763ª Sessão Ordinária- CSDP
04 de novembro de 2022 | São Paulo
DESTAQUE:
- Aprovação da proposta de PLC para a criação do cargo de analista jurídico
Vídeo da sessão 1: https://bit.ly/CSDP_SO763
Vídeo da sessão 2: https://bit.ly/CSDP_SO763_p2
Florisvaldo Fiorentino comunicou que ontem foi recebido no Palácio dos Bandeirantes pelo governador Rodrigo Garcia. Destacou que estamos vivenciando a transição de gestão do Poder Executivo e é importante que os temas que foram objeto de construção da Defensoria Pública estejam no horizonte de discussão da próxima gestão. Vamos tentar avançar no processo de construção de uma ponte com todos que vierem a comandar o executivo no próximo mandato.
Fez um balanço da Defensoria Pública no último pleito eleitoral. Informou que, no dia do segundo turno, o 1º Subdefensor esteve no centro da cúpula do COPOM acompanhando o pleito e a apuração. A DPE desenvolveu uma série de ações articuladas com todos os atores que trabalharam para que a eleição tivesse uma resultante tranquila. Ainda há uma preocupação com o trabalho na perspectiva da liberdade do exercício do voto e a Defensoria tem um papel ativo nisso. A DPE elaborará um documento sobre a atuação da DPE dentro do cenário eleitoral. Aqui em SP houve uma atuação importante do Núcleo de Direitos Humanos e outros atores voltados para a garantia do passe gratuito, oportunizando meios para a população exercitar o seu voto. Também está sendo elaborado um relatório via Condege.
Sobre a proteção de dados sensíveis de usuários (LGPD), têm sido feitas algumas iniciativas, há um órgão encarregado como instrumento de ponte entre a DPE e a Controladoria Geral e ontem, no Rio de Janeiro, houve um encontro direcionado aos órgãos encarregados das Defensorias pelo País e a ideia é que o Condege extraia uma atuação homogênea que guarde harmonia com as práticas que a autoridade nacional tem construído.
Guilherme Guirau (00:08:50), representante da ASDPESP, parabenizou pelos 4 anos da política de enfrentamento ao assédio, que contou com a participação atuante da ASDPESP. O evento contou com muitos relatos e agora há novos desafios, principalmente na modalidade híbrida. Ressaltou a importância dessa política no CADI, um grupo que precisa ser reforçado para enfrentar o assédio.
Também parabenizou os servidores que participaram das ações eleitorais, principalmente na questão do passe livre.
Afirmou que, findo o pleito eleitoral, é preciso construir as pautas que afetam os servidores, destacando a criação do cargo de analista jurídico, o reforço do quadro de apoio e a reposição inflacionária. Falou sobre a reunião que está agendada com a DPG na próxima semana, quando serão apresentadas propostas pela ASDPESP, entre elas a proposta das 35 horas, contando o horário de almoço como intrajornada.
Florisvaldo Fiorentino disse que dialogará com a ASDPESP nas próximas semanas.
Gilson de Souza (00:12:42), apresentou demandas pessoais.
Anabella Andrade (00:23:39), representante do coletivo o Direito Achado na Rua, solicitou carta de anuência da DPE de participação no evento Rua Cidadã. Também falou sobre a audiência em que foi pedido medida protetiva para uma criança que está em situação de abuso sexual.
Florisvaldo Fiorentino afirmou que a DPE irá trabalhar na questão das crianças para haver um diálogo com o TJ.
Rafael Português (00:28:20) saudou a participação da DPE no processo eleitoral. Lembrou que a DPE sempre defendeu a democracia. O papel da DPE está na Constituição pela defesa do Estado Democrático de Direito.
Destacou o período de transição de gestão, quando será necessário fazer uma grande ofensiva para discutir a Defensoria Pública. Entende que toda a instituição deve pensar isso em conjunto (DPG, Apadep e ASDPESP) para posicionar a DPE adequadamente neste sentido. Parabenizou o conselheiro Leonardo de Paula por ter trabalhado no processo de criação do cargo de agente jurídico, um importante projeto. Também acha que é preciso ampliar as questões pendentes relacionadas à pauta remuneratória, que devem ser discutidas neste momento. Lembrou que a Procuradoria deu um passo a mais na questão do teto remuneratório e é preciso caminhar ao mesmo tempo. Afirmou que esta é uma luta histórica dos Defensores Públicos e está na hora da DPESP avançar neste tema.
