816ª Sessão Ordinária- CSDP
02 de fevereiro de 2023 | São Paulo
DESTAQUES:
- Aumento do subsídio das/os Ministras/os do STF e a maior distância da história entre o salário DPG e o subsídio do STF;
- Sabatina do novo Presidente da Comissão de Prerrogativas;
- Posição da DPG sobre scanners corporais para Defensoras e Defensores;
- Questionamentos sobre a distribuição dos cargos de apoio jurídico sem consulta ao Conselho Superior.
Vídeo da sessão 1: https://bit.ly/CSDP_SO816
Vídeo da sessão 2: https://bit.ly/CSDP_SO816_p2
Florisvaldo Fiorentino comunicou que na semana passada realizou reunião com o Secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite. Foi apresentado um balanço do trabalho da Assessoria Especial de Direitos Humanos na SSP, além da discussão de outros temas institucionais.
O Defensor Público-Geral também foi recebido pelo governador Tarcísio de Freitas, uma oportunidade de compartilhar o trabalho feito pela Defensoria nos últimos anos. O Governador congratulou a todos pelo trabalho, além de se mostrar aberto ao papel da Defensoria.
Em Brasília, o DPG participou da cerimônia de posse do Ministro Lewandowski no Ministério da Justiça e passagem do cargo do Ministro Flávio Dino. Florisvaldo agradeceu o convite e a acolhida do Ministério.
Florisvaldo informou que haverá necessidade de alteração da lista de antiguidade do DRH para fins de promoção. A lista será publicada no DO de amanhã.
Cristina Pereira de Oliveira (00:06:10), Coordenadora da ASDPESP, falou sobre o processo que trata da adequação do novo percentual da trava de progressão funcional para oficiais e agentes da Defensoria. Pontuou que o percentual precisa ser atualizado. Reforçou que há expectativas decorrentes do plano de carreira e normalmente essa progressão ocorre em janeiro e este ano não ocorreu devido à necessidade de alteração de deliberação do CSDP. Falou sobre o processo histórico da progressão nacional e pediu que o voto seja apresentado e aprovado na sessão de hoje. Também pediu que sejam nomeados os novos cargos criados para o quadro de apoio jurídico.
Também falou sobre a data base no próximo mês de março e, por isso reiterou o pedido de agenda com a DPG para início das tratativas.
Comunicou que está sendo feito um projeto de curso em parceria com a Edepe.
Florisvaldo Fiorentino respondeu que o processo da progressão será analisado no momento oportuno. Sobre os cargos criados, disse que esse é um processo de construção e a reunião com os coordenadores servirá para que a Administração formate uma proposta. Afirmou que o objetivo é extrair o melhor do diálogo com o Conselho, com a carreira e com as associações.
Maria Dolores Maçano (00:13:07), Defensora Pública Aposentada e Diretora da Apadep, agradeceu pela inclusão das/os aposentadas/os no mailing de comunicações oficiais da Defensoria Pública. Destacou a importância do Conselho e da Administração para que a Defensoria seja igualada às outras carreiras jurídicas. Comentou sobre as imagens que viu das revistas por scanner digital às quais os Defensores são obrigados a passar quando chegam aos presídios, enquanto Promotores e Juízes não precisam. Disse que é constrangedor ver aquelas imagens. Pediu que a Administração tente tirar essa obrigatoriedade junto à SAP. Disse que isso também passa pela igualdade entre as carreiras.
Florisvaldo Fiorentino disse que o tema não é novo e que Leonardo Scofano, quando era presidente da Apadep, trouxe o tema para debate.
Luiz Eduardo de Toledo Coelho (00:18:57), Defensor Público da Unidade Guarulhos, falou sobre a implementação do DOL na VEC. Considera acertada a decisão de se fazer a transição de forma não peremptória. Contou que fez a capacitação três vezes e sugeriu que nas próximas vezes sejam feitas oficinas e treinamentos antes de começar a implementação. Acredita que, se a ferramenta é boa, não há resistência e deve-se fazer de tudo para que as pessoas participem da construção de uma ferramenta nova.
