Apadep no Conselho 06.06.25

881ª Sessão Ordinária- CSDP 
06 de junho de 2025 | São Paulo

DESTAQUES:

• Apadep reforça necessidade de apresentação de projeto de lei de recomposição e outras medidas de valorização.
• Apadep reitera pedido de envio da proposta orçamentária ao colegiado para início do debate institucional.
• Pedidos de aprimoramento na regulamentação na atuação no juízo das garantias.

Vídeo 1 da sessão: https://bit.ly/45aTrTC

DESTAQUES APADEP

Luciana Jordão comunicou que na segunda-feira participou da posse de 199 Procuradores do Estado de São Paulo, em cerimônia muito prestigiada e realizada na Sala São Paulo. Cumprimentou a dra. Inês Coimbra, Procuradora Geral do Estado, pelo concurso e pela posse.

Também esteve, no dia 03 de junho, em reunião com a Corregedoria do Tribunal de Justiça para tratar do projeto Pai Presente e também da obrigatoriedade de envio de certidões sem o nome do pai para a Defensoria Pública. Na reunião, com o apoio do TJ, falou-se sobre o aprimoramento dos fluxos de informações para busca ativa pela instituição.

A Defensora Pública-Geral compareceu à solenidade de instalação da Unidade de Processamento Judicial do Órgão Especial e da Câmara Especial acompanhada do Segundo Subdefensor Público-Geral.

Noticiou que durante a semana foram realizadas reuniões com a Secretaria Municipal de Projetos Especiais e o NEIJ para caminhar com protocolo de atendimento a crianças em situação de rua. Também houve reunião com a SAP, quando a 1ª Subdefensoria recebeu o Secretário e o NESC para tratar dos protocolos do projeto Pena Justa do STF e do CNJ.

Houve a publicação de alguns atos de mutirões para os quais Luciana Jordão convidou todas e todos as/os Defensoras/es. Também começaram as comemorações do mês do orgulho e já serão realizados dois mutirões neste dia 07.

A Controladoria da Defensoria Pública está elaborando o primeiro relatório quadrimestral de 2025 e serão apresentadas as informações para o avanço da transparência e segurança da instituição. 

A DPG noticiou reuniões com a AGU sobre protocolos de conciliação. Explicou que a AGU tem uma expertise avançada nessa política e coleta de dados.

Pelo DRH houve reunião com os aposentados para preparação do plano de aposentadoria e também para participação do plano Memórias pelos 20 anos da Defensoria de São Paulo.

Foram publicados informes para solicitação das carteiras funcionais. Os pedidos podem ser realizados até o dia 13 de junho. Informou que a primeira leva já foi entregue.

Informou que foram encerradas as inscrições para o módulo 1 do curso de aprimoramento em gestão para o desenvolvimento humano.

O resultado definitivo do concurso de analistas será divulgado no dia 16 de junho.

Guilherme do Nascimento Guiral (00:09:05), representante da ASDPESP, informou que no último dia 30 de maio a ASDPESP se reuniu com Mariana Coimbra de Carvalho, assessora da 1ª Subdefensoria, para tratar do ato sobre o acúmulo de gratificações da categoria.

Agradeceu pela inclusão de colegas em licença e férias no pagamento do aprimoramento do vale alimentação através do não desconto. Também agradeceu pela regulamentação do cômputo da hora do almoço como hora trabalhada, um pleito antigo da Associação e aguarda a publicação.

Comunicou que a associação segue trabalhando na Alesp e aguarda agendamento de reunião com a DPG para recomposição salarial e pleitos vencimentais.

Deu as boas-vindas à nova assessora Lorena Santin, assim como aos novos assessores Rafael Negreiros e Rafael Lessa na Administração Superior.

Luciana Jordão disse que seguirá com a relação dialógica.   

Luiz Cornélio da Silva (00:12:12), usuário da Defensoria, apresentou demandas pessoais. 

