Como resultado de uma ação civil pública proposta em fevereiro de 2013 pelos Defensores Públicos Patrick Lemos Cacicedo e Bruno Shimizu, Coordenadores do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria, e Gustavo Rodrigues Minatel, da Unidade Avaré, a Defensoria do Estado obteve, no último dia 17 de novembro, uma decisão que garante a instalação de equipe médica e medicamentos necessários para atendimento dos presos da Penitenciária I “Dr. Paulo Luciano Campos”, em Avaré, SP.
Além disso, no dia 26 de novembro, uma decisão liminar também garantiu que os presos do Centro de Detenção Provisória “Nelson Furlan”, em Piracicaba, também recebam assistência médica adequada.
Segundo consta na ação relativa à penitenciária de Avaré, a equipe antes atuante no local era integrada apenas por dois enfermeiros e três auxiliares de enfermagem, sem a presença de um médico. Além disso, em inspeção à unidade prisional, foi constatado que os presos só eram levados para o hospital da rede pública em casos extremos. Alguns detentos morreram na enfermaria devido à falta de cuidados.
Na decisão, o Juiz Luciano José Forster Junior, da 2ª Vara Cível de Avaré, afirmou que o Estado de São Paulo e o município de Avaré devem fornecer a equipe médica composta por, no mínimo, um médico e um dentista com jornada de trabalho de 20 horas semanais, além de um enfermeiro e dois auxiliares de enfermagem, com jornada de 30 horas semanais, conforme previsto pela Portaria do Ministério da Saúde nº1.101/2002 e a Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) nº 62.
“Não se trata de invadir a área de atribuição própria do Poder Executivo, mas de exigir o cumprimento daquilo que foi estabelecido e determinado pelos próprios entes públicos envolvidos. Bem por isso, a dificuldade para prover os cargos necessários, embora possa justificar a demora e a inobservância de prazos, não impede a exigência de cumprimento daquelas disposições, tal como postula a Defensoria Pública, nesta ação”, afirmou o Magistrado.
Já em Piracicaba, os Defensores Públicos Andrea de Almeida Rossler e Daniel Mobley Grillo ingressaram com a ação em 3/6, após constatarem, em visitas realizadas ao CDP, as diversas irregularidades a que os presos estão submetidos, como o local inadequado para estoque dos medicamentos, a falta de estrutura física – o local utilizado para realização de curativos é o mesmo onde se descartam os materiais infectados -, equipe médica insuficiente para atender as mais de 1.700 pessoas presas, entre outras coisas.
O Juiz Wander Pereira Rossette Júnior, da Vara da Fazenda Pública de Piracicaba, determinou que os o Estado de São Paulo e a Prefeitura de Piracicaba adotem as medidas necessárias “a fim de prestar a assistência médica adequada aos detentos do Centro de Detenção Provisória “Nelson Furlan”, compatível com a população carcerária, sob pena de responsabilidade”.
Outras unidades prisionais
A Defensoria Pública de SP, por meio de seu Núcleo Especializado de Situação Carcerária, já ingressou com diversas ações civis públicas solicitando a observação das diretrizes estabelecidas pelas Portarias do Ministério da Saúde nº 1.101/202 e Deliberação CIB nº62, sobre a instalação de equipes médicas em penitenciárias e centros de detenção provisória (CDP) do Estado. É o caso, por exemplo, de unidades prisionais em Ribeirão Preto, Serra Azul, Guareí, Tremembé, Osasco, Ribeirão Preto, entre outras.
A Justiça já determinou, liminarmente, a instalação de equipes mínimas de saúde no CDP de Serra Azul (303 km da Capital) e em três penitenciárias na cidade de Lavínia (587 km da Capital).
Fonte: DPESP
