818ª Sessão Ordinária- CSDP
16 de fevereiro de 2024 | São Paulo
DESTAQUE:
- Discussão sobre a proposta de deliberação do plantão 2 x 1
Vídeo da sessão 1: https://bit.ly/CSDP_SO818
Vídeo da sessão 2: https://bit.ly/CSDP_SO818_p2
Florisvaldo Fiorentino contou que na semana passada fez uma visita de cortesia ao novo Corregedor-Geral da Justiça, Francisco Loureiro. O DPG colocou a DPE à disposição para diálogo institucional e para trabalharem juntos em projetos importantes para a população.
Comunicou que hoje foi lançado o programa focado na saúde mental de servidores da Defensoria e dentro deste programa está o convênio firmado com o SESC. Um canal do DRH foi montado para esclarecer as dúvidas e emitir credenciais do SESC. Agradeceu à assessoria de convênios pelo trabalho e também ao DRH e equipes, fundamentais para essa construção.
Maria Dolores Maçano (00:03:56), Defensora Pública aposentada e Diretora da Apadep, perguntou se as/os aposentadas/os terão direito ao convênio com o SESC. Falou sobre a valorização da carreira e perguntou como está a situação da SAP sobre os scanners corporais, considerados um escândalo. Reforçou que Defensoras/es não são tratados da mesma maneira que membros do MP e da Magistratura. Pediu que a DPG não adote uma solução de continuidade neste final de mandato.
Também falou sobre as triagens feitas pela OAB e perguntou se a DPG fiscaliza essas triagens. Disse que o plano de expansão precisa ser discutido, para levar a Defensoria até as cidades mais carentes do estado.
Florisvaldo Fiorentino sobre o termo do SESC, irá checar se abrange as/os aposentadas/os. Irá conversar com o Secretário de Segurança sobre o tema dos scanners e o assessor Glauco tem conversado com as diretorias das unidades prisionais. Concorda que o momento eleitoral não deve engessar as agendas.
Cristina Pereira Oliveira (00:10:09), Coordenadora da ASDPESP, comemorou a celebração do convênio com o SESC, que era uma luta antiga da Associação. Também celebrou a nomeação de novos cargos e lembrou que ainda falta a nomeação dos cargos de assistente.
Comunicou que a ASDPESP enviou manifestação a ser juntada ao processo de auxílio-creche, que é também uma luta antiga da Associação. A manifestação é no sentido de benefício único para todas as carreiras que compõem a Defensoria Pública. Espera que a Administração não incorra no equívoco cometido com o auxílio saúde.
Também lembrou que a data base da categoria se aproxima.
Florisvaldo Fiorentino falou sobre a substituição dos cargos de diretores e repetiu que a Administração não pode ficar engessada.
Camila Marques (00:14:42), Ouvidora-Geral, comentou a fala de Maria Dolores sobre as triagens feitas pela OAB e reportou que há muitas queixas de usuários. Citou que há uma ideia de triagem virtual, mas considera que não será suficiente e o CSDP deve pensar em melhorias de atendimento em cidades onde não há unidade da Defensoria.
Comunicou que será realizado pela Ouvidoria um curso em parceria com o Núcleo de Habitação e o MST sobre direito agrário e regularização fundiária. O curso se inicia no próximo dia 24 e contará com a presença do Conselheiro Allan Ramalho e da Assessora da 3ª Subdefensoria, Patrícia Oliveira, além de Defensoras/es e membros do Conselho da Ouvidoria. O edital está aberto e há 60 vagas para participar do curso.
Ontem houve reunião da Ouvidoria com o NCDH, que trouxe uma demanda de agendamento preferencial para idosos, PCD, mães de crianças até 2 anos e outras prioridades. Afirmou que esse pleito deve ter atenção.
Rafael Galati (00:19:35), presidente da Apadep, enfatizou a questão relativa aos scanners corporais. Entende que é fundamental que o peso da DPG esteja na conversa e que haja um contato direto com o Secretário. Pediu que o DPG intervenha diretamente para resolver o problema. A questão tem sido trazida desde 2017, como bem colocado pelo conselheiro Leonardo Scofano.
Informou que, na semana passada, houve uma AGE da Apadep em que o principal assunto foi a celebração de um novo convênio de plano de saúde para associadas/os. Embora não fosse necessária a realização da Assembleia, a Diretoria de maneira democrática optou por fazê-lo. Mais de 100 pessoas participaram da reunião, com 80% favoráveis ao novo contrato. Contratualmente a Apadep tem até o dia 02 de março para atingir 100 vidas para que o plano possa se iniciar em 01 de abril e já está recebendo solicitações. O plano é com a Seguros Unimed e tem caráter nacional, com diversos benefícios. Na comunicação da Apadep ontem foram apresentados novamente os valores e o contato da corretora que faz a intermediação para tirar dúvidas, além do advogado especialista e a Diretoria. Convidou todas/os a conhecer os benefícios do plano. Agradeceu aos diretores de convênios da Apadep, Alex Seixas e Luiz Otávio, e aos diretores Luiz Felipe Rufino e Jordana Rolim, que liderou a negociação.
