808ª Sessão Ordinária- CSDP
10 de novembro de 2023 | São Paulo
DESTAQUES:
- Julgamento de pedido liminar formulado por associada para reconhecimento pelo CSDP do cumprimento dos requisitos para ingresso na carreira de Defensor/a Público/a;
- Inclusão do projeto piloto da Central de Curadorias no plano de expansão apresentado pela 1ª Subdefensoria
Vídeo da sessão: https://bit.ly/CSDP_SO808_p1
Rafael Pitanga presidiu a sessão e comunicou a realização do 1º Congresso de Justiça Climática que contou com a presença do DPG na abertura. O evento foi organizado em parceria pela Edepe com o Núcleo de Direitos Humanos e recebeu diversas autoridades, além do colega Paulo Alvarenga que presidirá uma mesa. Pitanga parabenizou Talita Verônica pela organização do evento.
No Congresso Nacional, Rafael Pitanga representou a DPG no Senado Federal na terça-feira e na quarta-feira o DPG Florisvaldo Fiorentino participou de atividades ao lado da Presidenta da Anadep, Rivana Ricarte.
Em São Paulo, um evento celebrou os 5 anos da LGPD e contou com uma palestra sobre as experiências de adequação do setor público à LGPD.
Também aconteceu a semana nacional de conciliação, no Palácio de Justiça.
Na quarta-feira, Rafael Pitanga e o Coordenador da CTI, Erik Arnesen, receberam a Procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi, e o Procurador-geral adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, João Grognet, para acompanhar a apresentação sobre o modelo público de atendimento digital da Defensoria. A Procuradoria também tem necessidade de atendimento e pôde conhecer o trabalho da Defensoria.
Ainda nesta semana, ocorreu a entrega do Selo Esperança Garcia e a Defensoria Pública de São Paulo foi laureada pela terceira vez com o selo ouro pelas medidas adotadas com vistas à equidade racial. Piganga agradeceu à Ouvidoria.
Informou que hoje se encerra o 1º Censo de Acessibilidade da Defensoria. Pediu que todos preencham o Censo e convidou a APADEP e a ASDPESP para participar da reunião do Comitê que será feita para analisar o resultado da pesquisa que será divulgado em breve o relatório.
Marina Ganzarolli (00:09:08), membra do Conselho Consultivo da Ouvidoria e Presidenta do Me Too Brasil, falou sobre a necessidade de desmembramento do NUDDIR para a criação de dois novos núcleos temáticos. Destacou a importância de se ter especializações para o atendimento nos temas Racial e LGBTQIA+.
Rafael Pitanga apontou que o tema será discutido durante o processo de expansão.
Sillys Flavia Paes Bezerra (00:16:43), representante da ONG EcoPhalt, leu uma carta das cooperativas de materiais recicláveis do estado de São Paulo. Pediu a criação de um núcleo especializado de atendimento à população de rua e apoio às cooperativas.
Rafael Pitanga reconheceu o papel central dos catadores na coleta de resíduos sólidos.
Maria Dolores Maçano (00:24:00), Defensora Aposentada Diretora da Apadep, narrou que esteve com a Diretoria da Apadep em visita à regional Campinas, onde sentiu o clima da Unidade. Falou sobre as lutas que levaram à criação da Defensoria Pública e destacou a importância de valorização da carreira e da instituição. Viu o desânimo de alguns colegas, mas espera que a carreira seja considerada uma grande carreira jurídica no estado de São Paulo.
Rafael Pitanga afirmou que está ladeado em reconhecer a necessidade de avanços na instituição e o processo de valorização é necessário, apesar dos avanços.
Jaqueline Marcele Alves Amaral (00:29:58), Defensora da Unidade São José do Rio Preto, detalhou o seu caso pessoal que motivou uma petição apresentada ao Conselho Superior. Explicou que há quatro anos impetrou um mandado de segurança por prática jurídica; tomou posse como Defensora Pública em fevereiro de 2022 e vem exercendo a função de Defensora, apesar da insegurança de ter sua vida profissional dependendo de um processo judicial, sem saber se continuará trabalhando, ou não. Contou que saiu de Minas Gerais para realizar o sonho de ser Defensora Pública em São Paulo e durante todo esse tempo sempre tentou exercer sua função da melhor forma possível e durante seis meses atuou de forma acumulativa, dividindo-se em atribuição criminal e atribuição de infância, coordenando sete estagiários, mesmo sem receber nada a mais por isso.
