770ª Sessão Ordinária- CSDP
13 de janeiro de 2023 | São Paulo
DESTAQUE:
- Valorização institucional e pauta remuneratória
Vídeo da sessão: https://bit.ly/CSDP_SO770
Rafael Pitanga abriu a sessão, informando que o Defensor Público Geral se encontra em férias. Prestou condolências aos amigos e familiares da servidora Suelen Narriman Paulo Moraes. Ela ingressou na Defensoria Pública como estagiária e depois passou a integrar os quadros da instituição como oficiala.
Sobre a agenda do final do ano, informou que o orçamento da Defensoria Pública foi aprovado sem cortes, porém não houve avanço da aprovação do PLC 55/22. O projeto em si foi bem recebido, mas há uma resistência em relação aos cargos comissionados. Além disso, tiveram outros temas envolvendo a Defensoria Pública que foram objeto de discussão, apesar de não estarem diretamente ligados com o projeto. A administração retomará as articulações tão logo os trabalhos legislativos retornem na Alesp.
Pitanga também informou que nesta semana foi publicada nova lista de antiguidade e que o prazo para impugnações se encerrava nesta sexta-feira.
Em relação à agenda do Defensor Público-Geral neste começo de ano, disse que Florisvaldo Fiorentino esteve na cerimônia de posse do novo Governador do Estado, Tarcísio de Freitas, e seu vice, Felício Ramuth, também acompanhando a posse dos novos Secretários/as de Estado.
No dia 2 de janeiro, o DPG, na qualidade de presidente do Condege, esteve na posse do novo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, em Brasília.
No dia 10/01, Florisvaldo compareceu à posse da nova Defensora Pública do Rio de Janeiro, Patrícia Cardoso, para o biênio 2023-2024.
Por fim, informa que, na segunda-feira (09/01), esteve em ato realizado na Faculdade de Direito da USP para defesa da democracia, representando a Defensoria Pública. O ato contou com a presença de movimentos sociais, estudantis, centrais sindicais, políticos e atores do sistema de justiça.
Cristina Oliveira (0:10:30), representante da ASDPESP, lamentou o falecimento da servidora Suelen, mencionando que o CADI tem um trabalho de elaboração de luto, que pode ser utilizado pelas/os colegas de unidade da servidora. O ano de 2023 iniciou-se com sentimentos bastante antagônicos, pois a democracia trouxe revigoração no dia 01/01, sucedido pelos atos antidemocráticos que trouxeram indignação e medo, ressaltando a importância da Defensoria Pública na defesa do estado democrático. Nesse sentido, parabenizou a Corregedoria pelo posicionamento assertivo na defesa do estado democrático. Parabenizou a colega Isadora Brandão pela nomeação na Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos. Lembrou que a Defensoria de São Paulo tem o Coletivo Antirracista, que está cada vez mais estruturado e atuante na defesa das pautas étnico-raciais. Nas pautas específicas para a categoria das/os servidoras/os, pontuou que é necessário avançar na valorização das carreiras dos quadros de apoio, passados os últimos quatro anos, que foram bastante penosos. A data-base da reposição inflacionária é 01/03 e é importante que essa cultura seja efetivada pela administração da Defensoria Pública. Retomou a pauta de incorporação da hora de almoço como hora trabalhada e pediu que as/os conselheiras/os organizem uma data na agenda para se reunirem sobre a efetivação dessa pauta. Nessa semana foi publicada a lista de progressão de servidoras/es. A trava de 25% limita o avanço de todas/os que preenchem os requisitos para avançar na carreira. É necessário ao menos aumentar esse percentual, de modo que as/os servidoras/es possam progredir na carreira a cada dois anos no mínimo. Sobre o Ato 229, que regulamentou o trabalho híbrido, pediu que a construção seja feita de forma coletiva com as equipes de cada unidade e de cada órgão da Administração. Pediu que essa reorganização já seja um exercício para a implantação da jornada corrida de oito horas. Pediu que a DPG insira em sua agenda uma reunião com a ASDPESP para que se construa uma mesa permanente de negociação. Pediu o nome de quem cuida do convênio do Sesc para tentar destravar sua celebração.
Rafael Pitanga (00:19:15) agradeceu a menção ao CADI na fala de Cristina. Parabenizou Isadora Brandão pela nomeação na Secretaria Nacional de Direitos Humanos. Cumprimentou Davi Depiné pela Recomendação da Corregedoria Geral. Afirmou que segue à disposição para tratar de pautas de interesse da categoria. Sobre o Ato DPG 229, informou que haverá regulamentações adicionais e planos de trabalho a serem construídos de maneira dialogada.