Comunicou a inclusão de dois novos diretores assistentes: Jaqueline Amaral na Diretoria de Assuntos do Interior e Raphael Camarão, novo Diretor Jurídico assistente. Elogiou Raphael Camarão pelas características de lealdade e coragem, que reputa fundamentais na vida política.
Registrou que na semana passada uma associada teve um cômputo equivocado de quinquênios, que resultou em um desconto em seu holerite sem qualquer processo administrativo em que a associada pudesse ser ouvida previamente. A associada ingressou com ação judicial e obteve decisão liminar favorável, porém informou que a restituição, além de ter sido feita com atraso, não foi realizada corretamente. Pediu que a situação seja solucionada o quanto antes, pois se trata de verba alimentar, que compõe os vencimentos da associada.
Informou que a partir de hoje irá se licenciar da presidência da Apadep para que não haja interferência da atividade associativa com o processo eleitoral. Embora não seja uma previsão estatutária, pela transparência irá se licenciar do mandato de Presidente da Associação.
Rafael Português (00:28:16) parabenizou Galati pelo trabalho à frente da Associação. Reforçou as características democráticas da liderança do colega.
Julio Tanone (00:29:36) ressaltou a importância do período eleitoral para a instituição. Deseja que seja deixado de lado o binarismo e que não haja revanchismos e sentimentos divergentes, pois ideias diferentes unem a carreira e fazem bem para a democracia interna. Reforçou que o mandato do CSDP vai até 30 de maio e até lá há bastante tempo para a manutenção da disposição de todos para seguir com o compromisso de conclusão do mandato.
Compartilhou com todos o encaminhamento que havia adiantado a respeito de uma política que envolve ações para viabilizar que defensores lotados no interior tenham condições e estrutura para atuar junto à gestão e às coordenações de núcleos especializados. Explicou que encaminhou um ofício para a Administração para que haja estrutura e ressarcimento das despesas, pagamento de diárias e apoio no fornecimento de transporte. Colocou-se à disposição para dialogar sobre os detalhes para a viabilização da proposta, embora entenda que este seja um ato de gestão.
Parabenizou Rafael Galati pelo trabalho na intermediação de um novo plano de saúde para as/os associadas/os. Pontuou que, além da Associação, a empresa contratada é de natureza privada e tem interesses privados e disse que é importante que haja parcimônia no sentido de que as comunicações aconteçam com todas as informações da empresa para que não haja confusão de que poderia haver um favorecimento ou a impressão de que houve uma propaganda na sessão do conselho em favor de uma empresa privada.
Raphael Camarão (00:49:00) agradeceu ao Presidente Rafael Galati por passar a fazer parte da Apadep. Também reforçou a fala sobre a submissão dos colegas ao scanner corporal, principalmente por ocasião das inspeções carcerárias. Reforçou a importância do diálogo entre a DPG e a Secretaria. Reconhece que houve um diálogo da assessoria criminal, mas insiste na necessidade de uma reunião direta com o Secretário para resolver em definitivo a questão.
Sobre a nomeação dos cargos comissionados, registrou que passaram a integrar o corpo administrativo mais mulheres que homens, reforçando a equidade de gênero e a participação de mulheres nos cargos de gestão, conforme previsto no processo do qual foi relator.
Leonardo Scofano (00:53:08) parabenizou Rafael Galati pelo período à frente da Apadep. Cumprimentou o conselheiro Raphael Camarão, que passou a integrar a Associação como Diretor assistente da Diretoria Jurídica.
Dirigiu-se ao Conselheiro Julio Tanone e explicou que a Associação, embora tenha uma função pública, também é uma entidade privada, com previsão legal de assento no Conselho Superior, e sempre fez os informes na sessão do Conselho, inclusive dos convênios que são firmados, da mesma forma que a Administração divulgou a informação sobre o convênio com o Sesc, que também é uma entidade paraestatal de natureza privada. Por isso, não vê problemas na comunicação, que, inclusive, considera importante. As informações devem ser divulgadas nesse espaço, lembrando que mais de 90% da carreira fazem parte da Associação.
Ainda dirigindo-se ao colega Julio Tanone, parabenizou pelo ofício que prevê uma política de incentivo de participação de defensoras/es do interior em cargos da gestão, embora considere que o espaço mais adequado para a estruturação desta política seja exatamente o CSDP e não a Defensoria Pública-Geral.
Sobre o scanner corporal, trouxe a questão na sessão passada e lembrou que era uma tema que trazia para este colegiado quando era presidente da Apadep. Juízes e promotores não passam por scanner corporal, agentes de segurança pública também não passam pelo scanner desde 2017, mas as Defensoras/es seguem passando pelo scanner. Perguntou ao DPG porque isso ainda ocorre.
Rafael Português (00:58:24) homenageou a Defensora aposentada Maria Dolores Maçano e a parabenizou pela luta incansável pela valorização da carreira e pela Defensoria Pública.
Falou que o assento da Associação no Conselho é uma garantia constitucional. A luta trabalhista e por direitos é pública e a presença dos presidentes das associações é um direito garantido por normas e tratados internacionais e, apesar de parecer se tratar de questões privadas, refere-se a direitos sociais de quem trabalha.