Explicou que alguns colegas tiveram problemas com o cálculo de quinquênio. Alguns só tiveram conhecimento quando receberam o holerite. A CGA agiu, mas o Defensor considera que as pessoas devem ser comunicadas antes.
Espera que a sua sugestão seja recebida de forma construtiva e que haja um esforço comum para que as coisas sejam feitas de forma mais dócil.
Florisvaldo Fiorentino agradeceu pelas sugestões e disse que muitas dinâmicas acontecem já em prática, mas a abertura é, de fato, importante.
Annabella Andrade (00:25:24), representante do coletivo O Direito Achado na Rua, falou sobre o atendimento a pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e o fornecimento de medicamento a base de cannabis.
Reforçou o convite para o casamento comunitário gratuito que acontecerá nos dias 21 e 22, no Palácio das Artes.
Florisvaldo Fiorentino pediu que o material seja compartilhado com os Núcleos e lembrou que na Alesp foi aprovado um PL específico sobre a liberação da cannabis.
José França (00:31:15), usuário da Defensoria, foi convidado a conhecer a Unidade Guarulhos e apontou que o espaço de trabalho para Defensores/as é inóspito. Disse que os Defensores precisam ter condições mínimas de trabalho. Defende a expansão da Defensoria, mas a estrutura deve ser prioridade, principalmente para os usuários. Contou que esteve em salas de Promotores e Procuradores e percebeu que as salas são amplas e confortáveis, onde sentiu-se acolhido. Falou que a Defensoria deve estar acima dos outros órgãos de Justiça.
Florisvaldo Fiorentino concorda com a necessidade de haver uma estruturação cada vez melhor dos espaços da Defensoria Pública para que sejam acolhedores e funcionais. Afirmou que oito unidades tiveram sua estrutura modificada e contemplam um novo modelo de acolhimento, além das novas unidades. Há um olhar rigoroso com relação à acessibilidade, climatização, espera sentada, brinquedoteca, sala para lactantes e outros pontos. Concorda que devem ser preservadas as condições de trabalho e a estrutura para acolher os usuários. Lembrou que a Defensoria é a porta de entrada da população no sistema de justiça.
Sergio Santos (por vídeo – 00:39:11), oficial da Unidade Santo Amaro, solicitou que o processo sobre a progressão dos servidores seja diligenciado. Falou sobre a importância do procedimento para a vida financeira das/os oficiais.
Florisvaldo Fiorentino disse que o processo será enfrentado no momento oportuno.
Anderson Teruyuki Shiroto (por vídeo – 00:41:04), oficial da Unidade Bragança Paulista, também solicitou que o expediente sobre a progressão de servidores seja deliberado e destacou que a alteração, que normalmente ocorre em janeiro, está travada até que seja feita a deliberação do teto de progressão.
Florisvaldo Fiorentino respondeu que o processo será enfrentado.
SABATINA DO CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PRERROGATIVAS
Leonardo Scofano (00:44:54) como relator do processo de aprovação da candidatura, abriu o diálogo parabenizando o colega Rafael Veloso e também o atual presidente, Aluísio Iunes Monti Ruggeri Ré.
Rafael Veloso (00:47:17) candidato ao cargo de presidente da Comissão de Prerrogativas, apresentou suas propostas. Falou sobre os desafios que Defensoras e Defensores enfrentam diariamente e destacou que é preciso ater-se às questões empíricas e enfrentar as dificuldades práticas e não apenas as questões formais. Disse que sente uma inquietação com relação a desrespeitos que a carreira enfrenta cotidianamente. A luta para a criação da Defensoria Pública ainda se faz presente e os enfrentamentos são uma rotina. Afirmou que todas as prerrogativas foram conquistadas com muita luta. Citou alguns exemplos que foram julgados por meio de ADIs, como a prerrogativa de requisição, que muitas vezes é desrespeitada. Por isso é preciso implementar estratégias para driblar essas situações.
Davi Depiné (00:57:56) Corregedor-Geral, mencionou que a relação da Comissão de Prerrogativas com a Corregedoria é fundamental para planejar estratégias. Perguntou qual a perspectiva do candidato em relação ao contato com a Corregedoria. Adiantou sua posição favorável à nomeação do colega para a presidência da Comissão.
