853ª Sessão Ordinária- CSDP
18 de outubro de 2024 | Itapevi
DESTAQUES:
- Apresentação de proposta de deliberação da Apadep e de associado para criação de uma política institucional de monitoramento de riscos e proteção de membras/os e servidoras/es da Defensoria Pública do Estado de São Paulo;
- Revogação da Deliberação CSDP nº 334/17, que regulamentava a atividade de plantão no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, e discussão da proposta de regulamentação, via Ato DPG, da nova redação do artigo 134, § 2º, da LC 988/06, que trata dos plantões;
- Apresentação do voto vista da 3ª Subdefensoria Pública-Geral na proposta da Apadep que visa regulamentar as compensações das atividades de especial dificuldade.
Vídeo 1 da sessão: https://bit.ly/3A7qxqf
Vídeo 2 da sessão: https://bit.ly/4fbvnS3
DESTAQUE APADEP
A Apadep ocupa uma cadeira opinativa no Conselho Superior, representada, em regra, pela Presidência que, em sua fala, sempre apresenta o posicionamento da Associação em relação aos temas de grande relevância discutidos pelo colegiado e também atualiza a carreira sobre as ações associativas.
Na sessão de 18 de outubro, a Presidenta Jordana Rolim lembrou que, diante da reforma do mezanino da sede da Defensoria, foi anunciado inicialmente que as sessões seriam remotas. Parabenizou a gestão por ter voltado atrás em sua decisão, após insurgência da Apadep e de Conselheiros.
Jordana Rolim também falou da proposta apresentada pela Apadep e pelo associado Rafael Negreiros ao Conselho Superior, para criação da Política de Monitoramento de Riscos e Proteção a Defensoras/es Públicas/os e servidoras/es (Processo SEI nº. 2024/0028977).
Por fim, lamentou que a proposta apresentada pela DPG ao Conselho Superior para regulamentação da nova redação do artigo 134, § 2º, da LC 988/06 tenha sido no sentido de 2 compensações, sendo apenas 1 indenizável, contrariando a proposta de 2 compensações indenizáveis apresentada pela Apadep.
Ainda na sessão de 18 de outubro, a Presidenta Jordana Rolim lamentou que a proposta apresentada pela DPG ao Conselho Superior para regulamentação da nova redação do artigo 134, § 2º, da LC 988/06 tenha sido no sentido de 2 compensações, sendo apenas 1 indenizável, contrariando a proposta de 2 compensações indenizáveis apresentada pela Apadep. Também defendeu a retroatividade da nova regra a julho/2024, mesma data do início da vigência da lei.
Na sessão de 18 de outubro, sobre a proposta de compensação das atividades de especial dificuldade, Jordana Rolim expressou discordância com a subtração da competência do Conselho para estabelecer a métrica das compensações, tanto por contrariar previsão legal quanto por configurar um déficit democrático.
Luciana Jordão externou alegria pela realização da sessão do Conselho Superior na unidade Itapevi.
Comunicou que, na última segunda-feira, esteve em uma reunião do CNJ no TJSP para tratar do Tema 1234. Foi uma reunião, com a participação de todos os órgãos do Sistema de Justiça, para falar sobre a plataforma e para que sejam iniciadas as prospecções de fluxos administrativos. Houve convergência de interesse para que o início do fluxo seja para os medicamentos listados. O TJSP sinalizou a criação de um Comitê, com a participação das instituições presentes, numa tentativa para que já no início do ano seja iniciado o fluxo para os medicamentos listados. Acrescentou que a PGE pretende criar um site que será responsável pela certificação para a medicina baseada em evidências. O Hospital das Clínicas será o responsável pela elaboração destes laudos. O projeto será finalizado até o final do ano, mas a implementação deverá ocorrer até meados de 2025. A Defensoria Pública participará de imediato da criação do fluxo administrativo para os medicamentos listados.
Também na segunda-feira Luciana Jordão esteve na entrega do colar do Mérito Judiciário ao Ministro Toffoli.
Na terça-feira, a DPG foi à Brasília para participar da reunião extraordinária do Condege e do Congresso de Tecnologia e Informação ExpoJud. Informou que a Coordenação Nacional de Tecnologia pelas Defensorias Públicas-Gerais foi anunciada durante o encontro. Essa coordenação nacional congregará esforços e aportes financeiros de todas as Defensorias Públicas para projetos específicos das Defensorias. A pauta de todas as discussões foi a inovação e a inteligência artificial. Luciana Jordão destacou a participação da CTI da DPESP neste trabalho e reforçou que a DPESP foi a pioneira a lançar uma política de uso da Inteligência Artificial. Também foi anunciado o Comitê Nacional de Precedentes inspirado no Comitê da Defensoria Pública de São Paulo.
Ontem a DPG visitou a nova unidade Francisco Morato, acompanhada do 3º Subdefensor Bruno Baghim. O novo prédio será entregue em dezembro com estrutura de quase 1000 m2, dois pisos, capacidade para 50 pessoas na espera, capacidade para seis Defensores Públicos, sala de amamentação e todo o protocolo técnico que os usuários merecem. Luciana Jordão esteve com a Prefeita de Francisco Morato, Renata Torres, e levou a notícia da instalação da Defensoria Pública na cidade. Esclareceu que a Prefeita apresentou projetos, orçamento participativo e a implementação de políticas públicas no município com a participação da sociedade local.