Concorda que é preciso avançar na participação de colegas do interior na Administração, mas alertou para o fato de o pedido ter sido apresentado diretamente ao Defensor Público-Geral sem passar pelo CSDP, por entender se tratar de ato de gestão. O pedido em si traz muitos avanços, há pedido de 30 dias de diárias, mais carros oficiais, isso vai garantir maior participação dos colegas do interior. Entretanto, gostaria que houvesse a mesma sensibilidade com Defensor do interior que faz plantão e tem uma remuneração menor que a de um juiz e promotor. No caso do plantão 2 x 1, o Conselheiro considerou em seu voto, por exemplo, que juízes trabalham mais nos plantões que os Defensores, que não haveria simetria constitucional da Defensoria com outras carreiras nesse tocante.
Apontou que nesse ofício apresentado por Julio Tanone não foi anexado nenhum estudo financeiro, nem a interpretação dos órgãos de controle externo. Apesar disso, o conselheiro pede urgência para que seja aprovado no primeiro dia do processo eleitoral. Entende que o mesmo discurso poderia ser utilizado para a aprovação dos plantões 2 x 1. Em seu entendimento, o Defensor Público trabalha mais que a/o promotor e a/o magistrado. Pediu que o mesmo parâmetro e destemor seja defendido para a aprovação dos plantões 2 x 1.
Julio Tanone (01:06:56) disse que espera contar com o apoio de Rafael Português em seu pedido e afirmou que não disse que o Defensor trabalha menos que promotores e magistrados.
Rafael Português (01:07:56) disse que o conselheiro acatou o parecer da Assessoria Jurídica, que considera o trabalho dos Defensores menos gravoso.
Rafael Galati (01:09:18) leu o trecho do voto de Julio Tanone em que este afirma que o parecer da Assessoria Jurídica integra seu voto e transcreve parte do parecer, onde consta que as outras carreiras têm uma carga maior de trabalho.
Rafael Português (01:10:30) disse que todo pedido que faça avançar os direitos dos Defensores têm seu apoio e fez um pedido para que o conselheiro Julio Tanone também apoie a garantia dos direitos dos Defensores para afirmar a simetria constitucional da Defensoria Pública no processo dos plantões 2 x 1.
Allan Ramalho (01:12:01) referiu-se à fala da Ouvidora-Geral sobre a categorização dos agendamentos, pensando no agendamento preferencial de grupos vulneráveis. Considera que é um pleito importante.
Também considera urgente solucionar a questão dos scanners corporais.
Ratificou os elogios feitos a Rafael Galati à frente da Apadep ao lado de Luiz Felipe Rufino, Jordana Rolim e toda a Diretoria. Compreende a extensão dos informes da Apadep na sessão do CSDP e considera importante que a Associação reproduza seus informes para os associados. Entende que há diferença entre os informes e qualquer propaganda de interesse privado.
Falou sobre a majoração da composição feminina em espaços de poder e também tem dúvidas se a política para ampliar a participação de defensores do interior é uma questão de gestão. Preocupa-se com a apresentação de um pleito no bojo do período eleitoral.
Julio Tanone (01:17:31) afirmou que fez uma transcrição do parecer jurídico da Assessoria Jurídica em seu voto e afirmou que em nenhum momento afirma que juízes e promotores trabalham mais ou menos que os Defensores. Falou que não é pelo constrangimento público que se obterá um resultado.
Rafael Português (01:21:42) citou que, no júri, muitas vezes um promotor novo acaba sendo mais agressivo do que o normal, excedendo-se em sua manifestação, e que já está acostumado. Por isso irá desconsiderar a fala ofensiva do colega. Referiu-se, então, ao parecer que integra o voto do conselheiro e leu o trecho em que o parecer diz não haver exata simetria entre as carreiras. Destacou que o conselheiro pede o apoio da Administração para montar seus votos e também trouxe como exemplo o ofício que o conselheiro apresentou diretamente à DPG sem antes trazer ao colegiado, o que deveria ser um procedimento adequado para uma/um conselheira/o.
Érica Leoni (01:24:30) também fez a leitura de trechos do parecer da assessoria jurídica que integra o voto do conselheiro Julio Tanone sobre os plantões 2 x 1, em que se menciona que a atividade dos desembargadores e juízes é considerada mais penosa.
Leonardo de Paula (01:28:29) leu o trecho do parecer que diz expressamente que a similitude de situações não é plena.
Érica Leoni (01:29:00) explicou que o item ao qual o conselheiro Leonardo de Paula se refere não foi transcrito no voto, embora esteja no parecer. Mesmo assim, disse que a ideia está posta e é uma decorrência lógica interpretativa do voto.
Rafael Português (01:31:14) considera que o debate é positivo e que o conselheiro Julio Tanone estaria disposto a rever sua posição.
Rafael Português (01:32:00) pediu que o colega não colocasse palavras em sua boca.
Allan Ramalho (00:32:45) comentou sobre palavras agressivas, como desonestidade, que são regularmente usadas pelo conselheiro Julio Tanone. Também entende que está claro no voto a diferenciação do regime de compensação entre as carreiras.