Raphael Camarão (01:00:45) reconhece o trabalho que o colega tem executado em Araraquara, principalmente com os Diretores das unidades penitenciárias e também como membro do NESC. Perguntou qual o posicionamento do colega em relação à imposição da SAP para que Defensores/as passem pelo scanner corporal nas unidades penitenciárias. Citou as dificuldades que a carreira enfrenta atualmente junto ao Poder Executivo.
Leonardo Scofano (01:04:48) elogiou o trabalho de todos os integrantes da Comissão de Prerrogativas. Lembrou que no final de sua gestão como Presidente da Apadep, em 2018, apresentou imagens sobre o scanner corporal que violam a intimidade dos colegas e até hoje não há solução. Alguma providência deve ser adotada. Pediu que o candidato falasse sobre a atuação conjunta com a Corregedoria, com a Apadep e com o próprio Conselho Superior.
Leonardo de Paula (01:07:21) agradeceu pela disponibilidade de Rafael Veloso para ocupar a função de presidente da Comissão das Prerrogativas. Considera que a questão do scanner deixa claro que o acesso de Defensores às penitenciárias é retardado e potencialmente pode dar tempo para mascarar irregularidades ou funcionar como mecanismo de intimidação.
Érica Leoni (01:09:41) parabenizou o colega pela disposição em ocupar este importante espaço de fortalecimento da instituição. A defesa das prerrogativas é a defesa de um serviço de qualidade para os usuários e respeito ao trabalho que Defensoras e Defensores realizam cotidianamente. Colocou-se à disposição para contribuir no desenvolvimento do trabalho, com apoio para ousar e fazer as coisas diferentes. Em relação ao scanner, disse que já passou pelo equipamento uma vez e sentiu-se muito desconfortável e constrangida. Sentiu-se violentada. Disse que se recusou a passar pelo scanner num segundo momento e foi impedida de participar de uma inspeção como membro do NESC. Entende que, se membros de outros órgãos de justiça não precisam passar, Defensoras e Defensores também não devem passar. Destacou que para a mulher a violência é ainda maior, uma vez que o corpo já é objetificado. Também perguntou sobre o posicionamento do candidato em relação ao scanner e uma política institucional para mulheres.
Rafael Galati (01:19:24), Presidente da Apadep, parabenizou o atual presidente da Comissão, Aluísio Iunes, pelo trabalho que realizou. Enalteceu a disponibilidade de Rafael Veloso em ocupar este espaço. Colocou a Apadep à disposição para dialogar e lembrou que no ano passado a Associação lançou uma política de defesa das prerrogativas e direitos das associadas e associados e uma das ações do protocolo é o diálogo próximo e construtivo com a Comissão de Prerrogativas. Solicitou que seja agendada uma reunião.
Sobre a questão dos scanners, lembrou que recentemente alguma/uns Defensoras/es foram impedidos de realizar suas atividades porque se recusaram a passar pelo scanner. Concorda que para as mulheres é uma situação aviltante. Não é apenas uma questão de paridade com juízes e promotores, uma vez que esse tempo de espera pode favorecer que alguma mudança seja feita na unidade prisional. Considera um absurdo que não tenha havido nenhuma intervenção junto à SAP desde 2017, quando Leonardo Scofano, então Presidente da Apadep, apresentou a questão.
Falou também sobre grandes violações de prerrogativas, especialmente quando há uma nova unidade da Defensoria Pública numa nova circunscrição. Considera que a DPG não faz um trabalho adequado de prevenção para apresentar o trabalho da Defensoria Pública. Perguntou qual a proposta do candidato para prevenir essa situação.
Entende que não é um projeto da DPG ter uma Comissão de Prerrogativas forte. A última deliberação para estruturação da Comissão aconteceu em agosto de 2014 e hoje há um momento diferente, com muitos Defensores afastados para a Administração Superior, mas sem afastamento integral do Presidente da Comissão de Prerrogativas. Perguntou qual o pensamento do candidato sobre a estruturação da Comissão e como pretende conduzir esse trabalho.
