794ª Sessão Ordinária- CSDP
14 de julho de 2023 | São Paulo
DESTAQUES:
- Discussão da proposta orçamentária
- Pedido da Apadep de alteração dos limites de gozo de compensações
Vídeo da sessão 1: https://bit.ly/CSDP_SO794
Vídeo da sessão 2: https://bit.ly/CSDP_SO794_p2
Florisvaldo Fiorentino informou que a DPG, a CGA e a coordenação da unidade Nossa Senhora do Ó estão acompanhando as obras da linha laranja do metrô, que acarretaram a interdição da região e interromperam o atendimento presencial na unidade da Freguesia do Ó. Na última segunda-feira, a DPG recebeu o secretário André Isper com representantes da empresa concessionária para compartilhar o cenário das obras de construção da linha e o que tem sido feito pela segurança para a obra e o entorno. O prognóstico é de retorno da unidade a partir da liberação ao longo da próxima semana. As equipes estão dialogando para que isso aconteça em absoluta segurança.
Em Brasília, o DPG Florisvaldo Fiorentino, que integra o conselho Fiscal do Condege, esteve em reunião administrativa do Condege para consolidar um corpo administrativo com receita própria.
No Distrito Federal, Florisvaldo participou da cerimônia de homenagem ao Senador Eduardo Gomes, que tem se destacado na defesa da Defensoria Pública, relator da PEC 63 que trata do ATS e que foi arquivada, mas agora o Senador é relator da PEC 10.
Houve ainda reunião com a DPU, que está em vias de alternância na sua gestão, e o candidato Igor Roque, indicado pela Presidência da República, passou por sabatina. O Condege tem dialogado por avanços em algumas frentes que devem ser tratadas de maneira mais altiva.
Ainda em Brasília, o ministro Flávio Dino recebeu os DPGs no Ministério da Justiça e Segurança Pública. Florisvaldo agradeceu ao Secretário Nacional de Acesso à Justiça, Marivaldo Pereira, e ao Secretário Nacional do Consumidor, que participaram da reunião sobre agendas que dialogam com as demandas dos usuários, destacando-se o mutirão do superendividamento, população de rua e outros assuntos que foram trabalhados no âmbito federal. Também se falou sobre a Emenda 80 e a necessidade de se avançar com a capilarização do acesso à Justiça.
Rafaela Eduarda Miranda Santos (00:09:59) advogada popular e quilombola do Quilombo de Porto Velho, representando o Fórum dos Povos e Comunidades Tradicionais do Vale do Ribeira, solicitou a criação de cargo específico para a tutela coletiva na região do Vale do Ribeira e a criação de núcleo específico que cuide dos povos tradicionais. Falou sobre as dificuldades na área da saúde, do acesso à Justiça e também ao território, com diversas violações, inclusive ambientais. Apontou a vulnerabilidade dos povos e a dificuldade de acesso à regularização fundiária que gera conflitos e insegurança jurídica de permanência. Falou que poucas comunidades contam com assessoria jurídica nessa demanda histórica. Reafirmou a solicitação pelos cargos específicos para a tutela coletiva no Vale do Ribeira e também a criação do Núcleo Especializado para cuidar das demandas de povos e comunidades tradicionais. Informou que será enviada uma carta assinada por diversas instituições para reforçar o pedido.
Florisvaldo Fiorentino disse que a Defensoria Pública tem ciência da importância da atuação especializada em atenção às comunidades tradicionais. Parabenizou Rafaela pelo trabalho que realiza e destacou o trabalho do colega Andrew Toshio, que hoje ocupa um cargo no poder executivo federal.
Maria Dolores Maçano (00:16:43), Defensora aposentada e diretora de Aposentadas/os da Apadep, falou sobre a importância de se manifestar no CSDP e destacou a discussão do orçamento. Disse que é importante que todos tenham acesso a tudo o que está sendo previsto, como a criação de novos cargos. Entende que é preciso crescer no orçamento, lutar por aumento vencimental para defensores e servidores, lutar por estrutura e informatização e em todos os aspectos em que a Defensoria está atrasada. Disse que há um abismo entre a Defensoria e as outras instituições e que a carreira precisa reagir. Considera a carreira da Defensoria muito importante e espera que seja reconhecida interna e externamente como a carreira jurídica de primeira linha que é. Acha que é a hora de mudar essa situação para aumentar a importância institucional da Defensoria com urgência. Pediu que os conselheiros pensem bem no orçamento e na distribuição de cargos.