Leonardo de Paula (01:34:45) parabenizou Rafael Galati pelo trabalho exercido à frente da Apadep e estendeu o elogio a toda a Diretoria da Associação.
Florisvaldo Fiorentino (01:35:41) referiu-se ao caso concreto apresentado pela Apadep e explicou que foi feita uma folha suplementar para a restituição dos valores da Defensora que solicitou.
Também parabenizou Rafael Galati pelo trabalho político.
Informou que o Coordenador da CTI, Erik Arnesen, se desincompatibilizou da gestão em razão das eleições internas. Fez um agradecimento especial pelo seu trabalho à frente da CTI.
Rafael Português (01:38:01) elogiou o colega Erik por sua atuação à frente da CTI e por participar do processo eleitoral.
Raphael Camarão (01:38:38) também parabenizou Erik pelo trabalho, mas sente-se preocupado com a continuidade da CTI a partir de agora. Pediu que seja divulgado o quanto antes o nome de quem ocupará esse espaço e lembrou que ainda há muitos problemas em relação à interoperabilidade do DOL, especialmente na VEC.
Florisvaldo Fiorentino (01:40:28) afirmou que outros colegas envolvidos internamente com a CTI estarão no front coletivamente e não haverá imediatamente uma indicação nominal.
Sobre o scanner corporal, disse que será realizada uma reunião com a Secretaria e que alguns pontos solicitados pela DPE já foram atendidos.
Processo SEI nº 2023/0027713 (01:43:07) – Abertura de inscrições para a função de Presidente da Comissão de Prerrogativas ao mandato de 2023/2024
Relator Leonardo Scofano votou pelo acolhimento dos três nomes indicados: Aluísio Iunes, Rafael Moreno e Iago de Menezes Oliveira.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/0029050 (01:45:08) – Estágio probatório
Relator Rafael Português votou pela aprovação do relatório e continuidade do estágio.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2024/0001320 (01:47:44) – Pedido de afastamento para participação no evento “I Encontro da Frente Afro-Indígena das Defensoras e Defensores Públicos do Brasil”, a ser realizado no período de 22 a 23 de fevereiro de 2024
Relator Allan Ramalho votou pelo deferimento dos pedidos.
Aprovado por unanimidade
PARTE 2
Processo SEI nº 2023/009982 (vídeo 2 – 00:00:45) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 334/17 (que regulamenta a Lei nº. 1.295/2017, que institui a vantagem não pecuniária de compensação em razão de atividades realizadas aos finais de semana, feriados ou recessos no âmbito da Defensoria Pública do Estado).
Relator Julio Tanone após vista coletiva prorrogada, colegiado debateu o tema.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 00:02:00) lamentou que ainda esteja sendo discutido esse processo, principalmente porque é um direito que decorre da Constituição Federal e já deveria estar garantido. Lembrou que o expediente é resultado de uma manifestação da carreira, já ficou 120 dias sob consulta e teve um parecer da assessoria jurídica que chega a fazer um juízo moral do trabalho de Defensoras e Defensores, comparando com o trabalho dos magistrados. Falou sobre o expediente de trabalho que o atendimento nos plantões judiciários exige, sendo um volume até maior que o dos magistrados. Apontou que o parecer tem uma toada política e carece de razões jurídicas. Citou que a Apadep pediu vista e apresentou um parecer de um jurista renomado para fundamentar a sua argumentação, refutando cada apontamento do parecer da AJ. Na sequência houve o pedido de vista da 3ª subdefensoria e o Conselheiro Leonardo de Paula se surpreendeu porque entendeu que o parecer da Apadep esgotou o tema, espancando qualquer dúvida. Mas o voto da 3ª subdefensoria apenas retomou o parecer da AJ. Finalmente hoje o colegiado está reunido para deliberar sobre o tema e já adiantou voto no sentido do acolhimento da proposta do plantão 2 x 1, uma vez que razões jurídicas para a adoção do plantão existem e estão na manifestação da Apadep. Para o conselheiro, qualquer outra justificativa será política.
Rafael Galati (vídeo 2 – 00:09:12) disse que o ponto de partida da proposta é a Constituição Federal. Por expressa condição constitucional, o benefício se aplica ao funcionalismo público. No parecer da AJ da DPG, não se aplicaria o regramento porque, por exemplo, os Defensores não assinam folha de ponto. Não há uma justificativa para que um parecer não cite o artigo da Constituição Federal. Não adotar a proposta do conselheiro Raphael Camarão viola uma disposição constitucional.
Outro ponto é que a interpretação da DPG não é a mais natural. São dois institutos diferentes: o da compensação, cujos critérios serão fixados pelo CSDP, e o da indenização, este sim fixado em 1/30. O parecer da AJ traz uma elasticidade para dar uma interpretação que a DPG quer dar. Isso fica claro quando se compara com outras Defensorias Públicas. Uma das Defensorias citadas no parecer tem patamar muito superior ao da DPESP.
O parecer se esforça para justificar que os Defensores trabalham menos que os juízes.
Além disso, quando o DPG firma uma posição de que a única interpretação possível é que haja uma proporção de 1 x 1 nos plantões, sendo que o regramento das acumulações segue as mesmas normativas da 988, deveria também adotar a proporção de 1 x 1 para as acumulações, o que não fez.