Júlio Tanone (00:32:08) falou sobre a atuação da instituição na garantia do acesso ao transporte público gratuito no dia da eleição. Apontou o quão importante é a instituição se organizar numa questão estruturante, o que fez toda a diferença, principalmente no segundo turno das eleições deste ano. Grande parcela do acesso à votação tem a ver com o acesso ao transporte público. A Defensoria Pública fazer parte desse processo é fundamental. Citou a LC 80 e a atuação do NCDH em diversos municípios. Disse que esse tipo de ação precisa ser estrutural e contar com mobilização estratégica, com um grupo que se forme de maneira ampla e com antecedência. Entende que há o voluntarismo e o idealismo dos colegas, mas é preciso haver uma ação estratégica que efetive os objetivos da Defensoria Pública.
Raphael Camarão (00:38:34) registrou que a unidade de Tupã recebeu uma visita da 3ª subdefensoria para discutir sobre as peculiaridades locais, especialmente em relação ao plano de expansão. Agradeceu ao 3º subdefensor, Gustavo Minatel, pelo tempo e atenção dedicados. Disse que alinhou que será realizada uma sessão do CSDP na unidade.
Fez coro aos colegas para elogiar a atuação dos núcleos na defesa da democracia no processo eleitoral. Disse que a Defensoria se posicionou como a elite do Sistema de Justiça sem escolher lados, estando do lado da democracia. Relatou um caso concreto que envolveu um Promotor Público na cidade, onde o prefeito afirmou que não haveria gratuidade, e contou com ação do colega Pedro Feilke para garantir a gratuidade. Sugeriu a criação de uma força tarefa, ou coalizão, entre os núcleos e as unidades para monitorar e atuar nas atuações que estão ocorrendo nas estradas para apurar a responsabilização de pessoas jurídicas nas manifestações para buscar a responsabilização desses entes para manter a ordem democrática da forma que é devida. Considera que talvez seja o caso de definir uma atuação.
No que diz respeito às preocupações com o momento de transição e alteração do cenário político no estado. Durante as discussões e aproximação política é preciso ter em mente a valorização dos quadros profissionais e preocupação com as pautas remuneratórias.É preciso avançar com o tema do teto remuneratório e da substituição. Tem certeza que em breve haverá uma resposta positiva.
Rafael Galati (00:46:39) saudou todas/os as/os colegas Defensoras/es de SP que contribuíram para o processo democrático, especialmente nas ações que garantiram o transporte gratuito no dia da eleição. Homenageou as/os colegas que atuaram durante o processo eleitoral. Saudou o trabalho da DPG que acompanhou os trabalhos junto ao COPOM e à OAB, mas sentiu falta de algo mais coordenado por parte do Condege que poderia ter uma atuação junto às Defensorias no Brasil. A DPE trabalhou no cenário estadual, mas sentiu algo mais robusto no âmbito nacional. Acredita que é algo a ser discutido no Condege para que na próxima eleição possa ter uma ação efetiva no país como um todo.
Comunicou que a Apadep participou novamente das Missões de Observação Eleitoral em Jacareí. Não houve grandes intercorrências, apenas questões que podem ser resolvidas como afixação de zerésima e acessibilidade. Não ocorreu ação da PRF no município. O relatório já foi enviado para a ANADEP, que era a maior entidade nacional de observação na eleição. A delegação de SP foi a maior da ANADEP.
Rafael Português (00:51:05) externou repulsa à conduta da PRF nas eleições e disse que este é um tema de interesse da DPE, uma vez que ocorreu para impedir o transporte gratuito e a fruição de um direito do usuário. Aderiu à fala do presidente da APADEP para que o Condege atue contra o que chamou de ação de máfia no estado brasileiro. Parabenizou Rafael Galati por liderar esta ação em São Paulo.
Rafael Galati (00:52:48) informou que a APADEP expediu ofício congratulando o novo governador e colocando a Associação à disposição para dialogar. Lembrou que essa janela política é importante, são novos laços que devem ser construídos. Houve uma mudança significativa na Alesp, com 40% de renovação e há uma janela importante de aproximação. Afirmou que a Associação tem dialogado bastante com o Assessor Parlamentar da DPG, Carlos Iza, pois é muito importante a aproximação com os parlamentares.