Ontem, a DPG também recebeu o conselheiro do CNJ Alexandre Cunha, acompanhado do Desembargador Egberto Penido da Câmara Especial do Tribunal de Justiça que apresentaram à DPSP uma proposta de atuação e congregação de esforços para a implementação da Justiça Restaurativa. Houve a sinalização da DPG que há interesse em caminhar com essa temática.
Ainda na tarde de ontem, houve a assinatura do termo de cessão do novo prédio da Escola da Defensoria Pública pela Universidade de São Paulo (USP). Luciana Jordão ficou feliz por ouvir da reitoria da Universidade o motivo pelo qual o prédio foi cedido para a Defensoria Pública de São Paulo. Foi o fato de compartilhar os mesmos princípios e missões que a Universidade de São Paulo.
Luciana Jordão comunicou as reuniões realizadas pela 1ª Subdefensoria com o Diretor Jurídico da Defensoria Pública do Acre e com a Secretaria de Administração Penitenciária para tratar da política Mães em Cárcere.
Informou que a Assessoria de Qualidade tem se dedicado à revisão e atualização de todos os manuais que dizem respeito à comunicação ao DRH e também a revisão do manual do call center.
A Assessoria Extrajudicial fez uma reunião de alinhamento para confecção de materiais com a Assessoria de Comunicação.
O DRH e a CGA realizaram webinário do programa de educação infantil e um webinário para tratar das oportunidades de implementação do programa de educação infantil.
A central de designações também realizou webinário para tratar da atuação dos agentes de Defensoria Pública e dos oficiais.
Foi publicado o ato de abertura de inscrições para atuar nos plantões no recesso forense, sendo que o plantão da capital conta a partir deste mês com agentes nas áreas Criminal, Cível e Infância.
Ainda, a Central de Designações participou da rodada de reuniões com as Subdefensorias Públicas sobre o juiz de garantias.
A DPG anunciou que em 21 de outubro será publicado edital para aquisição de 4,2 mil desktops com duas telas para cessão pública em novembro. A perspectiva é que a contratação seja realizada até o final do ano, com três ciclos de entregas, com a troca de 1.500 equipamentos, sendo um ciclo no início do ano, outro do meio de 2025 e outro no início de 2026.
Guilherme Guiral (00:22:46), Coordenador da ASDPESP, informou que a Associação protocolou junto à Edepe um requerimento com pedido de revisão de valores dos programas pró-livro, pró-hardware e pró-software para equiparação dos valores para membros da carreira e de servidores do quadro de apoio no biênio 2024/2026. A Associação espera, portanto, que o Conselho da Edepe apresente uma nova proposta intermediária.
Informou que a Associação se reuniu com a 1ª Subdefensora e com a Chefe de Gabinete para tratar da regulamentação da Lei 1412/2024, destacando os plantões 2 x 1. Também falou-se sobre as gratificações e a reorganização das definições das gratificações.
Comunicou que a ASDPESP ainda aguarda a incorporação da hora de almoço como hora trabalhada.
Por fim, agradeceu a garantia de direitos com a redução de jornada para servidoras/es portadores de deficiência ou responsáveis por portadores de deficiência.
Luciana Jordão disse que o diálogo com a Associação de Servidores é muito importante e reforçou a proposta de ato de regulamentação dos plantões.
Rafael Negreiros (00:27:49), Defensor Público da Unidade Itapevi, agradeceu pela realização da sessão na unidade e destacou que a Unidade é a única que possui cargos de tutela coletiva que foram criados na expansão de 2019. Entende que a criação dos cargos foi exitosa e convidou o colegiado a dialogar com os membros sobre o assunto na próxima expansão institucional. Informou a proposição de uma deliberação que trata de uma política de monitoramento de risco e proteção aos defensores públicos. Afirmou que as situações são tratadas de forma reativa pela instituição, mas é preciso criar medidas preventivas. Apontou que tem trabalhado na proposta há um ano, em contato com diversos órgãos da Defensoria Pública, e com a Apadep foi possível elaborar uma minuta para a proposta. Sugeriu que seja repensado o planejamento institucional e que seja construída uma política institucional de forma convergente e democrática, incluindo Defensoras/es da ponta e associação dos servidores.
Luciana Jordão afirmou que a DPG tomou conhecimento do protocolo do requerimento pela Apadep e que o tema está no planejamento da gestão, sendo um tema complexo que exige conhecimento técnico e dentro da instituição não há conhecimento técnico para tratar de segurança. Por isso, é preciso ter convergência de olhares e responsabilidade. Disse que a DPG está aberta à discussão.
Tatiana Semensato (00:34:59), Defensora Pública Coordenadora da Regional Osasco, elogiou a postura do CSDP ao realizar sessões nas unidades. Também agradeceu pelas reuniões que estão sendo realizadas pela Administração Superior. Apresentou o pleito sobre a reestruturação do atendimento inicial na região metropolitana. Apontou a necessidade de revisão das métricas de Recursos Humanos, tanto em relação aos oficiais quanto em relação aos estagiários, e que sejam considerados os números de atendimento de cada unidade para se oferecer um atendimento mais digno para os usuários. Informou que em Osasco tem ocorrido uma série de problemas no atendimento especializado inicial.
Luciana Jordão disse que sempre foi premissa da gestão ter um olhar para a região metropolitana que tem uma realidade muito própria, com desafios e demandas diferentes da capital e do interior. Garantiu que serão envidado esforços para que as dificuldades sejam superadas.