Destacou que no concurso anterior ao seu, a Defensoria adotou outro posicionamento em relação a uma candidata com situação idêntica à sua. Não houve recurso, ou apelação sob o argumento de que a Defensoria não queria formar um precedente ruim para ela naquele momento. No entanto, quando foi feito o Recurso Extraordinário para o seu caso, o STF ainda não tinha decisão sobre o assunto, ao contrário, o STJ tinha um precedente favorável. Jaqueline entende que o argumento para o seu caso não é cabível. Salientou que em seu concurso houve candidatos com situação diferente, de recorreção de prova, para a qual a Defensoria fez um acordo e não apresentou nenhum recurso especial, ou extraordinário, sendo que teria ganho, se tivesse entrado, por jurisprudência pacificada. Na ocasião, a Defensoria optou por não recorrer porque os candidatos já tinham tomado posse. Em seu caso, foi feito um Recurso Extraordinário e um Agravo ao Recurso Extraordinário. A Defensora disse que tentou conversar com a Administração Superior, inclusive com o 1º Subdefensor Rafael Pitanga, e foi solicitado um exemplo de solução administrativa. Diante disso, Jaqueline encontrou um precedente do MP do Rio de Janeiro em que os promotores falam expressamente que a partir do momento que os candidatos completam o requisito da prática, perde-se o objeto da discussão. No entanto, Jaqueline recebeu como resposta que a Defensoria é diferente do MP, mas questionou se o argumento da equiparação só tem uma via. Pediu que o Conselho tenha um olhar empático para a sua situação e espera que seja encontrada uma solução para continuar exercendo sua função.
Rafael Pitanga não aprofundou-se no tema porque será discutido na Ordem do Dia.
Annabella Andrade (00:35:16), representante do movimento O Direito Achado na Rua, parabenizou o NUDEM pela ação contra o estado pelo aborto legal. Também falou que no dia 25 de janeiro será realizado o Mutirão da Paz, na rua Barão de Itapetininga. Pediu a participação da Defensoria.
José França (00:37:22), usuário da Defensoria, falou sobre o início do curso de Defensores Populares para a população de rua que ocorreu no dia 8 de novembro. Destacou a ampla participação e informou que ao final dos encontros, em 6 de dezembro, será feita uma apresentação temática de um relatório. Lembrou que vencerá o prazo para apresentação ao STF de um plano de ação para a população de rua. Agradeceu à Edepe pela atuação no curso.
Rafael Pitanga agradeceu pelo relato.
Aparecida Mineiro do Nascimento Santos (00:42:31), Vice-Presidente do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), manifestou apoio à proposta de desmembramento do NUDDIR.
Rafael Pitanga reforçou que o debate está sendo feito pelo colegiado.
Marina Castro (00:48:15), parabenizou a Edepe e os servidores que trabalharam no evento de comemoração dos 5 anos da LGPD. Informou que a ASDPESP segue acompanhando a tramitação do PLC 55 na Alesp. Também falou sobre a tramitação do PLP 21 e do parecer orçamentário para a aprovação do PLP. Cumprimentou o Corregedor-Geral Davi Depiné por seu aniversário.
Rafael Pitanga reforçou a importância dos PLs de contagem de tempo.
João das Artes – nome fictício (00:51:36) Representante do Coletivo dos Produtores Culturais do Audiovisual, pediu interferência da Defensoria no pedido de prorrogação dos editais da Lei Paulo Gustavo, em São Paulo.
Rafael Pitanga explicou os critérios de atendimento da Defensoria.
Sergio Santos (por vídeo – 00:56:22), oficial da Unidade Santo Amaro, apontou que no mês de outubro as pessoas que optaram pelo recebimento mensal não receberam os valores do IAMSPE. Falou também da necessidade de métricas mais justas para o pagamento de gratificações como a de plantão.
Rafael Pitanga confirmou que houve mudanças, mas assegurou que haverá aperfeiçoamento do calendário.
Mario Maurici (por vídeo – 00:59:11), Deputado Estadual (PT), pediu a sensibilização dos membros do Conselho em relação ao município de Francisco Morato.
Rafael Pitanga agradeceu pela participação referente à expansão institucional, especificamente pela abertura de uma unidade em Francisco Morato.
José Paulo Santiago da Silva (por vídeo – 01:01:22), Vice-Presidente da Equipe de Articulação e Assessoria às Comunidades Negras do Vale do Ribeira e do Paraná (EAACONE), pediu a criação de um cargo de tutela coletiva para a região do Vale do Ribeira.
Menésio Pinto Cunha Junior (por vídeo – 01:02:36), Defensor Coordenador da Regional Vale do Ribeira, também pediu a criação de um cargo de tutela coletiva para a região. Explicou a demanda das comunidades tradicionais e quilombolas locais. Também destacou as ações do colega Andrew Toshio com apoio de colegas da Unidade. Pediu que seja acatada a proposta da Administração Superior pela criação do cargo de tutela coletiva.
Rafael Pitanga elogiou o trabalho da Regional na atuação de tutela coletiva.
Davi Depiné (01:08:48) agradeceu as congratulações pelo seu aniversário. Saudou os colegas e representantes da sociedade civil presentes no momento aberto, cada vez mais vê a relevância desse momento. Destacou também a importância do 1º Congresso de Direito Ambiental da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Parabenizou a Defensora Pública, Thalita Verônica, pela organização. Apontou que os debates têm sido muito ricos, no aprimoramento da atuação da Defensoria Pública e que tem cada vez mais tem desdobramentos como podemos ver na última chuva no estado de São Paulo, que afetou milhares de pessoas. Parabenizou a Edepe pela organização do evento.