Florisvaldo Fiorentino disse que esse é um tema de suma relevância e trouxe ingredientes que são públicos e o processo será discutido na ordem do dia. A capilarização para que a Defensoria atinja cada vez mais o usuário é o mote do trabalho, aliado a um olhar para a estruturação das equipes e do trabalho.
José França (00:22:54), defensor popular, agradeceu pela referência que foi feita a ele pela/os conselheira/os na última sessão e disse que a fala da conselheira Érica Leoni trouxe uma definição do modelo de participação da discussão do orçamento semelhante ao da Câmara e esse modelo precisa da participação dos conselheiros, usuários e servidores. Percebeu que o apontamento da conselheira sobre serem necessários pelo menos seis meses para a discussão causou surpresa nos conselheiros, mas não corroboraram com o modelo de participação da proposta orçamentária. Considera que a proposta da conselheira é muito democrática e participativa. Achou importante a presidência do conselho estar disponível ao diálogo. Pediu que a discussão do orçamento seja participativa.
Florisvaldo Fiorentino disse que o Conselho sempre tenta achar um ponto de equilíbrio e esse é um tema dos mais valiosos. A Conselheira Erica sempre se adianta numa proposta de discussão temática da agenda prioritária com diálogo aprofundado, maximizando os espaços democráticos. Há uma proposta de 2019 que trabalha a ideia de um orçamento participativo, a DPESP nem seria inovadora, há outras Defensorias que trabalham nessa linha, e a ideia é uma definição sobre a aprovação de uma deliberação do colegiado que passe a trabalhar o orçamento participativo. Acredita que as pré-conferências são um espaço que pode ser utilizado e também deverá haver participação dos usuários e servidores.
Guilherme Guiral (00:30:36), representante da ASDPESP, informou que na quarta-feira o TCE, ao responder duas consultas formuladas por municípios, decidiu pela contagem de tempo por serviço prestado durante a pandemia, que não estava sendo contabilizado por determinação da Lei Complementar nº. 173/20. A Associação acompanhou a sessão de julgamento e está atenta aos seus desdobramentos junto à Defensoria Pública-Geral, que, conforme comunicado, informou que aguarda a publicação de acordão para que sua Assessoria Jurídica emita parecer quanto à possibilidade de implementação administrativa no âmbito da Defensoria Pública. Citou que as/os servidoras/es aguardam que as medidas administrativas sejam tomadas e todas as concessões voltam ao seu status quo.
Também falou sobre as apresentações setoriais da CTI e da Edepe. Reforçou o pleito pela distribuição igualitária dos equipamentos entre defensores e servidores. Disse que alguns servidores necessitam de equipamentos até mais específicos que os Defensores, como os que realizam trabalhos com planilhas complexas de Excel, ou softwares de design e programação. Citou também sobre os headsets fornecidos recentemente, que para os servidores possui áudio mono e para os defensores possui áudio stereo.
Sobre a discussão do processo de expansão e do orçamento, solicitou a participação da sociedade civil na discussão. Pontuou que a expansão deve seguir as métricas e o planejamento de novas unidades deve vir acompanhado de um quadro técnico e administrativo adequado. Manifestou a intenção de manifestação da Associação nos autos.
Parabenizou pelo evento de apresentação de casos complexos, marcando a importância de participação do CADI.
Florisvaldo Fiorentino acha importante os espaços de participação democrática no processo de expansão e o desafio é criar um espaço efetivo, com suporte e estrutura adequados.
Sobre o julgamento do TCE com relação à Lei Federal 173/20, o fundamento era gerar fluidez de caixa para fazer frente aos efeitos da pandemia, mas trouxe alguns efeitos, como a suspensão da contagem de tempo para as vantagens de maio até dezembro. A partir de janeiro de 2022 isso foi retomado, mas surgiram questionamentos jurídicos. Esse tema foi objeto de ações diretas no STF. Houve entendimento de que a Lei tinha compatibilidade com a suspensão. Outra ADI teve a constitucionalidade chancelada. Diversos PLs trabalham uma lei de contraponto, mas também há um olhar de que essa contagem é possível.
