Deliberação CSDP nº 263, de 08 de fevereiro de 2013.
Altera a Deliberação CSDP nº 143, de 26 de novembro de 2009, que fixa as atribuições dos Defensores Públicos na Defensoria Pública do Estado.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA,
CONSIDERANDO a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.189/2012, que alterou a Lei Complementar Estadual nº 988, de 09 de janeiro de 2006, criando novos 400 (quatrocentos) cargos de Defensor Público do Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO a atribuição prevista no art. 102, §1º, da Lei Complementar nº 80/94;
DELIBERA:
Art. 1º. Altere-se o quadro do Anexo II da Deliberação CSDP nº 143/2009, modificando-se as atribuições dos seguintes cargos:
| DP | UNIDADE | REGIONAL | ATRIBUIÇÃO ATUAL | ATRIBUIÇÃO PROPOSTA |
| 2ª | PLANTÃO CÍVEL | CENTRAL | CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA/SUCESSÕES | FAMÍLIA/INFÂNCIA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
| 23ª | SANTO AMARO | SUL | FAMÍLIA/INFÂNCIA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER | CÍVEL/FAMÍLIA/INFÂNCIA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
| 24ª | SANTO AMARO | SUL | FAMÍLIA/INFÂNCIA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER | CÍVEL/FAMÍLIA/INFÂNCIA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
| 25ª | SANTO AMARO | SUL | ————————————- | CÍVEL/FAMÍLIA/INFÂNCIA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
| 26ª | SANTO AMARO | SUL | ————————————- | CÍVEL/FAMÍLIA/INFÂNCIA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
|
11ª |
SANTANA |
NORTE-OESTE DA CAPITAL | FAMÍLIA/INFÂNCIA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER | CÍVEL/FAMÍLIA/INFÂNCIA/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER |
Art. 2º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