Diante do cenário de atos antidemocráticos, cuja pauta é o questionamento do resultado das eleições, a Folha de S. Paulo entrou em contato com a Apadep para construir uma matéria sobre a participação de crianças como escudos nos protestos. Como se tratava de algo envolvendo crianças, a Apadep indicou a Conselheira da Apadep, Leila Sponton, que foi Coordenadora do NEJI, para falar na matéria que acabou sendo baseada na fala da Defensora. Essa foi uma ação resultado de uma articulação da Apadep e reformulação da diretoria de comunicação focada na imprensa para que as ações da Defensoria cheguem à grande mídia. Convidou todos associados que tenham práticas relevantes que encaminhem para a Apadep, de forma que sejam divulgadas.
Lembrou que na próxima semana ocorre o XV Congresso Nacional de Defensores Públicos, depois de três anos. Deverá ser o maior Congresso de todos os tempos. A APADEP custeou 25 associados, a EDEPE também está levando Defensores e São Paulo deverá ter a maior delegação do congresso. Foi divulgado ontem na comunicação semanal da Apadep a programação da ANADEP e também foi criado um grupo de WhatsApp e quem desejar entrar, pode entrar em contato com a diretoria da Apadep.
Afirmou que no informativo também constam informações sobre o clube de leitura, evento no dia 24 de novembro, sorteio relacionado ao tema da Consciência Negra, e também sobre a festa da Apadep no dia 9 de dezembro. Destacou que foi publicada pelo TJ a alteração do feriado do dia 8 para o dia 9 de dezembro.
Informou que na semana passada houve uma importantíssima decisão no âmbito do STF sobre o limite remuneratório dos Procuradores do Estado de São Paulo, igualando ao limite dos magistrados. Relatou que o legislador constituinte deixou expresso, no inciso XI do art. 37, que quatro carreiras – Poder Judiciário, Ministério Público, Procuradoria e Defensoria Pública – teriam o mesmo limite remuneratório. Em dado momento, uma Adin promovida pela AMB trouxe uma distorção neste desejo do constituinte, alterando o limite dos magistrados. Disse que tal distorção já foi resolvida no âmbito do Ministério Público por ato administrativo e que tende a ser resolvida na Procuradoria do Estado de São Paulo, primeiro por ato administrativo da Procuradora-Geral do Estado, e agora por meio da decisão do STF. Defendeu que os fundamentos jurídicos da decisão se aplicam à Defensoria e que, como haveria um impacto financeiro de pequena monta, seria conveniente que a Defensoria Pública do estado de São Paulo também resolvesse a distorção administrativamente. Finalizou dizendo que é importante que todos as/os defensoras/es comecem a aprofundar-se nesta temática e que a Defensoria caminhe em conjunto com a Procuradoria para que o limite seja o mesmo entre Poder Judiciário, Ministério Público, Procuradoria e Defensoria, como desejado pelo constituinte.
Leonardo de Paula (01:04:27) parabenizou o DPG por ter prontamente se manifestado parabenizando o novo presidente da república e o novo governador do estado, conferindo legitimidade ao pleito, o que é papel da DPE. Também parabenizou a Apadep pela atuação fiscalizando o pleito e contribuindo para a credibilidade do pleito eleitoral. Parabenizou todas defensoras e defensores que atuaram para garantir que a população tivesse os meios de exercer seu direito e obrigação constitucional. O papel da Defensoria foi executado de maneira ampla.
Endossou as falas com relação ao teto remuneratório. Disse que mais do que uma questão remuneratória, ou corporativista, é uma questão de equiparação constitucional. A Constituição confere à Defensoria uma autonomia até maior que outras carreiras e não pode ficar num patamar com dupla desvantagem. Como defensores e membros do CSDP, temos que lutar para dar concretude ao texto constitucional e colocar a Defensoria no patamar que a Constituição prevê.
Camila Marques (01:08:38) reforçou a fala de Guilherme Guirau sobre o evento de balanço da política de enfrentamento ao assédio e citou que é importante pensar nos desafios futuros com a necessidade de um esforço contínuo. Reforçou a importância do evento do dia 12.