Rafael Galati (01:11:26), Presidente da Apadep, parabenizou Davi Depiné pelo seu aniversário e lembrou que o Corregedor foi o primeiro presidente da Apadep. Concorda com a importância do Momento Aberto. Explicou que a Associação apresentará voto-vista do processo da associada Jaqueline e espera que haja avanço para manter a colega nos quadros da Defensoria Pública. Também saudou a participação do Deputado Mário Maurici e falou sobre o pleito de novas unidades que vários Deputados apresentam. Considera que a Defensoria perdeu a oportunidade de capitalizar essas demandas e apresentar um projeto para robustecer o orçamento da Defensoria por meio da verba do Tesouro. A Defensoria poderia ter aproveitado essa articulação com o Deputado Maurici para alavancar a verba do Tesouro.
Agradeceu também pelo convite para a Apadep participar do Comitê de Acessibilidade. Lembrou que a Campanha da Anadep deste ano envolve a temática e contou que ontem a Apadep incentivou associadas/os a participar do Censo para levantar dados.
Contou que nesta semana a Apadep deu sequência ao ciclo de visitas às unidades do interior e litoral, uma forma de prestar contas do trabalho que é feito pela Diretoria. Nesta semana a Diretoria esteve em Campinas, Vila Mimosa e Limeira. Até janeiro o ciclo de visitas estará concluído e foi possível perceber como é construir uma Defensoria forte. Apontou que os colegas têm uma rotina extremamente concorrida. As Unidades do interior e litoral são, em regra, menores que as unidades da Capital, e contam com um grande número de escalas. Galati agradeceu aos colegas que participaram, a presença tem sido maciça e também à Diretora Ana Paula Meirelles, a Diretora de Assuntos do Interior da Apadep, que propôs a ação e também às diretoras Maria Dolores Maçano e Mariana Leite Figueiredo, que estavam presentes nessa última rodada de visitas, e às/aos diretoras/es Jordana Rolim e Luiz Felipe Rufino.
Nesta semana, também iniciaram um ciclo de visitas às unidades da Região Metropolitana, começando pela Unidade de Diadema, onde se reuniram com os colegas para um café da manhã. As unidades da Região Metropolitana tem problemas específicos, são unidades com estruturas deficitárias, triagens extremamente cheias, há um bolsão de pobreza muito grande, portanto, é necessário ter um olhar específico para essas unidades. Agradeceu aos colegas que estiveram presentes, incluindo os Diretores da Apadep, Fernando Artacho e Rafael Gandara, que são da unidade de Diadema.
Em razão das visitas, não conseguiu retornar ao 3º Subdefensor Público-Geral, que havia feito contato durante a semana. Agradeceu a Gustavo Minatel por estar aberto ao diálogo sobre os ANPPs, tema sobre o qual a Apadep fez uma enquete, cujo prazo para resposta se encerra hoje e já conta com mais de 40 respostas de colegas. Na próxima semana deverá haver um diálogo com as 2ª e 3ª Subdefensorias para apresentar um compilado dessa enquete para caminhar numa solução mais adequada para a atuação de colegas nas ANPPs.
Informou que foi publicada a pauta da PEC 10 na CCJ do Senado, mas foi retirada na terça-feira. A proposta é uma das prioridades da Anadep, não só em razão do viés corporativo, mas também pelo simbolismo da PEC. Incluir a Defensoria Pública no mesmo patamar da Magistratura e MP em PEC do Congresso Nacional tem grande simbolismo. A expectativa é que o relator incluirá a Defensoria e ainda este ano a pauta volte ao Senado. A Apadep se reuniu com assessoria da Senadora Mara Gabrilli e também do Senador Marcos Pontes. A Anadep tem capitaneado o trabalho na construção e aprovação da PEC.
Ainda no âmbito legislativo, o tempo de serviço público durante a pandemia. Depois da suspensão no TCE, a Apadep focou na seara legislativa para que seja reconhecido. Nesta semana foi aprovado o parecer do deputado Guilherme Boulos na CFO, com substitutivo excluindo o inciso que impede a contagem de tempo. Com a aprovação do projeto que vai agora à CCJ, teríamos de pronto a contagem de tempo durante a pandemia. O parecer segue para a CCJ da Câmara.
Na Alesp há dois projetos sobre a temática. Nesta semana foi designado o relator na Comissão de Administração Pública para PLC 35/23, que será o Deputado Gilmaci Santos, e foi designado o Deputado Helinho como relator do PLC 98/23.