A DPG está aguardando a publicação deste acórdão para analisar os pormenores. O TJSP teve um entendimento administrativo de que não se aplica a lei. A Defensoria segue acompanhando para aplicar o entendimento do TCE, uma vez consolidado.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 00:00:43) falou sobre a questão da contagem de tempo em razão da decisão do TCE. Disse que o CSDP está atento à questão e espera que o quanto antes a DPG implemente administrativamente cômputo do tempo de serviço prestado durante a pandemia e os direitos daí advindos, inclusive com a observância da retroatividade.
Também espera a abertura de concurso de estágio de pós-graduação na modalidade remota. Citou o direito de os itinerantes contarem com um estagiário de pós-graduação atrelado a seu cargo e não à unidade e esse estagiário será exclusivamente remoto, mas não há lista aberta na Defensoria para essa modalidade. Pediu que seja dado encaminhamento de novo concurso o mais breve possível.
Raphael Camarão (vídeo 2 – 00:03:42) elogiou o trabalho dos Núcleos Especializados, notadamente o NUDDIR, o NESC e o NSITS, na atuação que questionou, através de uma reclamação constitucional, o ato do DEECRIM da 1ª RAJ que impediu que uma pessoa trans tivesse o direito de escolher o gênero da unidade prisional em que cumpriria pena. Isso demonstra o comprometimento, a competência e a dedicação dos núcleos. Parabenizou pelo resultado do trabalho. Contou que o assunto foi tema da reunião de organização do mutirão “O direito tem nome”, para atendimento de pessoas trans e travestis, que acontecerá amanhã em Tupã. As pessoas que participavam da reunião pediram mais informações e o conselheiro ficou surpreso ao notar que não havia nenhum registro do tema nas redes sociais da Defensoria. Apontou que o impacto da Comunicação é grande e não é a primeira fez que faz apontamentos sobre esse tema nas sessões do CSDP. Deve haver um cuidado na forma como a Comunicação lida com o trabalho dos colegas da base. Solicitou que, mesmo que o timing já tenha sido ultrapassado, é importante que a atuação seja registrada nas redes sociais da Defensoria para que os colegas consigam divulgar o excelente trabalho que realizaram.
Érica Leoni (vídeo 2 – 00:07:54) explicou a dinâmica do orçamento na DPE. Detalhou que o orçamento é tradicionalmente apresentado pela Administração ao Conselho no final de junho ou início de julho e a DPE tem que entregar para o Executivo no final de julho. Portanto, o tempo que o Conselho tem para discutir o orçamento é extremamente curto. Não sabe exatamente quando a Administração começa a elaborar o orçamento, mas acredita que seja em momento muito anterior, pois se trata de uma peça complexa. A construção do orçamento envolve uma série de equipes e etapas, que reflete o projeto de serviço público da Defensoria. É por isso, inclusive, que o orçamento deve ter a aprovação do Conselho Superior, que é o órgão democrático da carreira, onde essa discussão deve ser feita. Considera que é importante que essas discussões comecem antes, porque um mês é um tempo muito curto para análise de uma peça complexa. É necessário que as pessoas tenham tempo para analisar os pormenores do orçamento e o CSDP pode apresentar uma proposta diferente daquela apresentada pela Administração. O CSDP não pode ser apenas um órgão que homologue o orçamento. O objetivo é que o CSDP não seja mais apenas um órgão que homologue o orçamento, apenas porque não tem as ferramentas e instrumentos necessários para propor uma eventual alteração. É preciso ter um respaldo técnico com o qual o Conselho não conta atualmente. Acredita que a discussão do orçamento participativo é a oportunidade para lapidar o modelo e para disponibilizar as ferramentas necessárias para que as propostas sejam feitas de forma qualificada e técnica. O orçamento é uma peça política em alguns pontos e isso precisa ser discutido de forma democrática e qualificada. Da parte dos conselheiros, será elaborado um voto com opções políticas e esse projeto deve oferecer qualificação técnica. Isso deve ser feito com a participação da carreira e dos servidores, com mais tempo de discussão. O curto tempo diminui a qualidade das discussões e das propostas.