Referiu-se aos moradores da Ocupação São João e às 100 famílias que estão ocupando um prédio desde domingo e lideranças que passaram por uma cena bastante desproporcional efetivada pela GCM. Lembrou que o movimento de luta por moradia é legítimo e antigo. Citou que a Sabesp cortou a água do prédio e moradores fizeram um protesto, quando um grupo ligado ao movimento político das eleições ateou fogo na av. São João desencadeou uma ação que resultou na prisão de quatro pessoas. Detalhou o caso e citou a importância da DPE se organizar e fortalecer sua atuação nas delegacias e nos locais de reintegração de posse. Agradeceu pelo apoio da DPG e do NHABURB.
Saudou a participação da DPE, da APADEP e ANADEP pela atuação na segurança do pleito eleitoral. Disse que foi muito importante que as instituições estivessem presentes para garantir o direito de voto. Também agradeceu aos Núcleos pela mobilização para garantir o passe livre.
Florisvaldo (01:14:53) falou sobre a decisão do Supremo em relação ao teto remuneratório. Falou que a DPG vem acompanhando o tema e dialogando com a Procuradoria e que a ação ainda não transitou em julgado. Haverá novos desdobramentos e a DPE acompanhará para tomar decisões que se harmonizem com a previsão orçamentária e esteja num espectro de decisão futura. São Paulo tem uma ação da APADEP que transitou em julgado, mas a DPG considera que esta é uma ação inter partes e que talvez não traga um efeito que condicione e engesse a questão de maneira definitiva, mas a Defensoria Pública vai trabalhar dentro da sua autonomia, a partir de como se consolidar o precedente citado.
Falou que na semana anterior foi solicitada, pelo Condege, uma reunião com a ministra Rosa Weber, quando também esteve presente a ANADEP e o GAETS. Há um trabalho para que as Defensorias invistam nesse modelo junto aos Tribunais Superiores. Foi uma agenda importante para trabalhar diversos assuntos, trazendo para a ministra a atuação da DPE no momento eleitoral, sempre ao lado do TSE no processo eleitoral, com atuações estratégicas. Foi uma audiência de aproximação institucional importante.
Comunicou que será feito um movimento para adequar a DPE à alteração do feriado judiciário do dia 8 para o dia 9 de dezembro.
Processo SEI nº 2022/0014654 (01:23:44) – Pedido de afastamento para participação no evento “XV Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos”, a ser realizado no período de 08 a 11 de novembro de 2022
Relator Gustavo Minatel leu voto pelo deferimento do pedido
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2022/0016961 (01:26:59) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NUDDIR)
Relator Júlio Tanone votou pela indicação do defensor público inscrito para integrar o NUDDIR.
Aprovado por unanimidade
CGDP CAEP nº 010/20 (01:28:45) – relatório estágio probatório
Relator Rafael Português votou pela aprovação do relatório e confirmação na carreira.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2022/0010644 (01:32:00) – Pedido de afastamento para participação em processo eleitoral ao cargo de Deputado Estadual
Relator Rafael Português leu voto pela confirmação do afastamento.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2022/0006908 (01:34:2) – Edital do Concurso Continuado para Credenciamento de Estagiários/as de Direito para o exercício de 2022
Relator Gustavo Minatel votou pela aprovação da lista apresentada
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2022/0018801 (01:36:00) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NSITS)
Relator Gustavo Minatel votou pela abertura de inscrições para nove vagas e publicação de edital.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2022/0017843 (01:38:25) – Proposta de deliberação, que visa regulamentar a realização de atividades docentes, bem como a divulgação e a produção de conteúdo educacional pela internet por Defensor/a Público/a e Servidor/a.
Relator Luiz Felipe Fagundes explicou que a atividade de coaching não é considerada como atividade docente. Leu voto pelo acolhimento da proposta.
Vista concedida ao conselheiro Allan Ramalho
Processo SEI nº 2022/0018887 (01:56:58) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 026/06 (que regulamenta o estágio de direito na Defensoria Pública do Estado e dá outras providências)
Relator Julio Tanone após vista, o conselheiro Raphael Camarão fez a leitura de sua manifestação, votando pela alteração da deliberação.