Rodrigo Gruppi (00:40:33), Defensor Público Coordenador-Auxiliar da Unidade Itapevi, fez sua audiodescrição e falou sobre a abertura da unidade Itapevi. Considera um passo importante na expansão da Defensoria Pública na região oeste da Grande São Paulo. Agradeceu por esse olhar cuidadoso para a região metropolitana. Citou que o prédio é bem estruturado, mas que a grande dificuldade é a métrica com as/os oficiais que têm uma rotina extenuante. Embora reconheça a dificuldade para ampliação do quadro de oficiais, pediu que haja atenção para a contratação de novos oficiais para manter os atendimentos e as portas abertas.
Luciana Jordão agradeceu pela recepção na Unidade. Reconheceu que há impacto da realização da sessão na rotina da Unidade e por isso agradeceu todas/os.
Luiz Cornélio da Silva (00:46:36), usuário da Defensoria Pública, apresentou demandas pessoais.
Luciana Jordão informou que o CADE tem acompanhado o usuário e a Unidade Mauá já analisou o pedido jurídico apresentado.
Annabella Andrade (00:50:13), representante do Coletivo o Direito Achado na Rua, comunicou que, no dia 30 de novembro, será realizada a virada sustentável, na rua Barão de Itapetininga, com participação da Defensoria Pública. Apresentou demandas relacionadas à falta de estrutura, de água e de produtos de limpeza nas delegacias para acolher vítimas que se apresentam para prestar queixa.
Luciana Jordão colocou a DPE à disposição para receber as denúncias.
Gilson de Souza (00:53:54), usuário da Defensoria Pública, apresentou demandas pessoais.
Luciana Jordão afirmou que o usuário é atendido pela Unidade Tatuapé e acompanhado pelo GAI.
Luiz Eduardo de Toledo Coelho (00:59:50) agradeceu a recepção dos colegas. Falou sobre a expansão da Defensoria Pública na região oeste da Grande São Paulo, incluindo a Unidade Itapevi. Com relação à atribuição, disse que a unidade tem uma atuação inaugural em termos de tutela coletiva e a construção é feita passo a passo.
Comunicou que aportou no colegiado a disciplina que trata sobre a compensação dos plantões judiciários. Acrescentou que está com a vista do processo e à disposição para debater. Também citou que será discutida norma para os afastamentos que estão pendentes.
Agradeceu a Apadep pelo convênio com a Honda Motors e disse que os Defensores Públicos devem se manter informados sobre os benefícios dos convênios.
Jordana Rolim (01:03:41), Presidenta da Apadep, cumprimentou os Defensores Públicos e a Defensora Pública que trouxeram pontos importantes no Momento Aberto, destacando a métrica do quadro de apoio e a estrutura do atendimento inicial. Apontou que a iniciativa de porta de entrada através do atendimento virtual foi muito importante para ampliar o acesso ao serviço prestado pela instituição, mas, por outro lado, trouxe uma maior complexidade nos fluxos internos e um aumento exponencial da demanda de trabalho. As métricas atualmente vigentes foram fixadas em momento histórico muito diferente e precisam ser revistas. Reforçou o pedido dos colegas para revisão da métrica.
Cumprimentou Rafael Negreiros pela fala sobre a proposta de monitoramento de riscos e proteção. Parabenizou o Defensor Público por essa construção conjunta com a Associação e por ter se debruçado sobre esse tema tão importante.
Também cumprimentou o colega Vinícius Camargo, da unidade Itapevi, e demonstrou alegria por poder compartilhar os momentos das sessões com os colegas.
Lembrou que na sessão do dia 27 de setembro de 2024 foi anunciado que as sessões seriam remotas, tendo em vista a reforma na sede da Rua Boa Vista, n. 200. Recordou que a Apadep destacou a importância de se preservar as sessões presenciais, assim como resgatou o longo debate realizado pela composição anterior do colegiado, momento em que o tema foi inserido no regimento interno por meio de uma questão de ordem. Acrescentou que a Associação ofereceu sua sede para a realização das sessões durante o período da reforma. Cumprimentou a Defensoria Pública-Geral por ter revisto a decisão inicial de fazer as sessões remotas e encaminhado para a realização das sessões nas unidades.
Comunicou que, na terça-feira, a Apadep realizou a segunda reunião ordinária de diretoria e na pauta discutiu-se sobre as últimas ações da associação, notadamente os ofícios enviados à DPG sobre retroatividade do tempo de serviço público em outros entes, sobre o reconhecimento do tempo de estágio na OAB, em outras Defensorias Públicas e Ministérios Públicos e em outros entes públicos; os ofícios sobre diárias retroativas após a revisão dos atos que regulamentavam as atividades de CIC, CCM e CRAVI; a proposta apresentada ao Conselho Superior para regulamentação da nova sistemática dos plantões; os trabalhos de articulação no âmbito estadual e nacional em torno da PEC 66/2023 e da migração previdenciária; as Missões de Observação Eleitoral; o início do cronograma de visitas da associação ao interior nas Unidades de Bauru, São Carlos, Rio Claro, Jaú e Araraquara; e a recente regulamentação do CNJ sobre advocacia dativa. Por fim, falou-se sobre o planejamento para o último bimestre deste ano.