Não houve andamento do PLC 55 que está pronto para ordem do dia, sem perspectiva imediata. Há janelas de oportunidade, mas a obstrução do projeto faz com que possamos internamente fazer uma discussão mais ampla com a base da Defensoria sobre qual o modelo ideal do quadro de apoio jurídico. Hoje todos concordam que é necessário um quadro de apoio jurídico e o debate seria sobre as formas de se implementar. Esse debate não foi travado no Conselho em razão de indicação feita pelo Defensor Público-Geral de que haveria possibilidade de aprovação rápida do PLC 55 ainda em 2022 e o relator Leonardo de Paula apresentou voto de forma célere devido à perspectiva de aprovação imediata na Alesp. Agora, com a obstrução, abre-se a possibilidade de uma discussão com a carreira. O debate seria propício para analisar o histórico no âmbito do MP e do Poder Judiciário que usam modelos diferentes. A Apadep tem feito discussões com a carreira sobre o tema e trazido ao colegiado as preocupações e seria importante que a DPG encampasse a sugestão e fizesse um debate mais amplo, enquanto não há perspectiva de aprovação do PLC 55 na Alesp.
A Apadep trará manifestação sobre o caso da colega Jaqueline na Ordem do Dia.
Leonardo de Paula (01:33:40) cumprimentou a todos, especialmente a colega Jaqueline que traz uma luta que demonstra um profundo amor pela Defensoria Pública e que é inspiradora. Disse que toda dedicação e esmero não foram correspondidos pela Administração. Destacou que as atividades realizadas pela colega descumprem a Deliberação nº 356 e não foram reconhecidas. Destacou o apontamento de que outros casos não foram tratados da mesma forma e também considera importante o apontamento de não haver simetria com outras carreiras justamente neste caso.
Sobre o PLC 55, concorda com Rafael Galati e reforçou que apresentou voto para aprovação célere devido à pressão da Administração por uma janela de oportunidade na Alesp, o que não se confirmou, o que foi um equívoco de leitura política da gestão. Lembrou que havia um modelo diverso do que foi apresentado, mas não houve tempo hábil para discussão, devido ao prazo que foi imposto.
Camila Marques (01:38:28) endossou as falas de Davi Depiné e Rafael Galati sobre a importância da pluralidade de assuntos no Momento Aberto. Considera que as falas de hoje foram a respeito do futuro da Defensoria e importantes para a discussão do projeto de expansão, destacando que desde 2021 o Conselho Consultivo da Ouvidoria defende o desmembramento do NUDDIR. Saudou a participação de todos no Momento Aberto, mencionando a criação dos cargos de tutela coletiva regionalizados, o que tem recebido apoio dos movimentos sociais nas pré-conferências, como ocorreu em Registro. Elogiou a organização das pré-conferências. Também defendeu a criação de um núcleo sócio ambiental e de justiça climática.
Comunicou a última reunião ordinária do Conselho Consultivo da Ouvidoria contou com a participação do conselheiro Luiz Felipe Fagundes, ocasião em que o conselho se manifestou de forma unânime no sentido de pleitear que a Defensoria fortaleça a atuação na tutela coletiva, o desmembramento do NUDDIR e a criação do Rede Apoia. O Conselho Consultivo também se manifestou no sentido de apoiar a instalação de unidades em locais onde não há atuação direta da Defensoria.
Informou que foi feito um relatório sobre o programa Ouvidoria Itinerante com a população de rua, em parceria com o Núcleo de Direitos Humanos. Em maio, a Ouvidoria realizou a escuta com a população de rua e com unidades que fazem atendimento a essa população, o que gerou diagnósticos e propostas. A principal demanda identificada é a necessidade de um aprimoramento do atendimento criminal para esse público, também em razão da multa penal. Também surgiram outras necessidades como o atendimento multidisciplinar com CAM próprio e territorializado. Camila também apontou a necessidade de criação de um cargo exclusivo para a população em situação de rua. Convidou todos a lerem o relatório.
Também comunicou que recebeu uma turma de estudantes de Direito da Unifesp e que esteve em Limeira para uma audiência pública organizada pela Unidade para tratar da ausência de vagas em creches e educação infantil.
Apontou que terminou o prazo para a inscrição de teses institucionais que serão debatidas no encontro anual da Edepe. Destacou que após um trabalho da Ouvidoria junto à sociedade civil foram inscritas 18 teses de diversas entidades. Agradeceu à Edepe e ao CSDP pela abertura para participação social no encontro de teses.
Sobre o Congresso de Justiça Climática, Camila Marques apontou que a Defensoria deve centrar o seu olhar para esse tema que tem impactos visíveis sobre a população atendida pela Defensoria.
Allan Ramalho (01:49:06) agradeceu à conselheira Mara pelos diálogos da semana e acredita que caminhou-se bem na solução de problemas em Osasco sobre Infância e Fazenda Pública. Agradeceu pelo Ato e pelo encaminhamento nos casos de ANPPs de acordo com a decisão do Conselho Superior.
Compartilha da manifestação do conselheiro Leonardo de Paula sobre o quanto a luta da colega Jaqueline é inspiradora para a carreira.
Luiz Felipe Fagundes (01:52:16) manifestou satisfação por ter participado da reunião do Conselho Consultivo da Ouvidoria.