Camila Marques (01:27:49) apontou que o tema vem se popularizando no debate com os movimentos sociais e a tarefa do presidente da Comissão será apoiada. Perguntou o que o candidato considera como os maiores desafios para garantir os direitos dos usuários, para além das pessoas presas. Citou as violações de direitos das mulheres, de pessoas em ocupações, pessoas trans e outras.
Solidarizou-se com a Conselheira Érica Leoni e pontuou que há camadas sutis que atingem as mulheres. Lembrou de mulheres Defensoras que tiveram suas prerrogativas violadas em outros contextos de sua atuação institucional. Perguntou qual a estratégia do candidato para enfrentar esse tema.
Érica Leoni (01:31:55) contou uma situação pela qual passou no Fórum de Itaquaquecetuba, quando foi informada que não poderia entrar na carceragem, enquanto homens tinham permissão.
Allan Ramalho (01:35:07) afirmou que a Comissão de Prerrogativas é um mecanismo muito relevante. Disse que a passagem pelo scanner é muito violadora e em algumas perspectivas revela o quanto isso é estrutural e uma forma de atingir a missão constitucional da Defensoria Pública. Claramente há um tratamento diferenciado, uma questão de política institucional.
Também falou sobre as reintegrações de posse que são situações de crise, assim como rebeliões e manifestações. Nessas situações o Defensor se insere no ambiente sem ter sua segurança institucional resguardada. A Defensoria Pública deve estar naquele território institucionalmente. Falta analisar as prerrogativas em situações de crise.
Considera que é muito penoso ter que apresentar a instituição e explicar as prerrogativas básicas, como audiência reservada ou o reconhecimento. Disse que são lutas para aplicar a lei no sentido mais gramatical e isso já é um esforço gigantesco. Teremos uma expansão da Defensoria e colegas novos são incumbidos dessa missão de instituir a Defensoria Pública e precisam estar resguardados por uma política institucional.
Gustavo Minatel (01:42:17) parabenizou o candidato, elogiou o trabalho que tem realizado como membro da Comissão.
Julio Tanone (01:44:00) falou sobre a importância da capacidade de diálogo do presidente da Comissão de Prerrogativas. Falou que falta representatividade do interior na Administração e, por isso, sente-se feliz com o voluntarismo do candidato para ocupar a função de Presidente da Comissão. Falou sobre dificuldades nas audiências de custódia. Colocou-se à disposição para acompanhar as visitas de apresentação junto aos juízes, prefeitos, vereadores, delegados e instituições do sistema de justiça nas localidades onde serão inauguradas novas unidades da Defensoria.
Luiz Felipe Fagundes (01:54:16) recepcionou o candidato com alegria por ver um colega mais recente participando dos quadros da instituição. Pontuou que nas áreas Cível e Família também há violações de prerrogativas. Também vê com bons olhos o fato de o candidato ser do interior. Antecipou seu voto pela aprovação do nome de Rafael Veloso para presidência da Comissão de Prerrogativas.
Maíra Tasso (01:57:30) tem excelentes referências do colega candidato em sua atuação. Colocou a 2ª Subdefensoria à disposição e descreveu que recebe regularmente dúvidas de colegas sobre como atuar em diferentes situações. Considera que a ação conjunta sempre tem mais peso. Considera que é um absurdo que ainda haja violações em casos de intimações pessoais na infância.
Rafael Veloso (02:00:23) apontou que há diversos temas de interesse comum. Afirmou que a Defensoria Pública tem diversos objetivos enquanto instituição e depende da execução de seus órgãos.
O enfrentamento de violações das prerrogativas institucionais cabe a todos os órgãos da Defensoria e a função da Comissão é blindar os membros na execução da independência funcional. A questão maior é que existe a possibilidade de representar as corregedorias e outros órgãos. A Defensoria é instrumento do regime democrático e a constituição da Administração Superior e do CSDP concretizam esse espaço. Entende que todos os órgãos precisam participar das discussões afetas ao exercício das prerrogativas institucionais. Considera imprescindível a atuação conjunta com a Corregedoria e o CSDP. Destacou o expertise e a capacidade institucional que a Corregedoria possui para dialogar com outras instituições.