Luciana Jordão reforçou que o atendimento da Defensoria Pública está à disposição e tem dado o apoio ao usuário.  

Camila Marques (00:16:50), Ouvidora-Geral, justificou sua ausência na última sessão em razão da participação em reunião do Conselho Nacional de Ouvidorias que teve como discussão central o Orçamento Participativo. Camila Marques citou a experiência do Ceará que realiza audiências públicas para que a população possa expressar seus pleitos. Ficou animada e compartilhou com o relator Fabio Sorge que a Defensoria Pública de São Paulo está alguns passos à frente porque já tem os ciclos de conferências e a proposta de vincular com a proposta orçamentária dará mais vazão às demandas.

Na terça-feira, o Conselho Consultivo da Ouvidoria realizou sua reunião ordinária e por provocação do NCDH recebeu as coordenadoras Fernanda Balera e Gabriela Pimenta que expuseram suas preocupações com a população em situação de rua, catadoras/es e o cenário de violência estatal. Também dialogou sobre a importância de ferramentas de institucionalização dos núcleos especializados para garantir a autonomia dos núcleos com a institucionalização dos fluxos de organização e de comunicação. Elogiou o trabalho do NCDH.

Relatou a reunião no âmbito do projeto Tecendo Saberes em parceria com a Edepe. Disse que desde que o conselheiro Allan Ramalho assumiu a direção da Edepe tem havido parceria para pensar em projetos permanentes. Disse que foi possível pensar em encaminhamentos concretos como o envolvimento de adolescentes na pauta de justiça climática. O instituto Alana está estimulando mini COPs na comunidade do Pantanal e serão organizadas outras mini COPs com crianças em São Sebastião.

Camila Marques saudou a DPE pela criação do Observatório das Comunidades para atender e acolher movimentos sociais, lideranças e a população em situação de reintegração de posse. Falou que muitas vezes as pessoas estão passando por essa situação e precisam passar por obstáculos para acessar o atendimento da Defensoria Pública. Considera que a criação do novo cargo será muito valioso.

Também elogiou a criação da Coordenação Estadual de Atendimento à População em Situação de Rua que terá demandas muito desafiadoras.

Leonardo de Paula (00:27:56) perguntou sobre o Orçamento, lembrando que na última sessão foi informado que a peça seria apresentada hoje, mas não consta na pauta a distribuição e relatoria.

Apontou que colegas seguem com reclamações sobre a atividade no juízo de garantias. Disse que há um cenário de insatisfação geral. Perguntou se há perspectiva de mudança, seja pela contraprestação integral, e não pela metade como é feito; ou pela divisão da atividade como feito no plantão com atuação separada nas audiências e na 2ª instância. Acha que qualquer tentativa de melhoria no ato atual não será suficiente, mas há espaço para ficar menos pior.

Sobre as assessorias da gestão, disse que há algumas semanas a conselheira Surrailly Fernandes questionou sobre o DAIEP e outras assessorias. Reforçou o questionamento, lembrando que a DPG havia dito que faria uma apresentação sobre as assessorias. Mencionou que dois colegas assumiram novos cargos e perguntou se eles acumularão o posto do DAIEP ou se o posto passará a integrar as atribuições entre esses cargos. Perguntou como será essa divisão, caso ela ocorra. Destacou que o DAIEP tem um ponto estratégico para a gestão.

Jordana Rolim (00:34:37) comunicou a agenda da Apadep na Alesp durante a semana. Informou que na quarta-feira esteve com o Deputado Edson Giriboni (União Brasil) como parte da agenda de encontro com os deputados que assumiram como suplentes. Comunicou que o Deputado tem grande bagagem por já ter sido deputado estadual anteriormente e secretário de estado. Conhece a Defensoria Pública, assim como a Associação, e se colocou à disposição do mandato para contribuir com o que for possível. Recebeu apoio do Deputado às pautas de crescimento da carreira.

