848ª Sessão Ordinária- CSDP
13 de setembro de 2024 | São Paulo
DESTAQUES:
- Escolha de vagas pelas/os colegas do IX Concurso
- Pedidos administrativos da Apadep sobre contagem de tempo de estágio
Vídeo da sessão 1: https://bit.ly/4ebYlku
Vídeo da sessão 2: https://bit.ly/CSDP_SO848_p2
DESTAQUE APADEP
A Apadep ocupa uma cadeira opinativa no Conselho Superior, representada, em regra, pela Presidência que, em sua fala, sempre apresenta o posicionamento da Associação em relação aos temas de grande relevância discutidos pelo colegiado e também atualiza a carreira sobre as ações associativas.
Na sessão CSDP deste dia 13 de setembro, Jordana Rolim destacou três pedidos administrativos apresentados à Defensoria Púbica Geral pela Apadep, sendo um deles sobre a retroatividade do tempo de serviço prestado em outros entes; o segundo sobre o reconhecimento do tempo de estágio na OAB, em outras Defensorias e Ministério Público; e o terceiro pelo reconhecimento do estágio em outros entes públicos.
Luciana Jordão explicou que a sessão será diferente, uma vez que está na pauta o pedido de remoção a pedido, assim como a escolha de vagas pelos colegas do IX Concurso e, por isso, a pauta seria invertida.
Raphael Camarão (00:02:00) informou o recebimento do pedido de impugnação do processo de remoção e sugeriu, tendo em vista a prejudicialidade, a inversão de pauta para iniciar por este procedimento. Nesse ponto, o colegiado deliberou sobre a inversão de pauta e decidiu, por maioria, pelo não acolhimento da sugestão.
Processo SEI nº 2024/0023482 (00:05:52) – Concurso de remoção a pedido
Relator João Felippe Reis Antes de iniciar o voto, foi comunicado pelo Conselheiro Roque Jerônimo sobre seu impedimento por ter participado do concurso de remoção. Allan Ramalho também se manifestou impedido pelo mesmo motivo. Relator apresentou seu voto pela homologação.
Aprovado por unanimidade.
ESCOLHA DE VAGAS PELAS/OS COLEGAS DO IX CONCURSO
Betânia Bonfá (00:08:25), Coordenadora do DRH, abriu a solenidade de escolha das vagas.
As/os Defensoras/es Públicas/os do IX Concurso procederam a escolha de vagas.
Luciana Jordão (00:22:34) parabenizou as/os novas/os colegas pela escolha das vagas e desejou muito sucesso no início das atividades. Explicou que as 2ª e 3ª Subdefensorias seguirão em contato com todas/os para as informações de início das atividades.
VÍDEO 2
Luciana Jordão comunicou que na segunda e na terça-feira realizou agendas em Brasília e, a convite do Presidente do STF, Luís Roberto Barroso, participou do 6º Encontro Nacional de Precedentes Qualificados que debateu a internalização de precedentes em todos os órgãos de Justiça. Luciana Jordão proferiu palestra no evento, apresentando a perspectiva de atuação da Defensoria Pública de São Paulo em matéria de precedentes. Salientou que a Defensoria Pública de São Paulo foi a única convidada para manifestação, o que é um reconhecimento da atuação. Explicou que pela primeira vez o evento foi organizado por três tribunais: TST, STJ e STF. Em sua fala, Luciana Jordão apontou que há a sincronicidade de dois movimentos no Sistema de Justiça, sendo um movimento na atuação da sistemática de precedentes e outro na solução pacífica de conflitos, sempre buscando enfrentar a hiperjudicialização nos tribunais brasileiros, considerando que hoje há 89 milhões de processos em trâmite hoje.
Também em Brasília, Luciana Jordão teve a oportunidade de realizar uma visita ao Ministro Edson Fachin e tratar de processos de interesse da Defensoria Pública no STF.