Sobre o scanner corporal, citou que a lei garante as entrevistas individuais, mas é notório que existem tentativas de obstaculizar a execução da atividade. Em diversos momentos há constrangimentos inaceitáveis. Disse que isso já foi discutido e como membro da Comissão já pediu que o processo seja retomado. É necessário que o enfrentamento se dê de maneira diversa no caso da submissão à revista por parte de Defensoras/as, enquanto juízes e promotores não são submetidos a nenhum tipo de revista, inclusive a mecânica. O conceito de livre acesso é indeterminado e traz essa possibilidade de percalço. Deu exemplos do Rio de Janeiro. Acredita que esta é uma pauta prioritária, mas que depende de estratégias que devem ser construídas de forma conjunta com a Administração.
Sobre a perspectiva de gênero, entende que é preciso respeitar a igualdade de gênero externa e internamente.
Concordou com o Presidente da Apadep, Rafael Galati, sobre a importância de diálogo institucional prévio para o respaldo da atividade dos colegas em unidades que chegam a novas comarcas. Ainda respondendo a Rafael Galati sobre o reforço da Comissão de Prerrogativas, disse que, em que pese a Defensoria Pública tenha autonomia funcional, administrativa e financeira, há a questão orçamentária e para o fortalecimento da Comissão de Prerrogativas algumas questões devem ser repensadas.
Também considera fundamental o relacionamento com a Ouvidoria-Geral e o enfrentamento da discriminação indireta de gênero. O racismo estrutural também não deve ser tolerado. Por isso, destaca a importância de os núcleos participarem das discussões a fim de concretizar políticas públicas institucionais que deem suporte, inclusive, em situações de crise como as citadas por Allan Ramalho.
Citou a atuação da Comissão em casos de intimação pessoal e acrescentou dificuldades estruturais da Comissão como a pouca possibilidade de afastamento, o acesso a informações e o sigilo, além de outros pontos que devem evoluir.
Agradeceu pelos elogios dos colegas.
Florisvaldo Fiorentino (02:27:16) apregoou o Processo SEI nº 2023/0027713 – Abertura de inscrições para a função de Presidente da Comissão de Prerrogativas ao mandato de 2023/2024
Relator Leonardo Scofano (02:27:42) fez um resumo do processo e destacou que não houve candidatos interessados, o que levou à recondução do atual presidente, o que reforça a necessidade de alteração da Deliberação 270 sobre os afastamentos para a Presidência da Comissão. Recebeu positivamente a candidatura e a postura do candidato Rafael Veloso. Adiantou o voto pela eleição do candidato como Presidente e de Aluísio Iunes como membro da Comissão.
Luiz Felipe Fagundes (02:30:28) ficou impressionado com a qualidade jurídica e profundo conhecimento do colega Rafael Veloso.
Aprovado por unanimidade
Florisvaldo Fiorentino (02:31:45) parabenizou o colega e elogiou Rafael Veloso pela disponibilidade para exercer a função de Presidente da Comissão de Prerrogativas.
Rafael Galati (vídeo 2 – 00:00:30) iniciou sua fala pelo tema dos cargos de analista jurídico. Reforçou que foi imposto o texto de um anteprojeto de Lei a ser levado à Alesp, esvaziando a competência do CSDP, na medida em que estabelecia que as atribuições e o provimento dos cargos caberiam à DPG. Ao final adotou-se uma decisão intermediária de que o Conselho seria ouvido. A designação de uma reunião com os coordenadores sem oitiva prévia do Conselho é um novo ato antidemocrático. Fez o pedido de que os Conselheiros sejam convocados para a reunião.
Retomou a fala do Defensor Luiz Eduardo Toledo sobre o equívoco do DRH no pagamento de alguns quinquênios. Disse que são equívocos seguidos e que a devolução deste valor é um destes equívocos. Entende que a Administração está passando o ônus de um erro administrativo para as/os colegas. Lembrou que a publicação de nova lista de antiguidade também é um equívoco que já ocorre pela terceira ou quarta vez.