Ainda na quarta-feira, também houve diálogo com o Deputado Carlos Cezar, líder do PL, parceiro da associação e da instituição. Disse que o trabalho de aproximação é contínuo, perene, para construir uma relação de confiança e não apenas em momentos específicos. Foi possível conversar sobre pautas de interesse da associação, da carreira.

Houve, ainda, encontro com o Deputado Guilherme Cortez, líder da Federação Psol-Rede, já esteve na sede da Apadep e é um apoiador da Defensoria e da Associação. Foi uma excelente conversa sobre os próximos passos no processo de estruturação e crescimento contínuo quando o Deputado externou apoio integral às pautas da Defensoria. Jordana Rolim agradeceu ao Deputado pela parceria e comprometimento com as pautas da Defensoria Pública.

Reforçou seu pedido de apresentação do PL pela DPG ao Conselho Superior. Apontou que já trouxe o pedido em sessões anteriores e que o pedido também é realizado pela associação dos servidores. Sabe que a Administração tem envidado esforços para a construção política, uma construção que deve ser cautelosa, mas tem visualizado na Alesp o receio de perder uma janela de oportunidades para aprovação do PL. Existe um senso de urgência de melhorias imediatas, não só do ponto de vista remuneratório, mas também de estruturação da instituição. A Associação tem acompanhado que houve três PL apresentados e aprovados para o TCE; PL de reajuste dos servidores do Executivo apresentado e também rapidamente aprovado. Falou que há um período do curto até o recesso legislativo. A Apadep, em seu papel como entidade de classe, apresentou uma proposta fundamentada num estudo técnico que apontou uma perda inflacionária muito significativa, sendo que o último reajuste real foi em 2013 e houve apenas 4 recomposições parciais. Há uma perda real concretizada e também há uma carga simbólica da diferença entre a remuneração da DPG e os ministros que chega a R$14 mil. Há uma previsão de simetria constitucional expressa e prevista pela EC 80, que completou 11 anos nesta semana, e é preciso medidas concretas que diminuam essa distância. A Apadep apresentou o projeto à DPG, com fundamento em estudo técnico, e uma proposta de alteração do artigo 134, inciso X, da Lei Orgânica, que é uma medida de aprimoramento e importante instrumento de gestão e correção da maior assimetria no sistema remuneratório. Pediu sensibilidade, atenção especial e pediu informações mais concretas para debater o tema no colegiado e trabalhar politicamente na Alesp.

Comunicou que a Apadep participou da 5ª reunião que trata da licença compensatória. De maneira resumida, em 27 de maio, houve acesso parcial aos dados do eSAJ, que ainda não estão completos e estão pendentes as distribuições por cargo. Elogiou o trabalho que os servidores têm feito para o levantamento desse recorte por cargo. Disse que foi informado que serão necessárias mais três semanas para que esse levantamento seja finalizado e a próxima reunião será em 25 de junho. O próximo passo da Comissão é estabelecer a metodologia do levantamento. A 1ª Subdefensoria já externou sua posição de que o ideal é seguir a metodologia já utilizada pela Corregedoria em seu anuário. A Associação tem atuado na Comissão e no Conselho para implementação dessa medida com prioridade e equivalente às demais carreiras constitucionalmente equiparadas.

Na terça-feira, dia 03 de junho, houve reunião com a Diretoria Jurídica da Apadep, oportunidade para alinhar pautas estratégicas da associação no interesse de associadas/os e da carreira. Juntamente com a presidenta, Jordana Rolim, participaram da reunião a Vice-Presidenta, Ana Paula Meirelles, a diretora Luiza Lins e os diretores Luiz Felipe Rufino e Raphael Camarão. 

Na segunda-feira, dia 02 de junho, Jordana Rolim e Luiza Lins receberam convites e representaram a Associação na cerimônia de posse de 199 Procuradores do Estado, do maior concurso já realizado pela PGE, que foi muito prestigiada. A Associação fez os cumprimentos à APESP e à PGE Inês Coimbra com quem há um trabalho conjunto pela valorização das carreiras de estado.

