817ª Sessão Ordinária- CSDP
08 de fevereiro de 2024 | São Paulo
DESTAQUE:
- Discussão sobre a votação do auxílio-creche
Vídeo da sessão 1: https://bit.ly/CSDP_SO817
Vídeo da sessão 2: https://bit.ly/CSDP_SO817_p2
Florisvaldo Fiorentino comunicou que na segunda-feira esteve na faculdade de medicina da USP para evento em homenagem ao Ministro Alexandre de Moraes, oportunidade em que a Defensoria Pública ressaltou a importância da instituição como referência na saúde.
A Defensoria também foi recebida pelo Delegado Artur Dian e dialogou sobre a descontinuidade do sistema de SIVEC de busca de antecedentes. Houve sinalização positiva para uma parceria.
Também na segunda-feira houve uma reunião com as/os coordenadoras/es regionais e de unidades. Foram discutidas a política e as iniciativas de cuidado e saúde mental na Defensoria e também a apresentação do quadro de servidores pelo DRH, com oitiva sobre a formatação da regulamentação e distribuição dos novos cargos e funções. Uma proposta será apresentada ao Conselho Superior. Florisvaldo agradeceu a todas/os pela participação.
Ontem, o 1º Subdefensor Público-Geral, Rafael Pitanga, representou a DPE na posse dos novos membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, do Conselho Superior do Ministério Público e da Comissão Processante Permanente do MPSP.
Cristina Pereira de Oliveira (00:06:11), Coordenadora da ASDPESP, falou sobre a luta pela progressão, a trava que possibilita o avanço na carreira a cada dois anos e o processo de caráter homologatório. Reiterou o pedido para que o colegiado aprove o processo para que a progressão seja efetivada.
Comunicou que ontem foi lançada a cartilha com orientações para situações de racismo e assédio. O documento traz o protocolo para nortear as ações diante de ocorrências durante a execução do trabalho.
A Associação manteve conversa com a Assessoria de Convênios que informou que houve avanços na parceria com o SESC, uma negociação que acontece desde 2018.
Também destacou a importância da DPE somar esforços na campanha e iniciativas de combate à dengue
Florisvaldo Fiorentino destacou o trabalho feito a muitas mãos para o desenvolvimento da cartilha que é um avanço importante sobre um tema sensível sobre o qual a Defensoria tem uma agenda propositiva.
Confirmou que houve um avanço na parceria com o SESC, com assinatura de um termo e início do cadastramento.
José França (00:13:24), usuário da Defensoria, agradeceu ao DPG pelo convite para conhecer a sede da Defensoria. Elogiou o trabalho do Defensor Luiz Eduardo Coelho, da Unidade Guarulhos, no atendimento Criminal e disse que o trabalho da Defensoria Pública é nobre.
Referiu-se à fala do presidente da Apadep, Rafael Galati, sobre uma fala a respeito da descriminalização da maconha no STF e contou que viu uma reportagem na TV que não citava o autor da ação, que é um Defensor Público. Perguntou quem foi o autor que conseguiu mobilizar a Suprema Corte. Acredita que a Defensoria pode avançar muito em seus feitos e merece o reconhecimento e ser destaque. Pediu ao DPG e demais conselheiros que apresentem o autor da ação que mobilizou o Brasil.
Florisvaldo Fiorentino enalteceu o trabalho dos colegas que militam no dia-a-dia. Disse que uma decisão disruptiva tem o potencial de impactar o país como um todo e a Defensoria tem trabalhado muito nos instrumentos de litigância estratégica. Lembrou o HC do perfilamento racial e outros temas que foram protagonizados pela Defensoria.
Cinira Longo Cardoso (por vídeo – 00:20:18), agente da Unidade Jaú, falou sobre o salto qualitativo da política institucional da Defensoria Pública e destacou que a progressão funcional é um importante instrumento de valorização do serviço público e pediu a aprovação do processo que homologa a nova trava aprovada em lei.
Rafael Galati (00:24:06) iniciou sua fala respondendo a José França e explicou que o podcast da Apadep tem como objetivo valorizar o trabalho de Defensoras e Defensores que não têm a valorização que deveriam ter. Comentou que seria imprescindível que o Defensor do caso levado ao STF tivesse aparecido na reportagem. Disse que a Defensoria Pública tem uma posição contramajoritária, mas não pode ter uma postura tímida na sua atuação e deve se posicionar. Explicou que o podcast da Apadep chegou ao final da 2ª temporada com o episódio da política de drogas no País e terá uma 3ª temporada. Respondeu que o colega autor da ação citada é o Defensor Leandro Castro Gomes, hoje na unidade Taubaté, e convidado do podcast.