Destacou que na próxima quinta-feira, dia 8 de fevereiro, a Apadep realizará uma AGE, em que falará sobre a celebração de um contrato de plano de saúde Unimed com preços muito competitivos, que podem chegar a 56% a menos do que os planos praticados no mercado. Trata-se de um plano exclusivo para associados e dependentes, com atendimento exclusivo de um funcionário da Apadep. Explicou que a rede abrange o interior e várias coberturas extra rol, com uma política de reembolso próprio, desconto em medicamentos e outros. Trata-se de uma busca que a Apadep vinha fazendo há algum tempo e agora conseguiu disponibilizar para associadas e associados. Agradeceu aos diretores de convênios da Apadep, Alex Seixas e Luiz Otávio, e também ao Diretor Administrativo Luiz Felipe Rufino, e especialmente à Diretora Financeira da Apadep, Jordana Rolim, que ficou à frente da negociação para que a celebração do convênio seja possível.
Convidou a todas/os para participarem da AGE, de forma que seja atingido o quórum necessário para aprovação do convênio.
Galati falou que ontem, 1º de fevereiro, iniciou-se a vigência do aumento dos vencimentos do STF e a diferença entre o salário do DPG e de um Ministro do STF chegou ao ápice. O aumento foi aprovado em dezembro de 2022 e prevê aumentos sucessivos em 2023, 2024 e 2025. Galati detalhou que quando a Defensoria foi criada, em 2006, havia um grande déficit salarial e a diferença era de R$ 11 mil. Em 2016, essa diferença era de R$ 10 mil e hoje chegou a mais de R$ 14 mil.
O Presidente da Apadep destacou que essa é uma defasagem histórica que afeta os salários de Defensoras e Defensores e que isso ocorreu no mesmo ano em que houve um corte significativo de 78 milhões da verba do Tesouro. Disse que são marcas negativas que trazem preocupação e não se vislumbra um projeto de construção política. Anotou que o orçamento do Tesouro aumentou de 2017 para 2024 somente R$ 11 milhões se for atualizado. Citou que no ano passado três defensorias estaduais alcançaram a equiparação (Piauí, Paraná e Ceará) e São Paulo não aproveitou a oportunidade.
Narrou que na semana passada a Apadep encerrou o ciclo de visitas às unidades do interior e litoral, quando os Diretores estiveram nas Unidades Presidente Prudente, Tupã, Araçatuba e Rio Preto, finalizando todas as unidades. Agradeceu a todos os colegas que estiveram presentes, nos nomes do conselheiro Raphael Camarão (Tupã) e Julio Tanone (Rio Preto).Disse que é um momento importante de diálogo construtivo, aprofundamento da realidade local e discussão sobre os grandes temas da Defensoria Pública. Contou que foram realizadas 25 visitas com a participação de cerca de 170 colegas.
Na semana que vem seguem as visitas à região metropolitana. Na próxima semana haverá visita a Itapevi e São Bernardo do Campo, encerrando a lista de unidades da região metropolitana. Nesta semana a Diretoria esteve em Osasco, Carapicuíba, Mogi das Cruzes e com os colegas de Itaquaquecetuba e Ferraz de Vasconcelos. Galati afirmou que ficaram evidentes as demandas destas unidades, que precisam de um olhar diferenciado, uma vez que são unidades com déficit de Defensores Públicos e oficiais, com bolsões de pobreza enormes. Agradeceu aos colegas que estiveram presentes nas reuniões.
Comunicou que a Apadep lançou o último episódio da 2ª temporada do podcast Muito Além do Processo, envolvendo a temática da política de drogas no País. O colega Leandro Castro Gomes, da unidade Taubaté, foi responsável por levar essa importante discussão ao STF e foi o convidado recebido pelo Diretor Administrativo da Apadep, Luiz Felipe Rufino, ao lado de Rafael Strano, um expert na questão das drogas, e de Rafael Muneratti, que teve um papel muito importante no trabalho nos Tribunais Superiores nessa temática. Galati destacou que os convidados fizeram uma discussão muito técnica e responsável sobre a política de drogas no País. Convidou todas/os a ouvir e divulgar o podcast, que terá sua 3ª temporada provavelmente lançada em maio deste ano.
Parabenizou os colegas do IV Concurso, que completaram no último dia 28 de janeiro 13 anos de carreira e explicou que a Comunicação da Apadep inovou nas homenagens e iniciou o quadro “Só sei que foi assim”, com vídeo de associadas/os trazendo suas impressões sobre o início da carreira. A convidada para esse primeiro vídeo foi a associada Mariana Carrara.
