665ª Sessão Ordinária- CSDP
02 de outubro de 2020 | Sessão por vídeoconferência
DESTAQUES:
- Arquivamento do inquérito contra Defensor Público
- Articulação pela obstrução do PL 529
- ADPF 279
Florisvaldo Fiorentino informou a participação de Mara Ferreira na sessão na posição de Segunda Subdefensora.
Anunciou a conclusão das obras do novo imóvel que vai abrigar a Unidade da Defensoria Pública em São Sebastião, que também conta com dois/duas novos/as colegas. O imóvel é público e foi cedido para a DPE em 2018. As instalações são novas e acessíveis.
Na Alesp, a semana foi intensa em torno da pauta e votação do PL 529/20 que implica, entre outros, em impacto sobre o FAJ. A assessoria parlamentar segue na negociação com deputados/as para exposição de perspectivas.
Informou que na última quarta-feira a DPG recebeu o Secretário de Habitação, Flavio Amary e tratou-se de temas comuns às duas instituições, especialmente sobre o direito social à moradia.
No STF, a ADPF 279 que questiona a instituição de serviço municipal de assistência judiciário no Município de Diadema, começou a ser julgada. A DPG tem atuado em conjunto com o CONDEGE e ANADEP para apresentar aos ministros os argumentos sensíveis a esta pauta. Houve grande mobilização diante do tema, incluindo a DPU. A ação foi ajuizada em 2013 e a ministra Carmen Lúcia apresentou voto pela improcedência da ação. Ontem, após articulação, o Ministro Dias Toffoli pediu destaque do julgamento para julgamento presencial, ainda sem data prevista. É fundamental que as instituições permaneçam vigilantes e articuladas.
Hoje foi encaminhada à ALESP pelo Governo a LOA (Lei Orçamentária Anual) para 2021 (PL nº 627/2020). A proposta sofreu alteração com diminuição de receitas na ordem de R$ 70 milhões, embora tenha o acréscimo da participação do Tesouro. Apesar do contexto, a DPG seguirá atuando para buscar o aporte de previsão de despesas e recursos e hoje haverá uma reunião com o Executivo para tratar o tema. Existe a compreensão do cenário, mas é preciso um equilíbrio institucional e convencimento das esferas políticas do estado sobre o papel essencial da Defensoria Pública.
Não houve manifestação por meio de vídeo nesta semana.
Todos/as os/as conselheiros/as deram as boas-vindas à Mara Ferreira na função de Segunda subdefensora, em substituição à Ricardo Gouvea, e elogiaram a capacidade e qualificação da colega.
Também deram as boas-vindas à Aline Penha nas sessões do Conselho, representando a APADEP, e elogiaram a qualificação da colega.
William Fernandes, Ouvidor-Geral, parabenizou a Administração por conta da conclusão da nova sede da DPE em São Sebastião e também pelos esforços em relação ao PL 529/20. Acha que o enfoque no FAJ é importante, mas há no projeto a extinção de algumas entidades que impactaria os usuários e seria importante que a Administração encampasse as Notas Técnicas dos Núcleos sobre o tema de forma institucional.
Considera importante entrar em contato com o candidato do PCdoB à prefeitura de São Paulo, que no debate da noite de ontem, propôs a criação de uma Defensoria Municipal.
Aline Penha, Diretora Administrativa da APADEP, falou sobre o arquivamento do inquérito instaurado contra o colega Rafael Português que foi injusta e arbitrariamente detido quando acompanhava abordagem policial a um morador de rua durante manifestação popular, em junho de 2019. Aline agradeceu a todos/as colegas que estiveram no distrito policial naquela noite e todas as manifestações de acolhimento e solidariedade ao colega Rafael Português e relembrou o Ato de Desagravo que mostrou o apoio da Instituição ao defensor. Agradeceu também à assessora de comunicação da APADEP que atuou junto à imprensa para obter vídeos e fotos do ocorrido, sendo que essas imagens confirmaram a versão do colega e foram utilizadas como fundamento para a promoção do arquivamento. Contou que, por esta atuação, a APADEP é finalista no Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça 2020, na categoria Relacionamento com a Mídia. Espera que deste episódio fique a lembrança do quão importante é a união em momentos de crise e quanto essa união é fundamental para prosseguirmos na luta.
Sobre o PL 529, nesta semana o projeto foi pautado, mas não houve quórum para votação, devido à obstrução feita pelos deputados que não concordam com a aprovação. Aline destacou que durante os debates diversos deputados utilizaram as Notas Técnicas elaboradas pelos Núcleos da Defensoria e também pelo FOCAE para justificar a não aprovação do projeto.