Lembrou que as inscrições para os plantões no recesso estão abertas até às 18 horas de hoje e o formulário está nos e-mails.
Demonstrou apoio à colega Jaqueline.
Rafael Pitanga (01:57:07) agradeceu pelas manifestações e afirmou que foi um desafio estar em Brasília para tratar da PEC 10 e também na discussão do tempo de serviço no Congresso Nacional.
Sobre as atividades itinerantes, agradeceu pelo relatório da Ouvidoria sobre a oitiva da população de rua.
Afirmou que já foi encampada a proposta para ter uma equipe permanente para atendimento das pessoas mais vulneráveis e o atendimento itinerante é colocado como uma das frentes no projeto de expansão.
Cumprimentou pelo volume de teses apresentadas graças à articulação da Ouvidoria nas pré-conferências.
Renovou o convite para participação no Censo de acessibilidade e reforçou que a ideia é o preenchimento de todas as equipes.
Processo SEI nº 2023/0027272 (02:05:15) – Pedido de afastamento da Defensora Pública Lucia Thome Reinert para ministrar palestra no evento “Roda de Conversa – Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência”, no dia 22 de novembro de 2023
Relatora Érica Leoni leu voto pelo deferimento do pedido.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/0024097 (02:09:49) – Pedido de liminar para reconhecimento de tempo de prática jurídica para o VIII Concurso Público de ingresso na Carreira de Defensor/a Público/a
Relator Raphael Camarão. Após pedido regimental feito pelo relator, Jaqueline Amaral fez sua manifestação.
Jaqueline Amaral (02:11:19) reforçou que já tem dois anos de atuação como Defensora, explicou que ao tomar posse já possuía quatro anos de exercício na advocacia e afirmou que a finalidade da norma é a experiência do candidato, o que foi plenamente cumprido. Disse que seu pedido não é de revalidação, mas de que seja validada atualmente o cumprimento da finalidade da norma.
Rafael Galati (02:13:52) apresentou a manifestação da Apadep, após pedido de vista, no sentido de encampar o voto do relator pelo acolhimento do pedido liminar de Jaqueline Amaral.
Davi Depiné (02:45:00) disse que a Corregedoria atesta o que foi dito sobre o desempenho a contento da colega no estágio probatório. Parabenizou a Apadep pela posição de defesa dos associados, mas tem algumas dúvidas a respeito do tema. Lembrou que foi indeferido um pedido de liminar de um candidato do IX Concurso exatamente sobre a mesma questão. Concorda com a Apadep sobre ser aprimorado o edital com previsão da data definitiva da inscrição. Aqui há um entendimento de empatia com uma colega que já ingressou na instituição, mas no caso do candidato se colocou a mesma questão em que foi utilizada a decisão do STF para o RE que considera que o triênio de atividade jurídica deve ocorrer no momento da inscrição definitiva. Nesse julgado o STF entendeu aplicável a regra do triênio pela Defensoria Pública. A dificuldade no caso atual é o que não consta no edital, que é a data da inscrição definitiva. Isso será enfrentado no IX Concurso, com o gravame do indeferimento do recurso do candidato do IX Concurso, o que cria um dilema ao Conselho.
Leonardo de Paula (02:50:12) explicou que o caso do indeferimento do candidato em questão é diferente e que ele questiona o tempo de graduação. No caso atual, o precedente é a data de inscrição definitiva, não é o mesmo caso.
Davi Depiné (02:51:51) entende que neste caso há a menção da liminar da data da posse, na decisão do judiciário. O conselheiro considera que se o Conselho mudar de entendimento deverá rever uma decisão julgada. Para Depiné, há uma decisão judicial de um ministro do STF que afirma que a validade da inscrição perdeu efeito. Questionou se o Conselho tem atribuição na esfera administrativa para superar uma decisão do STF. Também questionou se é possível rever uma decisão da presidência da banca de um concurso que já foi homologado pelo Conselho. Entende que esses são óbices jurídicos. Solidariza-se com o pleito da colega, mas enfrenta esses dilemas jurídicos.
Allan Ramalho (02:50:20) entende que há uma questão do fato consumado. A Jaqueline obteve uma decisão judicial e por isso permaneceu na carreira. Depois houve uma reversão. Foi uma situação que se consolidou no tempo. Isso é diferente de um inscrito que não se consolidou. Discutiu-se no colegiado a importância de se manter a segurança jurídica do concurso. Naquele momento estava-se preservando um concurso. Agora é uma situação individualizada. São expectativas de direitos diferentes. O argumento apresentado pela Apadep é muito importante. Há uma diferença entre a pretensão judicial, sendo uma a regularidade da inscrição e a outra é que o Conselho analise o tempo que passou e adote uma decisão ratificadora da posse. São destinatários e argumentações jurídicas diferentes.