Falou que houve reunião com a Administração essa semana, em que foram esclarecidas diversas dúvidas, e ao final foi combinado que em relação às informações que ainda eram necessárias, para que pudessem elaborar uma contraproposta, Érica fez a compilação dos pedidos de informações num e-mail que foi enviado para a gestão. Tentou fazer da forma mais simples possível para facilitar a compilação das informações pela Administração. Érica perguntou qual é o status das respostas, pois o compromisso da Administração era de trazer as informações solicitadas até ontem, o que não aconteceu. Explicou que os conselheiros utilizarão essas informações para buscar a elaboração de uma proposta de alteração no orçamento e é necessário que o DRH e o DOF tenham tempo para analisar a possibilidade de execução, conforme acordado.
Sobre o calendário do conselho, havia sido prevista a discussão do orçamento participativo para a data de 7 de julho, mas foi adiada e não há uma nova data. Disse que o colegiado está atento ao calendário, apesar de algumas datas terem sido repactuadas. Pediu que o conselho atualize o calendário.
Luiz Felipe Fagundes (vídeo 2 – 00:18:57) falou sobre o fechamento da unidade Nossa Senhora do Ó, que está no epicentro da passagem do equipamento da obra do metrô. Durante um atendimento a uma usuária, descobriu que naquela região havia um açude, por isso há preocupação com a segurança no local. Espera que a reabertura programada para hoje aconteça com tranquilidade. Há uma sala de apoio no Fórum, o que provoca um volume alto de atendimento para a pouca estrutura. Destacou o trabalho da Assessoria de Qualidade, que fez o reenquadramento do atendimento para o sistema remoto. Espera recuperar os atendimentos perdidos por conta do fechamento da unidade.
Sobre o orçamento, disse que a análise não pode depender de qual é a composição do CSDP, por isso corroborou a fala da conselheira Érica no sentido de que é preciso mais tempo de discussão. Há a necessidade de antecipação do tempo de discussão, seja para uma participação popular indireta ou direta.
Rafael Galati (vídeo 2 – 00:24:01) registrou as atividades em Brasília, onde participou da AGE da Anadep, em que foram tratados temas jurídicos e legislativos, além do Encontro das/os Defensoras/es das Regiões Sul-Sudeste, que acontecerá nos dias 5 e 6 de outubro.
No Congresso Nacional, foi a última semana antes do recesso. Na Câmara já havia sido realizada a votação da reforma tributária na semana passada e havia pouco quórum. No Senado, os Defensores se reuniram com o Senador Renan Calheiros, foram tratadas diversas pautas de interesse da Defensoria. Houve também a sabatina do indicado da Presidência da República para o cargo de Defensor Público-Geral da União, Igor Roque, com quem Galati conversou sobre trabalhos em conjunto.
Ontem, em comemoração aos 33 anos do ECA, o Senador Ângelo Coronel apresentou um PL, que foi articulado pela Anadep e pela Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da Anadep, que fortalece a Defensoria Pública no Estatuto, incluindo um capítulo específico da Defensoria, além de inserir a instituição em diversos dispositivos.
Galati também participou da homenagem ao Senador Eduardo Gomes, que foi organizada pela Anadep e pelo Condege. O Senador tem sido um grande apoiador da Defensoria Pública e é o relator da PEC 10. Como relator da PEC 63, o Senador incluiu apenas a Defensoria Pública no texto, não tendo acolhido as demais emendas que pediam a inclusão de outras categorias.
Nesta semana a Apadep protocolou no CSDP uma proposta de alteração do limite do gozo de compensações. Essa limitação foi insculpida em 2012, pela Deliberação nº 253. Porém, hoje há um cenário completamente diverso na instituição, que dobrou o número de membras/os. O grande objetivo daquela regra era a continuidade do serviço público. Atualmente, com o aperfeiçoamento do sistema de acumulação com a LC 1.366/21 e com a criação da Central de Substituições, não se faz mais necessária a limitação imposta pela Deliberação nº 253/12 e pelo Ato DPG nº 210/22. A proposta foi distribuída ao conselheiro Julio Tanone e a Apadep se coloca à disposição para a discussão.