Também falou sobre a importância de uma discussão com calma sobre o Orçamento da instituição para envio ao poder Executivo. Disse que esse é um debate central para se fazer escolhas que são parte da construção da peça orçamentária. Pediu que seja feito um debate com responsabilidade sem açodamento e questionou sobre a apresentação da peça orçamentária que seria apresentada na data de hoje. Disse que na quarta-feira houve a celebração dos 11 anos da EC 80 que é conhecida como a universalização do acesso à justiça e o prazo não foi cumprido pela DPE de São Paulo para estar em todas as comarcas e muito disso se deu por questões orçamentárias. Por isso, o debate orçamentário é fundamental para a estruturação contínua da Defensoria Pública. A Emenda 80 também trouxe a previsão expressa da equiparação com a carreira da Magistratura e do Ministério Público. Ressaltou que não é uma opinião da Associação, está expressa na Constituição Federal, mas mesmo assim não será algo imediato, mas entende que é preciso passos concretos para almejar essa simetria. 

Sobre a atuação da Defensoria Pública nas varas de garantias, tem havido diálogo com colegas para colher as considerações e pontos de aprimoramento dessa atuação. Reconhece que é um imenso desafio, mas não é possível admitir o incremento da carga de trabalho sem a contraprestação. Em fevereiro a Apadep apontou pontos a serem melhorados nos atos, num ofício que foi fruto do diálogo com os colegas e não houve ainda retorno formal da DPG sobre o ofício, mas foi dito que não haveria perdas. No entanto, infelizmente, ainda chegam muitas questões de colegas com relação à forma de contraprestação que precisa ser aprimorada, em especial nas modalidades 1 e 2. No ofício a Associação elenca 8 pontos e a Presidenta perguntou se a DPG tem trabalhado para trazer esses aprimoramentos na atuação nas varas de garantias.

Allan Ramalho (00:58:54) agradeceu à Ouvidoria-Geral pela reunião de ontem, no instituto Alana, dentro do projeto Tecendo Saberes. Informou a assinatura da plataforma de ensino, aprendizagem e gestão da Edepe. Agradeceu às equipes que tiveram muito trabalho e esforço. Comunicou que endereçou pedido de reunião à DPG para alinhamento de ações da EDEPE com a DPG. Agradeceu ao conselheiro Luiz Eduardo de Toledo Coelho o convite para apresentação de sua proposta orçamentária. A EDEPE tradicionalmente apresenta seu orçamento para debate público dos seus projetos.

Destacou que foi iniciada uma atividade no Centro de Referência da Cidadania e da Diversidade, em Osasco, juntamente com o Defensor Público Rodrigo Leal, uma oportunidade de envolvimento na rede de apoio à essa população.    

Fabio Sorge (01:02:41) disse que apresentará em breve o voto do processo de promoção de nível I para nível II. Também pretende apresentar com celeridade o voto relativo ao Orçamento.

Reforçou as falas sobre a atuação no juízo de garantias e destacou a contraprestação na modalidade 3. Citou prisões indevidas e desrespeito de direitos que demandam muito dos Defensores e esse é um ponto que precisa ser alterado.

Informou que será agendada uma reunião com colegas de Presidente Prudente para auxiliá-los na instalação da atividade. Depois haverá reunião com os colegas de Araçatuba.  

Luciana Jordão (01:06:21) agradeceu o relato da Ouvidoria a respeito do Orçamento participativo e disse que Defensoria Pública congrega outros saberes para uma construção dialógica. Também agradeceu pelos elogios sobre as novas coordenações que exigirão fôlego grande, contou que se reuniu com os colegas Rafael Lessa e Rafael Negreiros e contou com o apoio da Ouvidoria. Também agradeceu pelo diálogo com o NCDH. Achou pertinente e interessante a notícia da realização das mini COPs e colocou a Defensoria à disposição.