Acredita que a colega busca analisar também no Conselho a resistência da Defensoria Pública-Geral na eliminação do conflito. É um comportamento processual da Defensoria, mas também uma decisão política. Cabe ao conselho analisar se pretende participar dessa decisão política. Se houver uma composição administrativa, desaparece a resistência da Defensoria. O Conselho é a arena para que a gestão reflita sobre os argumentos. Há um interesse individual da Defensora, mas também institucional da Defensoria Pública.
Mara Ferreira (03:03:58) solidarizou-se com a colega, mas disse que é preciso fazer reflexões. Disse que estamos falando de um concurso finalizado e homologado, com decisão da banca pelo indeferimento de inscrição e não há cabimento do recurso por falta de previsão do edital, sem falar que a questão está judicializada. A competência para publicar Atos é da DPG e não do CSDP. São questões objetivas que estão sendo tratadas. Parece que a teoria do fato consumado não se aplica ao caso concreto. Também não está pacífico no STF a questão da data das inscrição definitiva no edital que foi homologado pelo Conselho e prevê que o termo final dos três anos é a inscrição definitiva. Os fatos objetivos vão para além do fato concreto.
Na questão regimental, é prevista a possibilidade de pedido de vista antes mesmo da apreciação da liminar. Por isso, apresentou pedido de vista, pois considera que não há urgência para que seja julgado hoje.
Allan Ramalho (03:07:56) sustenta que o pedido de vista é uma prerrogativa do conselheiro, mas há exceção do regimento interno quando há pedido de liminar, uma vez que a liminar é uma tutela de urgência que deverá ser pautada para a primeira sessão subsequente. Em casos de perecimento do direito é possível até que o relator faça a requisição de sessão extraordinária. Entende que a conselheira Mara tem razão ao se referir ao pedido de vista, mas o regimento prevê que o processo entre em pauta na sessão subsequente. Parece que a Administração faz uma interpretação de não haver necessidade de celeridade de apreciação do pedido. Lembrou que houve casos de análise em apenas um dia. Sugeriu o encaminhamento para que o colegiado analise se é o caso de pedidos de vista sucessivos e se o relator analisa que é o caso de risco de perecimento e consequente apreciação na data de hoje.
Mara Ferreira (03:13:39) entende que se aplica a lógica regular que limita o pedido de vista. Não interpreta que seja possível somente uma vista.
Rafael Pitanga (03:15:08) considera que é possível debater a separação entre a votação da liminar e a votação do mérito, o que era o voto inicial do relator Raphael Camarão. Entende que o pedido de vista seria em relação ao mérito. Nessa proposta seria apreciada a liminar na sessão de hoje e a possibilidade de, pendente a liminar, haver um novo pedido de vista.
Allan Ramalho (03:18:03) o pedido liminar e o principal são coincidentes, o que haverá será uma antecipação dos efeitos da tutela.
Raphael Camarão (03:18:30) explicou que em seu voto encaminhou pela apreciação da liminar e posterior análise de mérito. Por isso, concorda com o encaminhamento sugerido por Rafael Pitanga.
Rafael Pitanga (03:20:37) explicou que seria um caminho discutir hoje a liminar e posteriormente o debate do mérito.
Mara Ferreira (03:22:10) retirou o pedido de vista da liminar e manteve o pedido de vista para o mérito.
Allan Ramalho (03:22:37) retirou a questão de ordem
Leonardo Scofano (03:24:11) sobre a interpretação do regimento interno, concorda que é preciso discutir os casos de liminares. Isso gera grande preocupação a respeito do perecimento do direito, haveria possibilidade de pedidos de vista, o que desnaturaria o instituto da liminar.
No caso concreto, parabenizou a colega Jaqueline por estar no Conselho e sustentar com força e coragem a sua argumentação. A colega está há quase dois anos na Defensoria Pública. Não vê sua posse como precária. Na data de sua posse, já contava com 4 anos de atividade jurídica reconhecida. A questão foi judicializada e Jaqueline obteve decisões favoráveis em primeiro e segundo grau. A Defensoria Pública recorreu, interpondo recurso extraordinário, que, por sua vez, não foi admitido e então a Defensoria interpôs agravo em recurso extraordinário, onde houve uma decisão monocrática desfavorável para a colega. Atualmente o processo encontra-se na fase de agravo interno. Espera que ainda haja possibilidade de uma solução administrativa para este caso. Como disse o conselheiro Allan, está-se diante da teoria do fato consumado. Ainda é possível se chegar a uma solução administrativa, pois a colega pode desistir do mandado de segurança, o que é permitido. Vê com preocupação como foi conduzido o caso pela Defensoria Geral e o tratamento que foi dado à colega. Leu um trecho do peticionamento que aponta que uma servidora chamou a Defensora na plataforma Teams e perguntou se ela já tinha decidido quando iria deixar a instituição.
Gustavo Minatel (03:28:40) explicou que a Jaqueline era designada para atuar em Araçatuba e a servidora não sabia o contexto da precariedade da colega e fez o questionamento. Periodicamente conversava-se com Jaqueline para fazer a designação. Agora a colega está atuando só na Defensoria de São José do Rio Preto.