O parecer do professor Marcio Cammarosano é muito sólido, traz segurança jurídica. Esse colegiado poderia não adotar esse entendimento somente se houvesse algo concreto indicando que a adoção da proposta traria riscos políticos. Há uma narrativa genérica e abstrata de que poderia haver óbice pelos órgãos de fiscalização. É um argumento hipotético.
Leonardo Scofano (vídeo 2 – 00:17:59) elogiou o trabalho do conselheiro Raphael Camarão. Reforçou que o processo ficou 120 dias com a Administração, até o advento de um parecer negativo. A Apadep teve a segurança jurídica de contratar um jurista renomado para se pronunciar sobre a matéria e ele foi enfático sobre a viabilidade jurídica nos moldes da proposta de deliberação para o plantão 2 x 1. A Apadep não tem uma postura irresponsável e fez questão de buscar o parecer de um especialista.
Lamenta não ter sido encampada a aplicação imediata da proposta de deliberação. Deixou claro que a Lei Complementar não traz vedação neste sentido. Antecipou seu voto no sentido da viabilidade.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 00:21:13) confirmou que todos os conselheiros anteciparam voto pelo acolhimento da manifestação da Apadep, assim como o proponente do voto divergente, Raphael Camarão.
Leonardo Scofano (vídeo 2 – 00:21:41) lembrou que houve pedido para inclusão dos servidores.
Raphael Camarão (vídeo 2 – 00:22:02) explicou que em outro processo incorporou a proposta de regulamentação dos plantões dos servidores. Entende que no bojo do processo atual a deliberação abrange defensores e servidores. Considera imperioso que seja feita essa regulamentação.
Avalia que este processo é uma síntese do que foi a gestão da Administração Superior. Entende que há um grupo de Defensores que trabalham pela precarização, desvalorização e diminuição da instituição. Isso fica claro quando a Administração trabalha contra a implantação do plantão 2 x 1. Por outro lado, há mentalidades que se exponenciam na carta de Jundiaí, que preza pelo avanço e qualidade do serviço para os usuários. Tem certeza de que o DPG tem um compromisso com a valorização, mas que foi vencido por um grupo contrário.
Lembrou que até a próxima sexta-feira todas as candidatas e candidatos já terão registrado suas candidaturas e sugeriu que todos assinem uma carta de compromisso pela implementação do plantão 2 x 1.
Rafael Português (vídeo 2 – 00:26:16) citou que o primeiro passo dado pelo conselheiro Julio Tanone é desqualificar o pedido feito pelo conselheiro Raphael Camarão. É um desrespeito à carta de Jundiaí, a partir da qual o conselheiro Raphael Camarão apresentou seu voto em maio. O parecer da Assessoria Jurídica aportou no processo em outubro, mesmo período em que o conselheiro Julio Tanone apresentou seu voto a partir de uma narrativa política.
Citou que Julio Tanone apresentou uma cautela neste caso, mas não teve cautela ao apresentar hoje um pedido direto ao DPG. Há uma caracterização política clara. O conselheiro Julio Tanone atacou o requerimento da carta de Jundiaí, que foi assinada por mais de 600 membros da carreira. O Conselheiro Julio Tanone usou como argumento uma correição pelo TCE e ações judiciais que a DPE teria sofrido no passado, mas a deliberação votada pelo CSDP e citada por Julio Tanone foi considerada legal.
Todos os argumentos lançados são políticos, como dizer que a simetria com outras carreiras não se aplica. Português considera inaceitável ouvir uma argumentação como essa, vinda de um membro da carreira.
Considera que é preciso que a instituição vença esse debate hoje. Para tanto é preciso que alguns passos sejam dados em conjunto, o que foi feito na deliberação sobre o teto constitucional.
Fez um desafio positivo para caminhar para um acordo, declarando que este é um direito dos Defensores e que sua aplicação poderá ser analisada posteriormente.
Allan Ramalho (vídeo 2 – 00:35:44) lembrou que incorporou a manifestação da Apadep em seu voto.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 00:36:02) confirmou que a manifestação da Apadep foi incorporada pelo conselheiro e que foram adiantados os votos dos conselheiros Leonardo de Paula, Leonardo Scofano, Rafael e Érica Leoni, no mesmo sentido.
Allan Ramalho (vídeo 2 – 00:36:24) tinha a expectativa de que a Administração enfrentasse os argumentos do especialista Márcio Cammarosano, mas isso não aconteceu. Está convencido da segurança jurídica da matéria, mas acredita que será barrada pela utilização do voto duplo da presidência do Conselho, o que lamenta. Compreende a posição da presidência, mas criticou a utilização deste instrumento. Acredita que este é um debate que vai se colocar no processo eleitoral.