Florisvaldo Fiorentino (01:59:58) afirmou que é preciso fazer uma análise mais aprofundada da proposta pelo DRH. Sugeriu cindir a proposta inicial, deliberando a respeito do valor e pedido de vista pela administração.
Raphael Camarão (02:01:25) concordou, desde que seja feita a deliberação antes do concurso continuado de 2023.
Luiz Felipe Fagundes (02:01:40) perguntou como ocorreria a cisão e qual seria a deliberação.
Raphael Camarão (02:02:20) explicou que a ideia é retomar o modelo de prova vigente antes da pandemia, quando as coordenações eram consultadas.
Florisvaldo Fiorentino (02:03:35) iniciou a cisão da votação, colocando em votação inicial a revisão dos valores da bolsa.
Aprovada a revisão dos valores nos termos da proposta.
Vista concedida ao conselheiro Gustavo Minatel
PARTE 2
Processo SEI nº 2021/0001968 (vídeo 2 – 00:01:40) – Proposta de estruturação da instituição com recursos humanos para exercício da atividade de assessoria ou assistência jurídica aos membros atuantes na atividade-fim
Relator Leonardo de Paula. Após vista para a segunda subdefensoria e para o conselheiro Raphael Camarão, a conselheira Mara Ferreira apresentou voto.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 00:22:22) disse que a linha do voto leva em consideração o trabalho do GT e o voto do relator e tenta trazer um termômetro que aproxime também a perspectiva estruturante da Administração trabalhada na proposta orçamentária, buscando uma harmonia e uma aproximação com o debate político que será feito na Alesp. A linha do voto e as preocupações de natureza jurídica levam em consideração estes aspectos, além de considerações menores como a recomendação do Tribunal de Contas para o cargo de assistente técnico, que é um cargo de provimento inicial, de que seja adequado ao desenho desse quadro direcionado para uma função de confiança.
Raphael Camarão (vídeo 2 – 00:24:21) afirmou que este é um dos temas em que se precisa avançar e resolver de maneira definitiva. Agradeceu à Administração e à segunda subdefensoria por pautar a processo para chegar em uma versão final.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 00:26:12) informou que a Administração preparou um quadro comparativo entre os votos apresentados.
Rafael Galati (vídeo 2 – 00:28:56) parabenizou a todos que participaram da construção dos votos e manifestações. Destacou a agilidade da segunda subdefensoria que se dispôs a colocar o processo em pauta antes do final do ano. Colocou a Apadep à disposição para atuar na articulação do projeto na Alesp.
Observou que não está claro no voto a existência de outras opções a serem efetivadas, além da possibilidade escolhida, que foi a de criação de um quadro de analistas por meio de projeto de lei complementar. Por não haver clareza no voto quanto à possibilidade de implementação de outras figuras jurídicas, como a de agentes, teme que a questão não avance em caso de dificuldade de aprovação do projeto de analistas na Alesp. Pontuou que os analistas seriam o modelo mais conveniente para o momento, mas, se não conseguirmos implementar os analistas, é possível a implementação de outro modelo.
Outro ponto refere-se ao final do voto, quando a 2ª subdefensora cita a criação dos cargos por ato de gestão. Não havia a figura criada e ela deixa um espaço de conveniência e oportunidade da distribuição dos cargos. Seria salutar compartilhar com o CSDP para posterior decisão do DPG.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 00:33:19) concorda com Rafael Galati sobre a consulta ao CSDP.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 00:33:48) concorda sobre não fechar as portas para eventual outro modelo, caso este não seja aprovado.
Mara Ferreira (vídeo 2 – 00:34:31) explicou que, pensando em contemplar e prever cargo em comissão, ficou difícil prever num projeto tantas minúcias,o que ensejaria desdobramentos e explicações para as/os deputadas/os. A ideia foi fazer uma minuta mais concisa. Não sabe se cabe deixar no PL uma margem mais aberta. Disse que não está fechada para possibilidades.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 00:36:51) sentiu uma certa inflexibilidade em relação ao modelo, mas agora compreende melhor. Perguntou como seria a divisão de formação dos cargos sugeridos no voto.
Mara Ferreira (vídeo 2 – 00:37:52) explicou a divisão dos cargos e disse que está no artigo 28 do PL.
Conselheiros analisaram a divisão de cargos sugerida na proposta.
