847ª Sessão Ordinária- CSDP
06 de setembro de 2024 | São Paulo
DESTAQUE:
- Aprovação dos PLCs 46 e 47 na Alesp, após intensa articulação
Vídeo da sessão 1: https://bit.ly/4d2HmQM
Vídeo da sessão 2: https://bit.ly/3TiXeaI
DESTAQUE APADEP
A Apadep ocupa uma cadeira opinativa no Conselho Superior, representada, em regra, pela Presidência que, em sua fala, sempre apresenta o posicionamento da Associação em relação aos temas de grande relevância discutidos pelo colegiado e também atualiza a carreira sobre as ações associativas.
Na sessão atual, Jordana Rolim destacou a articulação feita na Alesp pela aprovação dos PLCs 46 e 47. Também falou sobre a pauta legislativa no Congresso Nacional e a participação da Defensoria Pública nas Missões de Observação Eleitoral (MOE), do TSE. Detalhou, ainda, o alinhamento com a Secretaria Nacional de Acesso à Justiça.
Luciana Jordão justificou sua ausência na presidência das duas últimas sessões, quando esteve na reunião do Condege, no Rio de Janeiro, ocasião de aniversário de 70 anos da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, a mais antiga do País. Na pauta ordinária da reunião, foi aprovada a política nacional de comunicação do Condege, aprovada por unanimidade pelos 21 estados que participaram do colegiado. Essa política nacional foi gestada pelas coordenações e assessorias de comunicação das Defensorias Públicas e será divulgada em breve. Noticiou que a reunião de setembro do Condege acontecerá em São Paulo, nos dias 18 e 19 de setembro. A DPG convidou todas/os a participarem da programação que começará com a recepção dos colegas no dia 17 à noite.
Na última semana, a DPG compôs a mesa da sessão solene de aniversário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em solenidade bastante prestigiada na Alesp. No período da tarde, Luciana Jordão esteve em cerimônia de homenagem ao Ministro Alexandre de Moraes, no Ministério Público de São Paulo, com a presença de muitas autoridades, entre elas o Vice-Presidente da República, Geraldo Alckimin e o ex-Presidente Michel Temer.
Luciana Jordão esteve na segunda-feira em evento sobre a cultura de solução pacífica de controvérsias, que foi organizado com o apoio do Defensor Público Julio Azevedo. O movimento nacional se inicia a partir da necessidade de se avançar em soluções consensuais no Sistema de Justiça. Luciana Jordão proferiu uma palestra no evento. O movimento se inicia com a necessidade de que se avance em resoluções consensuais dos conflitos e não se encerra agora. Acontecerá em outras oportunidades nos próximos meses e caminhará para a construção de uma carta compromisso. Luciana Jordão disse que esse tema casa com a atual gestão da DPESP que já criou uma assessoria para as soluções extrajudiciais.
Na segunda-feira, dia 2, Luciana Jordão esteve com o governador Tarcísio de Freitas e com o secretário-chefe da Casa Civil Arthur Lima, dialogando a respeito das pautas da Defensoria Pública. A 1ª Subdefensora Bruna Simões também participou da reunião. No mesmo dia, as Defensoras Públicas também conversaram com a primeira dama sobre outros projetos, especialmente na pauta da mulher.
Na terça-feira, realizou intensa agenda na Alesp para tratar dos PLCs 46 e 47, quando Luciana Jordão esteve com o Deputado Gilmaci Santos e participou da sessão do colégio de líderes para falar sobre os PLCs. A conversa foi amistosa e elogiosa à Defensoria Pública. Luciana também pôde fazer uma exposição sobre os primeiros 100 dias de gestão, além dos PLCs de recomposição inflacionária e adequação de simetria dos plantões judiciários para Defensoras/es e servidoras/es. Após intensos trabalhos, os PLCs que já tinham sido aprovados em regime de urgência, passaram por uma tramitação célere, foram votados no congresso de comissões e entraram em sessão extraordinária, onde foram aprovados por unanimidade. Luciana Jordão agradeceu ao governador, ao presidente da Alesp, André do Prado e lideranças das bancadas que exaltaram a importância da instituição. Luciana Jordão disse que a tramitação em 13 dias é um marco histórico e marca uma convergência de interesses. Agradeceu à toda equipe da gestão que trabalhou nessa construção e elogiou o trabalho da Apadep e da ASDPESP. A DPG agora acompanha a futura sanção dos PLCs e comunicará a carreira.