Anabela Andrade (00:20:48), representante do coletivo Direito Achado na Rua, agradeceu a Defensora Lígia Guidi por aceitar o convite para participação no evento sobre violência sexual que ocorrerá no dia 18/05, para o qual foram convidados representantes da Polícia Federal e da Polícia Civil, com o objetivo de debater a criação de um fluxo para que computadores de abusadores sejam investigados em casos envolvendo abuso sexual e pedofilia. Fez uma denúncia pela venda de laudos por psicólogas/os que apoiam a Lei de Alienação Parental.
Andrea Wajngarten (00:24:15), representante do coletivo Mães na Luta, agradeceu o espaço da Defensoria Pública e apresentou o trabalho do coletivo Mães na Luta, que luta pela proteção à infância. Disse que as crianças, quando são ouvidas em perícias de processos judiciais, costumam ser desacreditadas e invalidadas. É muito importante que os desenhos e as manifestações dessas crianças sejam levadas em consideração.
Rafael Pitanga (00:24:57) agradeceu a presença de Anabela Andrade e de Andrea Wajngarten e colocou a Defensoria Pública à disposição para atuar em favor de crianças e adolescentes nesse tema tão sensível à população que conta com nossos serviços.
Luiz Eduardo de Toledo Coelho (00:26:24), Defensor Público da Unidade de Guarulhos, pediu que a sala do CSDP ganhe o nome do Defensor Público e Conselheiro Pedro Avellar. Afirmou que nos últimos meses as demais carreiras avançaram em sua estrutura e pontuou que a DPE/SP também deve avançar no sentido da valorização e da melhoria das condições de trabalho. Estimou que a DPE/SP está cerca de ⅓ prejudicada em relação às demais carreiras jurídicas em termos vencimentais. O Governador do Estado aplicou um reajuste salarial a ele e seus secretários, mas o Defensor Público-Geral não caminhou nesse mesmo sentido. É depreciativo enxergar que o Defensor Público-Geral não tem vencimentalmente as mesmas condições de um Secretário de Estado. Devemos lutar por uma valorização permanente e estrutural. Na magistratura, o auxílio-saúde corresponde a 10% dos vencimentos de um magistrado e a DPE/SP deveria caminhar nesse sentido, para fazer frente a pelo menos parte dos gastos das/os Defensoras/es com saúde, que são cada vez mais elevados. Com relação aos cargos, a magistratura fez propaganda afirmando ter aprovado o 5º cargo comissionado para desembargadores do Tribunal de Justiça, ao passo que a Defensoria está lutando para ter uma estrutura que não corresponderá nem a um para cada Defensor.
Maria Dolores Maçano (00:32:38), Defensora Pública aposentada, narrou que fez a opção pela Defensoria Pública porque sempre amou seu trabalho. Hoje se dirige ao CSDP com tristeza, pois viu a carreira de Defensor/a se tornar uma carreira de segunda classe, que ganha cerca de 30% a menos que a PGE. O trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública é fundamental para a população e merece ser valorizado. Afirmou que estamos em um momento político crucial e não podemos perder essa janela de oportunidades.
Fábio Jacintho Sorge (00:38:22), Defensor Público da Unidade Jundiaí, falou sobre a não implementação do teto constitucional no final do ano passado. Compreende que algumas decisões são difíceis de serem tomadas, mas ficou decepcionado porque lhe parecia haver ambiente propício para a implantação. Todos os marcos que foram citados como condicionantes para a concessão se concretizaram, notadamente o trânsito em julgado da ação que discutia o tema no âmbito da PGE e a aprovação do orçamento da DPE/SP. Depois foi colocado como óbice à implementação a existência de liminar em sede de agravo de instrumento movido pelo Deputado Kim Kataguiri em ação popular por ele ajuizada. Não acha razoável e compreensível que se aguarde a decisão nesse processo, pois a decisão do STF validando a concessão do teto para a PGE já traz a segurança jurídica necessária para a implementação na Defensoria Pública. É preciso haver uma sinalização clara para a carreira a respeito do que, quando e como vai ser feito, pois a falta de uma informação causa insegurança e insatisfação.