Érica Leoni (vídeo 2 – 00:40:59) reiterou seu voto no sentido da implementação do plantão 2 x 1. Do ponto de vista jurídico os argumentos estão postos e tem total segurança para sustentar essa decisão. Está claro o dever que a Defensoria tem de remunerar o tempo de descanso que está sendo destinado ao trabalho, o que a Constituição traz claramente. O parecer contratado pela Apadep traz a conclusão de que não precisamos de lei porque ela já prevê isso e vai além, diz que o CSDP pode estabelecer a métrica das compensações. A decisão é política. Pontuou que a distorção em relação a outras carreiras acontece há muito tempo. Parabenizou a Apadep por ter embarcado nessa luta e ter buscado um parecer para dar segurança jurídica para se dar esse passo.
Luiz Felipe Fagundes (vídeo 2 – 00:45:06) está de acordo com os conselheiros eleitos a respeito da qualidade do parecer jurídico contratado pela Apadep. Quando apresentou seu voto oral em janeiro estava perto do prazo para a implantação da remuneração do plantão de recesso. Disse que o voto do conselheiro Julio Tanone é muito contundente em relação a uma situação passada, mas o argumento constitucional é muito bom. Citou casos concretos de plantões e por isso não chancela o parecer da AJ.
Por outro lado, há uma recomendação objetiva pela qual parabenizou a Apadep, e que já está há 60 dias aguardando deliberação. Entende que os riscos trazidos pelo conselheiro Julio Tanone são reais, mas votou pelo não conhecimento do pedido e para que seja encaminhado para a Alesp um PL que parte das premissas de que a atividade realizada em finais de semana e feriados seja recompensada com 2 dias de compensação para cada dia trabalhado e também que atribua às gratificações previstas na Lei 988 a natureza indenizatória.
Raphael Camarão (vídeo 2 – 00:54:05) sugeriu encaminhar a proposta do PL no processo hoje, para concretizá-la.
Luiz Felipe Fagundes (vídeo 2 – 00:54:27) concorda e se compromete a dividir com Camarão a minuta do texto, se ele quiser descer a essa minúcia.
Allan Ramalho (vídeo 2 – 00:54:51) não está convencido de que seria obrigatório um PL porque isso seria a ausência de autonomia do CSDP.
Luiz Felipe Fagundes (vídeo 2 – 00:56:54) compreendeu e explicou que sua ideia não é tornar uma obrigatoriedade de lei.
Allan Ramalho (vídeo 2 – 00:57:49) reafirmou que o Projeto de Lei é uma iniciativa do DPG e não do Conselho. Citou a discussão do orçamento, quando o Conselho decidiu por um reajuste maior, mas o envio do Projeto de Lei foi feito pelo DPG com a proposta feita pela gestão. Não enxerga uma obrigatoriedade de envio de Projeto de Lei pelo DPG, mesmo com a recomendação do Conselho.
Leonardo Scofano (vídeo 2 – 00:59:34) explicou que a Lei Complementar não faz vedação. A regulamentação das compensações foi concentrada na DPG em alguns casos, mas haveria a possibilidade de o CSDP regulamentar a temática.
Luiz Felipe Fagundes (vídeo 2 – 01:01:29) entende que não é conveniente e oportuno o acolhimento da proposta, por isso seu voto é pelo não conhecimento.
Leonardo Scofano (vídeo 2 – 01:02:25) compreende e respeita o voto, mas entendeu que o não conhecimento de um pedido seria uma questão envolvendo preliminar ou admissibilidade e que o Conselho não teria competência para regular.
Allan Ramalho (vídeo 2 – 01:02:50) entende que o conselheiro Luiz Felipe esteja fazendo uma modulação dos efeitos, por isso o não avanço no mérito. Ao mesmo tempo, entende que não falta nenhum requisito de admissibilidade.
Rafael Português (vídeo 2 – 01:04:08) considera que ninguém tem mais dúvidas sobre a segurança jurídica. A dúvida seria a modulação. O que está propondo é aprovar e, então, construir politicamente. Caso não se aprove hoje, o efeito é rejeitar o parecer. É uma questão de conveniência e oportunidade jurídica. Caberia à DPG tornar concreto esse valor. Caberia à Controladoria da DPG fazer os alertas de qualquer expediente inadequado. Sugere uma recomendação para efetiva instalação da Controladoria interna para dar segurança aos órgãos da DPE.
Está claro que não é o caso de um Projeto de Lei. É um dever do DPG reconhecer a simetria da Defensoria Pública.
Discorda do argumento de que uma vez houve um questionamento do TCE. Primeiro porque houve aprovação do CSDP e o que houve depois foi o cumprimento da Deliberação pelos DPGs seguintes e, então, o TCE não considerou ilegal. O que houve foi uma comunicação ilegal e uma correição da própria DPESP. Caíram gratificações anteriores por meio de uma ação própria da DPG. Hoje, pessoas que fazem acusações políticas precisam citar todos que votaram a favor da deliberação. Essa argumentação é ardilosa porque só traz parte da verdade. A argumentação hoje é: queremos implementar ou não. Isso não significa a implementação imediata.
Superado o debate, temos que ter uma posição firme para rejeitar o parecer da AJ. Houve um atraso de quase 10 anos na implementação do teto constitucional porque a própria Defensoria Pública se manifestou no sentido de que não havia simetria e a manutenção deste parecer traz o mesmo risco.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 01:13:54) concorda com uma rejeição expressa do parecer da AJ, que diz que a similitude não é plena.