Na quarta-feira, houve uma reunião extraordinária do Condege com a Anadep, sobre uma pauta legislativa nacional. Recentemente, foi aprovada uma lei sobre os dativos no Piauí e há uma movimentação a respeito de uma eventual normatização nacional da atuação de dativos através do CNJ. A DPESP tem prestado todo suporte possível à Anadep e há interesse do Condege em acompanhar essa matéria no detalhe.
Houve também o acompanhamento legislativo, há uma ideia inicial sobre a normatização de um Conselho Nacional da Defensoria Pública, participação da Defensoria Pública no quinto constitucional, entre outros.
Ainda na quarta-feira, Luciana Jordão esteve em reuniões no TJSP com desembargadores. Na quinta-feira, participou de uma solenidade de troca do cargo de chefe do estado-maior do comando militar do sudeste.
Luciana Jordão também participou de uma reunião com o grupo de trabalho instituído no âmbito de um termo de cooperação técnica a respeito da situação de promoção e proteção de soluções humanitárias e solidárias em situações de migrantes inadmitidos no aeroporto internacional de Guarulhos. O convite para participar foi feito pela Ouvidoria da Defensoria Pública e simultaneamente pela Defensoria Pública da União. Luciana Jordão esteve no aeroporto de Guarulhos para participar da reunião com um colegiado formado por diversas entidades e atores do poder público como a DPU, o MPF, o Ministério da Justiça, o Ministério dos Direitos Humanos, Prefeitura de Guarulhos, a Acnur (Agência da ONU para Refugiados) e órgãos da sociedade civil. Há uma intenção de renovação do Grupo de Trabalho em razão da situação delicada que tem se agravado. No dia 16 de agosto chegou-se ao pico de 568 pessoas nessas condições transitando pelo aeroporto. Em 2024, já foram recebidos 7106 pedidos de refúgio e a situação está se agravando com o aumento dos casos. A Defensoria Pública da União faz o acompanhamento, prestando orientação e fazendo plantões, inclusive fazendo inspeções na área restrita. Além disso, há demandas diversas, inclusive de saúde. O Ministério da Justiça e Segurança Pública já emitiu uma nota de orientação e a Defensoria Pública de São Paulo participou da sua primeira reunião como convidada do Grupo de Trabalho e fez contato para saber se há, dentro de suas atribuições, algum escopo e possibilidade de atuação, principalmente com relação às crianças e adolescentes desacompanhados.
Ontem, a DPG recebeu os colegas da Edepe em seu gabinete para tratar de assuntos de avanço na estruturação da escola e o planejamento para o próximo biênio.
Informou que pela primeira vez a Defensoria Pública está fazendo parte da Caravana da Secretaria da Mulher, prestando atendimento em Apiaí, no Vale do Ribeira, um marco para a atuação da Defensoria Pública, na área mais pobre do estado de São Paulo. O convite foi feito pela Secretaria da Mulher e Luciana Jordão agradeceu à Secretária Valéria Bolsonaro. A participação da Defensoria Pública seguirá com a caravana no Vale do Ribeira, uma iniciativa do projeto São Paulo por Elas do qual a DPG Luciana Jordão participou do lançamento, quando visitou uma das carretas com equipamentos para realização de exames de mamografia de forma itinerante a outra carreta que oferece cursos profissionalizantes para mulheres durante a caravana que foi iniciada em Apiaí. Luciana Jordão agradeceu aos colegas Pedro e Patrícia que estão em Apiaí e que anotaram um volume imenso de atendimento na temática da mulher.
A DPG comunicou que a certificação dos plantões da capital e do juizado especial do torcedor começou nesta semana e estão em vias de serem publicados os Atos da Central de Substituição Presencial da capital e do interior. Informou que a Central de Designações está fisicamente instalada no prédio da Boa Vista 200.
Esclareceu que foram feitas algumas alterações de atos internos, sendo uma delas sobre a possibilidade de recusas e renúncias. Assim, a assessoria de convênios se debruçou sobre o desenvolvimento do curso de capacitação, que acontecerá no dia 18 de setembro, gravado e a CTI está criando todos os perfis. Está sendo finalizada a criação de um manual.
Noticiou que na madrugada de hoje foi assinado o contrato de um imóvel para a nova unidade de Suzano, bastante próximo ao Fórum de Suzano, numa área de fácil acesso, com 1800 metros quadrados e estrutura para atendimento qualificado, com entrega estimada para janeiro de 2025.