Marco Chibebe (00:43:28), Defensor Público da Unidade São Miguel Paulista, desejou que tenhamos um ano exitoso para a carreira. A movimentação da carreira é importante para que alguns avanços aconteçam. Relembrou que o último grande reajuste ocorreu no final de 2013, oportunidade em que os vencimentos da carreira se igualaram aos da PGE. De lá pra cá tivemos apenas dois reajustes parciais, que aconteceram na gestão de Davi Depiné e de Florisvaldo Fiorentino. Passamos por momentos de ataque ao funcionalismo público e de pandemia, que dificultaram os avanços institucionais. Mas nesse ano, felizmente, há espaço no orçamento para que o reajuste obtido em 2013 faça efeito hoje. Em razão da inflação, proporcionalmente, ganhamos menos do que ganhávamos em 2011. Estamos vendo outras carreiras avançarem, como Magistratura, Ministério Público, PGE, DPU e AGU. A única carreira que infelizmente não avançou nesse final de ano foi a Defensoria Pública. É possível modificar a proporção de substituição, elevar os percentuais das gratificações pelas atividades extraordinárias e melhorar os valores do auxílio-saúde.
Luís Gustavo Fontanetti (00:49:07), Defensor Público da Unidade Jaú, tratou de dois temas que entende serem prioritários: o primeiro deles é a participação por videoconferência síncrona das pessoas no interior do estado. Essa medida iria aumentar a participação interna nas sessões. Chegou a hora de avançar nesse sentido, pois faz mais de dois anos que a Deliberação nº. 276/20 foi aprovada. O outro tema é o da recomposição inflacionária dos vencimentos das Defensoras e Defensores. Recentemente, vimos as carreiras paradigmas alcançarem a recomposição inflacionária e a DPE/SP precisa caminhar nesse sentido, seja através do envio de projeto de lei, seja por meio da adoção de medidas internas. Quanto a esse último ponto, citou o pedido formulado pela Apadep de reestruturação das atividades de especial dificuldade desempenhada por Defensoras e Defensores, que está com vista à 3ª Subdefensoria há um tempo, e a concessão do teto constitucional remuneratório.
Rafael Pitanga (00:54:12) agradeceu as presenças no colegiado. Afirmou que as sessões do Colegiado são transmitidas pelo YouTube e por esse motivo as falas nesse espaço são cautelosas. De início, destacou que o limite do teto constitucional não foi implementado pela PGE administrativamente em dezembro, pois existe uma liminar concedida em sede de agravo de instrumento interposto em Ação Popular que veda essa concessão. Foi proferida decisão pelo STF, já transitada em julgado, entendendo cabível a concessão do teto constitucional a Procuradoras/es do Estado. Os caminhos escolhidos pela APESP na ação coletiva foram diferentes dos adotados pela Apadep e por esse motivo essa implementação irá favorecer apenas as/os Procuradoras/es do Estado já filiados à APESP ao tempo da ação. Existem cerca de trezentos Procuradoras/es que não estão sendo contemplados pela concessão do teto. A partir dos desdobramentos da Ação Popular que discute o tema no âmbito da PGE, a DPE/SP vai seguir analisando a viabilidade e a segurança da implementação da medida. Destacou os avanços obtidos no campo da estruturação do trabalho e da aprovação de leis, citando como exemplo a aprovação da LC 173, bem como a tramitação do PLC 55, que cria a carreira de apoio jurídico. A implementação do subsídio na DPE/SP, que ainda está posta no TCE, não é um tema simples.
Davi Depiné (01:05:51), Corregedor-Geral, desejou a todas/os um feliz ano novo. Cumprimentou também as/os colegas presentes no momento aberto. Pediu a palavra para discorrer sobre a Recomendação CG n. 34/23. Em primeiro lugar, é importante enquanto instituição dizer como são lamentáveis os atos ocorridos no dia 08/01, em Brasília, que se constituíram num ataque às instituições e ao Estado Democrático de Direito. Isso gera uma reflexão fundamental a ser feita pelas instituições públicas, em especial aquelas vinculadas ao sistema de justiça, que tem como papel a defesa deste Estado Democrático. Chama a atenção que, na base desses ataques, estava o questionamento do pleito eleitoral, da lisura das eleições. A eleição foi acompanhada por organizações nacionais e internacionais que chancelaram o resultado.