Rafael Português (vídeo 2 – 0x:42:20) perguntou como seriam distribuídos os cargos.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 00:43:37) disse que há espaços de gestão que não têm cargos. Disse que a Defensoria sofre com a falta de quadros e o esforço também está voltado para essa dificuldade institucional. Considera que é um investimento. Afirmou que a Administração pensa em alocar os comissionados.
Rafael Português (vídeo 2 – 00:45:12) afirmou que é um incremento técnico grande e há demandas reprimidas.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 00:45:52) citou algumas posições, como na CGA, em convênios e em TI. Sobre os cargos comissionados, a DPE tem recursos para que estejam contemplados pela peça orçamentária que já está na Alesp, preservando as balizas dos órgãos de controle e que complementam o cargo efetivo da ponta, na atividade fim. Há necessidade de um quadro qualificado nas portas de entrada da Defensoria e os cargos comissionados seriam mais voltados para isso.
Julio Tanone (vídeo 2 – 00:49:02) perguntou se, nos moldes da proposta apresentada no voto vista da 2ª Subdefensoria, a Defensoria ficaria perto de alcançar o limite de 40% de cargos em comissão.
Mara Ferreira (vídeo 2 – 00:49:39) disse que o percentual de 40% está no voto do relator Leonardo de Paula. Por considerar um percentual elevado, no seu voto ainda deixou margem para ajustes. Na medida em que a carreira cresce, outros ajustes podem ser feitos.
Julio Tanone (vídeo 2 – 00:51:00) compreendeu que esta é uma quantificação para o momento atual. Reforçou que é preciso ter quadros profissionais, pelo menos para cada área, se não for possível para cada defensor. Destacou a necessidade das defensorias do interior. Também considera que tanto quanto a prestação da assistência jurídica, há um gerenciamento da assistência em todo o estado e neste ponto entende a necessidade de haver cargos ligados à administração para o gerenciamento destes serviços.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 00:56:53) disse que é um piso seguro que não fecha o flanco.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 00:57:56) explicou que a decisão do STF estipula que os cargos em comissão devem observar a proporcionalidade e a excepcionalidade. Foi daí que foi proposto no voto o padrão de 40%, reduzido para 20% no voto vista da 2ª Subdefensoria.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 00:58:50) lembrou que a atividade meio não tem uma peculiaridade monolítica e o piso de 20% é razoável, sem prejuízo de uma proporção mais robusta.
Julio Tanone (vídeo 2 – 00:59:40) questionou quantos chegariam às unidades.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 01:00:25) falou que o processo de expansão pode agregar essa linha de absorção. É possível afirmar que todo o espaço da Defensoria tenha, de partida, pelo menos um assessor.
Luiz Felipe Fagundes (vídeo 2 – 01:02:09) disse que já esclareceu suas dúvidas e declarou voto acompanhando a conselheira Mara Ferreira.
Erica Leone (vídeo 2 – 01:03:44) parabenizou a todos os envolvidos pela elaboração do projeto, que significa uma melhoria qualitativa gigante na prestação dos serviços. Parabenizou Leonardo de Paula pelo esforço na elaboração de um voto tão bem pesquisado.
Perguntou por que foi escolhido o percentual de 20%.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 01:05:52) considera 20% um piso seguro. Este é o modelo desejado para dar corpo para o que a instituição precisa. A complementação do assessor irá qualificar os ambientes e o braço efetivo na ponta.
Erica Leone (vídeo 2 – 01:08:19) fez uma conta considerando um percentual de 30%. No voto, os 20% se referem à função dos analistas.
Mara Ferreira (vídeo 2 – 01:09:14) disse que os 20% não estão em nenhuma normativa. Tentaram encontrar um equilíbrio que cumpra os requisitos do Tema 1010 do STF. Os 20% mencionados referem-se ao pro-labore, devido aos efetivos, para supervisão e gerência. Foi feito um cálculo pensando em cada unidade ter ao menos um pró-labore para os efetivos.
Erica Leone (vídeo 2 – 01:10:45) fez perguntas sobre o pró-labore.
Mara Ferreira (vídeo 2 – 01:10:58) explicou a divisão dos cargos pró-labore.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 01:11:22) explicou que a bonificação pró-labore já existe e permite a gestão local das unidades.
