A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) lamenta a aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93), que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no País. A ANADEP, em parceria com as 25 Associações Estaduais, reforça que trabalhará firmemente no Congresso Nacional apresentando dados sobre o risco de aprovação da matéria. Para a Associação, a PEC 171 é discriminatória e vai atingir, em sua maioria, jovens negros e pobres.
Sob o comando do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), em menos de 24 horas a Câmara dos Deputados derrubou a rejeição à redução da maioridade penal e aprovou, em primeiro turno, por 323 votos a 155 e 2 abstenções, no começo da madrugada desta quinta-feira, 2 de julho, uma emenda substitutiva, praticamente idêntica ao texto derrubado na quarta-feira, 1 de julho, e que reduz a maioridade penal em caso de crimes.
Na próxima semana, a Comissão da Infância e Juventude da ANADEP se reunirá, no Rio de Janeiro, para alinhar as estratégias de atuação e discutir medidas para mobilizar a categoria para que a matéria não avance.
Para a Associação Nacional, é preciso discutir sobre a importância das políticas públicas voltadas aos jovens. “O Estado não deve pautar-se apenas na fúria punitiva da massa, mas sim numa análise dos impactos sociais e da efetividade da medida. Nesse contexto, importante se faz a posição contrária à redução das entidades, atores sociais e órgãos que militam na área da infância e juventude, pois são eles que poderão avaliar com maior profundidade e complexidade as consequências advindas de tamanha mudança”, aponta a Entidade em nota.
Além da articulação política relacionada à PEC, a ANADEP continuará o trabalho nas redes sociais. A ideia é desmistificar que a redução da maioridade penal será a solução para a violência urbana. Participe da campanha nas redes sociais. Marque os deputados no Twitter. Vamos impulsionar a hashtag #NãoàRedução.
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Fonte: ANADEP