Assim, tendo em vista ser dever da Defensoria Pública a defesa do Estado Democrático, conforme previsão na LC 80/94, bem como do sistema de justiça, considerando que isso deve nortear a atuação das/os defensoras/es, servidoras/es, e estagiárias/os, é fundamental que nas manifestações que são feitas por agentes públicos em suas redes sociais haja a observância desses preceitos, que permeiam a Defensoria Pública. Essa é a baliza da recomendação feita pela Corregedoria, a preservação do Estado Democrático de Direito, e da legitimidade do processo eleitoral. Isso não significa que caberá à Corregedoria fiscalizar as opções políticas e ideológicas dos colegas. Isso não será objeto de análise da Corregedoria. O que será objeto de análise são manifestações que sejam feitas que questionem o resultado das eleições. A Corregedoria irá apurar todos os casos que cheguem, que digam respeito ao questionamento do resultado eleitoral.
Luiz Felipe Rufino (01:15:05), Diretor Administrativo da APADEP, informou que substitui o presidente Rafael Galati, que está em férias. Iniciou externando o repúdio da APADEP aos atos golpistas e de terrorismo ocorridos em Brasília, no último domingo. A ANADEP no próprio dia soltou uma nota, replicada pela APADEP. Parabenizou a postura do Defensor Público-Geral por ter organizado uma nota do CONDEGE e outra da própria instituição, também de maneira rápida.
Prestou condolências aos familiares, amigos e colegas da servidora Suelen Moraes.
Saudou o espírito democrático dos colegas aqui presentes, que através do diálogo com a Defensoria Geral, Conselho e Associação, buscam respostas para temas importantes.
Sobre a agenda do final do ano, informou que estiveram na Alesp para acompanhar a aprovação do PLC 55 e do orçamento. Em relação ao PLC, de fato houve um movimento que não era esperado, o PLC havia entrado na pauta apresentada no Colégio de Líderes, na segunda-feira dia 19/12, com perspectiva de que fosse aprovado. Entretanto, uma questão lateral, sem relação com o projeto, acabou sendo levantada e impediu que fosse levado à votação. Está sendo traçada uma estratégia para lidar com essa questão, tão logo os trabalhos legislativos sejam retomados na Alesp.
Também acompanharam a aprovação do orçamento, sendo que o orçamento da Defensoria foi aprovado da maneira como proposta, não tendo havido novo corte.
Luiz Felipe Rufino também fez apontamentos sobre a execução orçamentária da Defensoria Pública. Pode-se ver na execução orçamentária de novembro desse ano (juntado 16/12), que provavelmente não teremos executado todo orçamento previsto. Ao se analisar o empenho acumulado, o que gastamos e o que temos contratado para gastar, teremos uma sobre. Essa situação também foi observada em 2020 e 2021. Assim, em 2020 tivemos uma sobra de aproximadamente 80 milhões, em 2021 de 108 milhões. A execução orçamentária de 2022 ainda precisa ser juntada, mas acredita que teremos uma sobra num patamar parecido, com a execução dos anos anteriores. Aquilo que chama de sobra, é o que costumávamos chamar de verba diferida.
Questiona a Defensoria Geral se a administração tem adotado a literalidade do que dispõe a Lei nº 17.293/20, ou seja, de que qualquer sobra orçamentária deve ser devolvida ao tesouro; ou se, ao perceberem que haverá uma sobra, se há um planejamento para aplicar essa verba para melhorias para a carreira; ou se, ainda, este dinheiro ficando conosco, se tem sido utilizado como verba diferida.
Com relação à implementação do limite constitucional remuneratório, afirmou haver a impressão de que estamos aguardando um momento perfeito para a implementação, mas temos autonomia e orçamento para avançar de imediato, sendo que temos um ambiente favorável. Há uma grande preocupação de que haja uma alteração de cenário que impeça a implementação em momento posterior.
Ainda no tema remuneratório, a APADEP trouxe no final do ano, uma manifestação acerca da alteração da dinâmica do pagamento de substituições, para que fosse adotada a proporção 1 para 1. Nossa lei orgânica fala em acumulação integral das atribuições de outro cargo, o que permite que seja fixada a proporção de um dia de compensação para cada dia de acumulação. Pergunta se há algum estudo para que possamos avançar nesse sentido. A substituição é uma atividade desgastante, e a proporção de 5 para 3 reflete isso.
No mesmo sentido, é importante que se supere a limitação da ufesp para o nosso programa de saúde complementar. A proposta apresentada pela APADEP, quando o tema foi introduzido, era de que este fosse 10% sobre o valor dos vencimentos, tal como é adotado pela magistratura.
Quando entramos na carreira, havia uma expectativa de equiparação às demais carreiras constitucionalmente previstas como TJ e MP. Porém, hoje a sensação é a de que estamos atrás de todas as carreiras jurídicas.
