Segundo entendimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, que aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 439/14, os crimes sexuais praticados contra vulneráveis devem passar a ser julgados por juízes federais, e não mais pela Justiça comum. A PEC foi elaborada pela Comissão Parlamentar de Inquérito que apura denúncias de exploração sexual de crianças e adolescentes. O objetivo é afastar a impunidade nos crimes sexuais praticados contra vulnerável.
“A CPI constatou, em suas investigações, que muitos exploradores sexuais de crianças e adolescentes gozam de prestígio em suas regiões por serem políticos, empresários, policiais, juízes, membros do Ministério Público ou parentes de autoridades”, afirma, no texto, a Comissão. “Dessa forma, esses criminosos são blindados e os processos ficam engavetados até prescrever o crime ou os agentes são simplesmente absolvidos e ficam livres para continuarem praticando esses crimes.”
A relatora da proposta, Deputada Renata Abreu (PTN-SP), recomendou a aprovação da PEC por considerar que ela não entra em conflito com as partes que não podem ser alteradas da Constituição.
O texto será examinado por uma comissão especial. Em seguida, deve ser votado pelo plenário da Casa. Com informações da Assessoria de Imprensa da CCJ.
Fonte: CONJUR