A Defensora Pública-Geral também esteve no CNJ, em reunião de trabalho com a Conselheira Daiane Lira, que participou ativamente do julgamento e da construção do voto do Ministro Gilmar Mendes no Tema 1234, que irá impactar na Defensoria Pública no tema da saúde, uma vez que prevê a interligação de competências entre as Defensorias Públicas Estadual e Federal, pelo período de 1 ano e a diferenciação da competência para processos em razão do valor de medicamentos entre as duas esferas judiciais. Internamente, a DPESP já está analisando o voto do Ministro, aguardando a sedimentação do julgamento, e dialogando com a DPU para ter um panorama nacional da situação.
Luciana Jordão esteve, ainda, no Ministério da Justiça, com o Secretário Mário Sarrubbo, tratando da atuação da DPESP na possibilidade de parcerias e atuações em conjunto. Em destaque está a pauta de interesse da instituição pela busca da equidade de gênero.
Na terça-feira, a Defensora Pública-Geral cumpriu agenda de despachos com o Ministro Luiz Fux e no Congresso reuniu-se com o Deputado Federal Cezinha de Madureira. Luciana Jordão agradeceu aos colegas Rafael Munerati e Rebeca Freire por terem acompanhado-na nas agendas.
Já na quarta-feira pela manhã, a Defensoria Pública de São Paulo recebeu uma comitiva do CNJ, com o TJSP, que apresentou o programa SEEU, uma iniciativa que se destina à atuação na Execução Penal. Luciana Jordão explicou que São Paulo é o único estado que ainda não aderiu ao sistema. O CNJ apresentou as funcionalidades e convidou a DPESP para participar de um Comitê de implantação do sistema.
Ontem, a DPESP assinou o termo de cooperação da Defensoria Pública com a Secretaria da Pessoa com Deficiência do governo do estado. Definiu como um grande avanço para os destinatários da política pública com a adesão à plataforma São Paulo São Libras que permite que um intérprete de libras seja intermediário no direito ao serviço prestado pela Defensoria Pública. Agradeceu ao Secretário Marcos da Costa pela assinatura do termo de cooperação. Luciana Jordão disse que foi emocionante ver como o sistema funciona na prática, que é muito rápido e síncrono. A orientação sobre utilização será enviada para toda a carreira. Luciana Jordão agradeceu ao Núcleo da Pessoa com Deficiência pela luta de anos para implementação do serviço, especialmente à Renata Tibyriça e Carlos Loureiro.
Além disso, a DPG esteve na Corregedoria Geral de Justiça e tratou, entre outros temas, sobre a audiência reservada no Fórum da Barra Funda, a pedido da Comissão de Prerrogativas. Também foi falado sobre o juízo de garantias, quando houve a sinalização de implementação da atividade também em conjunto com o TJ e MP e inicialmente no interior.
Dirigiu-se à Jordana Rolim para informar que em setembro a certificação dos plantões ocorreu em dois dias e no próximo mês a Central de Designações passará a ser responsável por todos os plantões, buscando mais agilidade.
Na Assessoria Cível, afirmou que a pauta foi a preparação junto com o TRF3 do mutirão para atendimento das pessoas em situação de rua na cidade de São Bernardo do Campo.
A Assessoria de Qualidade segue com avaliação do novo relatório de avaliação financeira e do mutirão Meu Pai Tem Nome.
A Assessoria de Projetos e Processos segue com o desenvolvimento de um catálogo de serviços de todos os órgãos da gestão.
Informou que a CTI realizou o webinário do DOL para tratar da interoperabilidade e o DefensoriIA está expandindo e será iniciado em São Carlos com Inteligência Artificial. Há a previsão de expansão para São Miguel Paulista a partir de 23 de setembro.
Convidou todas/os para a reunião do Condege nos dias 18 e 19, em São Paulo. Disse que é uma oportunidade de troca de experiências e congressão de pautas.