Raphael Camarão (00:32:13), conselheiro secretário do CSDP, fez a explanação sobre os atos da secretaria do Conselho sobre o aprimoramento dos fluxos de trabalho.
Luciana Jordão (00:37:00) externou os votos e sentimentos à Defensora Pública Corregedora Auxiliar Helena Pires, em razão do falecimento de sua mãe, e também ao Defensor Público Ricardo Mioto, pelo falecimento de seu pai.
Luiz Cornélio da Silva (00:38:20), usuário da Defensoria Pública, apresentou demandas pessoais.
Luciana Jordão explicou que a demanda do usuário tem sido tratada pela Defensoria e que a equipe está à disposição para uma reorientação.
Cristina Pereira de Oliveira (00:40:20), representante da ASDPESP, comemorou a aprovação do Projeto de Lei Complementar de recomposição salarial da categoria de servidoras e servidores. Narrou os trabalhos da associação durante a tramitação do processo e destacou os esforços somados pela aprovação do projeto na terça-feira. Agradeceu aos parlamentares que deram apoio na aprovação por unanimidade. Também agradeceu às/aos associadas/os pelo apoio. Informou que a Associação seguirá acompanhando a sanção do governador e atuará por ajustes a serem feitos internamente. Disse que hoje é um dia de festa.
Luciana Jordão concordou sobre este ser um momento de festa.
José França (00:43:24), usuário da Defensoria Pública, celebrou a instalação da unidade de Suzano e reconheceu que há um trabalho árduo para que as unidades sejam instaladas. Parabenizou a dra. Patricia Lucíola pelo cargo de Corregedora-Auxiliar. Também elogiou a Presidenta da Apadep, Jordana Rolim, e destacou a simplicidade e humildade da Defensora Pública, especialmente na relação de respeito com as pessoas. Disse que o cargo não está à altura de Jordana Rolim. Desejou que a gestão de Jordana como Presidenta da Associação seja repleta de frutos.
Luciana Jordão reforçou os elogios à presidente da Apadep.
Annabella Andrade (00:46:51), representante do coletivo O Direito Achado na Rua, parabenizou a DPG pelo intenso trabalho e disse que o aumento de 6% está abaixo do merecido que seria a equiparação com as demais carreiras. Convidou todas/os para o evento Mutirão da Paz que acontecerá na Rua Barão de Itapetininga.
Luciana Jordão agradeceu pelo convite e disse que a agenda da população em situação de rua é uma agenda de consenso e lembrou que no dia 19 foi instituído um comitê que irá estudar a ampliação do atendimento à população em situação de rua e reafirmou o compromisso da gestão com a temática.
Comunicou as férias dos conselheiros Leonardo de Paula e Surrailly Fernandes. Também comunicou a licença prêmio da conselheira Mariana Borgheresi que, ainda assim, participará da sessão do dia (sessão 847).
Mariana Borgheresi (00:50:19) elogiou a gestão de Luciana Jordão e disse que tem feito avanços históricos. Também parabenizou a Apadep e a ASDPESP pelo trabalho de articulação na Alesp. Pediu que a gestão comunique aos colegas sobre os efeitos reais dos PLCs aprovados. Parabenizou também pela nova sede de Suzano, um compromisso que a gestão já tinha assumido e que tem muito trabalho envolvido. Parabenizou também pelo envolvimento com o tema dos migrantes, que é uma missão constitucional e eleva a Defensoria Pública enquanto instituição.
Pediu que a Frente Ampla se espelhe no andamento célere e eficiente da gestão para dar sequência às pautas do Conselho. Afirmou que a gestão está voando, mas o Conselho segue parado. Perguntou se a proposta de juros e correção monetária de férias e licença prêmio que está com vista para o Conselheiro Luiz Eduardo de Toledo Coelho será trazida à pauta para debate. Citou que estão paradas as propostas de férias e licença prêmio indenizadas; a extensão do auxílio saúde; a gratificação de magistério nos cursos da Edepe; e o reconhecimento de aposentadas e aposentados como membros inativos da carreira para rodar a folha de pagamento. Disse que é preciso ter um conselho propositivo e afirmou que não há propostas da Frente Ampla para análise. Disse que recebeu com alegria a proposta de aperfeiçoamento do regime dos estagiários de pós-graduação e do serviço voluntário, mas que é uma proposta do ex-conselheiro Julio Tanone. Disse que há processos pendentes há décadas e que muitos já perderam o objeto.