Reiterou o convite para que todas e todos participem da AGE da Apadep que acontece hoje e tem como principal tema a celebração de um plano de saúde com a Associação. Não haveria a necessidade estatutária de uma assembleia, mas pela complexidade do contrato e dúvidas, a Diretoria decidiu convocar uma AGE que terá a primeira chamada às 19 horas e a segunda às 19h30.
Nesta semana foram encerradas as visitas da Diretoria às unidades da Defensoria da Região Metropolitana, concluindo o ciclo nessas unidades que geralmente contam com déficit de Defensoras/es, além de possuírem alto índice de vulnerabilidade social. Galati agradeceu a todos que participaram e explicou que não poderão ser feitas visitas às unidades da capital devido ao início do período eleitoral, mas explicou que após as eleições serão retomados os cafés da manhã da Associação com as unidades.
Camila Marques (00:30:05) lembrou que a consulta pública sobre a expansão está aberta e nesta semana o GT do Conselho da Ouvidoria se reuniu para decidir como contribuir nesta consulta pública. O grupo conversou sobre os novos cargos e a chegada da Defensoria em territórios onde a instituição ainda não está e reforçou a máxima de fortalecimento da atuação estratégica coletiva. Apontou um questionamento sobre os cargos que atuarão de forma virtual. O GT fará uma minuta de proposta para apresentar ao colegiado.
Falou sobre o curso para formação e educação em direitos para a população do litoral. Camila agradeceu pelo apoio do NUDDIR e da Edepe na atividade que se iniciará em março e terá outras instituições como parceiras.
Também referiu-se ao projeto piloto de política de visitas e inspeções de pessoas presas. Saudou o NESC que tem se debruçado na construção desse projeto piloto.
Saudou o anúncio do protocolo de enfrentamento ao assédio e racismo. Informou que a Ouvidoria já atua num protocolo próprio. Pediu que haja uma capacitação das pessoas para aplicar o protocolo.
Detalhou que nesta semana foi iniciado o atendimento de um caso complexo que foi apresentado pela conselheira Érica Leoni na semana passada. Disse que esse é um atendimento que pode servir como exemplo. Agradeceu à Conselheira e também de todas/os que estão atuando.
Lembrou que é importante que todas as unidades sejam capacitadas para aplicar o protocolo.
Davi Depiné (00:37:45) disse que foi fundamental a Conselheira Érica ter trazido esse caso para o Conselho e impulsionar o envolvimento de todos os órgãos na aplicação da política de acolhimento adequado e a proteção dos profissionais. Mencionou que é preciso haver pontos focais de capacitação para garantir a cobertura de suporte a todas/os. Elogiou o trabalho do Mathias, do GAE e todos os envolvidos na capacitação.
Também parabenizou a ASDPESP pelo trabalho no desenvolvimento do protocolo de atendimento em casos de racismo e assédio. Lembrou que é preciso estar preparado e capacitado para ter uma pronta resposta da Defensoria Pública, em segregar o usuário, mas também acolhendo a/o servidora/or.
Falou sobre o alinhamento que fez com a Conselheira Érica Leoni para a construção do voto no processo que tem por objeto a regulamentação permanente, no âmbito institucional, de medidas alternativas à sanção administrativa disciplinar.
Érica Leoni (00:43:08) agradeceu à Ouvidoria e à Corregedoria pela atuação no caso concreto. Explicou que o caso toma muito tempo e o protocolo ajuda na otimização do tempo. Agradeceu a todos os profissionais do CAM e da unidade que estão colaborando. Detalhou como tem sido o atendimento no caso concreto, com resultados positivos. Reforçou que a capacitação é fundamental e a 2ª Subdefensoria tem colaborado neste sentido.
Raphael Camarão (00:47:28) parabenizou a colega Thaís Guerra pela atuação como membra do NESC e nomeação como conselheira do Conselho Estadual Penitenciário.