Camila Marques (vídeo 2 – 00:17:49) referiu-se à fala de José França no Momento Aberto e disse que a população está cada vez mais empobrecida e adoecida, batendo à porta da Defensoria Pública para garantir os seus direitos. Pediu um esforço para avançar na qualidade do atendimento, começando pela qualificação dos espaços de atendimento. Citou que há unidades em que não há cadeiras para sentar, espera embaixo do sol e outros. Outra questão prioritária é qualificar o atendimento estratégico e interiorizar o atendimento. É importante que a DPE profissionalize seu atendimento e os novos cargos serão de absoluta importância para que os usuários tenham o atendimento que merecem.
Destacou que 2024 traz o desafio do fortalecimento do atendimento presencial.
Conversou com defensores e agentes da unidade Ferraz de Vasconcelos, que expuseram que há atuação de duas defensoras de Cível/Família, mas que há uma demanda grande nas questões de moradia, com ⅓ da população morando em situação de irregularidade. Há também violações dos direitos das mulheres e com relação à saúde mental da população. Muitos apontamentos se coadunam com o pensamento do Conselho Consultivo da Ouvidoria, que tem dois pilares importantes: a interiorização e a tutela coletiva.
Disse que o Ouvidoria itinerante é um programa importante da Ouvidoria e que terá um seminário no dia 24 de fevereiro em Guararema, sobre territorialização e regularização fundiária no campo.
Descreveu a atividade que a Ouvidoria promove, com o apoio do NUDDIR e da Edepe, sobre justiça ambiental.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 00:26:28) retomou a pauta dos scanners corporais e disse que a opção individual do Defensor por passar ou não pelo scanner é um erro, pois a matéria deve ser tratada de maneira institucional. A orientação da Corregedoria de que não haverá correção disciplinar para quem se recusar é necessária, mas não é suficiente. O caso deve ser tratado de maneira institucional. Citou o problema que ocorreu com os atendimentos CDPs antes da pandemia, quando as mulheres explicaram que era constrangedor e os homens passavam e elas não e, então, os homens também decidiram não passar. Listou outras questões que são vencidas pelo cansaço de Defensoras e Defensores. Entende que a prerrogativa é um instrumento legalmente instituído para permitir que o Defensor preste o atendimento de qualquer forma e o acesso ao CDP não deve ser dificultado.
Referiu-se à fala do Presidente da Apadep, Rafael Galati, sobre ser fundamental a oitiva do Conselho Superior sobre os novos cargos. Concorda que agendar uma reunião com as coordenações sem antes consultar o Conselho é um equívoco da Administração.
Falou sobre o ato de regulamentação dos plantões, que foi retificado e causou dúvidas. Perguntou como ficou a regulamentação sobre doação de plantões.
Érica Leoni (vídeo 2 – 00:34:44) foi procurada por colegas para falar sobre a interoperabilidade do DOL na VEC. Embora a Corregedoria tenha explicado que não é uma obrigatoriedade, a questão preocupa as/os colegas em relação ao risco de correição e também em relação ao operacional. Detalhou as etapas de utilização do sistema e disse que, para tranquilizar as/os colegas, é importante dar uma sinalização de quando a central de intimações visualiza a estabilização do trabalho.
Agradeceu à Ouvidora-Geral pelo empenho em resolver um caso complexo na unidade Cível/Central. Explicou como foi feito o atendimento e disse que é preciso pensar em protocolos para situações de crise no atendimento e sugeriu que seja feito um curso de capacitação de oficiais para esses atendimentos complexos.
Camila Marques (vídeo 2 – 00:45:56) reforçou a importância de a DPE dar passos nos atendimentos complexos. Hoje, há 48 casos complexos mapeados pela Ouvidoria. Agradeceu a Érica Leoni por ter aberto a situação para atuar em conjunto com a Ouvidoria. Reforçou a necessidade de capacitação no protocolo de atendimento complexo. Há unidades que já pediram para ser o projeto piloto de aplicação deste protocolo.