Destacou que o tema do auxílio acervo, proposto pela Apadep também está pendente e citou que o CNJ já regulamentou a compensação por acúmulo de acervo. Disse que é preciso equiparar a Defensoria Pública com o Poder Judiciário e o Ministério Público. Apontou que o trabalho da Defensoria Pública tem sido reconhecido externamente.
Com relação ao acesso aos sistemas, disse que as/os Defensoras/es Públicas/os perderam o acesso ao SIVEC, o que é essencial para o trabalho.
Comunicou que irá se afastar para gozo de licença prêmio e pediu que sejam chamados os suplentes de sua cadeira. Explicou que precisa tratar de problemas pessoais e que é preciso ter coerência e responsabilidade, participando efetivamente das sessões com a câmera ligada.
Parabenizou a gestão pelos diálogos com as coordenações das unidades e pediu que as atribuições específicas dos novos cargos sejam apresentadas para chancela do Conselho.
Jordana Rolim (01:01:15) detalhou que na segunda-feira a Apadep finalizou o ciclo de reuniões de aproximação com o Tribunal de Justiça, demais instituições e entidades de classe, ao reunir-se com o Presidente do Tribunal de Justiça, Excelentíssimo Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, e com a juíza assessora da Presidência, Karina Ferraro Amarante Innocencio. Jordana Rolim afirmou que foi uma reunião muito proveitosa. Destacou que essas reuniões são importantes para reforçar o compromisso da Associação com o trabalho colaborativo.
Na terça-feira, houve a aprovação em plenário da Alesp, dos PLCs 46 e 47 que versam sobre a recomposição inflacionária e seguem para a sanção do governo do estado. Jordana apresentou um histórico do trabalho da Associação pela aprovação dos Projetos desde que aportaram na Alesp. Salientou que foi feita articulação pela apresentação do requerimento de urgência que foi apresentado pelo Deputado Carlos Cezar. Depois, atuou pela coleta de assinaturas e votação no colégio de líderes, com diálogo diário com as lideranças e parlamentares para que o requerimento fosse pautado. Como parte do trabalho de articulação, os PLCs foram incluídos na pauta da sessão extraordinária e aprovados por unanimidade. Essa rápida aprovação foi resultado do trabalho conjunto na Alesp da APADEP, DPG e ASDPESP. Apontou que a associação destacou no CSDP que havia espaço para avançar mais, tanto no percentual do reajuste quanto na mudança da base de cálculo das acumulações e dos plantões para que passasse a ser a remuneração total que, inclusive, foi aprovada pela PGE em maio deste ano, bem como no que tange à mudança da base de cálculo das gratificações das atividades de especial dificuldade, que permaneceu sendo os vencimentos do nível I. Todavia, apontou que essa não foi a escolha política da Defensoria Pública-Geral. Externou que a Apadep espera avançar nesses pontos porque entende que é preciso dar passos concretos para aproximar a Defensoria Pública das demais carreiras com as quais guarda simetria constitucional. Também renovou o compromisso de trabalhar pelo aprimoramento de medidas internas.
Na terça-feira, Jordana Rolim e Rafael Galati participaram da AGE da Anadep que tratou, entre outros temas, da tramitação da PEC 66, que tinha como tema renegociar as dívidas previdenciárias dos municípios e os precatórios. A PEC sofreu alterações no plenário do Senado Federal, sendo uma delas a imposição automática das regras da reforma da previdência federal, tratada na EC nº 103/2019, com imposição automática aos estados e municípios que ainda não atualizaram seus regimes próprios de Previdência ou que instituíram regras abaixo dos limites da legislação federal. A PEC foi aprovada no Senado Federal, seguiu para a Câmara dos Deputados e aguarda agora despacho da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Há um trabalho conjunto entre entidades de classe do sistema de justiça a nível nacional e estadual para uma atuação conjunta. As Associações entendem que essa alteração é inconstitucional por ofensa ao pacto federativo. O cenário é mais preocupante em estados onde não houve reforma ou onde a reforma foi mais branda do que a federal, o que não é o caso de São Paulo.