Rafael Português (00:48:56) disse que ouvir um usuário da Defensoria Pública que estava entregue às drogas e hoje está discutindo a Defensoria Pública é um alento. Citou as manifestações constantes do usuário José França pedindo a valorização da Defensoria Pública. Falou sobre o impacto social que o trabalho de Defensores Públicos têm e mencionou que outras instituições valorizam mais seus profissionais. Disse que o trabalho de Leandro Castro Gomes citado é digno de medalha. Falta à Defensoria Pública esse sentimento de que a instituição tem um impacto social enorme.
Contou que foi procurado pela Oficiala Marina, do Júri, e hoje apresentará o voto sobre a trava da remuneração dos servidores.
Florisvaldo Fiorentino (00:54:26) elogiou o trabalho do colega Leandro Castro Gomes e também parabenizou Thaís Guerra.
Sobre o protocolo de atendimento em casos de racismo e assédio, concorda que deve haver capacitação conjunta entre os órgãos da Defensoria.
Rafael Galati (00:56:45) pediu que algum conselheiro incluísse na Ordem do Dia o processo SEI 2023/0009982 que versa sobre o plantão 2 x 1.
Leonardo de Paula (00:57:22) disse que, uma vez que o prazo para o processo vence hoje, automaticamente ele entra na pauta. Caso seja necessário, candidatou-se a fazer o pedido.
Processo SEI nº 2024/0004083 (00:58:14) – Pedido de afastamento para exercer a função de Assessoria de Direitos Humanos da Secretaria da Segurança Pública do Estado
Relatora Érica Leoni votou pelo acolhimento do pedido e parabenizou a colega por ocupar este espaço tão importante.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2024/003855 (01:03:16) – Impugnação a lista de antiguidade para fins de promoção, publicada no DOE de 30 de janeiro de 2024
Relator Raphael Camarão votou pela extinção do pedido por perda de objeto
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2022/0016651 (01:04:17) – Proposta de deliberação, que tem por objetivo a regulamentação permanente, no âmbito institucional, de medidas alternativas à sanção administrativa disciplinar.
Relatora Érica Leoni. Após reunião com a relatora, o Corregedor-Geral Davi Depiné apresentou voto vista pelo acolhimento do voto da relatora, com três alterações incorporadas à minuta.
Érica Leoni (01:10:00) agradeceu pelo diálogo aberto com a Corregedoria para a elaboração do voto. Falou sobre o sistema punitivo e o direito do contraditório e ampla defesa. Entende que a minuta final, construída em parceria, resultou numa boa deliberação.
Aprovado por unanimidade
Leonardo Scofano (01:14:22) considera o processo um avanço e disse que esteve em reunião com o Corregedor para a construção da deliberação para formação da lista tríplice e processo de escolha da/o Corregedora/or que acontece este ano.
Processo SEI nº 2024/0001316 (01:15:57) – : Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 111/09 (que institui o Regimento Interno dos Servidores Públicos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo)
Relator Rafael Português votou pelo acolhimento da proposta, com alterações na minuta.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/0027407 (01:18:49) – Remoção por união de cônjuges (de: Unidade Franca/ para: município de Ribeirão Preto)
Relatora Mara Ferreira após vista, o conselheiro Leonardo de Paula apresentou a perda de objeto, homologação da desistência e arquivamento do processo.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2024/0000986 (01:20:20) – Proposta de deliberação que visa regulamentar o programa creche-escola no âmbito da instituição
Relator Raphael Camarão após vista, a conselheira Mara Ferreira votou no sentido de conversão em diligência por 60 dias para análise do impacto orçamentário.
Raphael Camarão (01:22:14) entende que não há necessidade de estudo técnico orçamentário porque a proposta não implementa o auxílio creche, mas sim autoriza a implementação por ato DPG. A definição fica a cargo da Defensoria Pública Geral. Para a edição da regulamentação que cria o instituto, não há a necessidade de uma análise de impacto orçamentário.
Além disso, referiu-se à atuação da Assessoria Jurídica nos processos do Conselho que tem apresentado manifestações de cunho político e não jurídico, como no caso dos plantões 2 x 1.
Abriu divergência para não converter o processo em diligência.
Rafael Português (01:25:37) lembrou que o auxílio creche é um desdobramento do processo da política da maternidade e tem que ser votado neste momento. Além disso, citou a super representatividade da Administração Superior sobre o tema. Considera que seria uma interferência, embora entenda que é difícil separar a avaliação jurídica como conselheira e a atuação na Subdefensoria, mas o momento é de uma avaliação política e não administrativa.
