Estão pautados para esta sexta-feira, dia 2 de outubro, no STF e do TJSP, os julgamentos do Recurso Extraordinário 1.240.999 que trata da desvinculação dos/as associados/as da APADEP em face da Ordem dos Advogados do Brasil; e do Incidente de Arguição de Competência que trata da possibilidade de os servidores públicos paulistas migrarem do regime geral de previdência para o complementar.
Sobre o RE de desvinculação da OAB no STF
Advogados da APADEP e da ANADEP já se reuniram com as diretorias das duas entidades e com Ministros da Suprema Corte e seus assessores, aos quais apresentaram memoriais e, assim como a DPU e a ANADEF, destacaram a EC n° 80/14 e o julgamento já iniciado da ADI 4.636, que trata da mesma matéria e já conta com 9 votos favoráveis aos/às Defensores/as.
Sobre o IAC no TJSP
A APADEP atua no feito como amicus curiae e esteve representada durante o julgamento por seus advogados. O processo está com pedido de vista concedido ao Desembargador Bandeira Lins, presidente da Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.
O relator Desembargador Décio Notarangeli considera possível a migração, mas entende que cabe ao Órgão Especial do Tribunal analisar a constitucionalidade de dispositivo da Lei 14.653/11. Ele foi acompanhado por dois outros integrantes da Turma.
O Desembargador Torres de Carvalho apresentou voto divergente em que considera que a possibilidade de migração prevista na Constituição Federal depende de regulamentação legal de iniciativa do Executivo. Outro integrante do órgão julgador o acompanhou.
