A proposta orçamentária 2026 foi apresentada ao Conselho Superior e à carreira na 882ª Sessão Ordinária do colegiado, realizada na Unidade de Campinas no dia 13 de junho. Na mesma ocasião, o Conselheiro Relator, Raphael Camarão, apresentou seu voto, que, em resumo, propunha: i) reajuste vencimental de 24% para Defensoras/es Públicas/os; ii) alteração da métrica das acumulações, para que passe a ser de 1 dia de compensação para cada dia de atividade; e iii) majoração do percentual de bolsas de estágio para 15%.
A Conselheira Carolina Rangel pediu vista,com pedido de diligência à 1ª Subdefensoria Pública-Geral para análise do impacto e da viabilidade orçamentária das alterações sugeridas pelo Conselheiro Relator.
A manifestação da 1ª Subdefensoria Pública-Geral em resposta aos questionamentos foi apresentada no dia 26 de junho, com apresentação do voto-vista da Conselheira Carolina Rangel na 883ª Sessão Ordinária do Conselho Superior, realizada no dia 27 de junho. Em resumo, o voto-vista recomendou a aprovação da proposta tal como apresentada, acrescida das recomendações aprovadas pelo Conselho Superior na proposta orçamentária 2025 (SEI nº. 2024/001680).
Houve pedido de vista do Conselho Luiz Eduardo Coelho, que apresentou seu voto na 884ª Sessão Ordinária do Conselho Superior, realizada no dia 04 de julho. Em resumo, o voto estabelecia: i) alteração da métrica das acumulações, para que passe a ser de um dia de compensação para cada dia de atividade; ii) criação de plantão noturno; iii) aprimoramento da atuação no juízo de garantias, para que a retribuição seja de um dia de compensação por dia de atividade e criação de cargos para elaboração de habeas corpus; e iv) manutenção do percentual de 6% proposto pela Administração Superior a título de reajuste vencimental como patamar mínimo.
Durante os debates, Jordana Rolim, Presidenta da Apadep, defendeu que: i) o reajuste do salário base seja de 15% e não de 6%; ii) a métrica das acumulações passe a ser de uma compensação para cada dia de atividade; iii) o limite de dias da licença compensatória seja considerado separadamente ao limite de dias das demais atividades; e iv) a contraprestação da modalidade 3 do juízo de garantias seja a mesma das modalidades 1 e 2, todas de 1 dia de compensação para cada dia de atividade.
Jordana esclareceu inexistir impedimento legal para a fixação de percentual de 15% de reajuste vencimental, inclusive a peça orçamentária do ano passado foi apresentada com um percentual de reajuste de 12%, quando já vigia o suposto impedimento legal da LDO apontado como justificativa pela gestão. Além disso, essa interpretação da LDO apresentada pela gestão não permitiria que novos institutos fossem criados, criando precedente perigoso segundo o qual, caso não seja enviado ou aprovado projeto de lei de reajuste em determinado ano, não seria possível compensar essa ausência no ano seguinte.
Lembrou que, na Sessão Extraordinária de 09 de junho, a Apadep trouxe o entendimento do TCE em seu Comunicado 35, no qual estabelece que entre os percentuais de 90 a 95% a previsão seria facultativa, tornando-se obrigatória somente a partir de 95%, o que não é o caso. Em razão do déficit inflacionário apresentado no estudo da Apadep, Jordana defendeu ser importante a aplicação de um percentual de 15%, tal como constou no ofício formalizado pela Apadep à DPG.
O Conselheiro Leonardo de Paula encampou a manifestação da Presidenta da Apadep para propor voto alternativo, que, em resumo, acompanhava o voto-vista do Conselheiro Luiz Eduardo, alterando apenas o percentual de reajuste de 6% para 15%. A Conselheira Carolina Rangel aderiu ao voto do Conselheiro Luiz Eduardo Coelho. O Conselheiro Raphael Camarão aderiu ao voto do Conselheiro Leonardo de Paula.
Foi aprovado por maioria o voto conjunto do/a Conselheiro/a Luiz Eduardo Coelho e Carolina Rangel, vencidos os Conselheiros Leonardo de Paula, Raphael Camarão e Allan Ramalho, que votavam a favor da proposta apresentada pelo Conselheiro Leonardo de Paula.