Leonardo Scofano (03:30:10) de qualquer maneira, é uma situação delicada e por isso pede uma solução administrativa. Mesmo que a servidora não conhecesse o contexto, não é fácil receber esse tipo de mensagem. Espera que haja diálogo.
Allan Ramalho (03:32:33) pontuou que o pedido de liminar traz fundamentações sobre a competência do CSDP e se o parâmetro é a presidência da banca, que foi dissolvida, o Conselho passa a assumir a banca, conforme consta no LC 988 e Regimento Interno do Conselho. A Apadep traz um ponto importante que a decisão proferida pelo Ministro relator no agravo em recurso extraordinário, não é óbice para decisão do Conselho Superior, e pela aplicação do Tema 530 do STF, ou seja, que é possível desistir do mandado de segurança a qualquer tempo, sem necessidade de anuência da parte contrária e isto não forma coisa julgada material. Considera que há diferença entre o pedido administrativo e o pedido judicial pois se dão em contextos diferentes. Assim sendo, entende que há possibilidade do CSDP analisar a questão.
Partindo para a liminar, na data da posse a requerente tinha quatro anos de atividade. Além disso, houve o período de pandemia. Outro ponto é o tema 509 que determina que o momento de comprovação do triênio é na inscrição definitiva. O STF parte do princípio que a Constituição não estabelece o termo final dos três anos. Ainda que aplicável à Defensoria, é necessário um temperamento da legislação. Acha relevante a previsibilidade da inscrição definitiva. Há outro elemento importante que é o precedente de candidata em igual situação. É exigível da DPE que aja de maneira idêntica para casos iguais, em razão do sob o princípio da isonomia. Considera que há uma defesa de simetria com outras carreiras jurídicas, mas elas também têm a prerrogativa da autonomia funcional e administrativa. Se há simetria com o MP, também temos autonomia para construir uma solução interna. Assim, entende presente o requisito da plausibilidade do direito.
De outro lado há o requisito da urgência. Há uma pendência de Agravo Interno que pode ser julgada pelo STF a qualquer momento. A requerente apresenta a possibilidade de a partir de uma composição interna, haver uma desistência do mandado de segurança e, dessa forma, não se permitirá que outra instituição decida sobre os destinos da Defensoria Pública. Entende que houve uma situação jurídica amparada por uma decisão judicial e não do conselho superior. Há precedentes no STJ e por todo o embasamento do requerimento considera que estão presentes os requisitos. Inclina-se pelo deferimento da liminar tal como colocado pelo relator.
Mara Ferreira (03:42:24) entende pelo não conhecimento do pedido por não estar previsto no edital. Encampa pelo indeferimento da liminar e considera que não há simetria com o caso do MP do Rio de Janeiro, pois lá há previsão no edital de que o Conselho de lá é competente para analisar decisões da banca. Além disso, mesmo sob uma decisão judicial não definitiva, não se aplica o fato consumado.
Luiz Felipe Fagundes (03:44:50) de fato a banca foi diluída, mas há uma Defensora Pública que tomou posse e está em exercício. Há dúvidas a respeito do enquadramento dos requisitos do concurso. Com a diluição da banca examinadora, a colega pede que o colegiado analise a situação dela. É uma Defensora Pública em atividade e o Conselho Superior não pode ignorar isso. Não consegue imaginar o Conselho Superior omisso. É o relator do estágio probatório da requerente e não há nenhum apontamento desabonador. Reconhece que qualquer decisão que envolva requisito de posse pode repercutir nos concursos vindouros, mas também atinge aqueles que eventualmente não se inscreveram por estarem em situação similar. O fato é que a questão está posta. Entende que deve haver uma sinalização do colegiado. Enquanto conselheiro, entende que o colegiado não pode deixar a colega isolada. Deseja que o colegiado reconheça a aptidão da colega para o trabalho. Segue a relatoria para concessão da liminar.
Rafael Pitanga (03:52:07) apontou que há duas manifestações bastante claras. Acha que vale detalhar que houve caso semelhante na Defensoria e que a colega não continuou na Defensoria Pública. No caso concreto, a colega buscou o judiciário e há esse encaminhamento. Organizou o início da votação, sendo que a conselheira Mara encaminhou pelo indeferimento da liminar e o conselheiro Raphael Camarão encaminhou pelo deferimento da liminar. O conselheiro Camarão reconhece a competência do Conselho para a análise e a conselheira Mara não reconhece. Iniciou a votação conjunta de conhecimento e concessão da liminar, ou de não conhecimento e indeferimento da liminar.
(04:00:27) com os votos de Raphael Camarão, Luiz Felipe Fagundes, Julio Tanone, Leonardo Scofano, Rafael Português, Allan Ramalho, Érica Leoni e Leonardo de Paula foi conhecido e deferido o pedido de liminar. Foram vencidos os conselheiros Mara Ferreira, Davi Depiné, Gustavo Minatel e Rafael Pitanga.