Falou que havia a intenção de apresentar o orçamento nesta sessão, mas na próxima semana haverá uma reunião com a Secretaria da Fazenda para tratar do orçamento 2026. Por isso, a proposta de orçamento será apresentada na próxima sessão do colegiado, em Campinas, quando será feita homenagem ao Defensor aposentado Noadir.

Sobre o DAIEP, a intenção é que haja a congregação das três atividades e os dois assessores assumirão as funções, não no formato de acumulação. 

O relatório de um ano de gestão já está pronto e será apresentado. Nesse relatório será apresentada a atualização com as atribuições de todas as assessorias.

Respondeu à Presidenta da Apadep sobre a pauta legislativa e disse que todos os compromissos para o biênio 2024-2026 foram endereçados e a DPG segue trabalhando pelo incremento e por todas as construções que são devidas. Concorda que há um déficit remuneratório na Defensoria Pública, num percurso histórico, e todos os esforços serão enviados para esse avanço. Afirmou que estão sendo avaliadas as janelas para avanços remuneratórios e em breve aportará no Conselho Superior a proposta da DPG. Disse que é um percurso que precisa ser trilhado em conjunto e está trabalhando firmemente para o fortalecimento da instituição.

Acolheu as manifestações sobre a atuação no juízo de garantias, o que foi tema da reunião com a nova assessora da Central de Designações e tem havido diálogo com os colegas que já estão atuando e há um prazo de acomodação. A Defensoria Pública está levantando as informações para a instalação completa, também na metropolitana e na capital. Disse que esse panorama é importante até a instalação completa da atividade em todo o estado. Garantiu que as dúvidas estão tratadas pelas assessorias numa congregação de esforços. 

Agradeceu à fala do conselheiro Allan Ramalho sobre a parceria da DPG com a Edepe e tem certeza que a instalação da nova plataforma será um marco para as Defensorias de todo o País. Reforçou que a DPG está à disposição para as construções da Escola.

Processo SEI nº 2025/0012611 (01:20:02) – Pedido de afastamento para participar do evento “Curso de Extensão: Adaptação e Justiça Climática nas Cidades”, a ser realizado nos dias 21 a 23 de maio de 2025.

Relator Fabio Sorge à pedido da requerente, votou pela revogação do afastamento.

Aprovado por unanimidade.

Processo SEI nº 2025/0015908 (01:21:06) – Pedido de afastamento para participar do evento “4ª edição do Encontro Nacional de Tecnologia e Inovação das Defensorias Públicas – Enastic DPE”, a ser realizado no período de 25 a 27 de junho de 2025.

Relator Allan Ramalho votou pelo deferimento do pedido.

Aprovado por unanimidade.

Processo SEI nº 2025/0016336 (01:23:09) – Pedido de afastamento para participar do evento “III Fórum Nacional das Defensorias Públicas para Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (FONADEM)”, a ser realizado entre os dias 16 a 18 de junho de 2025.

Relator Leonardo de Paula votou pelo deferimento do pedido.

Aprovado por unanimidade.

Processo SEI nº 2025/0016384 (01:25:08) – Pedido de afastamento para participar do evento “Seminário Internacional de Direito Penal”, a ser realizado no período de 15 a 19 de setembro de 2025.

Relator Roque Jerônimo votou pelo deferimento do pedido.

Aprovado por unanimidade com impedimento do conselheiro Leonardo de Paula.

Processo SEI nº 2025/0002721 (01:27:38) – Pedido de afastamento integral para elaboração da tese de Mestrado, no período de 10 de março a 8 de abril de 2025.

Relator João Felippe Reis votou pelo indeferimento do pedido. 

Aprovado pedido de vista para o conselheiro Fabio Sorge.

Processo SEI nº 2025/0011443 (01:33:08) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 143/09 (que trata da fixação de atribuições dos Defensores Públicos do Estado de São Paulo), relativo à 1ª Defensoria Pública de São José do Rio Preto.

Relator Raphael Camarão homologou a desistência apresentada e o arquivamento do expediente.

Aprovado por unanimidade.

Sessão encerrada!