O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei Complementar nº 25/2016, que trata da sistemática de compensações e indenizações dos plantões judiciários da Defensoria Pública paulista. Nesse projeto, em sessão plenária da semana passada, foi apresentada inesperadamente uma emenda prevendo uma cadeira, como membro nato e com direito a voto no Conselho Superior da Defensoria Pública, para a Associação dos Servidores da Defensoria.
A ANADEP vem criticar a inclusão de última hora da emenda de cadeira dos servidores, o que não permitiu o debate necessário e a manifestação dos defensores paulistas sobre a matéria.
A previsão, em lei estadual, de cadeira da Associação dos Servidores com direito a voto no Conselho Superior da Defensoria paulista afronta a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, que estabelece as normas gerais sobre a composição dos Conselhos Superiores, e, consequentemente, as normas de competência legislativa da Constituição Federal.
A referida previsão constitui, ainda, ingerência de uma entidade privada com direito a voto, ou seja, poder normativo, em uma instituição pública, configurando verdadeiro patrimonialismo, uma vez que tal entidade privada e corporativa influiria na proposta orçamentária da Instituição.
Não bastando, a tramitação da referida emenda violou frontalmente o processo legislativo, pois inserida em Projeto de Lei Complementar que não guardava nenhum nexo com o seu objeto e sequer foi apreciada pelas comissões temáticas competentes.
Assim, diante de todo o exposto, a ANADEP aguarda que a emenda em comento seja vetada pelo Excelentíssimo Governador do Estado.
Brasília, 14 de dezembro de 2016.
Joaquim Neto
Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP
Leia também a manifestação do presidente da APADEP, Leonardo Scofano, sobre os PLCS 40 E 25
Fonte: ASCOM ANADEP
Estado: DF
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