Também foi debatida a questão da advocacia dativa. O Presidente da Associação do Piauí e a SubDefensora Pública-Geral do Piauí falaram do trabalho que realizaram naquele Estado. O tema vinha sendo objeto de preocupação na Anadep e por muito tempo São Paulo foi um dos poucos a manter convênio com a OAB e hoje é um problema entrado na ordem do dia dos demais estados da federação. Destacou que há articulação da APADEP, em conjunto com a ANADEP, junto ao CNJ. Há também um GT na Anadep para tratar do tema.
Destacou que, pela segunda vez, a Anadep foi credenciada pelo TSE para atuar na MOE e 8 (oito) Defensores/as Públicos/as de São Paulo atuarão em São José dos Campos e Araçatuba. Apenas quatro entidades foram selecionadas, sendo que, além da Anadep, também serão observadoras o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), a Transparência Eleitoral Brasil e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
Na quarta-feira, Jordana Rolim e Rafael Galati, Diretor Legislativo da APADEP e da ANADEP, se reuniram com a Secretária de Acesso à Justiça, Sheila Carvalho, e com sua equipe, composta por Pedro Viana Martinez, Diretor de Promoção de Acesso à Justiça da Secretaria; Carolina Morishita, Defensora Pública de Minas Gerais e Coordenadora Geral de Acesso à Justiça e Redução da Litigiosidade; e Letícia Peçanha, Defensora Pública da Bahia e Diretora de Promoção de Direitos; oportunidade em que foram detalhados projetos que estão sendo desenvolvidos pela Saju para fortalecer as Defensorias Públicas de todo o país e consolidar cada vez mais o modelo público constitucional de acesso à justiça, entre eles os de educação em direitos, os postos de Atendimentos Comunitários das Defensorias Públicas (Padef’s) e as carretas de direitos, previstas no plano “Defensoria em Todos os Cantos” do Ministério da Justiça. Na reunião, a Apadep reforçou o compromisso da associação em trabalhar conjuntamente por emendas parlamentares para que os projetos sejam implantados em São Paulo.
Ontem, Jordana Rolim, a Diretora Luiza Lins e a Diretora de Articulação Social Adjunta, Sabrina Nasser, como parte da Política de Defesa das Prerrogativas e Direitos da Apadep, se reuniram com o associado Rafael Negreiros para tratar do suporte a Defensoras e Defensores em atuações que envolvem risco. Jordana lembrou que a Política de Defesa das Prerrogativas e Direitos foi lançada pela Apadep em junho do ano passado, sendo constituída por uma série de ações e compromissos assumidos pela Associação para garantir a proteção das associadas e associados, de maneira preventiva e reativa, para o pleno exercício da atividade-fim. Lembrou, ainda, que no ano passado a Apadep fez uma enquete para que associadas e associados pudessem apontar situações de risco que vivenciaram em decorrência de sua atuação. A Presidenta afirmou que a Associação tem mantido contato constante com Rafael Negreiros para tratar deste tema relevante a fim de garantir que Defensoras/es Públicas/os possam desempenhar seu trabalho sem qualquer ofensa às suas integridades.
A Presidenta da Apadep também parabenizou toda a equipe da DPG pelo anúncio da sede de Suzano, a segunda da expansão.
Agradeceu pelos elogios do usuário José França e reforçou o compromisso por um trabalho ético e com respeito a todas e todos, o que não deveria ser algo excepcional.
Fernanda Capitanio (01:19:40) elogiou a construção conjunta para se obter a aprovação dos PLCs na Alesp, com um encaminhamento muito bem arquitetado. Houve um grande esforço e muito trabalho de todas/os. Demonstrou alegria pelas falas dos deputados sobre a Defensoria Pública. Parabenizou a DPG pelo projeto e pelo trabalho. Também parabenizou a Apadep pelo esforço conjunto.
Parabenizou também pela nova sede de Suzano. Por outro lado, acrescentou que não entende que o conselho tenha qualquer óbice que atrapalhe o caminhar da Defensoria Pública, mas concorda com a colocação de Mariana Borgheresi de que há pautas pendentes que podem ser retomadas e sugeriu que seja feito um cronograma de orientação dos pleitos para que haja a calma adequada para se debruçar sobre temas importantes.