Para finalizar, pontuou que a Administração Superior, na sexta-feira dia 16/12, soltou um Ato DPG que regulamenta o trabalho híbrido. Infelizmente, este ato foi comunicado à carreira após a sessão do conselho superior, à noite, quando já não era mais possível debatermos sobre. Demonstra preocupação, desde já, com relação ao percentual mínimo presencial em cada Unidade de 50% do total de Defensoras e Defensores Públicos. Haverá grande impacto na rotina de trabalho e levará a uma situação em que Defensoras/es com audiências virtuais terão de ir até a sede da Defensoria para participarem virtualmente. Outro ponto a merecer atenção é a amplitude da hipótese normativa que prevê o desligamento involuntário de defensoras/es do trabalho remoto “por interesse público”, que pode dar margem a disparidades.
Camila Marques (01:26:15), Ouvidora Geral, saudou a todas/os que participaram do momento aberto. Manifestou sentimentos a familiares e amigos da servidora Suelen, que faleceu no final do ano. Saudou Anabela Andrade e Andrea Wankaspen. A valorização da estrutura da Defensoria Pública tem recebido muita atenção da Ouvidoria. A criação da carreira de analistas certamente trará avanços importantes nesse sentido. Reforçou o pleito trazido por Luís Gustavo Fontanetti de participação síncrona de Defensoras/es no momento aberto e pediu que essa participação seja ofertada também à sociedade civil. Repudiou as ofensivas golpistas que aconteceram recentemente em nosso país, que não respeitam a soberania popular e o regime democrático. Parabenizou a pronta resposta da Defensoria Pública de São Paulo, da Apadep e do Condege ao expressarem repúdio a tais manifestações. A Defensoria Pública tem o dever constitucional na defesa dos valores republicanos e democráticos. Saudou imensamente a recente recomendação da Corregedoria Geral que tratou desse assunto. O debate sobre a modulação da liberdade de expressão por integrantes da instituição é histórico. A recomendação da Corregedoria está em total consonância com as normas convencionais que regulamentam o tema. Destacou que há medidas preocupantes no âmbito do Estado de São Paulo e que demandarão uma atuação firme por parte da Defensoria Pública a fim de evitar retrocessos, como a extinção das câmeras corporais por integrantes das forças de segurança pública, a extinção da Secretaria da Pessoa com Deficiência, que, após intensa mobilização, foi retomada, e a nomeação de pessoa para Secretaria da Mulher, com histórico de defesas do movimento feminista.
Traz para reflexão do Conselho Superior, sobre o processo de expansão. Trouxe cinco premissas que os movimentos sociais gostariam que norteasse a ampliação do acesso à justiça: i) expandir e interiorizar a Defensoria Pública de São Paulo ii) atuação desterritorializada iii) o fortalecimento dos Núcleos Especializados e dos cargos de tutela coletiva; iv) a ampliação do atendimento a mulheres em situação de violência e a pessoas presas, com atendimento in loco a este último público-alvo mencionado e v) a qualificação do atendimento pré-processual a pessoas vítimas da violência estatal e a pessoas que estão sofrendo despejos forçados, no momento do cumprimento da ordem. É muito importante que a regulamentação do trabalho híbrido não impacte os atendimentos remoto e presencial, servindo para a ampliação do acesso à justiça. Ao longo desta semana, a Ouvidoria tem aproveitado para fazer seu planejamento.
Leonardo de Paula (01:48:01) iniciou sua fala manifestando o mais absoluto repúdio às manifestações golpistas ocorridas nos últimos dias. Nesse sentido, parabenizou a Apadep e a Anadep, o Condege e a Defensoria Geral, pela manifestação de forma bastante assertiva e contundente em defesa do regime democrático. Afirmou que viu com bons olhos a Recomendação da Corregedoria e pontuou que, nos tempos atuais, é necessário afirmar o óbvio. Não há qualquer tipo de prejudicialidade entre a valorização da carreira e a ampliação da prestação de assistência jurídica pela Defensoria Pública. Pelo contrário, uma carreira valorizada é capaz de atrair bons profissionais e mantê-los nos quadros institucionais.Fez um apelo para que a 3ª Subdefensoria paute o processo que trata da revisão das gratificações. Manifestou apoio a todas as falas que abordaram os temas da valorização remuneratória e, entre todos, destacou o do teto constitucional, por ser uma questão de equidade constitucional, que coloca a Defensoria Pública no mesmo patamar que a Magistratura e Ministério Público.