Apontou que hoje acontecem dois julgamentos, no STF e TJSP, de grande interesse para as/os defensoras/es: o primeiro é o Recurso Extraordinário 1.240.999 que trata da desvinculação da OAB e o segundo o é IAC referente à possibilidade de migração dos servidores estaduais do regime próprio para o complementar de previdência.
Reportou que a APADEP recebeu questionamento sobre a regularização de pagamento da licença-prêmio para quem já fez aniversário e solicitou que a Administração informe o cronograma de pagamento.
Luiz Felipe Fagundes saudou a Administração e especialmente a APADEP pela atuação em questões sensíveis que acontecem ao mesmo tempo no STF, Alesp e também no inquérito do colega Rafael Português que teve um arquivamento justo e necessário.
Falou das escalas dos plantões nas circunscrições judiciárias. Solicitou que sejam elaboradas listas para informar os afastamentos de última hora. Disponibilizou-se para contribuir com a construção da lista.
Alex Seixas ficou contente com o trabalho feito pela Administração e APADEP em relação ao PL 529. Sabe que foi uma pequena batalha vencida, mas muito significativa. Entende que a carreira está bem representada e conclama a todos que estejam mobilizados para que o serviço público tenha a valorização que ele merece. A assessoria que a DPE dá à população dá legitimidade à assistência judiciária.
Cecília Cardoso deu as boas-vindas à Mara Ferreira e também à Maira Tasso como assistente e desejou sorte à Carolina Rangel que passa a atuar na Casa da Mulher Brasileira.
Parabenizou a APADEP e Administração pelo trabalho em relação ao PL 529 que vem sendo tratado com muita proximidade com os parlamentares e agilidade e, por isso, os resultados têm chegado à carreira.
Parabenizou ANADEP, APADEP e DPG pela resposta rápida ao tema da ADPF que agora reaparece no STF.
Parabenizou a APADEP e a Corregedoria na atuação do caso Rafael Português. Solidariza-se ao colega que passou por um episódio de pressão física e emocional. Ter a notícia de que o inquérito foi arquivado, especialmente por uma articulação firme da APADEP e Ouvidoria que buscaram formas de trazer a versão real do que aconteceu naquele dia para mostrar para a sociedade que o trabalho que a Defensoria faz é importante, sério e necessário. Parabenizou a assessoria da APADEP por ter conseguido espaço de mídia para o colega colocar os fatos e sua versão num momento em que o colega estava sendo silenciado pelas autoridades policiais e considera muito justo que a APADEP esteja concorrendo ao Prêmio por essa atuação.
Falou sobre o formato de atendimento do robô DEFI.e sobre a interação com o banco de dados da Defensoria, uma vez que o robô não tem uma interação fina com o DOL e sistema de triagem. Perguntou sobre a análise de como o robô tem se comportado. Informou que nesta semana ainda houve reclamação de problemas com os horários de agendamento. Destacou que os agendamentos não respeitam o horário de almoço e que as equipes são diminutas e não têm como se revezar no horário de almoço.
Parabenizou NHABURB e NUDDIR por contribuírem com muita qualidade com a discussão e viabilizando a vitória desta semana em relação à tramitação do PL 529.
Samuel Friedman apontou que nesta semana foi registrado o número de um milhão de mortos por COVID no mundo, sendo que o Brasil é o segundo país em número de mortos e se o estado de São Paulo fosse um país seria o sexto na lista. Pontuou a grandeza desses números, apesar do número de mortos estar caindo e alertou para os cuidados com a segunda onda.
Ressaltou as articulações tanto do PL 529 quanto da ADPF e relacionou com a importância de deixar o processo de atribuições bem desenhado para que a instituição possa crescer e se colocar nas comarcas onde não está e com isso garantir relevância técnica e jurídica para a instituição. Além da relação política é preciso pensar em médio e longo prazo para que a instituição seja protagonista do crescimento da DPE.
Pontuou que o comitê das novas tecnologias foi formado, mas até agora não há nenhuma reunião agendada para enfrentar as preocupações com a inteligência artificial e fazer um trabalho com o menor índice de erros e melhor qualidade de atendimento para usuários e usuárias. Sobre os agendamentos no horário de almoço, apontou que a unidade pode corrigir os horários de atendimento no sistema.