Gustavo Minatel (vídeo 2 – 01:15:04) aderiu à manifestação do conselheiro Luiz Felipe Fagundes.
Afirmou que em nenhum momento houve excesso da DPG e seus órgãos. Disse que muitas vezes a Administração é criticada por essa valoração constante. É um parecer com um conjunto de ideias com as quais alguns conselheiros não concordam, assim como Gustavo Minatel não concorda com todos os argumentos do parecer do jurista contratado pela Apadep. Não pensa que o parecer traz um tratamento desigual ou diminui o trabalho das Defensoras e Defensores. Acha a solução do conselheiro Luiz Felipe equilibrada pelo não conhecimento e encaminhamento de Projeto de Lei.
Mara Ferreira (vídeo 2 – 01:18:17) sente-se contemplada pelo encaminhamento do conselheiro Luiz Felipe Fagundes.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 01:20:06) fez a leitura do encaminhamento do conselheiro Luiz Felipe Fagundes.
Allan Ramalho (vídeo 2 – 01:20:57) externou indignação quanto à falta de técnica. Não se sente contemplado pela opção pelo não conhecimento. Todo o raciocínio é quanto ao mérito. Respeita a formação da corrente que está se formando, mas considera que é preciso ser mais claro. Condicionar o encaminhamento de PL para a Alesp é retirar a autonomia do CSDP.
Raphael Camarão (vídeo 2 – 01:23:22) disse que não há óbice ao acolhimento da proposta do plantão 2 x 1 na manifestação do Tribunal de Contas, pois a manifestação não diz respeito ao gozo das compensações. A regulamentação do plantão 2 x 1 não altera as regras relativas ao pagamento. Altera apenas o gozo das compensações. Entende que há respaldo na proposta que apresentou ao colegiado a partir da provocação da Carta de Jundiaí.
Rafael Português (vídeo 2 – 01:26:04) reforçou que há um consenso jurídico, enquanto há um debate político. Por isso propõe uma solução intermediária. Considera que a DPG está se negando a fazer essa construção política para a implementação da nova sistemática. Essa posição é inaceitável.
Entende que é preciso rejeitar o parecer que implica em risco para a instituição. É um dever de todos enfrentar esse debate.
Outra recomendação é a implementação da Controladoria interna, que terá a função de dar segurança para os outros órgãos.
Essa é uma construção política feita nos órgãos administrativos. Se não for possível, a possibilidade é enviar um PL para a Alesp.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 01:32:35) acha que os argumentos trazidos pelo conselheiro Allan são importantes, uma vez que a análise passa pelo mérito. Não vê outra opção que não seja rejeitar o parecer da AJ. Está convicto de que as interpretações dão margem ao entendimento de que há um juízo de valor do trabalho dos Defensores a menor que a dos magistrados. Não vê como fugir de uma análise de mérito e rejeitar o parecer. Com relação à conveniência, concorda com o conselheiro Raphael Camarão em relação à recomendação do TCE, que não se refere ao gozo da compensação. Sugeriu que seja enfrentado o mérito, rejeitado o parecer e reconhecida a juridicidade do plantão 2 x 1.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 01:37:03) disse que toda a crítica feita à AJ serve para a figura do DPG, mas afirmou que absorve com tranquilidade.
Sobre a não valoração da hora de trabalho, afirmou que a comparação é feita em relação à dinâmica de outras instituições, não ao valor.
Allan Ramalho (vídeo 2 – 01:38:40) apontou que mesmo nesse ponto há um equívoco. Pelo lado da magistratura se transforma a exceção em uma regra. Citou as audiências de custódia como exemplo. Disse que a natureza do plantão tem a imprevisibilidade. Diferenciar as carreiras causa desconforto. Em regra há uma equiparação, mas a remuneração é diferente.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 01:40:46) disse que o parecer da AJ não será votado, o que será votado é a manifestação dos conselheiros. Adiantou que entende que o encaminhamento do conselheiro Luiz Felipe Fagundes se compatibiliza com o posicionamento da DPG. Não firmou compromisso em enviar um PL para a Alesp antes do término da gestão. Disse que se houver uma janela de oportunidade enviará o projeto para a Casa Legislativa.
Allan Ramalho (vídeo 2 – 01:44:32) considera que o voto do conselheiro Luiz Felipe se tornará inócuo. Esse encaminhamento seria uma forma de escamotear um posicionamento político. Seria mais claro o posicionamento pelo não acolhimento.
Rafael Português (vídeo 2 – 01:46:11) afirmou que o Conselho tem que se manifestar em relação ao parecer. A instituição pode se ver confrontada em processos jurídicos com relação à sua própria argumentação. Lembrou que isso foi utilizado no caso do teto constitucional. Por isso considera que a questão do parecer tem enorme importância e esclarece a posição de todos. Também é preciso esclarecer a posição em relação ao plantão.
Adiantou seu protesto em relação à utilização do voto duplo.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 01:51:00) não vê como fugir do enfrentamento do mérito e a questão do parecer deve ficar mais aclarada. Reforçou que o seu encaminhamento é pela adoção da proposta nos termos da Apadep.