Imagina que passar dois anos e não finalizar a política da maternidade é uma enorme frustração e pelo encaminhamento dado pela conselheira seria impossível votar o tema até o final do mandato. Pediu que o tema seja votado hoje, sem impedir que sejam feitos ajustes.
Florisvaldo Fiorentino (01:30:50) havia compreendido que seria feita a regulamentação do processo neste voto. Perguntou se o tom da proposta é para regulamentação posterior. Mudaria seu voto se ficar definido que a regulamentação para implementação será feita posteriormente, a cargo da Administração. Considera que votar algo opinativo resultará em algo abstrato.
Leonardo de Paula (01:33:47) parabenizou as Defensoras Públicas proponentes da proposta por estarem atualizadas com relação ao tema que vem na esteira da proteção dos direitos da mãe e da criança. Parabenizou o conselheiro relator e a conselheira Mara Ferreira pelos votos. Entende que o voto da conselheira não foi negativo, todavia acha que pode-se caminhar para a aprovação da proposta de maneira imediata, na linha de autorização para o DPG implementar a política. Sugeriu incluir uma recomendação de prazo para implementar a proposta e caso haja a impossibilidade de implementação, caberá à Administração o ônus de justificar.
Mara Ferreira (01:36:37) disse que o parecer da Assessoria Jurídica foi solicitado em outros processos, além do caso do plantão 2 x 1 e a intenção é a ampliação do debate. Pontuou que a proposta diz que será regulamentada pela DPG, mas coloca um prazo de 10 dias antes da vigência da deliberação. Entende que é preciso retomar a ordem das coisas e aprofundar no debate sobre os prazos.
Leonardo de Paula (01:39:22) disse que está previsto em seu encaminhamento a orientação da assessoria. Concorda que seja pactuado um prazo.
Leonardo Scofano (01:40:26) pontuou que o impacto orçamentário deve ser verificado pela Administração posteriormente à edição do Ato. A discussão é jurídica e política e neste sentido não enxerga uma complexidade. É possível conversar, mas é importante haver um compromisso da aprovação, por deliberação, do auxílio creche.
Rafael Português (01:41:58) citou que na proposta orçamentária da Defensoria Pública não havia informações sobre o impacto orçamentário. Estamos no momento de enfrentar o debate jurídico e político. O que não se pode é ficar numa situação intermediária. É preciso deixar clara qual é a posição da Administração. O debate deve ser feito agora e, então, a oposição deve ser flexível quanto à implantação.
Allan Ramalho (01:45:24) fez a leitura de trechos da minuta de deliberação que se referem aos prazos. Acredita que os detalhes podem ser enfrentados e discutidos. Lembrou que o pedido foi feito no âmbito do processo de deliberação da política da maternidade.
Rafael Galati (01:48:06) entende que trata-se de uma questão estrutural da Defensoria Pública Geral não cumprir a simetria constitucional entre Defensoria, Magistratura e MP. Citou que não houve um reajuste remuneratório no ano passado que era possível diante da janela política e isso indica que a gestão não persegue a simetria constitucional. Lembrou que o mesmo aconteceu com o auxílio-saúde que tinha autorização e orçamento previsto, dependendo apenas de um ato administrativo, mas não foi dado esse passo. Foi necessário uma manifestação da carreira e da Apadep para aumento de 10% do auxílio saúde, sendo que as carreiras paradigmas tiveram aumento de 15%.
O auxílio-creche entra na mesma seara e o encaminhamento dos conselheiros considerando que a competência da Administração é a mais adequada é o correto, mas deve ser deliberado nesse Conselho. Seria uma grande oportunidade da DPG demonstrar o compromisso com a simetria constitucional.
Érica Leoni (01:52:22) entende que o auxílio-creche é um elemento importante da política de valorização da maternidade que foi separado do processo porque chegou depois. As mulheres acabam fazendo menos atividades, isso tem impacto e deve ser considerado no combate à desigualdade de gênero. O auxílio-creche entra no lugar de amenizar um pouco a discrepância já existente entre homens e mulheres.
O segundo ponto é a valorização da Defensoria Pública como instituição, no sentido de buscar a simetria com outras instituições. É sempre uma luta implementar qualquer coisa na Defensoria Pública.