Julio Tanone (vídeo 2 – 01:12:25) perguntou quantos oficiais existem hoje e elogiou o fato de terem sido pensados os cargos de gerência.
Mara Ferreira (vídeo 2 – 01:12:31) disse que hoje são 612 oficiais, sendo 566 providos, e 248 agentes.
Allan Ramalho (vídeo 2 – 01:14:12) perguntou sobre a prioridade dos cargos no auxílio do atendimento inicial ou de banca e se já foi imaginado se haveria uma forma de uniformização das orientações e como poderia ser incorporado à triagem.
Mara Ferreira (vídeo 2 – 01:15:50) disse que é complicado pensar num planejamento tão minucioso. Os cargos viriam para supervisionar as tarefas que estão na minuta, pensando no foco das triagens e no atendimento como um todo. A função do comissionado é chegar e ter um olhar local, a padronização vem com a melhoria dos fluxos.Tendo os comissionados mais os analistas efetivos na triagem e no retorno de banca, é o que neste primeiro momento tomará a maior energia e será a principal atribuição.
Allan Ramalho (vídeo 2 – 01:18:14) lembrou que o GT considerou uma implantação gradual.
Mara Ferreira (vídeo 2 – 01:18:30) lembrou que é preciso pensar também na forma de ingresso na instituição.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 01:20:15) entende que a distribuição inicial não deve ser rigidamente equitativa e que é um processo de construção coletiva.
Raphael Camarão (vídeo 2 – 01:21:25) acha que a grande questão é a distribuição deste novo quadro, considerando que não dá para distribuir um cargo para cada defensor. O que poderia ser feito neste momento é entender a melhor forma de criá-los para, então, destinar essa força de trabalho. Apontou que no voto da conselheira Mara Ferreira este é um ato de Gestão, mas sugeriu a criação de uma normativa pelo CSDP para servir de parâmetro. Sugeriu incluir na minuta essa previsão de o Conselho regulamentar em termos gerais como isso será concretizado para, então, a gestão fazer a distribuição. Não se pode pensar somente em critérios geográficos, é preciso pensar numa atuação mais estratégica, como a dos núcleos. É preciso pensar também que no plano de expansão irá se pensar na interiorização da tutela coletiva, que talvez demande uma força de trabalho. Considera importante pensar nessa deliberação. Por mais que seja importante a gestão ter algum tipo de margem para organizar a vida institucional, os defensores precisam de uma segurança. O momento para evitar arbitrariedades é agora, pois depois haverá pouco espaço para evitar que isso aconteça. Lembrou que a atuação na tutela coletiva é contramajoritária.
Camila Marques (vídeo 2 – 01:27:25) não tem dúvidas de que a criação dos cargos irá qualificar o atendimento aos usuários e contribuirá para um salto de qualidade na gestão. Questionou se é possível esperar uma supervisão na triagem. Da mesma forma, considera importante que estejam alocados em áreas de impacto, como os núcleos especializados e os cargos de tutela coletiva, se estes forem criados.
Perguntou se o analista poderá ter uma função no atendimento inicial ao público.
Mara Ferreira (vídeo 2 – 01:29:25) respondeu que sim e que haverá um escalonamento dentro das tarefas de supervisão. Lembrou que este escalonamento já existe nos cargos administrativos. Afirmou que os cargos são pensados para o atendimento ao público. Há projetos de casos que não se enquadram na triagem, como o Rede Apoia. Citou novos modelos de atuação previstos para o plano de expansão.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 01:31:47) considera que as sugestões poderão lapidar o PL antes de enviá-lo para o Legislativo. Afirmou que sempre se usa uma linha mais genérica na criação dos cargos e as atribuições são levadas para o Conselho. Afirmou que essa proposta está preservada no PL. Acha que após o PL ser aprovado e sancionado será mais difícil de concretizar e traçar o desenho de como ser alocado. Por isso, comprometeu-se em compartilhar um cenário para a alocação dos cargos, mas sem colocar no PL.
Disse que é natural que a gestão faça uma proposta de acordo com a necessidade de cada área. São várias nuances e deve-se preservar alguma flexibilidade após a aprovação do PL para responder às demandas.
Afirmou que não fará isso de maneira isolada, mas irá compartilhar com o CSDP.