Anunciou a locação de uma nova unidade em Francisco Morato, com 1000m2, a 800 metros do Fórum, totalmente acessível, com climatização e estacionamento, e que ficará pronta em janeiro de 2025. Parabenizou a equipe da CGA. Informou que já está em negociação também a sede de Itanhaém para concretizar a expansão no estado.
Sara Rocha (vídeo 2 – 00:19:03), secretária executiva do CSDP, comunicou a ausência dos Conselheiros Leonardo de Paula, Surrailly Fernandes e Mariana Borgheresi na sessão.
Luiz Cornélio da Silva (vídeo 2 – 00:19:47), usuário da Defensoria, apresentou demandas pessoais.
Luciana Jordão explicou que o GAE está à disposição para o atendimento e orientações de praxe.
Cristina Pereira de Oliveira (vídeo 2 – 00:21:50), representante da ASDPESP, explicou que termina agora a gestão atual da Diretoria da Associação de Servidoras e Servidores. Fez um resumo da gestão que foi focada no Cuidar. Listou as conquistas alcançadas. Informou que, como último ato da gestão, a diretoria da associação apresentou hoje ofício que reitera o pleito de equiparação da jornada de trabalho aos demais órgãos do Sistema de Justiça, em especial o TJ e o MP, requerendo uma data concreta para a implementação. Agradeceu a todas/os que, de alguma forma, acompanharam essa trajetória. Comunicou que a chapa se coloca novamente à disposição de associadas e associados para mais um biênio à frente da Diretoria Executiva da ASDPESP.
Luciana Jordão agradeceu e disse que a Defensoria segue caminhando pelo avanço nas pautas de Servidoras/es, Defensoras/es e, principalmente, de qualificação da política pública de acesso à justiça.
Jordana Rolim (vídeo 2 – 00:26:30) parabenizou as/os colegas do IX Concurso e disse que este é um momento que envolve grande expectativa. Externou publicamente o apoio da Associação às/aos colegas, especialmente àquelas/es que abrirão novas unidades.
Comunicou que, na segunda-feira, participou de reunião com a Diretoria Jurídica da Anadep sobre um Agravo em Recurso Especial em que se discute a legitimidade ativa da Defensoria Pública para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa quando envolver a consecução de nossa missão constitucional de promoção dos direitos humanos, redução das desigualdades e combate à pobreza. Esse tema foi levado ao STJ a partir da atuação do Defensor Público associado Gustavo Picchi e do Núcleo de Situação Carcerária.
Também na segunda-feira, houve uma reunião para acompanhamento do plano de saúde da Seguros Unimed. O panorama que tem se apresentado é positivo, sendo que nos três primeiros meses desde o início do plano, a sinistralidade ficou em torno de 14% e a Associação tem feito este acompanhamento de forma bastante próxima e cuidadosa.
Na terça-feira a Anadep realizou reunião com as Associações estaduais que participarão das Missões de Observação Eleitoral do TSE nas eleições municipais deste ano e também apresentou o formulário e o questionário que serão utilizados.
Ainda nesta semana, houve a divulgação das teses e práticas que serão apresentadas no Conadep. Foram selecionadas 25 iniciativas e a Apadep comemorou que associadas e associados foram selecionados, sendo as teses da associada Fernanda Balera, “A Defensoria Pública achada nas ruas: a experiência de resistência da população em situação de rua como ponto de partida para (re)desenhos institucionais e o compromisso na superação da pobreza extrema”; do associado Pedro Henrique Pedretti Lima, “O papel das Defensorias Públicas no combate ao perfilamento racial: proposta de tese para atuação no processo penal”; do associado Rafael Negreiros Dantas De Lima, “Dos marcos temporais como limites para regularização fundiária e sua contrariedade com o sistema jurídico brasileiro: a informalidade como regra na formação do espaço urbano brasileiro”; e do associado Renato Campos Pinto De Vitto, “Defensoria líquida: entre a institucionalização material e o corporativismo”. A prática “Defensoria Pública na concretização do acesso à justiça internacional: protagonismo das vítimas e a construção de novos parâmetros de proteção dos Direitos Humanos”, de Fernanda Balera, também foi selecionada. Jordana parabenizou e enalteceu o trabalho das/os colegas e disse que esse congresso é um marco na vida associativa e fica feliz em ver entre tantas iniciativas brilhantes apresentadas por colegas e ver a Defensoria de São Paulo ser tão reconhecida, mostrando a qualidade do trabalho realizado pela instituição que é uma referência entre as Defensorias do país e demais instituições do sistema de justiça.
