triagem e o atendimento realizado. Agradeceu pelos cumprimentos pelo Prêmio Innovare e disse que é um trabalho coletivo. Falou sobre o papel da Defensoria Pública na atuação contra a violência policial e transparência da segurança pública. Agradeceu a Ouvidoria pelo Prêmio Justiça para Todas e Todos. Agradeceu a assessoria de convênios por possibilitar a atuação no Projeto Mirante e destacou a importância dos convênios com as universidades para enriquecer a atuação da Defensoria.
Camila Marques (01:18:43) cumprimentou a todos da Unidade. Apontou o cuidado da Unidade com o atendimento presencial e aproximação com órgãos do poder público.
Falou sobre a realização do Prêmio Justiça para Todas e Todos que foi realizado nos dias 9 e 10 de dezembro, sendo o dia 10 o dia internacional dos Direitos Humanos. Considera também simbólico que o evento tenha sido realizado no prédio do MST. Agradeceu a presença de todas e todos que participaram. Agradeceu a Apadep, Edepe, ASDPESP e Defensoria Pública-Geral pela parceria na realização do Prêmio. Disse que o prêmio nasce da perspectiva de reconectar a Defensoria Pública com os movimentos sociais. Afirmou que a interlocução com a população e olhar interseccional demonstram o avanço do acesso à justiça. Citou que a Defensora Katia Cilene tem 11 projetos na área de Direitos Humanos e disse que é preciso institucionalizar esses projetos.
Informou que a Ouvidoria realizou reunião na Casa da Mulher Brasileira, com a coordenadora Raquel Peralva, para tratar da implementação do projeto piloto Ouvi-las que prevê um canal de escuta de mulheres vítimas de violência doméstica para atendimento célere da Defensoria.
Comunicou que ontem o Conselho da Ouvidoria publicou uma nota de repúdio com relação ao momento de violência policial que tem atingido todo estado. Apontou que é preciso olhar os mecanismos de controle das forças de segurança, fortalecendo a Ouvidoria externa e órgãos participativos, além do programa de câmeras.
Também falou sobre a reunião do Comitê de Acompanhamento da Política Convive que será estendido no próximo ano para participação do Conselho Superior. Explicou que em 10 de fevereiro será retomada essa articulação.
João Felippe Reis (01:29:22) agradeceu pela recepção da Unidade. Cumprimentou a Ouvidoria pelo Prêmio Justiça para Todas e Todos e parabenizou as/os vencedoras/es. Parabenizou a equipe do NCDH pelo Prêmio Innovare e apontou que a parceria com o Rio de Janeiro pode ser replicada.
Parabenizou a equipe da CTI pela entrega do DOL offline. Explicou que havia um desafio enorme devido a quantidade de dados, o que é um desafio também para o Tribunal de Justiça e foi feito um alinhamento com a CTI do TJ para fazer os downloads. Anotou que pode haver algum problema, mas o sistema está funcionando bem.
Afirmou que a Inteligência Artificial também está caminhando bem e que vai melhorar ao longo do uso. Afirmou que o desafio é a criação do prompt que deve ser profissional. Disse que não conhece nenhuma Defensoria Pública no País que tenha entregado aos Defensores uma ferramenta de Inteligência Artificial. Espera que estagiárias/os avancem na ferramenta para acelerar processos.
Falou que a assessoria de convênios tem buscado novas parcerias e está à disposição.
Explicou que havia previsão de renovação/prorrogação do ato para a atividade de multas. Disse que o desafio é adequar uma atividade com trabalho fixo e fechado, muito dificultosa de ser gerida. Falou que não foi observada a compensação porque não é um ato novo, é a prorrogação do ato anterior. Pediu paciência para organizar e reabrir o ato no início do próximo ano. Disse que eram 22 pessoas e agora são 44, com o intuito de reduzir a sobrecarga de trabalho. Pediu paciência para as pessoas que querem sair e afirmou que foi aberto o ato de suplência para manter a atividade.
Leonardo de Paula (01:40:07) entendeu que o ato terminou e os colegas pediram para sair da atividade.
João Felippe Reis (01:40:38) explicou que o ato termina em janeiro e será prorrogado por seis meses, mas será feita a suplência para substituir as pessoas que desejam sair. Falou que o sistema ainda não aguenta incluir as compensações. Por esse motivo foi aberta a suplência para a substituição agora.
Bruna Simões (01:45:05) respondeu à Jordana Rolim sobre o orçamento e afirmou que a gestão esteve na Alesp para articular a emenda de acréscimo ao Tesouro, mas este é um gesto político da Casa em relação à Defensoria Pública. Mesmo assim, garantiu que mesmo o orçamento aprovado na forma que foi enviado, há recursos para fazer frente a todas as despesas para o próximo ano.
Também parabenizou o NCDH e a Conselheira Surrailly Fernandes pela conquista do Prêmio Innovare.
Reforçou a atuação da DPG em Brasília e parabenizou Luciana Jordão e também a Presidenta da Apadep, Jordana Rolim, pelo árduo trabalho que foi feito, especialmente para minimizar os efeitos da PEC 45.
Informou que está sendo buscada uma agenda com o Ministro Toffoli para tratar da ADI.
Revelou que a nova Unidade Itanhaém deverá iniciar o atendimento ao público já em fevereiro, enquanto as três novas unidades de Suzano, Itapecerica da Serra e Francisco Morato iniciarão o atendimento em 7 de janeiro.
Comunicou que a DPESP está em vias de ser assinado um convênio com uma empresa de laudos, pareceres e perícias que irá auxiliar o trabalho na área criminal. Da mesma forma, está sendo feito convênio de acesso ao Depol, em substituição ao Sivec.
Noticiou que acaba de ser aprovada no Condege a Política Nacional de Tratamento Adequado de Soluções Consensuais de Conflitos da Defensoria Pública que terá uma comissão científica coordenada pelo Defensor Público de Goiás, Bruno Malta, e contará com o Defensor Público de São Paulo, Júlio Camargo, e com a Defensora Pública de São Paulo Maria Claudia Gonçalves.
Processo SEI nº 2024/0020839 (01:52:10) – estágio probatório.
Relator Bruno Baghim votou pela aprovação do relatório.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2024/0022237 (01:54:36) – Proposta de abertura de Concurso Estadual de Estagiário de Direito para o exercício de 2024.
Relatora Surrailly Fernandes votou pela aprovação das listas apresentadas.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2024/0032253 (01:55:46) – Pedido de afastamento para participação no evento “1ª Jornada de direito de família e sucessões de São José do Rio Preto” a ser realizado no dia 29 de novembro de 2024.
Relatora Surrailly Fernandes votou pela homologação do pedido de desistência.
Aprovado por unanimidade com impedimento do conselheiro Allan Ramalho.
Sessão encerrada!