Luís Gustavo Fontanetti saudou a APADEP e Administração pela forte articulação no PL 529. Considera importante o tempo que se ganhou e a luta tem que ser pela mitigação de danos, caso não seja possível a reprovação do PL. Saudou os núcleos que produziram Notas Técnicas que tiveram efeito no plenário da Alesp em relação a matérias que podem afetar a população carente do estado.
Sobre a ADPF contra a lei municipal de Diadema, acha fundamental conseguir que a ADPF seja julgada procedente porque tem um efeito prejudicial à população carente no âmbito nacional. Citou o artigo 9º da Lei de Diadema que está sendo questionada, que veda a atuação contra o próprio município. Parabenizou a APADEP, ANADEP e CONDEGE por terem conseguido retirar o processo da pauta virtual.
Ficou muito satisfeito com o arquivamento do inquérito contra o colega Rafael Portugues, até porque uma das formas de fragilizar a atuação da Defensoria Pública é criminalizar a atuação da instituição. É inegável que é importante o arquivamento e também que sejam saudados Defensores que posicionem de forma intransigente em defesa das prerrogativas institucionais. Saudou a APADEP, Ouvidoria e Administração pela atuação neste inquérito.
Indagou como foi o atendimento presencial no Estado na primeira semana de retomada e se a Administração está pensando num monitoramento de casos ligados à atuação.
Também perguntou sobre o envio da Lei Orçamentária para a Alesp e como estão as projeções do FAJ para este ano e para 2021.
Pedro Peres fica feliz em ver mais mulheres no conselho. Parabenizou a APADEP pela atuação na articulação do PL 529 e destacou a importância do FOCAE que é um espaço permanente de discussão entre os órgãos e tem certeza que a APADEP ocupa um espaço importante no FOCAE.
Parabenizou a APADEP e DPG também pela condução no trato da ADPF 279. Citou que a tentativa de entregar a assistência jurídica para secretarias municipais em Diadema não é a primeira e não por acaso a autonomia da instituição foi definida para gestão do serviço público de extrema importância.
Também ficou feliz com o arquivamento do inquérito policial do colega Rafael Poruguês. Reiterou o que foi dito e destacou o quanto demorou para acontecer o arquivamento e como é difícil montar a presunção de arbitrariedade da atuação policial e como foi difícil conseguir esse arquivamento por uma pessoa dentro do próprio sistema de justiça e como é muito mais difícil para os usuários da Defensoria Pública, pois o estado é organizado para proteger o abuso praticado.
Gustavo Minatel sobre os plantões, disse que tem sido autorizado o remanejamento na hipótese de coincidência e de férias. Pediu que os colegas entrem em contato com a Sub para fazer correções na escala até março.
Disse que uma equipe faz as análises das respostas do bot semanalmente e no próximo dia 9 de outubro serão feitas algumas correções Cível/Família e aperfeiçoamento das respostas relativas a mandado.
Relatou que conversou com diversas unidades sobre a retomada do atendimento presencial e não houve nenhuma aglomeração. Algumas pessoas viram a porta aberta, entraram para solicitar informação e foram orientadas sobre o atendimento remoto, ou foram encaminhadas em casos urgentes.
Mara Ferreira disse estar feliz por ter Aline Penha estreando no Conselho ao seu lado. Agradeceu a todos pelas palavras e disse que espera estar à altura do desafio, que é enorme, mas sente-se segura por estar ao lado da equipe competente e dedicada reunida por Florisvaldo. Agradeceu a Ricardo Gouvea pelos quatro meses de convivência e aprendizado. Também agradeceu à Maíra Tasso por ter aceitado o desafio e elogiou a colega. Disse que foi uma semana intensa, mas que já está caminhando bem. Agradeceu à Carolina Rangel por aceitar o trabalho à frente da Casa da Mulher Brasileira.
Sobre as agendas, esclareceu que a agenda do segundo atendimento foi aberta pela Coordenação do Atendimento Inicial da Capital de acordo com as coordenações das unidades. A questão dos horários pode ser alterada pela coordenação diretamente no sistema, conforme a demanda das unidades. Solicitou que seja oficializada a alteração por e-mail. Explicou como têm sido feitos os agendamentos em diferentes unidades.
Disse que não foram reportados problemas no atendimento presencial nesta primeira semana e que as pessoas têm preferido o agendamento remoto.
Juliano Bassetto também comemorou o arquivamento do inquérito contra Rafael Português. Elogiou o colega pelo empenho em sua atuação e acha que isso tem que ser valorizado.