A Apadep também recebeu em sua sede a Diretoria da Edepe e dialogou sobre as propostas de aperfeiçoamento para os programas pró-livro, pró-hardware e pró-software, que serão apresentados ao Conselho da Edepe. Na reunião, apresentou o ponto de vista da Associação sobre os programas. A Direção da Edepe também apresentou um panorama dos projetos a serem implementados.
Na quarta-feira, a Apadep comunicou a distribuição da PEC 66/2023 à CCJC da Câmara dos Deputados. Jordana fez um histórico da tramitação da PEC e comunicou que a Apadep está trabalhando junto à Anadep uma articulação para que a PEC não seja aprovada com a emenda que foi incluída no plenário do Senado Federal.
Na quinta-feira, Jordana Rolim participou do programa “Gente que Fala”, que tem transmissão ao vivo pelo canal da AllTV no Youtube. Com Ricardo Prado, Procurador de Justiça aposentado e ex-presidente do Movimento do Ministério Público Democrático; Antônio Carlos Fernandes Jr., Presidente da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado – Conacate; e Marcelo Issa, advogado, cientista político, fundador e diretor do Movimento Transparência Partidária, Jordana debateu sobre temas atuais, como o projeto de emenda à Constituição que visa estabelecer tempo de mandato dos Ministros STF e as emendas parlamentares conhecidas como “emendas pix”.
Também na quinta-feira, a Apadep, juntamente com o Defensor Público associado Rafael Negreiros, protocolou junto ao CSDP a proposta de deliberação objetivando a criação de uma política institucional de monitoramento de riscos e proteção de membras/os e servidoras/es da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. A proposta, inicialmente construída pelo associado Rafael Negreiros, foi encampada pela Apadep para propor o debate para uma construção coletiva de um tema que atinge a todas/os Defensoras/es e servidoras/es. Reforçou o compromisso da Associação em atuar de maneira ética e dialógica para o avanço na temática.
Jordana Rolim também falou sobre a proposta de redação do artigo 134, parágrafo 2º, da Lei Complementar 988 apresentada pela gestão. Lamentou a timidez da proposta apresentada pela DPG, que deixou de aproveitar uma oportunidade após o trabalho intenso para que o Projeto de Lei fosse aprovado. No entendimento da associação, não foi aproveitada a máxima carga interpretativa da legislação, que possibilita dois dias de compensações indenizáveis, conforme proposta apresentada pela associação. Espera que nos debates travados no colegiado prevaleça o entendimento que a Associação expressou porque é a única interpretação possível para esse dispositivo legal.
A Presidenta citou que hoje será discutida a proposta da Apadep, apresentada em 2023, sobre a compensação das atividades de especial dificuldade e tem certeza que haverá avanços nesse tema. Apontou o quanto é fundamental avançar para garantir a contraprestação adequada às Defensoras e Defensores. Reforçou que a competência para avançar no tema é do Conselho Superior por força de determinação legal.
Fabio Sorge (01:25:22) fez coro à fala de Tatiana Semensatto sobre os problemas e dificuldades no atendimento inicial que tem uma defasagem histórica que foi negligenciada, principalmente na região metropolitana. Concorda que é preciso pensar numa reestruturação e citou que a rotatividade de estagiários é ruim e é um ponto que deve melhorar com a chegada dos analistas. Colocou-se à disposição para discutir melhorias.
Também reforçou o pleito de reforço de oficiais na unidade Itapevi.
Sobre a proposta de monitoramento de riscos, disse que é um tema fundamental e citou casos concretos.
Parabenizou a gestão pela ida a Francisco Morato, um local que é muito pobre e precisa muito da Defensoria Pública.
Reforçou que o texto do projeto do Júri deve ser encaminhado ainda hoje, conforme foi informado. Disse que é importante ter um curso inicial de formação para as/os colegas.
Carolina Rangel (01:32:20) falou sobre o atendimento inicial e que é preciso se debruçar sobre o impacto do incremento do quadro de AT4 e rever as métricas. Parabenizou Rafael Negreiros e a Apadep pela proposta de deliberação de monitoramento de riscos e apontou que é preciso analisar também os riscos em locais onde a Defensoria não está, além da segurança nas unidades. Acredita que a discussão deve ser feita de maneira serena, pensando também no acesso.
Fez sua auto descrição.
Allan Ramalho (01:35:38) externou felicidade por estar na unidade Itapevi e pela aproximação com os colegas.
Parabenizou a Apadep pela apresentação da proposta de política de segurança institucional e estendeu os cumprimentos ao colega Rafael Negreiros. Citou que o Núcleo de Habitação e Urbanismo enfrenta problemas de segurança há anos, assim como o Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos e também o Núcleo de Situação Carcerária que enfrentam crises e precisam de uma política institucional de apoio.
Reforçou a fala de Tatiana Semensatto pela estruturação progressiva do atendimento inicial, incluindo a importância de avançar no robustecimento da remuneração de estagiárias/os.
Agradeceu à Defensoria Pública-Geral pela parceria na mudança do prédio da Escola da Defensoria. Mencionou que a equipe da Edepe é pequena e o apoio da CGA é fundamental. Descreveu que a Defensoria foi muito bem recebida pela reitoria da Universidade de São Paulo e pelo histórico do prédio como símbolo contra a ditadura, a Defensoria foi escolhida para ocupar o local. Comunicou que a Escola passará a ter um auditório próprio, estúdio para construção de conteúdo, espaço de convivência. Este novo espaço permitirá que a escola abra novos cursos, podendo dinamizar suas receitas. Agradeceu e colocou a Escola à disposição para a parceria com a Universidade de São Paulo.