Informou que a Apadep formalizou três pedidos administrativos junto à Defensoria Pública-Geral, sendo eles: retroatividade do tempo de serviço prestado em outros entes; reconhecimento do tempo de estágio na OAB e em outras Defensorias e Ministério Público; e reconhecimento do tempo de estágio em outros entes públicos. No primeiro pedido, a Associação pede o reconhecimento da natureza declaratória do ato de averbação de tempo de serviço público proveniente de outros entes federativos, decorrente do Parecer AJ n. 283/2024, de forma a assegurar o efeito retroativo do ato às datas em que ocorreram alterações jurídicas nas situações funcionais. O segundo e o terceiro pedidos dizem respeito à averbação, para todos os fins, exceto aposentadoria e disponibilidade (porque nesses casos haveria a necessidade de alteração legislativa), do tempo de serviço de estágio prestado pelos Defensores Públicos como estágio profissional de advocacia e, também, àqueles desenvolvidos em qualquer unidade da Defensoria Pública e Ministério Público (de qualquer ente federativo) e em outros entes públicos, tendo em vista que: (i) o artigo 82-A da LCE n° 988/06 não faz nenhuma restrição/distinção ou, ainda, estabelece obstáculo para o reconhecimento do tempo de estágio junto à OAB ou em outras unidades da Defensoria e (ii) o caráter uno e nacional da Defensoria Pública, previsto legalmente e reconhecido recentemente pelo atual Parecer AJ 283/2024, o que viabiliza a referida contagem de tempo, nos mesmos moldes adotados pelo Ministério Público Paulista e pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
Comunicou que no dia 23 de setembro, a Apadep iniciará as visitas ao interior do estado, e estará em Bauru no período da manhã e em São Carlos no período da tarde para ouvir os colegas, entender as realidades locais e prestar conta do trabalho que vem sendo realizado pela Associação.
Na próxima terça-feira a Apadep receberá em sua sede associadas/os aposentadas/os para um brunch, numa iniciativa para reforçar os laços, o que foi um tema de campanha. Destacou o trabalho das Diretoras de Aposentadas/os, Maria Dolores Maçano e Silvana Jota.
Comunicou que em 19 de outubro, a Apadep realizará uma festa em Campinas, com diversas atrações para crianças e adultos, inclusive esportes e o 4º Interconcursos de futebol.
Fabio Sorge (vídeo 2 – 00:38:51) lamentou a decisão do STF autorizando a prisão em plenário, independentemente do montante de pena aplicada. Disse que será preciso pensar em estratégias. Disse que o punitivismo e populismo penal foi grande ontem, pois além da decisão do STF, houve aprovação de legislação na Câmara dos Deputados com recrudescimento de penas de diversos delitos e será preciso pensar em estratégias de enfrentamento sobre esses temas.
Agradeceu ao 3º Subdefensor Público-Geral pela reunião na Regional Jundiaí e disse que essas reuniões são muito importantes. Citou que a questão do juízo de garantias foi um dos assuntos discutidos e falou que há dúvidas se será uma dinâmica semelhante aos DEECRIMs, se as audiências serão feitas de forma virtual ou presencial, esse é um tema que gera preocupação e ansiedade nos colegas.
Registou alegria com a locação da nova sede em Francisco Morato.
Perguntou se há alguma posição sobre a sanção do PLC 46/24.