Sobre a decisão do TCE, sobre a possibilidade da contagem do tempo de serviço para vantagens pessoais no período compreendido entre maio de 2020 e dezembro de 2021. Logo que a LC nº 173/20 foi publicada, a Apadep formulou um pedido junto à Defensoria Pública-Geral para que a restrição imposta pela então nova lei não fosse aplicada à Defensoria paulista, como algumas Defensorias fizeram, algumas Defensorias não aplicaram a LC nº 173/20, a exemplo da Defensoria do Paraná. À época, a Defensoria Geral entendeu que deveria aplicar, o que gerou a judicialização da demanda pela Associação, ainda em andamento. A Apadep também acompanha os PLs que tramitam na Alesp e no Congresso Nacional sobre o assunto e enfatizou que espera que a DPG adote esse entendimento do TCE. Desde janeiro de 2022 algumas Defensorias entenderam que a Lei perdeu seu efeito e a DPESP também deve fazê-lo.
Leonardo Scofano (vídeo 2 – 00:32:55) parabenizou a Apadep pela proposta apresentada ao Conselho em relação ao gozo das compensações, um ponto que deve ser resolvido com urgência. Há necessidade de alteração do Ato DPG 210, que trata dos 5 dias trabalhados para 3 dias de compensação. Neste ponto, também traz a necessidade de superação do Ato DPG 210 no que tange à alteração da proporção das substituições de 5×3 para 1×1. Lembrou que se manifestou neste sentido no processo SEI nº 2021/0002025, que está com vista à 3ª Subdefensoria. Pediu que a temática seja enfrentada na alteração do Ato DPG 210.
Sobre o reconhecimento do tempo de serviço, disse que o DPG já se demonstrou atento à temática e, então, Scofano pediu que seja implementado o reconhecimento o mais breve possível.
Rafael Português (vídeo 2 – 00:36:10) reforçou as manifestações em relação à proposta orçamentária. Elogiou o trabalho da conselheira Érica em buscar conhecimento técnico, fazer a interlocução com a Administração, para que fossem apresentados os dados necessários para que os conselheiros pudessem fazer um efetivo debate sobre o orçamento. Disse que é importante que a instituição saiba da importância da discussão do orçamento. É uma inovação da própria Defensoria Pública propor o seu orçamento e isso ocorre com a participação do Conselho Superior. A previsão de gastos está distribuída entre gasto com pessoal e custeio. Todos os debates passam por uma autorização de despesa como auxílio transporte, auxílio alimentação, auxílio saúde e outros. É importante que haja mecanismos de transparência e participação efetiva. Reforçou a necessidade de comparecimento da Diretora de Orçamentos e Finanças no Conselho Superior porque ela é quem faz as operações financeiras desde que a instituição foi criada. O servidor técnico responsável é a servidora Meire com capacidade técnica e competência legal para trazer as respostas. Também há questões de fundo, como número de defensores que tomarão posse e outros pontos. Convidou a todos que participem desse debate e que a Administração se mantenha permeável ao debate.
Leonardo Scofano (vídeo 2 – 00:41:54) reforçou a importância da participação de uma pessoa de cargo técnico na discussão do conselho.
Rafael Português (vídeo 2 – 00:42:39) lembrou que foram solicitadas informações detalhadas sobre gastos com pessoal e nesta semana foram enviadas informações parciais. Da mesma forma, custeio compreende uma série de pontos. O debate é importante.
Maíra Tasso (vídeo 2 – 00:44:50) explicou que a demanda sobre estagiários remotos de pós-graduação para os itinerantes é uma preocupação, mas não pode atrapalhar os concursos para vagas presenciais. Está previsto para ser realizado em setembro ou outubro.
Patrícia Maria Liz de Oliveira (vídeo 2 – 00:46:18) informou que hoje se encerra o mutirão na penitenciária feminina de Guariba. Destacou a importância dos mutirões nas unidades prisionais. Elogiou a organização da atividade e disse que a terceira subdefensoria irá fazer um balanço da ação para ampliar os mutirões. Disse que é relevante que a Defensoria Pública ocupe esses espaços.
Raphael Camarão (vídeo 2 – 00:47:50) contou que participou do mutirão e que foi uma atividade muito organizada que já está dando resultados. Espera que avance para outras unidades prisionais.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 00:48:47) elogiou a atuação conjunta das equipes que participaram do mutirão em Guariba. Comunicou que no dia 20 haverá uma reunião com os coordenadores VEC, que debaterão a pauta na próxima semana.
