O Ministro Alexandre de Moraes indicou para a pauta do plenário virtual do STF da semana entre 11 e 18 de fevereiro, a devolutiva dos pedidos de vista sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) movidas pela PGR contra o poder de requisição da Defensoria Pública para obter certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, esclarecimentos e outras informações sobre os casos em que atua.
No total, o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, ajuizou 23 ADIs, sendo 22 em face de legislações estaduais, dentre elas a LC 988/06 de São Paulo, e ainda, outra ADI contra a previsão desta prerrogativa para Defensoras e Defensores federais, distritais e estaduais contida na LC 80/94. Após pedido de vistas do Ministro Alexandre de Moraes, a pauta de 11 a 18 de fevereiro prevê o julgamento das ADIs 6852, 6865, 6867, 6870, 6871, 6872, 6373, 6877, 6880 e 6875.
O poder de requisição é um instrumento fundamental para o acesso à justiça e a Apadep defende sua constitucionalidade e tem atuado junto à ANADEP na articulação do tema junto aos ministros.