Sobre o ato que regulamentou o trabalho híbrido, afirmou que sua publicação foi ao menos inoportuna, pois divulgada após a última sessão do CSDP do ano. Além disso, o patamar estabelecido para o comparecimento presencial às unidades é superior ao de outras carreiras. Não era isso que vinha sendo sinalizado. Além disso, há especificidades entre as diversas áreas e unidades da Defensoria Pública e isso não foi observado. Em sua visão, faltou diálogo.
Leonardo Scofano (01:56:14) saudou a todas/os as/os presentes no momento aberto. Pediu a implementação da Deliberação CSDP 376, aprovada há quase três anos, para que as/os colegas possam participar do momento aberto sem precisarem se deslocar até a capital. Repudiou os atos antidemocráticos ocorridos no último domingo e reafirmou a importância da atuação da Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático. Espera que tenhamos um ano produtivo quanto ao tempo para apresentação dos votos vista no âmbito do CSDP. Sobre o teto remuneratório, há segurança para a implementação imediata na DPE/SP. Elogiou a coragem da Procuradora Geral do Estado ao elaborar parecer e encampar a luta pela conquista do teto constitucional naquela instituição. Defendeu a melhoria da proporção das substituições indenizadas de 1 para 1 ou pelo menos de 3 para 2, tal como ocorre no Ministério Público. Pediu que seja apresentado voto no processo que versa sobre a modulação das gratificações. Sobre o PLC dos analistas, perguntou sobre as dificuldades de aprovação na Alesp. A respeito do teletrabalho, recebeu contato de muitos colegas da base demonstrando preocupação com alguns pontos do ato. O artigo 3º estabelece o percentual mínimo de 50% do total de Defensoras/es e servidoras/es. Defendeu que esse percentual seja reduzido, pois falta estrutura nas unidades para que Defensoras/es exerçam suas atividades e realizem audiências virtuais com o quórum presencial exigido no Ato. O teletrabalho envolve rotina, que é atribuição do CSDP. Espera que a Administração esteja aberta para dialogar com o CSDP e com a carreira, especialmente sobre o percentual de comparecimento presencial às unidades. As/os conselheiras/os colocam-se à disposição para uma nova reunião aberta com a carreira para ouvir as/os colegas sobre o teletrabalho.
Rafael Português (02:11:06) saudou a todas/os que fizeram uso da palavra no momento aberto, em especial as/os aposentadas/os. Fez um alerta acerca do papel da Defensoria Pública na promoção e defesa dos direitos humanos e do regime democrático, que é contra hegemônico e contra-estatal. Nesse sentido, discordou da recomendação da Corregedoria, ressaltando que entende que não seria o caso de regulamentação geral e prévia, mas de atuação no caso concreto. Saudou a Defensora Isadora Brandão pela nomeação na Secretaria Nacional de Direitos Humanos do Ministério da Justiça. Sobre o teto remuneratório, afirmou que o que impede hoje a sua concessão no âmbito da Defensoria Pública é apenas a decisão política do DPG, pois existe orçamento e a segurança jurídica necessária para tanto. Reiterou o pedido para que seja realizada reunião da DPG com as/os Conselheiras/os. Por fim, lamentou o ato publicado nos últimos dias antes do recesso, a respeito das condições do teletrabalho.
Allan Ramalho (02:26:00) saudou as/os colegas presentes no momento aberto. Parabenizou Isadora Brandão pela nomeação no cargo da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, destacando a relevância de que a DPE/SP ocupe esses espaços. Repudiou os atos antidemocráticos. Sobre o momento aberto, questionou porque ainda não foi implementada a possibilidade de participação virtual assíncrona. Somou-se às considerações feitas pelos demais conselheiros sobre o teto constitucional, pontuando que a conquista da PGE foi fruto da soma de esforços da PGE com a APESP. Pediu que haja uma igual soma de esforços entre a Defensoria Pública e a APADEP.
Sobre o Ato DPG 229, considera que houve ofensa às atribuições do CSDP. Sobre o aspecto material do Ato, pontuou que ele traz uma excessiva burocracia. No que diz respeito ao percentual de presença de 50% nas unidades, afirmou que, além de hipervigilância, trazendo confusão entre as atribuições da Coordenação e da Corregedoria, preocupa-se com a falta de infraestrutura nas unidades para comportar esse quórum presencial.