Leonardo de Paula (01:43:31) registrou que a sessão só está sendo realizada na unidade Itapevi graças ao trabalho de Jordana Rolim e Raphael Camarão, que lutaram para garantir que as sessões fossem realizadas no formato presencial, conforme determina o regimento.
Agradeceu pela apresentação da proposta de deliberação de prevenção de riscos feita pela Apadep e pelo colega Rafael Negreiros. Considera importante debater o tema com o colegiado, com a Associação e a Ouvidoria, e lembrou que esse tema vinha sendo levantado pela carreira há algum tempo.
Sobre a proposta do plantão 2 x 1 apresentada pela gestão, expôs sua frustração, pois no seu entender essa proposta já era possível de ser alcançada sob a égide da legislação anterior, inclusive possuía parecer favorável do professor Márcio Cammarosano. Com a mudança legislativa, Leonardo de Paula tinha a expectativa de se avançar para que os dois dias de compensação auferidos pudessem ser indeferidos, obtendo-se a devida contraprestação. Essa sistemática já é seguida pela Magistratura e há uma luta pela equiparação. Por isso, concorda com a proposta apresentada pela Apadep que prestigia os valores da equiparação e faz a interpretação mais correta da alteração legislativa. Antecipou sua aderência à proposta da Apadep e pediu que o colegiado avance na temática.
Surrailly Fernandes (01:51:02) falou sobre a necessidade de estruturação das unidades e discussão das métricas do quadro de apoio. Parabenizou a Apadep e o Defensor Rafael Negreiros pela proposta de deliberação de criação de uma política de monitoramento de risco. Disse que pensar em segurança também é pensar nos atendimentos in loco e espera que haja uma discussão ampliada, com escuta da sociedade civil.
Falou sobre a importância do CSDP se debruçar sobre temas de estruturação da carreira como aumento do quadro de agentes, realização do concurso de analistas e discussão dos AT4.
Bruno Baghim (01:55:13) falou sobre a ida da 3ª Subdefensoria à futura unidade Francisco Morato e a reunião com a atual Prefeita, oportunidade em que se falou sobre temas que identificou como objetivos em comum entre a Prefeitura e a Defensoria Pública para oferecer atendimento para a população. Contou que a Prefeita apresentou projetos que foram traçados com participação popular como o plano plurianual, um plano decenal de enfrentamento à violência contra criança e adolescente, planos municipais de enfrentamento à violência contra a mulher, atendimento especializado para migrantes vindos de toda a América Latina e uma atuação multidisciplinar que casa muito com a atuação da Defensoria. Bruno Baghim acredita que a Defensoria Pública terá na Prefeitura de Francisco Morato uma grande parceira. Apontou que a cidade tem grande vulnerabilidade social, mas tem um ferramental grande apoiado na administração municipal.
Comunicou que apresentará na Ordem do Dia os seus votos sobre a compensação de atividades de especial dificuldade e também o voto para a discussão da limitação mensal e anual das compensações.
Informou que na próxima semana a 3ª Subdefensoria estará em Itanhaém para prospecção de novo prédio e também serão realizadas as últimas reuniões com as unidades.
Processo SEI nº 2024/0010633 (02:01:20) – Concurso de promoção do nível IV para o nível V, relativo ao ano de 2024.
Relator Leonardo de Paula comunicou que em sua apresentação da lista de promovidos havia deixado de anunciar quatro nomes e, então, fez a retificação e leitura da lista final.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2024/0020140 (02:04:59) – Pedido de afastamento para participação no curso de pós-graduação – mestrado, no período de 03 de setembro a 07 de dezembro de 2024.
Relatora Carolina Rangel votou pelo deferimento do pedido.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2024/0022237 (02:06:56) – Proposta de abertura de Concurso Estadual de Estagiário de Direito para o exercício de 2024.
Relatora Surrailly Fernandes votou pela aprovação das listas apresentadas.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2024/0028252 (02:08:42) – Pedido de afastamento para participação no XVIII Encontro Nacional de Pesquisadoras e Pesquisadores em Serviço Social – ENPESS, a ser realizado no período de 10 a 14 de dezembro de 2024.
Relator João Felippe Reis votou pelo deferimento do pedido.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2024/0028542 (02:10:32) – Pedido de afastamento para participação no XVI Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos – CONADEP, a ser realizado no período de 12 a 15 de novembro de 2024.
Relator Leonardo de Paula votou pelo acolhimento dos pedidos.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2024/0028690 (02:12:35) – Pedido de afastamento para participação no evento VIII Congresso Internacional de Direito das Famílias do IBDFAM e IX Congresso do IBDFAM do Rio de Janeiro, a ser realizado no período de 07 a 09 de novembro de 2024.
Relator Luiz Eduardo de Toledo Coelho sugeriu que seja alterada a forma de apresentação da justificativa dos pedidos com trânsito. Votou pelo deferimento dos pedidos.
Aprovado por unanimidade com impedimento de Allan Ramalho.
Processo SEI nº 2022/0007403 (02:20:28) – Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período de agosto/21 a janeiro/22.
Relatora Surrailly Fernandes votou pela aprovação do relatório.
Aprovado por unanimidade com impedimento de Allan Ramalho.
Processo SEI nº 2023/0001937 (02:23:42) – Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período de fevereiro/22 a julho/22.