Davi Depiné (vídeo 2 – 00:48:30) confirmou que há uma reunião entre a Corregedoria, o CAM e o CADI para falar sobre o caso concreto citado pela conselheira Érica Leoni. Disse que é preciso dar suporte aos profissionais para atuar de maneira adequada. Entende que a DPE de São Paulo está adiantada em relação a outras no desenvolvimento de protocolo para esses atendimentos, mas é preciso estar atento à capacitação das/os profissionais.
Raphael Camarão (vídeo 2 – 00:51:06) retomou o posicionamento da Corregedoria sobre a não correção para as/os colegas da VEC que não serão responsabilizados por não receberem alguma intimação nessa fase de transição do sistema do DOL.
Agradeceu pela disponibilidade da gestão em aceitar a sugestão de agendamento de reunião com o Secretário da SAP, o DPG e a coordenadora do NESC para discutir a pauta do scanner, das prerrogativas e do acesso às dependências das unidades prisionais pelos Defensores, pelo menos com os notebooks funcionais para dar um atendimento adequado aos usuários, consultando dados do processo, entre outros. Agradeceu pela disponibilidade do DPG em abrir esse diálogo institucional e, assim, superar o paradigma de negociar individualmente com os diretores de cada unidade.
Concorda com a fala de Rafael Galati sobre a apresentação de propostas para os novos cargos diretamente para as coordenações, sem antes haver discussão no Conselho Superior.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 00:54:39) disse que a pauta da reunião não será somente os cargos, mas será também um momento de oitiva dos coordenadores, sem a apresentação de uma proposta. Somente depois a Administração apresentará ao conselho.
Maíra Tasso (vídeo 2 – 00:55:49) explicou que a sala do Fórum da unidade Guarulhos não é de atendimento, mas uma sala de apoio. A CGA já foi acionada para avaliar a possibilidade de melhorias. A unidade está em tratativas para a mudança de prédio e a melhoria do atendimento.
Explicou que o ato dos plantões veio com restrições que não existiam antes. A partir do momento em que houve questionamento dos colegas, houve uma revisão do ato. Foram diversas propostas de colegas e hoje há uma restrição de troca que precisa ser comunicada. A doação deve ser via regional, não pode ser direta. Sabe que há uma situação emergencial, que pode ocasionar doação e esclareceu que a parte que foi suspensa do ato é a que determina que a pessoa que atender não poderá participar da escala seguinte. Por isso, a Subdefensoria entendeu que seria preciso suspender somente essa parte de pular a escala. O ato está sendo discutido pelos colegas e em 30 dias pode haver outras mudanças.
Leonardo Scofano (vídeo 2 – 01:01:57) explicou que esteve ausente porque nasceu sua segunda filha e, embora tenha se dedicado integralmente, reconheceu a sobrecarga que recai sobre a mulher. Desta forma, reafirmou a importância de valorização da maternidade e de aprovação da política apresentada pela Apadep e que ainda não foi aprovada.
Tem conversado com o Corregedor-Geral Davi Depiné para construir consensos no processo que regulamenta a escolha do Corregedor-Geral.
Julio Tanone (vídeo 2 – 01:04:53), como relator do processo, colocou-se à disposição para dialogar.
Processo SEI nº 2023/0000875 (vídeo 2 – 01:08:54) – Proposta de abertura de Concurso Estadual de Estagiário de Direito para o exercício de 2023.
Relator Allan Ramalho votou pela aprovação das listas.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/0013382 (vídeo 2 – 01:09:32) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NUDDIR)
Relatora Maíra Tasso votou pelo deferimento da inscrição da postulante e abertura de inscrição para preenchimento de quatro vagas.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/0031943 (vídeo 2 – 01:10:46) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NHABURB)
Relator Julio Tanone votou pelo deferimento da inscrição do postulante e abertura de prazo para inscrição.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/00014387 (vídeo 2 – 01:12:19) – Pedido de afastamento para participação no curso de pós-graduação – doutorado, no período de 24 de agosto a 23 de novembro de 2023.
Relator Leonardo de Paula votou pela homologação do relatório e confirmação do afastamento.
Aprovado por unanimidade
Sessão encerrada!