Também concorda com o protesto em relação ao voto duplo. Reconhece que esse expediente foi moderado pela Presidência, mas foi utilizado em questões sensíveis, como da Corregedoria e do Orçamento. Considera que essa questão de ordem também deve ser enfrentada.
Rafael Português (vídeo 2 – 01:54:06) pediu que fosse estabelecida a ordem da votação e que sejam feitas as manifestações expressas. Insistiu na necessidade de a DPG expor seu posicionamento.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 01:58:34) disse que concorda com o parecer da AJ, mas não há manto de imutabilidade e o parecer sempre tem um espaço de atualização. Discorda de jogar tanta reflexão sobre o parecer.
Allan Ramalho (vídeo 2 – 02:00:43) incomoda-se com o encaminhamento do Conselho a partir do parecer. O encaminhamento para um PL funciona como precedente. Não conhecer do pedido e vincular ao encaminhamento do PL dá um caráter de precedente.
Rafael Português (vídeo 2 – 02:02:09) considera que, ao se recusar a votar, o DPG está mantendo sua posição exarada no parecer da AJ.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 02:03:17) acha que o encaminhamento é o mais importante.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 02:04:54) estranha o fato de os conselheiros da gestão encamparem o voto do conselheiro Luiz Felipe Fagundes, negando o parecer e não aderindo a ele expressamente. Cogitou que uma posição intermediária seria uma diligência para a AJ se manifestar sobre o parecer apresentado pela Apadep. Considera que essa construção de não conhecer o pedido e também não enviar o PL é uma negativa com eufemismo.
Raphael Camarão (vídeo 2 – 02:08:23) gosta da possibilidade de nova avaliação da AJ a partir do parecer do Dr. Márcio Cammarosano e a partir daí elaborar um consenso.
Rafael Português (vídeo 2 – 02:09:23) a partir do momento em que a DPG acata o parecer e não se compromete a enviar o PL, entende que o DPG é contra a proposta e rejeita o pedido.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 02:12:27) propôs iniciar a votação.
Leonardo Scofano (vídeo 2 – 02:12:51) discorda do encaminhamento pelo não conhecimento. Não faz sentido discutir o voto duplo sempre que surgir a possibilidade de haver voto duplo, embora considere antidemocrático.
Raphael Camarão (vídeo 2 – 02:14:17) encampou a sugestão de Leonardo de Paula para abrir diligência para a AJ se manifestar sobre o parecer apresentado pela Apadep.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 02:15:35) considera que a prorrogação do embate só é válida se for para analisar os novos elementos em razão da análise das contas de 2017 pelo TCE.
Allan Ramalho (vídeo 2 – 02:17:09) entende que o não conhecimento permite rever o ato e volta o contexto de análise política. Perguntou se o colegiado está maduro para fazer essa análise a partir da avaliação do TCE ou se irá prevalecer a análise jurídica.
Rafael Português (vídeo 2 – 02:19:26) explicou que a insistência tem um conteúdo jurídico-político. O esforço é para que os conselheiros eleitos obtenham uma resposta objetiva jurídica. Deixar de se manifestar é inaceitável, por isso está tentando construir com a Administração que ela diga qual é o seu posicionamento, pois o encaminhamento do conselheiro Luiz Felipe Fagundes não deixa claro o posicionamento da Administração. É uma situação de ambiguidade.
Rafael Galati (vídeo 2 – 02:22:09) lembrou que o parecer do TCE de 2017 não tem relação com o objeto do processo e não haveria, portanto, uma relação direta. Seria uma oportunidade para que a AJ defendesse que estamos cumprindo com muita parcimônia as designações para os plantões. Não temos mais designados que os juízes.
Rafael Português (vídeo 2 – 02:23:51) reafirmou que esse seria um papel da Controladoria Interna. Assim como encaminha pela rejeição do parecer, também acha que serve a sugestão da efetivação da Controladoria. Também apontou que a Corregedoria tem o papel de acompanhar a instalação desse órgão.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 02:26:40) disse que a questão da parcimônia não foi trabalhada pela Administração. Explicou que a Controladoria foi implantada em 2017 a partir da recomendação do TCE e hoje tem um servidor atuando na elaboração de plano anual de atividades. Há um olhar para que a Controladoria seja um espaço efetivo.
Afirmou que não seria coerente criar uma expectativa sobre um novo parecer.
Rafael Português (vídeo 2 – 02:29:30) disse que a posição da Administração não está transparente. Sobre a Controladoria, disse que o órgão não está atuando efetivamente. Os conselheiros estão no completo breu em relação à Administração. Isso pode ser feito por uma decisão administrativa e não se resume à designação de um servidor.
Florisvaldo de Paula (vídeo 2 – 02:31:56) reafirmou que abrir diligência para a AJ é um gasto de energia desnecessário.
Mara Ferreira (vídeo 2 – 02:33:37) fez encaminhamento contrário à diligência.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 02:34:07) abriu a votação.
Aprovado o encaminhamento dos Conselheiros Leonardo de Paula e Raphael Camarão pela diligência de 15 dias para a AJ emitir manifestação estritamente sobre o parecer do jurista Marcio Cammarosano, apresentado pela Apadep.
Sessão encerrada!