Relatora Surrailly Fernandes votou pela aprovação do relatório.
Aprovado por unanimidade com impedimento de Allan Ramalho.
Processo SEI nº 2023/0004113 (02:25:26) – Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período de agosto/22 a janeiro/23.
Relatora Surrailly Fernandes votou pela aprovação do relatório.
Aprovado por unanimidade com impedimento de Allan Ramalho.
Processo SEI nº 2024/0018211 (02:27:24) – Pedido de afastamento para participação no curso de pós-graduação – doutorado, no período de 13 de agosto a 12 de setembro de 2024 e prorrogação para a realização de tese, no período de 18 de novembro a 17 de dezembro de 2024.
Relator Leonardo de Paula votou pelo acolhimento do pedido.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2023/0018835 (02:30:50) – Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período de fevereiro/23 a julho/23.
Relatora Surrailly Fernandes votou pela aprovação do relatório.
Aprovado por unanimidade com impedimento de Allan Ramalho.
Processo SEI nº 2024/0023697 (02:32:59) – Pedido de afastamento para participação no Workshop “Bailando Juntos: Relação de Casal, constelação familiar e terapia Gestalt”, a ser realizado no período de 01 a 04 de novembro de 2024.
Relator Luiz Eduardo de Toledo Coelho votou pelo deferimento do pedido.
Aprovado por unanimidade.
PARTE 2
Processo SEI nº 2024/0025783 (vídeo 2 – 00:00:44) – pedido de afastamento.
Relator Raphael Camarão votou pelo deferimento do pedido.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2024/0028975 (vídeo 2 – 00:03:41) – Pedido de liminar para manutenção de feixe de atribuições e opinião sobre lotação da 3ª Defensoria da Unidade Mogi das Cruzes, da 3ª Defensoria da Unidade Sorocaba e da 5ª Defensoria da Unidade Tupã.
Relatora Fernanda Capitanio votou pelo acolhimento do pedido nos termos indicados pela 1ª Subdefensoria.
Surrailly Fernandes (vídeo 2 – 00:12:26) apontou que essa é uma oportunidade para se discutir a reconfiguração das atribuições e propôs destacar o cargo de Mogi das Cruzes, tendo em vista a necessidade de aprofundamento dos dados e da reconfiguração deste cargo.
João Felippe Reis (vídeo 2 – 00:14:42) agradeceu a todas/os coordenadoras/es que rapidamente responderam à solicitação e também à relatora.
Luciana Jordão (vídeo 2 – 00:16:26) disse que o momento de discussão do feixe de atribuições é muito importante e, neste caso específico, pediu ao colegiado a manutenção do cronograma de remoção que se avizinha.
Carolina Rangel (vídeo 2 – 00:17:58) entende a necessidade de promover a remoção e dar posse às/aos colegas, mas considera o melhor encaminhamento destacar o cargo para fazer uma análise profunda.
Luciana Jordão (vídeo 2 – 00:19:53) submeteu o pedido de destaque ao voto do colegiado.
Votaram com a relatora os conselheiros: Allan Ramalho, João Felippe, Leonardo de Paula, Raphael Camarão, Roque Jeronimo, Fabio Sorge, Luiz Eduardo de Toledo Coelho, Bruno Baghim e a Presidente Luciana Jordão e, por maioria, foi rejeitado o voto divergente que teve os votos de Surrailly Fernandes e Carolina Rangel.
Aprovado o voto da relatora.
Processos SEI nº 2023/009982 e 2024/0028981 (vídeo 2 – 00:23:58) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 334/17 (que regulamenta a Lei n. 1.295/2017, que institui a vantagem não pecuniária de compensação em razão de atividades realizadas nos finais de semana, feriados ou recessos no âmbito da Defensoria Pública do Estado)
Relator Raphael Camarão fez a leitura do voto, propondo: 1) que ambos os dias de compensação possam ser indeferidos e indenizados, conforme a necessidade do serviço; 2) que o gozo das compensações seja limitado a 22 dias por mês e 60 dias por ano; 3) que os efeitos do Ato da DPG retroajam à data de início dos efeitos da LC 1411/24 (1º de julho de 2024); 4) que eventual limitação para o gozo não importe em também limitação para indenização; 5) que seja permitido o gozo, ou indeferimento de compensações mesmo na hipótese de gozo ou indeferimento de licença prêmio ou férias, desde que em período inferior.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 00:29:14) reforçou seu sentimento de frustração em relação à proposta apresentada pela gestão para o tema. Adiantou que irá aderir à posição do Conselheiro relator para que possa, por deliberação do colegiado, aprovar o plantão 2 x 1 e recomendar que seja possível a indenização de ambos os dias auferidos com o plantão, assim como é feito pela Magistratura.