Disse que foi procurado pela colega Emmy e disse que o colegiado buscará um encaminhamento para a situação.
João Felippe Reis (vídeo 2 – 00:43:03) falou sobre as reuniões de continuidade realizadas com as Coordenações das unidades. Disse que foram realizadas reuniões nas unidades Penha, Vila Prudente, Tatuapé e Guarulhos.
Anunciou a visita para a parceria do Descomplica da Capela do Socorro, em que se desenha um atendimento nos moldes do CIC.
Agradeceu aos colegas que participaram do mutirão em Apiaí e informou que foi aberto o ato para participação em outras cidades nas carretas de atendimento às mulheres.
Parabenizou as/os novas/os colegas do IX Concurso e deu as boas-vindas aos que vieram para a 2ª Subdefensoria Pública-Geral.
Processo SEI nº 2024/0014706 (vídeo 2 – 00:46:11) – Proposta de abertura de inscrições para seleção de membros/as e Coordenadores/as do Núcleo Especializado de Situação Carcerária
Relator Allan Ramalho apresentou uma retificação no voto para integrantes do NESC
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2024/0022237 (vídeo 2 – 00:49:37) – Proposta de abertura de Concurso Estadual de Estagiário de Direito para o exercício de 2024
Relatora AdHoc Patrícia Liz apresentou retificação do voto de aprovação das listas de estagiários de São Carlos.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2024/0024278 (vídeo 2 – 00:51:25) – Remoção por permuta (04ª DP da Unidade Nossa Senhora do Ó e 59ª DP da Unidade Varas Singulares)
Relator Raphael Camarão votou pela confirmação da remoção
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2024/0024432 (vídeo 2 – 00:52:32) – Impugnação ao resultado da remoção por união de cônjuge e, subsidiariamente a suspensão do concurso de remoção a pedido
Relatora Patrícia Maria Liz. Antes de iniciar a leitura do voto, Luciana Jordão anunciou que a interessada impugnante havia solicitado a palavra, o que foi concedido pelo prazo de 10 minutos. Assim sendo, a DPG passou a palavra para a solicitante Emmy Pereira Otani.
Emmy Pereira Otani (vídeo 2 – 00:53:40) leu um resumo do caso, reiterando que a Administração Superior tinha ciência da sentença de sua liminar, mas seguiu com o processo de remoção a pedido.
Relatora Patrícia Maria Liz (vídeo 2 – 01:04:00) leu voto pelo indeferimento do pedido de impugnação
Raphael Camarão (vídeo 2 – 01:10:44) questionou sobre o pedido de suspensão da decisão formulado pela DPESP que ainda não foi julgado e, sendo aprovado, o pedido da colega perderá objeto. Assim sendo, apresentou pedido de vista para aguardar o julgamento.
Luciana Jordão (vídeo 2 – 01:11:22) informou que a posição da DPG já foi apresentada no voto e que preza pela rigidez da instituição, pensando com responsabilidade.
João Felippe Reis (vídeo 2 – 01:12:31) pontuou que a carreira toda está preocupada com uma impugnação pendente.
Vista concedida ao conselheiro Raphael Camarão
Processo SEI nº 2024/0023926 (vídeo 2 – 01:14:28) – Pedido de afastamento para participação do XI Congresso Estadual do IBDFAM, a ser realizado no período de 12 e 13 de setembro de 2024
Relator Allan Ramalho votou pelo deferimento do pedido.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2024/0016962 (vídeo 2 – 01:16:13) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 400/22 (que prevê a reserva de vagas para ações afirmativas nas seleções públicas e concursos promovidos pela Defensoria Pública)
Relatora Mariana Borgheresi. Após voto divergente ser aprovado, Raphael Camarão comunicou que encaminhou o texto para aprovação das/os colegas e que na atual sessão estava confirmando a aprovação e direcionamento para publicação.
Aprovado por unanimidade
Sessão encerrada!