Informou que logo mais os conselheiros receberão o relatório com as informações solicitadas sobre o orçamento. Concorda com a necessidade de se pensar no processo de construção da proposta orçamentária. Há uma limitação constitucional de quando deve aportar na Alesp e pela circunstância da anualidade sempre será um desafio maximizar a discussão.
Vai apurar a possibilidade de comunicação das ações nas redes sociais.
Sobre a proposta da Apadep, Florisvaldo disse que irá revisitar o tema e que a limitação mensal exige um olhar prioritário.
Leonardo Scofano (vídeo 2 – 00:52:00) pediu também o enfrentamento da proporção da substituição e da compensação.
Florisvaldo (vídeo 2 – 00:52:40) disse que sim e que é o mesmo expediente.
PARTE 2
Processo SEI nº 2022/0014872 (vídeo 2 – 00:53:39) – Abertura de inscrições para a função de Presidente da Comissão de Prerrogativas ao mandato de 2022/2023
Relator Leonardo Scofano leu o voto pelo acolhimento dos indicados Carlos Henrique Loureiro e Elaine Ruas para compor a Comissão.
Rafael Galati (vídeo 2 – 00:55:06) pontuou que não houve interessados em se candidatar ao cargo de presidente da Comissão e agora não houve candidatos para as quatro vagas. Considera que a comissão precisa se aperfeiçoar. Comprometeu-se com o robustecimento da Comissão.
Leonardo Scofano (vídeo 2 – 00:56:06) disse que é preciso repensar o modelo para criar o interesse.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 00:57:02) comprometeu-se em fortalecer a comissão.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/0010382 (vídeo 2 – 00:58:25) – estágio probatório
Relator Allan Ramalho votou pela aprovação do relatório e confirmação na carreira.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/000875 (vídeo 2 – 01:01:58) – Proposta de abertura de Concurso Estadual de Estagiário de Direito para o exercício de 2023
Relator Allan Ramalho votou pela aprovação das listas apresentadas.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/0013498 (vídeo 2 – 01:03:16) – Impugnação ao resultado do concurso de promoção do nível II para o nível III, relativo ao ano de 2023, publicado no DOE de 03 de julho de 2023
Relatora AdHoc Andrea Perecin leu voto pelo indeferimento do pedido e opinando pela manutenção do resultado do concurso.
Allan Ramalho (vídeo 2 – 01:12:51) explicou a definição dos documentos obrigatórios previstos na deliberação. Apontou que seria necessário conferir a pontuação, caso o requerente fosse reabilitado no concurso. Pediu vista do processo.
Rafael Português (vídeo 2 – 01:16:54) explicou que entrou em contato com todos os inscritos que integravam a quinta parte, exceto o requerente, que foi o último a se inscrever. Os outros foram promovidos por antiguidade. Ano passado houve esse entendimento e para o reaproveitamento da peça não existe um botão específico. Entende que seria o caso de dar provimento ao pedido, porém é preciso conferir a pontuação.
Andrea Perecin (vídeo 2 – 01:20:45) disse que, uma vez que o sistema não permite o reaproveitamento automático da peça, todos os outros concorrentes apresentaram o documento, por isso entende que deve haver um tratamento isonômico.
Rafael Português (vídeo 2 – 01:21:46) citou que houve um caso no ano passado em que a pessoa fez a inscrição, mas não constou no sistema. Explicou que checou diretamente com os inscritos, exceto com o interessado.
Vista concedida ao conselheiro Allan Ramalho.
Processo SEI nº 2023/0013198 (vídeo 2 – 01:24:04) – Proposta Orçamentária Setorial para o exercício de 2024
Relator Luiz Felipe Fagundes leu voto, considerando que as respostas e apresentações da Administração atendem aos requerimentos, embora o tempo para análise tenha sido exíguo. Por isso, considera que deverá haver alteração do modelo de aprovação da proposta no próximo ano.
Votou pelo acolhimento da proposta apresentada.
Erica Leoni (vídeo 2 – 01:32:30) pediu vista.
Rafael Galati (vídeo 2 – 01:32:45) pediu vista.
Vista concedida à Ouvidoria Geral, à Apadep e à conselheira Érica Leoni.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 01:33:22) fez o alinhamento do cronograma de votação do Conselho.
Sessão encerrada!