A relevância do tema não pode ser diminuída. Propôs discutir cada artigo da proposta. Discorda da necessidade mandatória da manifestação da AJ, especialmente porque ficou evidente que a Assessoria afiança a posição política da gestão no caso do plantão 2 x 1. Se a manifestação vier, que fique claro que é uma defesa política.
Propôs discutir cada artigo, ou encaminhar para uma recomendação mais simples.
Raphael Camarão (01:58:36) concorda com a redação de uma deliberação com dois artigos, deliberando sobre a criação do programa e delegar para a Administração a regulamentação.
Florisvaldo Fiorentino (01:59:30) discorda que não há vontade política. Concorda com a determinação de prazo para que a Defensoria Geral pratique os atos próprios para a implementação do auxílio-creche. A Defensoria se compromete a fazer um estudo técnico e um esforço orçamentário.
Rafael Português (02:03:04) disse que o auxílio-creche é um benefício que se aproxima do auxílio-alimentação. Lembrou que a partir da discussão no Conselho Superior o auxílio-alimentação foi regulamentado. O mesmo ocorreu na discussão do teto constitucional. Considera que é a mesma situação. O acordo é para a implementação pela Administração, com um prazo. Essa é a sinalização que as/os conselheiras/os estão dando.
Leonardo de Paula (02:07:30) acha que é preciso focar no caso concreto e propôs uma redação para que o Conselho crie o programa creche-escola, autorizando a Administração a regulamentá-lo no prazo de 30 dias para implementação.
Leonardo Scofano (02:09:28) respondeu ao DPG sobre a competência do Conselho Superior que não pode ter sua posição esvaziada. Disse que há essa possibilidade, sem prejuízo para a atribuição do DPG. Aderiu ao encaminhamento do Conselheiro Leonardo de Paula.
Florisvaldo Fiorentino (02:11:05) disse que o compromisso é dar uma resposta definitiva. Considera 30 dias um prazo curto para a implementação. Aceitou a sugestão de Leonardo de Paula para aumentar o prazo para 45 dias para análise da assessoria jurídica que poderá ser dividido em duas etapas.
Rafael Português (02:15:25) manifestou-se contrariamente e disse que o prazo para a implementação é diferente do prazo para analisar e tomar uma decisão. Considera 5 dias um prazo suficiente para a tomada de decisão, e para a implementação, sim, necessitaria de um prazo maior. Sugeriu votar, ou estabelecer um prazo reduzido para a votação. Perguntou quais são as dúvidas do DPG.
Florisvaldo Fiorentino (02:18:41) disse que a dúvida é a competência, o paralelo em outras instituições e jurisprudências. Considera 5 dias um prazo muito curto.
Mara Ferreira (02:19:29) disse que não houve momentos para se aprofundar na proposta de deliberação. Então, pediu prorrogação por 30 dias para trazer novo voto.
Florisvaldo Fiorentino (02:20:44) disse que não há dificuldade política. O problema são as condicionantes de mérito. Os pontos de reflexão são: jurídico e orçamentário. Considera o prazo de prorrogação razoável. Antecipou que a DPG vai amadurecer uma resposta para o tema, embora saiba que há dificuldade com relação ao tempo.
Rafael Português (02:23:39) entende que é preciso ter uma posição definitiva. Uma coisa é um parecer contrário, como no caso do plantão, agora está-se concordando que, caso haja algum óbice concreto à implementação, o conselho poderá avaliar. O que não existe é uma posição ideológica. Se não for apresentado óbice concreto, a política deverá ser implementada em 30 dias, apontando quando será o início da aplicação do benefício. Em 30 dias teremos uma posição definitiva.
Érica Leoni (02:26:00) para a conselheira, a posição da Administração não está clara e concorda com a sugestão do Conselheiro Rafael Português.
Florisvaldo Fiorentino (02:27:58) garantiu que a DPG não tem nenhum apego ideológico quanto ao tema, mas pretende fazer um estudo jurídico e um orçamentário. Afirmou que a DPG não sabe os valores de natureza jurídica e tem uma folha em branco com relação a isso.
Leonardo de Paula (02:29:51) acredita na fala do DPG, mas espera uma ação concreta neste sentido. Sugeriu a criação do programa, autorizando a DPG a regulamenta-lo, com prazo de 30 ou 45 dias para a resposta.