Jordana Rolim (vídeo 2 – 00:31:45) disse que a posição da Apadep com relação ao tema já está bastante consolidada e lembrou que a Associação apresentou uma proposta. Citou que o tema tem sido acompanhado pela carreira com atenção e que na composição anterior do colegiado a discussão que se travou era com relação ser possível ou não, a regulamentação por meio de deliberação do Conselho Superior, e se possibilitar um dia indenizável e um dia compensado, e se isto estaria dentro da previsão legal na antiga redação do artigo 134, parágrafo 2º, que estabelecia um limite de indenização de 1/30 avos dos vencimentos Nível I, por atividade. Essa expressão “por atividade” gerou uma discussão com relação à possibilidade de uma regulamentação infralegal. Já naquele momento a Associação apresentou um parecer do professor Márcio Cammarosano no sentido da possibilidade de que uma regulamentação do Conselho Superior deferisse um dia de indenização e um dia de compensação. Quando houve a mudança de gestão da DPE, o entendimento exposto foi o de que seria necessário o envio de um Projeto de Lei e assim foi feito. Embora a Associação tenha apresentado pontos de discordância com o projeto no âmbito interno, o projeto foi aprovado pelo CSDP e enviado para a Alesp e o trabalho da Associação foi no sentido da aprovação célere do projeto. Por fim, a alteração veio no sentido de estabelecer o limite da indenização em 1/30 avos dos vencimentos do Defensor Público Nível V por dia de licença não gozada. Então, foi alterado de “por atividade” por “dia de licença não gozada”. No entender da Apadep, essa alteração possibilita mais de um dia indenizável. Nessa linha, a Associação apresentou uma proposta ao CSDP. Quando a DPG apresentou uma proposta com apenas um dia indenizável, Jordana Rolim manteve o entendimento da Associação de que a proposta deixa de extrair da nova redação a sua melhor interpretação, única interpretação possível no entendimento da Apadep. A Presidenta disse que a ADI mencionada na manifestação da AJ está parada no STF desde 2021, não tem cautelar deferida, portanto é uma norma válida e vigente no TJ de São Paulo. Assim sendo, Jordana Rolim considera que ficar refém desse julgamento que não tem previsão nenhuma de acontecer, deixará a Defensoria aquém do avanço que pode ser dado com toda segurança neste momento. Da mesma forma, não existe um apontamento no processo do TC relacionado a isso. Há apenas um comentário lateral. Considera frustrante para a carreira, deixar de dar esse passo neste momento, apenas com base em fundamentos que não são suficientes. Espera que o colegiado expresse seu sentimento no sentido do voto do relator Raphael Camarão. Caso o apontamento do Conselho Superior não seja observado, Jordana espera que essa observação seja fundamentada, pois não seguir a orientação do Conselho demanda uma fundamentação adequada.
Allan Ramalho (vídeo 2 – 00:40:21) adiantou seu voto no sentido do relator.
João Felippe (vídeo 2 – 00:40:57) discordou do relator e apresentou voto divergente. Disse que não se pode esquecer que o que está sendo discutido é um avanço e entende que os argumentos se justificam. Não considera que o apontamento do TCE seja um apontamento lateral e também não acredita que seja uma frustração para a carreira, pois passou-se dois anos discutindo se seria possível a compensação e hoje está se discutindo como isso será feito, portanto é um avanço. Entende que não é uma derrota, mas uma enorme vitória ter a justa remuneração do trabalho no final de semana e devagar vai-se avançando. Abriu divergência no sentido do que foi apresentado pela Defensoria Pública-Geral.
Luciana Jordão (vídeo 2 – 00:45:28) explicou que a discussão seria separada em dois momentos: a votação da proposta de deliberação apresentada pela Defensoria Pública-Geral e a posição opinativa do Conselho Superior em relação ao ato DPG.
Bruno Baghim (vídeo 2 – 00:46:33) disse que a gestão está buscando avanços, mas com cautela fundada em fatos e situações reais.
Luciana Jordão (vídeo 2 – 00:47:51) compartilhou o sentimento da narrativa da Administração no sentido da segurança jurídica da administração pública. Falou que a gestão apresentou muito rapidamente um PL, conseguiu uma tramitação na Alesp em apenas 13 dias e trabalhou para oferecer com celeridade uma proposta para a carreira, mas com segurança. Desta forma, espera um retorno também a compreensão do Conselho.
Luiz Eduardo de Toledo Coelho (vídeo 2 – 00:50:06) lembrou que o histórico sobre a temática e diversas construções na Defensoria é ruim. Entende a posição da Associação, seu papel é pedir o máximo que for possível, cobrar de forma permanente, para que cheguemos num caminho adequado. Disse que também entende a lógica da Administração, embora não concorde integralmente, e, por isso, concorda em ceder um pouco e acolher a proposta do jeito que está neste momento, uma vez que prefere avançar um pouco.
Fabio Sorge (vídeo 2 – 00:56:57) citou que a discussão do plantão 2 x 1 é antiga. Considera importante que o assunto caminhe, caso haja uma janela de oportunidade e, se há condição de andar mais, deve-se tentar trilhar esse caminho. Entende que essa implementação é uma vitória e, encerrada essa rodada, vale insistir nas cobranças para implementar a questão com dois dias indenizados. Para este momento, tende a seguir o encaminhamento da gestão, sem se furtar ao papel de cobrar. Também acredita que há uma crise de confiança advinda de um histórico.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 01:01:52) falou que passou dois anos defendendo o plantão 2 x 1 com base na legislação anterior em vigor e a Apadep contratou um especialista para fazer uma análise em cima daquela legislação que trazia uma limitação. Mas a legislação mudou e não há mais essa limitação, também foi retirada a atribuição do Conselho Superior e para Leonardo de Paula as decisões do Conselho são dotadas de um caráter democrático maior. Por isso, considera que se retroagiu neste aspecto. Perguntou se a interpretação da gestão é de ser apenas uma questão de momento e que, portanto, seria possível fazer a alteração em momento posterior.