Raphael Camarão (02:36:14) agradeceu as/os colegas que participaram do momento aberto. Pediu maior atenção na redação dos textos veiculados nas redes sociais da instituição, citando um post em que a Defensoria é definida como instituição responsável por prestar atendimento jurídico gratuito a quem não tem dinheiro para pagar pelo serviço de advogados. Compartilhou a história de um usuário da Defensoria Pública, que evidencia a necessidade de que seja dada maior celeridade à distribuição das revisões criminais por parte da Assessoria Criminal. Afirmou que a reiterada sobra orçamentária evidencia a possibilidade de melhorias das atividades de especial dificuldade.
Mara Ferreira (02:44:50), Segunda Defensora Pública-Geral, reiterou os cumprimentos dados pelas/os demais conselheiras/os à Defensora Isadora Brandão. Sobre o Ato DPG nº. 229, esclareceu que todas as questões trazidas serão tratadas no plano de trabalho e haverá tempo para o diálogo. Lembrou que é um Ato de transição e que ainda pode caminhar futuramente com outros avanços. Foi protocolada proposta de deliberação no âmbito do CSDP, oportunidade em que será possível estabelecer um diálogo amplo pelo colegiado. Respondendo à pergunta do conselheiro Allan Ramalho acerca do percentual de 50% presencial, respondeu que não lhe parece que seja um percentual rígido e lembrou que o conceito de trabalho presencial não se restringe ao atendimento presencial. Respondendo à pergunta de Luiz Felipe Rufino sobre o comparecimento a atos e atividades externas à sede da Defensoria, respondeu que o Ato prevê expressamente que atividades realizadas em unidades do Poder Judiciário devem ser computadas dentro desse percentual.
Davi Depiné (02:57:43) afirmou que há questões estruturais e de atendimento ao usuário que precisarão ser enfrentadas caso a caso, de modo a se evitar que o usuário compareça presencialmente ao ato e não seja acompanhado por seu/ua Defensor/a.
Leonardo Scofano (03:01:06) pontuou que a preocupação trazida por Davi Depiné é legítima, mas pontuou que, na prática, em que pese a regulamentação do CNJ, não há uma regra uniforme no Estado de São Paulo.
Eduardo Fontes (03:02:22) externou sentimentos a amigos e familiares da servidora falecida Suelen. Manifestou repúdio aos atos antidemocráticos ocorridos recentemente e parabenizou Apadep, Anadep, Condege e Defensoria Geral pela manifestação na defesa do regime democrático. Parabenizou a colega Isadora Brandão pela assessoria na Secretaria de Direitos Humanos. Colocou a 3ª Subdefensoria à disposição da Ouvidoria no projeto Ouvidoria Itinerante. Lembrou os atos da 3ª Subdefensoria que estão em aberto. Reiterou a abertura ao diálogo para aprimoramento e discussão da regulamentação do trabalho híbrido.
Rafael Pitanga (03:06:36) cumprimentou Davi Depiné pela recomendação da Corregedoria que tratou da publicação em redes sociais de Defensoras/es, servidoras/es e estagiárias/os que propaguem a divulgação de notícias desprovidas de comprovação quanto ao sistema eleitoral brasileiro. Sobre o trabalho híbrido, esclareceu que o último ato veiculado não trouxe efeitos práticos imediatos, pois dependerá de regulamentação e elaboração de planos de trabalho, cujo prazo ainda não se iniciou. Sobre a pauta remuneratória, disse que a implementação do teto constitucional no âmbito da PGE decorreu exclusivamente de decisão proferida em sede de execução, razão pela qual não é verdadeira a afirmação de que a concessão foi fruto de medida administrativa. Acredita haver cerca de 300 procuradoras/es do estado que não estão sendo beneficiadas/os pela decisão, por não serem associadas/os. O tema está em análise pela Defensoria Geral. Sobre a participação assíncrona do público interno no momento aberto do CSDP, trazido por Luís Gustavo Fontanetti, afirmou que a participação por vídeo não está prevista no regimento e se comprometeu a avançar na análise das ferramentas tecnológicas disponíveis, para que seja discutida eventual alteração do regimento, se necessário. Sobre o pedido de reunião da Defensoria Geral com as/os Conselheiras/os, informou que a agenda está aberta para tanto e irá verificar uma data.
Rafael Português (03:18:32) afirmou que o pedido do deputado federal não contesta o conteúdo do parecer, o que ele contesta é a concessão do teto constitucional aos Procuradores do Estado. Logo após a petição do deputado federal, houve decisão do STF garantindo a aplicação do teto. Reiterou o pedido de reunião com as/os conselheiras/os e sugeriu que já fosse marcada uma data.