Erica Leone (vídeo 2 – 01:36:34) perguntou se a redação permaneceria como está, pois o compromisso desta gestão pode não ser levado para outras gestões.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 01:37:32) disse que não colocaria na Lei porque a gestão tem que ter uma margem para a alocação de servidores dentro das escolhas do momento. O que é certo é que esses cargos passarão por concurso público.
Rafael Galati (vídeo 2 – 01:38:46) sugeriu colocar na lei que o Conselho opina e o gestor define. É um meio termo que obrigaria um gestor menos democrático a apresentar o debate ao colegiado. Essa posição seria um meio termo.
Raphael Camarão (vídeo 2 – 01:39:51) concorda com Galati e citou a lei das gratificações.
Erica Leone (vídeo 2 – 01:40:26) perguntou quem seria o responsável pelo concurso, se o DRH ou o Conselho.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 01:39:55) disse que seria o DRH, como determina a regra para os servidores.
Rafael Português (vídeo 2 – 01:41:10) acha que não existe nenhum problema em estabelecer uma salvaguarda para as propostas dos cargos. Propõe deixar uma recomendação, ou deixar como um registro geral dentro da norma. O que é principal é a urgência de encaminhar o PL para a Alesp.
Erica Leone (vídeo 2 – 01:43:12) concorda com a sugestão feita pelo presidente da Apadep, Rafael Galati.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 01:43:38) questionou se a oitiva também seria aplicada ao cargo comissionado. De toda forma, sugere acatar a linha sugerida pelo GT para promover uma proposta para as definições das atribuições nas unidades. Nesta primeira proposta, trazer as premissas de alocação dos cargos. Nesta perspectiva, trazer o termo de oitiva do Conselho.
Mara Ferreira (vídeo 2 – 01:45:49) concorda com Florisvaldo e tiraria os cargos comissionados e o pró-labore, cabendo esses cargos aos coordenadores das unidade.
Erica Leone (vídeo 2 – 01:47:07) considera que os cargos comissionados puros devem ser mantidos na opinativa do CSDP. A ideia é que a Defensoria cresça e consequentemente aumente o número de cargos. Neste sentido seria interessante que o conselho fosse ouvido na hora de alocar os comissionados. Os casos de pró-labore também poderiam estar na análise do conselho.
Julio Tanone (vídeo 2 – 01:49:12) considera importante a oitiva do conselho para os cargos de analistas. Tem dúvida em relação aos comissionados porque o número é pequeno e por conta da necessária avaliação da gestão.
Raphael Camarão (vídeo 2 – 01:50:55) no que diz respeito aos servidores efetivos e também aos cargos comissionados, não vê prejuízo na oitiva do Conselho porque se referiria apenas à alocação do cargo e não à substituição específica do servidor, o que não deve ser objeto de deliberação ou consulta ao conselho.
Mara Ferreira (vídeo 2 – 01:52:24) disse que os comissionados são voltados para a atividade fim. Para as atividades meio estão previstos outros cargos. Hoje não seria nem uma distribuição por regional. Ainda que se tenha que vislumbrar um crescimento da carreira, o crescimento dos comissionados depende do crescimento de servidores. Entende o desejo de opinar, mas não há margem de manobra e isso seria burocratização e tiraria a agilidade.
Raphael Camarão (vídeo 2 – 01:54:47) concorda que a burocratização tomaria tempo, mas a próxima gestão não tem um compromisso com a distribuição dos cargos e é preciso pensar na continuidade da gestão. É uma questão de dar publicidade ao que vai acontecer com a carreira.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 01:56:46) encaminhou para que seja estabelecida a oitiva do Conselho na proposta.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 01:58:10) disse que entende que seria razoável manter a oitiva prévia do conselho.
Rafael Português (vídeo 2 – 01:59:45) elogiou todos que participaram do processo e apontou que a Apadep deve trabalhar firme até o final deste ano no acompanhamento na aprovação das etapas do PL na Alesp.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 02:00:45) elogiou o trabalho de todos que participaram do GT, os relatores, o staff de gestão e lembrou que foi uma construção de muitas mãos. Afirmou que haverá um trabalho para que a instituição alcance a aprovação.
Aprovado por unanimidade
Sessão encerrada!