Fabio Sorge (01:24:20) elogiou a gestão pela aprovação dos PLCs e ressaltou a atuação da DPG. Lembrou que historicamente havia dificuldade de aprovação e não se lembra de ter havido uma aprovação tão célere, ou sem nenhuma emenda. Ficou feliz com o avanço e torce para que haja outros avanços durante a gestão. Também parabenizou pelo contato na Alesp pela Servidora Denise Ramos e pela colega Roberta Freire. Ficou feliz pela DPG estar sendo recebida pelo governador e também no colégio de líderes, em espaços onde estão sendo derrubadas barreiras. Parabenizou também a Associação pelo apoio que deu, pelas conversas e pela articulação.
Falou que tem conversado com o colega João Duque que tem um curso de utilização do chatgpt para o assistente jurídico e customizar a atuação. O conselheiro fará o curso e sugeriu que seja disponibilizado pela CTI um software em aberto por colegas, ou algo do tipo. Acredita que uma inteligência artificial customizada poderá agilizar o trabalho. Entende que os tribunais seguem esse caminho.
Também considera que hoje é um dia de festa.
Luiz Eduardo de Toledo Coelho (01:29:24) também considera que a sessão de hoje é comemorativa, com o sentimento de que é preciso se esforçar sempre para ter um corpo único externamente.
Sobre a questão da assistência judiciária, acha que é importante demonstrar a importância da atuação da Defensoria Pública de São Paulo e há inúmeros projetos, mas é preciso planejar como fazer a expansão, ainda que não tenha cargos suficientes. Fazer isso de forma estratégica. Vê iniciativas muito válidas, mas é preciso expandir de uma forma profissional com objetivos de curto, médio e longo prazo. É comum a interrupção de ações na gestão pública, mas é preciso ter foco e saber trabalhar.
Agradeceu a DPG pela atuação no aeroporto de Guarulhos e pela presença da gestão no local. Apontou que há uma demanda volumosa e inesperada, muito complicada de ser solucionada. É inegável que o atendimento é necessário.
Sabe que são muitos temas, mas é preciso ter critérios e continuidade para colher frutos de toda essa dinâmica.
Comunicou que conversou com os subdefensores para fazer ajustes nos cargos de expansão.
Allan Ramalho (01:36:24) também celebrou os avanços institucionais e do PLC que contou com a apreciação rápida do Conselho e trabalho conjunto da gestão e das Associações. Disse que é importante esse diálogo para se chegar ao amadurecimento. Destacou a importância do associativismo e parabenizou a gestão pelo trabalho. Enxerga uma consolidação da visão de valorização das carreiras, um contexto atual importante. Concorda com a ideia de um cronograma para caminhar nas pautas de atribuição e competência do CSDP.
Também agradeceu a gestão pela reunião com a Edepe e expôs o compromisso da escola na recepção de todos os projetos.
Perguntou qual é a extensão do afastamento de Mariana Borgheresi que respondeu que será de uma semana. Perguntou se há perspectiva de falta de quórum para a próxima sessão. Raphael Camarão pediu para consultar a Secretaria, embora não tenha essa previsão.
Allan Ramalho explicou que o regimento é claro sobre a convocação de suplentes que prevê situação de afastamento por mais de 30 dias ou falta de quórum. Desta forma, não há hipótese para substituição por suplentes. Explicou a normativa para convocação de suplentes. Desta forma, apresentou questão de ordem para indeferimento do pedido da Conselheira Mariana Borgheresi para convocação de suplentes, fundamentado no regimento interno.
Raphael Camarão (01:45:50) respondeu que há a previsão do afastamento da conselheira Surrailly Fernandes, Leonardo de Paula e Mariana, mas que não interfere no quórum.
João Felippe Reis (01:47:42) agradeceu pelas reuniões de continuidade com as unidades e disse que tem havido um resultado positivo dessa aproximação. Registrou que houve reunião com Mauá, Infância da capital, São Bernardo do Campo, Mogi das Cruzes, Fazenda Central e Santo Amaro. Na semana que vem seguem as reuniões com as unidades.
Parabenizou a atuação de todas/os na aprovação dos PLCs, destacando o trabalho de Roberta e Denise. Destacou que as falas dos deputados estão muito ligadas ao Conselho Superior e à expansão. Também agradeceu a todos que participaram das ações como a da carreta de Apiaí e disse que o resultado tem sido reconhecido.
Também tem interesse no assunto da Inteligência Artificial e pretende avançar neste sentido. Explicou que a dificuldade do projeto é o treino da base de dados. Acredita que manejar a inteligência artificial será um aprendizado para todas/os.