Leonardo Scofano (02:31:32) lembrou que na fixação do prazo para o teto foi usado o termo recomendar. Conta com a boa vontade do DPG na aprovação do auxílio creche.
Rafael Português (02:32:46) acha importante a perspectiva de estar trabalhando para a implementação. É preciso ter uma resposta. Propôs suspender a sessão para conversar e decidir. Pediu para encaminhar o compromisso da Administração para trazer em 30 dias os óbices jurídicos e financeiros que surgirem.
Allan Ramalho (02:36:44) considera que um dos elementos do acordo é o prazo para se ter uma decisão até o final do mandato. Uma possibilidade seria a Administração compartilhar as informações com antecedência e, depois, finalizar a votação.
Rafael Português (02:40:01) entende que cabe à Administração dizer quando poderá implementar e essa resposta seria dada em 30 dias.
Allan Ramalho (02:40:48) entende que é preciso alinhar as expectativas.
Florisvaldo Fiorentino (02:42:37) lembrou que a vista preserva a possibilidade jurídica do Conselho rebater os argumentos da Administração.
Allan Ramalho (02:44:31) considera que abrir mão de vistas tira a possibilidade de discussão.
Rafael Galati (02:47:35) sugeriu a Apadep pedir vista do processo, apresentar voto na sessão seguinte e pedido de vista com compromisso de ser votado em 30 dias.
Florisvaldo Fiorentino (02:48:15) disse que é regimental e que a vista poderá ser solicitada pela subdefensoria.
Allan Ramalho (02:48:50) citou que o compromisso da Administração seria político.
Florisvaldo Fiorentino (02:49:58) não vê valia de caminhar no sentido de compromisso para finalizar em 30 dias. Disse que a preocupação com o prazo tem um símbolo por trás. Sugeriu a DPG caminhar com o pedido de vista e o processo voltar.
Leonardo de Paula (02:52:06) disse que uma possibilidade é que o acordo conste em ata.
Julio Tanone (02:53:58) entende que há duas alternativas. A primeira é constar em ata a recomendação para implementação da política. A que está na lei é outra. Preocupa-se com a possibilidade do documento não resultar em Ato.
Colegiado debateu a redação do encaminhamento.
Florisvaldo Fiorentino (03:07:01) não chegou a um acordo e disse estar pendente para o pedido de vista. Sugeriu a suspensão da sessão para o almoço.
Discussão suspensa para a segunda parte da sessão.
Processo SEI nº 2024/0001775 (03:10:37) – Proposta de cronograma eleitoral previsto pela Deliberação CSDP nº 374/20 (que disciplina o processo de elaboração da lista tríplice para escolha de Defensora ou Defensor Público-Geral do Estado e de eleição de membros do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado)
Relator Julio Tanone votou pela homologação dos nomes indicados para a Comissão Eleitoral:
Carolina de Melo Teubl Gagliato (presidente)
Peter Gabriel Molinari Schweikert
Bruno Zogaib Batistela
Monica de Toledo Thomazella
Gustavo Siqueira Marques
Debora Resende Dantas Mota (suplente)
Aluísio Iunes Monte Rugieri Ré (suplente)
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2024/0001311 (03:12:01) – Processo de formação da Comissão Eleitoral para a escolha do/a Ouvidor/a-Geral da Defensoria
Relator Allan Ramalho leu voto pela publicação do comunicado com diminuta divergência daquela proposta pela Comissão Eleitoral.
Camila Marques (03:26:48) falou que este será o 3º processo eleitoral neste modelo que considera democrático e participativo. Com relação à potencialidade das audiências públicas continuarem no modelo virtual, concorda com a necessidade de modulação para possibilitar a participação presencial da população excluída do cenário digital.
Aprovado por unanimidade
PARTE 2
Florisvaldo Fiorentino retomou a sessão explicando que a discussão do processo SEI nº 2024/0000986 (Proposta de deliberação que visa regulamentar o programa creche-escola no âmbito da instituição) será retomada na próxima sessão ordinária do Conselho Superior, bem como o processo SEI nº 2023/0009982 (Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 334/17 (que regulamenta a Lei n. 1.295/2017, que institui a vantagem não pecuniária de compensação em razão de atividades realizadas nos finais de semana, feriados ou recessos no âmbito da Defensoria Pública do Estado).
Colegiado discutiu o cronograma das próximas sessões.
Sessão encerrada!
