Ontem, dia 23 de fevereiro, teve início o projeto das audiências de custódia. A iniciativa fixa prazo de 24 horas para o juiz receber presos em flagrante e avaliar se a medida é realmente necessária. A ideia do projeto é que, nessas 24 horas, o juiz entreviste o preso e ouça manifestações do seu Defensor e do MP. A Presidente da APADEP, Franciane Marques, compareceu ao Fórum da Barra Funda, assim como diversas autoridades do sistema de Justiça, e acompanhou o desenrolar do primeiro dia da atividade.
No local, observou-se o funcionamento de quatro salas simultâneas de audiências, desde o período da manhã, bem como salas de exame de corpo de delito para peritos do IML. Apurou-se, ainda, que dezenas de apresentações ocorreram ao longo do dia e que, em razão do funcionamento das quatro salas ao mesmo tempo, um Defensor Público acabou comparecendo, de forma voluntária, para completar o quadro de apenas três Defensores que foram designados para o período da manhã.
Na semana passada, dia 19, os Diretores da APADEP Anna Cecília Oliveira, Fabiana Zapata, Guilherme Diniz e Luan Boldrini participaram do Encontro sobre Audiências de Custódia, promovido pela EDEPE na sede da Defensoria Pública do Estado. O objetivo do evento foi traçar estratégias para o início das audiências de custódia e debater o teor do provimento conjunto a respeito do tema, assinado pelo Tribunal de Justiça e pela Defensoria Pública.
Na ocasião, a APADEP reforçou a relevância da iniciativa e de sua efetiva implantação no Estado de São Paulo. Ressaltou, no entanto, que esse movimento não poderia ocorrer sem que se providenciasse, em paralelo, as estruturas humana e física necessárias. A APADEP tem insistido que, quando se considera o cenário nacional, o Estado de São Paulo possui números elevadíssimos de autuações em flagrante, decretação de prisão cautelar, condenações e encarceramentos, situação que se contrapõe à ausência de cargos de Defensor Público em número minimamente suficiente para a demanda hoje encontrada. Portanto, a implementação do atendimento em audiências de custódia não pode, segundo a Associação, ser sustentada somente pela força de trabalho atual da Defensoria.
Para a ANADEP, a realização de audiências de custódia representa um avanço na defesa dos Direitos Humanos no Brasil e demonstra, além do respeito à normativa internacional que os tutela, a fundamentalidade da Defensoria Pública, à qual se destina tal função.
“A iniciativa deve ser aplaudida e sua plena efetividade deve ser buscada. Não basta apenas a realização de uma solenidade, é preciso que os agentes públicos encarregados de fazer valer este direito fundamental estejam em condições de atuar neste sentido. Para tanto, é indispensável que haja observância na Defensoria Pública do comando constitucional previsto na EC 80/14, que prevê a existência de Defensoras e Defensores Públicos em número suficiente para fazer frente à demanda crescente por acesso à Justiça”, diz Patrícia Kettermann, Presidente da Associação Nacional.
A Associação também reitera a necessidade de garantir os direitos dos usuários, desde que isso seja feito com a observância dos direitos dos Defensores de trabalharem com uma estrutura mínima que garanta as condições para uma atuação qualificada.
A APADEP continuará acompanhando o processo de implantação das audiências de custódia junto ao DIPO e se coloca à disposição total dos Defensores do Estado para receber quaisquer informações ou pedidos de auxílio.