Bruno Baghim (01:53:39) parabenizou a DPG e a assessoria de relações institucionais pela célere aprovação dos PLCs. Acredita que a Defensoria Pública está chegando num momento de maturidade política externa. Considera que a Defensoria Pública tem avançado em pautas, tem construído avanços céleres e as falas na Alesp mostram que isso foi construído. Entende que a grande política é chegar a consenso entre grupos divergentes que se únem e chegam a resultados de avanço. Ressaltou que os avanços decorrem da apresentação de resultados e que esse trabalho passa pelas parcerias que estão sendo construídas. Atividade como a de Apiaí, ou os mutirões, trazem um capital político importante para a Defensoria Pública e mostra para os parlamentares que a instituição é uma carreira disruptiva no Sistema de Justiça.
Anunciou que a 3ª subdefensoria está no segundo ciclo de reuniões com as unidades, quando os colegas podem apresentar suas demandas.
Registrou pesar pelos falecimentos de parentes de colegas da carreira.
Mariana Borgheresi (01:59:50) também se solidarizou com os colegas por suas perdas. Respondeu à conselheira Fernanda Capitanio sobre ter calma para avançar nas pautas do Conselho, mas entende que isso não condiz com as cobranças feitas à gestão. Acha que não é mais preciso ter calma em questões como a vista do conselheiro Luiz Eduardo de Toledo Coelho para apreciar os juros e correção monetária nas férias e licenças-prêmio. Questionou o que mais falta para debater uma questão sobre a qual a Frente Ampla tem maioria. Disse que entende que a conselheira tenha feito sua fala para se proteger pela falta de propostas da Frente Ampla.
Compreende a questão de ordem com relação ao tema da suplência, apresentada pela Frente Ampla, e disse que não há o que temer com relação aos suplentes. Disse que, neste sentido, o regimento interno não está acima da lei e citou a sessão em que o Núcleo de Segunda Instância ficou com a Frente Ampla. Para fundamentar o pedido de convocação de suplentes, apresentou a manifestação do colega José Moacyr e reiterou o pedido que está pendente de avaliação. Fez a leitura do pedido. Disse que o pedido é auto explicativo, assim como a proposta de juros e correção para férias e licenças-prêmio. Perguntou para Fernanda Capitanio se a conselheira entende que a correção monetária é algo devido e o que falta para a Frente Ampla votar o tema.
Quanto à questão de ordem levantada por Allan Ramalho, repetiu que a lei orgânica não pode ser menor do que limitações regimentais.
Raphael Camarão (02:08:36) falou que não tinha entendido que o pedido do colega José Moacyr tinha sido encaminhado por escrito e perguntou se esse pedido foi formalizado ao colegiado, pois não teve acesso ao pedido. Mariana Borgheresi respondeu que o pedido foi encaminhado em caráter específico na sessão em que o Conselheiro Fabio Sorge estava impedido, mas se declarou desimpedido e também em caráter geral para a Presidência do Conselho. Disse que não se trata de uma decisão colegiada, mas sim da Presidência. Disse que na sessão citada, muitas questões de ordem foram levantadas e essa passou sem ser colocada.
Raphael Camarão entende que a competência é um ponto relevante, embora discorde, mas considera estranho que o expediente não tenha sido apresentado ao colegiado e que há uma subtração da competência do colegiado. Perguntou o motivo pelo qual esse pedido não foi apresentado ao colegiado.
Allan Ramalho (02:14:49) explicou que o pedido da conselheira está fora das hipóteses regimentais, embora a convocação seja de competência da presidência que tem também como obrigação observar e fazer valer o regimento interno. Disse que é um compromisso do conselho avançar nessa discussão. E uma possibilidade é adiar a discussão em abstrato para, então, alterar o regimento interno.
Mariana Borgheresi (02:18:45) afirmou que não é uma questão de ordem. Disse que o pedido foi protocolado no processo SEI e a decisão da chefia de gabinete foi que a presidência votasse em sessão. Para tentar abreviar os trabalhos, a presidência, na ocasião conduzida por Bruna Simões, tentou ler o pedido, mas não foi permitido pela Frente Ampla. Repetiu que os conselheiros podem se afastar, legitimamente, sem precisar participar das sessões com as câmeras fechadas. Considera que a questão pode ser encaminhada para a assessoria jurídica.