Sobre as vitórias na Alesp e no Judiciário, disse que mostram que a luta vale a pena e é preciso inconformismo com algumas atitudes dos mais poderosos. Citou que com o PL 529, toda a ideia de eficiência do recurso público cai por terra. Espera que Administração e APADEP consigam convencer os/as deputados/as.
Reforçou os questionamentos feitos pelos/as colegas.
Cristina Guelfi noticiou que na próxima semana será encaminhada aos Defensores/as a Pesquisa Nacional da Defensoria Pública que pretende coletar dados para ações estratégicas e para a melhoria e crescimento das Defensorias no Brasil, identificando obstáculos que possam existir. A pesquisa pretende produzir informações que alimentarão o planejamento para aperfeiçoar as Defensorias. Citou a coordenação da pesquisa que conta com a participação do colega Julio Camargo Azevedo. Solicitou que todos/as preencham o formulário que será enviado.
Luís Gustavo Fontanetti destacou as vitórias da DPE ocorridas recentemente. Mencionou a brilhante atuação do NESC no pedido da instalação de chuveiros quentes nos presídios e parabenizou os colegas pela vitória.
Comemorou também a boa decisão no RE 1.240.999 que aconteceu em função de muito trabalho e pioneirismo de colegas que iniciaram a importante vitória e reconhecimento do STF.
Florisvaldo Fiorentino também parabenizou a atuação do NESC na implantação do banho quente. Disse que a SAP está numa fase de organização para cumprimento do cronograma.
Também parabenizou o colega Tiago Fensterseifer que representou a DPE numa audiência pública no STF sobre a crise ambiental e ADI que visa a extinção do Fundo Clima.
Explicou que a ASDPESP não conseguiu enviar o vídeo para o Momento Aberto, mas enviou mensagem parabenizando EDEPE e DRH. Também registrou a atuação legislativa em torno do PL 529.
Florisvaldo também comemorou o arquivamento do inquérito sobre Rafael Português. Parabenizou a gestão anterior pelo apoio dado ao colega.
Sobre as licenças-prêmio, disse que não há ideia de se alterar o pagamento das Licenças-prêmio, mas a viabilidade dependerá da dinâmica financeira da instituição e a análise da viabilidade ocorrerá ao fim do presente exercício.
Esclareceu que as projeções de arrecadação do FAJ foram confirmadas em R$ 693 milhões, com incremento da participação do Tesouro da ordem de 10%, mas há um gargalo em relação às despesas. Afirmou que apresentará um cenário mais detalhado ao Conselho. Em decorrência de uma retomada de fôlego do FAJ em agosto e setembro, sinalizando que os R$ 644 milhões de arrecadação permanecem, foi retomado o conceito de desvio padrão dos estudos que viriam acima e não abaixo. A partir de outubro, se confirmado o fôlego, o valor poderá ser revisto.
CGDP CAEP nº 011/18 – relatório estágio probatório
Relatora Cecília Cardoso votou pela aprovação do relatório.
Aprovado por unanimidade
CGDP CAEP nº 026/18 – relatório estágio probatório
Relatora Cecília Cardoso votou pela aprovação do relatório.
Aprovado por unanimidade
CGDP CAEP nº 029/18 – relatório estágio probatório
Relatora Cecília Cardoso votou pela aprovação do relatório.
Aprovado por unanimidade
CGDP CAEP nº 007/18 – relatório estágio probatório
Relatora Mara Ferreira votou pela aprovação do relatório.
Aprovado por unanimidade
Processo CSDP nº 135/11 – Proposta de alteração da Deliberação CSDP 143/09 (que fixa as atribuições dos Defensores Públicos)
Relatora Mara Ferreira ratificou a abertura do portal que será disponibilizado nesta sexta-feira, dia 2 de outubro, no site da Defensoria Pública. Apresentou o portal aos/às conselheiros/as para orientar sobre a forma de acesso.
Aline Penha perguntou sobre formatação no campo das manifestações. Samuel Friedman explicou que há formatação para parágrafos e o limite são 16 mil caracteres.
Florisvaldo Fiorentino elogiou todos/as envolvidos no desenvolvimento do site.
Processo CSDP nº 432/18 – Pedido de afastamento para participação no curso de doutorado, a ser realizado no período de 16 de novembro a 17 de maio de 2019
Relator Samuel Friedman leu voto para receber os documentos apresentados e encerrar o procedimento.
Aprovado por unanimidade
Processo CSDP nº 424/20 – : Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado
Relator Juliano Bassetto leu voto pela abertura de prazo para inscrições
Aprovado por unanimidade