Jordana Rolim (vídeo 2 – 01:05:30) falou sobre a retroatividade da deliberação. Na visão da Associação, estamos perdendo a oportunidade de avançar naquilo que está previsto na legislação. Considera frustrante perder a oportunidade de avançar no sentido de simetria com as carreiras paradigmas.
Luciana Jordão (vídeo 2 – 01:07:39) discorda que o momento seja de frustração. Ao contrário, considera que é um momento de construção. Afirmou que a gestão tem atuado de forma proativa e aberta a discussões. Desde o momento da Carta de Jundiaí o tema do plantão perpassa os diálogos sem um avanço efetivo que hoje a gestão traz ao colegiado para solucionar de forma madura, com segurança jurídica. Afirmou que a política da instituição é de valorização. Afirmou que a DPG pretende avançar com maturidade e institucionalidade. Garantiu que, enquanto gestão, a DPG não faria nenhum movimento que colocasse em risco o quadro remuneratório e não trouxesse diferenciação nos avanços entre Defensores/as e o quadro de apoio de servidores/as e essa foi a preocupação no momento do envio do Projeto de Lei e na discussão com o Poder Executivo e com a Casa Legislativa. Da parte dos que já se manifestaram, não quer desqualificar os apontamentos feitos, mas entende que é possível avançar. Desta forma, propôs a votação do texto da deliberação que é bastante singelo e propõe a revogação integral da Deliberação 334; a alteração do plantão à razão de 2 dias de compensação para cada dia não útil trabalhado, nos termos do quanto foi sinalizado pela legislação e que é o pleito original da Defensoria Pública como um todo e nesse aspecto há a necessidade premente de alteração da deliberação. Isso posto, propôs votar primeiramente a deliberação e num segundo momento colher as manifestações com relação ao ato DPG do 2 x 1.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 01:13:45) concorda com a sistemática proposta, mas perguntou se há um prazo para avançar para dois dias indenizados em momento posterior.
Luciana Jordão (vídeo 2 – 01:15:02) disse que a DPE também gostaria de ter a segurança para avançar neste sentido e irá monitorar o julgamento e desdobramento do tema no STF. Em havendo um movimento favorável, apresentará ao conselho um novo encaminhamento. Afirmou que há interesse de avançar em termos de valorização da instituição, como também há o interesse em avançar com discussões estruturais. Tem certeza de que nos próximos meses será possível avançar nessa temática, embora não consiga precisar um marco específico.
Encaminhou as votações.
(vídeo 2 – 01:17:40) aprovada por unanimidade a alteração do texto da deliberação.
Luciana Jordão (vídeo 2 – 01:18:40) iniciou a votação sobre o Ato DPG que, por maioria, aprovou a manifestação divergente do Conselheiro João Felippe Reis. Foram vencidos os conselheiros Raphael Camarão, Allan Ramalho e Leonardo de Paula.
A DPG considera que houve um grande avanço, apesar das divergências.
Processo SEI nº 2023/0014317 (vídeo 2 – 01:24:57) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº. 253/12 (que disciplina a possibilidade de compensação de dias trabalhados no âmbito da Defensoria Pública do Estado).
Relator Bruno Baghim votou pelo acolhimento parcial da proposta.
Pedido de vista concedido à/aos conselheira/os Luiz Eduardo de Toledo Coelho, Fabio Sorge e Fernanda Capitanio.
Processo SEI nº 2024/0001205 (vídeo 2 – 01:32:15) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 334/17 (que institui a vantagem não pecuniária de compensação em razão de atividades realizadas nos finais de semana, feriados ou recessos no âmbito da Defensoria Pública do Estado).
Relator Bruno Baghim votou pelo parcial deferimento da proposta.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 01:35:41) acha importante que esse primeiro passo seja dado e que no futuro as compensações possam ser indenizadas, com um Projeto de Lei neste sentido. É integralmente favorável ao pedido da Associação, mas considera possível rever os patamares de compensação, desde que seja feito através de Deliberação do Conselho, uma vez que a gestão já terá um instrumento de controle no número de inscritos nas atividades. Considera que uma deliberação do Conselho sobre a métrica traria mais segurança aos colegas.
Jordana Rolim (vídeo 2 – 01:38:14) lembrou que o pedido foi formulado pela Apadep no ano passado por entender que é preciso corrigir uma grave distorção e disse que tem dialogado com o relator sobre o tema. Entende que não é possível que essas métricas sejam estabelecidas por Ato DPG, uma vez que a legislação determina que esta seja uma competência do Conselho Superior. Também por entender que a arena adequada para que esse debate seja feito é o Conselho Superior, não concorda com a subtração da competência do conselho para estabelecer a métrica das compensações.
Luiz Eduardo de Toledo Coelho (vídeo 2 – 01:41:49) concorda com a Associação, mas considera que permitir a compensação das atividades extraordinárias já é um avanço. Apresentará pedido de vista para enfrentar atividade por atividade para tentar criar um parâmetro para que essas atividades sejam feitas. Adiantou que é impossível atingir a perfeição, mas apresentará uma proposta justa e racional a ser discutida pelo Conselho, partindo de um consenso de que as atividades poderão ser compensadas.
Formalizou o pedido de vista.
Luciana Jordão (vídeo 2 – 01:44:40) confirmou o pedido de vista à/aos Conselheira/os Luiz Eduardo de Toledo Coelho, Fabio Sorge e Fernanda Capitanio.
Vista concedida.
Sessão encerrada!