Luciana Jordão (02:23:23) agradeceu pelos elogios de todos pela aprovação dos PLCs. Entende que esse é um momento de congratulação e respiro, com todos imbuídos do mesmo sentimento. Sentiu durante toda a semana a alegria das/os colegas em fazer parte da Defensoria Pública e também a fala de Deputadas/os em relação à Defensoria Pública. Agradeceu pela generosidade das manifestações. Sobre os efeitos da futura aprovação da lei, a gestão fará as comunicações assim que houver a sanção do governador.
Também agradeceu pelas falas em relação ao imóvel de Suzano e da atuação no aeroporto de Guarulhos.
Sobre os processos CSDP, acha que é o momento de retomar a ideia inicial de se estabelecer um cronograma de votação dos processos. Há interesse da gestão em avançar nos temas de interesse da carreira e sugeriu que seja feita uma reunião administrativa para fixar um cronograma.
Explicou que a DPG tem tentado estabelecer uma proximidade de pautas com as Secretarias do governo e tem uma aproximação com a SAP para quem apresentou o pedido de ampliação de senhas de acesso ao GEPEN e integração com o DOL. Afirmou que está em fase de análise desse convênio. As senhas extras já foram concedidas para servidoras/es e a segunda parte será o convênio para acesso direto aos dados.
A DPG caminha com a recepção e análise dos dados para atualização da Deliberação nº 143. Luciana Jordão agradeceu aos coordenadores que preencheram os questionários para que isso fosse possível.
Reforçou a importância da DPESP estar atenta à normativa sobre advocacia dativa. Sobre a participação da Anadep na MOE, disse que há o interesse de avançar no Condege para um convênio para que a Defensoria Pública atue no processo eleitoral e não apenas a DPU. A DPESP já formalizou um pedido para a celebração desse convênio.
Afirmou que o tema da Inteligência Artificial é um tema caro e ficou feliz por São Paulo ser a primeira DPE a regulamentar a utilização da IA e avançará muito mais. Foi iniciado o piloto na administração e pretende avançar com o piloto do projeto DefensoriIA. Ficou impressionada em ver o que tem sido feito em Limeira através da inteligência artificial para as petições iniciais e comprometeu-se a convidar o colega Douglas Schauerhuber para fazer uma apresentação ao colegiado.
Também falou sobre o diálogo com a Edepe pela necessidade de avançar em Inteligência Artificial, numa conjugação de esforços.
Sobre a questão de ordem, espera caminhar numa solução consensual, embora tenha a defesa da atribuição da presidência para a convocação de suplentes. Acredita que é possível chegar a um encaminhamento intermediário. Encaminhou para que seja retirado o pedido concreto e que o tema seja tratado de forma abstrata.
Allan Ramalho (02:38:47) perguntou se a conselheira iria retirar o pedido de convocação da conselheira suplente para a próxima sessão, de forma que perderia o sentido a questão de ordem.
Mariana Borgheresi (02:39:00) não retirou o pedido, mas acredita que perderá o objeto, uma vez que foi feito o pedido para tratar a questão de forma abstrata e mais ampla, em caráter genérico, com o encaminhamento à AJ para embasar o entendimento da competente que é a Presidente do Conselho.
Luciana Jordão (02:40:01) disse que o pedido em abstrato já está em análise pela Assessoria Jurídica. Acrescentou que o pedido para a próxima sessão perderá o objeto.
Allan Ramalho (02:40:54) retirou a questão de ordem.
PARTE 2
Processo SEI nº 2024/0020117 (vídeo 2 – 00:00:47) – Pedido de afastamento para participação no evento do 30º Seminário Internacional de Ciências Criminais a ser realizado no período de 28 a 30 de agosto 2024
Relator João Felippe Reis acrescentou dois nomes à lista e votou pelo deferimento do pedido.
Allan Ramalho (vídeo 2 – 00:01:20) declarou-se impedido.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2024/0022237 (vídeo 2 – 00:02:06) – Proposta de abertura de Concurso Estadual de Estagiário de Direito para o exercício de 2024
Relator ad hoc João Felippe Reis votou pela aprovação das listas apresentadas.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2024/0022761 (vídeo 2 – 00:03:18) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NUPIR)
Relator Allan Ramalho votou pela abertura de inscrições pelo prazo de cinco dias a partir do dia 9.
Aprovado por unanimidade.
Processo SEI nº 2024/0023229 (vídeo 2 – 00:04:51) – Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período de fevereiro/24 a julho/24
Relator Roque Jerônimo votou pela aprovação do relatório.
Aprovado por unanimidade.
Sessão encerrada!