Mara Ferreira (04:01:02) apresentou pedido de vista quanto ao mérito.
Vista concedida à conselheira e 2ª Subdefensora-geral, Mara Ferreira.
Processo SEI nº 2021/0001309 (04:02:30) – Pedido de afastamento para participação no curso de mestrado, no período de 30 (trinta) meses, a iniciar em 01 de março 2021.
Relator Luiz Felipe Fagundes votou pela aprovação do relatório e arquivamento do expediente.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/0019219 (04:05:00) – Proposta de distribuição de cargos de Defensores/as Públicos/as, visando à expansão institucional.
Relator Luiz Felipe Fagundes após vista, os conselheiros Raphael Camarão e Julio Tanone apresentaram seus votos, sendo que Raphael Camarão votou pela abertura de diligência, solicitando que a 1ª Subdefensoria, em colaboração com demais órgãos da Defensoria apresente:
1) a lista de defensorias com atribuição criminal na defesa do réu, dividida por unidade e regional da Defensoria Pública;
2) a lista de varas criminais, ainda que com competência cumulativa, em que há atuação direta da Defensoria Pública;
3) a lista de varas criminais, ainda que com competência cumulativa, de comarcas que tenham unidades da Defensoria instalada, mas nas quais não há atuação direta da instituição
4) a lista de varas criminais, ainda que com competência cumulativa, de comarcas sem unidade da Defensoria instalada e sem atuação direta da instituição, divididas por entrância da comarca;
5) a lista das comarcas em que não há atribuição da Defensoria Pública natural para atuar na vara de execução criminal, ainda que a competência seja apenas para o meio aberto;
6) a lista das unidades penitenciárias em que não há Defensoria Pública com atribuição natural;
7) o número total de casos atendidos pelo Convive – Mães em Cárcere no ano de 2023, dividido por mês;
8) a previsão do impacto orçamentário das novas unidades indicadas na proposta original em relação com o gasto anual com o convênio da OAB, já considerando o último reajuste concedido pela DPG;
9) previsão do impacto orçamentário do projeto Defensorias de Atuação Estratégica em relação ao gasto anual com o convênio da OAB, já considerando o último reajuste concedido pela DPG;
10) o número total de itinerantes, divididos por macrorregião;
11) o número total de afastamentos integrais, ainda que temporários, divididos por unidade.
Julio Tanone (04:11:36) fez a leitura de seu voto.
Rafael Pitanga (04:35:30) agradeceu pelo voto.
Érica Leoni (04:36:03) apresentou pedido de vista e explicou que já está trabalhando nas planilhas para compilar as informações. Sentiu dificuldade na clareza das informações quando da análise do Orçamento e já fez algumas reuniões para desenvolver as planilhas.
Gustavo Minatel (04:37:10) apresentou pedido de vista
Rafael Pitanga (04:38:44) como 1º Subdefensor, disse que está à disposição para o fornecimento de qualquer informação sobre o processo de expansão. Disse que é bastante importante, especialmente se houver abertura de nova unidade no próximo exercício, que a proposta seja definida, de forma que seja possível fazer a previsão orçamentária.
Agradeceu aos colegas que participaram ontem de uma reunião sobre o projeto Defensoria de Atuação Estratégica.
Vista concedida à conselheira Érica Leoni e ao conselheiro e 3º Subdefensor Gustavo Minatel.
Processo SEI nº 2023/000875 (04:41:04) – Proposta de abertura de Concurso Estadual de Estagiário de Direito para o exercício de 2023.
Relator Allan votou pela aprovação das listas apresentadas
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/0016808 (04:42:27) – Proposta de edição de deliberação, com sede de liminar, para criação da central de curadorias
Relator Gustavo Minatel após pedido de vista, a conselheira Mara Ferreira apresentou voto. Explicou que foi pactuado pelo colegiado que a Administração incluirá o projeto piloto no processo de expansão. O processo atual seria anexado ao processo de expansão.
Leonardo Scofano (04:43:58) confirmou o alinhamento para aditar a matéria no plano de expansão, o que demonstrou boa vontade da Administração pela implantação do projeto piloto de curadoria, sendo que dois dos 20 cargos de atuação estratégica serão para o projeto.
Rafael Português (04:46:20) elogiou o conselheiro Gustavo Minatel pela abertura para o diálogo e também o conselheiro Leonardo Scofano e a conselheira Mara Ferreira pela construção do acordo.
Rafael Pitanga (04:47:43) encaminhará proposta de aditamento em que passe a constar um quarto projeto para debate na sede do processo de expansão.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/0023482 (04:48:50) – Pedido de afastamento para participação como integrante da Banca Examinadora do Concurso para Professor Doutor da USP, no período de 21 a 24 de novembro de 2023
Relator Leonardo de Paula votou pelo acolhimento do pedido.
Aprovado por unanimidade
Sessão encerrada!