Leonardo Scofano (03:20:24) reforçou que não existe óbice para a aplicação do teto constitucional no âmbito da Defensoria Pública. Há segurança jurídica para a implementação de forma imediata em nossa instituição, como vem ocorrendo em outras carreiras jurídicas.
Allan Ramalho (03:25:49) afirmou que havia um indicativo claro da Defensoria Geral no sentido de que seria necessária apenas uma preparação do procedimento nas unidades para receber a sociedade civil, compatibilizando essa participação com o atendimento ao público. A participação do público interno é uma medida de mais fácil implementação, pois todos/as já fazem uso da ferramenta Teams, mas, sem prejuízo, devemos caminhar para trazer as ferramentas necessárias à participação do público externo também.
Camila Marques (03:28:46) afirmou que é muito importante manter a simetria entre a participação do público interno e do público externo no momento aberto.
Luiz Felipe Vanzella Rufino (03:31:20) reiterou as falas de Allan Ramalho e Camila Marques, para que seja disponibilizada a participação assíncrona do público interno e externo no momento aberto deste CSDP. Parabenizou a colega Isadora Brandão pela nomeação na Secretaria Nacional de Direitos Humanos.
Processo SEI nº 2023/0000301 (04:01:00) – Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Situação Carcerária. Assunto: Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NESC)
Relator/a: Conselheiro/a Leonardo Scofano Damasceno Peixoto
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/0000337 (04:02:39) – Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Infância e Juventude. Assunto: Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NEIJ)
Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Portugues de Souza
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2021/0002044 (04:04:53) – Interessado/a: Lucas Pampana Basoli. Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 340/17 (que regulamenta a gratificação pelo exercício de atividades em condições de especial dificuldade decorrente da localização ou da natureza do serviço, prevista no art. 17 das Disposições Transitórias da Lei Complementar estadual nº 988, de 9 de janeiro de 2006, e dá outras providências)
Relator/a: Conselheiro/a Julio Cesar Tanone
Apresentou voto pelo acolhimento da proposta, encampando os fundamentos trazidos pelo relator anterior, Luís Gustavo Fontanetti.
Eduardo Fontes (04:12:21) pediu vista dos autos para melhor se apropriar do tema.
Luiz Felipe Vanzella Rufino (04:13:01) parabenizou Júlio Tanone pelo voto, afirmando que de fato há uma especial dificuldade nessa atuação, pois a atividade impacta sobremaneira os fluxos de trabalho das/os colegas que atuam na área criminal.
Leonardo de Paula (04:15:08) parabenizou Júlio Tanone pelo voto, assim como Luís Gustavo Fontanetti, relator anterior, e o colega Lucas Basoli, que formulou a proposta. Adiantou seu voto favorável ao pleito.
Raphael Camarão (04:16:12) afirmou que acompanha de perto o exercício dessa atividade em Tupã e reafirma o quanto ela de fato onera o colega que a desempenha. Seguiu na linha de Leonardo de Paula no sentido de concordar integralmente com o voto.
Leonardo Scofano, Rafael Português e Allan Ramalho também adiantaram seu voto acompanhando o relator.
Processo SEI nº 2021/0002047 (04:19:14) – Interessado/a: Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado. Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 120/09 (que trata dos pré-encontros temáticos e regulamenta o Encontro Anual de Defensores/as Públicos/as no tocante à adoção de teses institucionais)
Relator/a: Conselheiro/a Julio Cesar Tanone
Relator proferiu voto no sentido de conversão do julgamento em diligência para remessa do expediente à Edepe.
Camila Marques (04:22:23) agradeceu Júlio Tanone pela celeridade com que tratou do tema e manifestou-se favoravelmente à remessa dos autos à Edepe.
Processo SEI nº 2022/0006908 (Lista Emergencial das Unidades: Limeira, Ribeirão Preto e Rio Claro) (04:24:20) – Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado. Assunto: Edital do Concurso Continuado para Credenciamento de Estagiários/as de Direito para o exercício de 2022
Relator/a: Conselheiro/a Gustavo Rodrigues Minatel
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2022/0022695 (1ª Vista: Dr. Raphael Camarão) (04:25:57) – Interessado/a:Terceira Subdefensoria Pública-Geral. Assunto: Pedido de ratificação da alteração de designação com alteração de sede
Relator/a: Conselheiro/a Davi Eduardo Depiné Filho
Raphael Camarão ratificou o voto apresentado pelo relator Davi Depiné.
Aprovado por unanimidade
Sessão encerrada!
