Deliberação CSDP nº 202 de 05 de novembro de 2010
Altera a Deliberação CSDP nº 109 de 19 de dezembro de 2008.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DELIBERA:
Artigo 1º. Revoga-se o inciso XXVII do artigo 4º da Deliberação CSDP nº 109, de 19 de Dezembro de 2008.
Artigo 2º. Altera-se a alínea b do artigo 5º da Deliberação CSDP nº 109, de 19 de Dezembro de 2008, que passa a dispor:
Artigo 5º. (…)
…
b) incisos II, V, VI, IX, XIV, XVIII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVIII, XXIX, XXX, XXXII, XXXIII e XXXIV: 15% (quinze por cento ) a cada mês;
Artigo 3º – Esta Deliberação entra em vigência na data de sua publicação.
