(Revogada pela Deliberação CSDP nº 132, de 17 de julho de 2009)
Cria as Defensorias Públicas Regionais do Interior.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 45, parágrafo primeiro,da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006;
CONSIDERANDO
(i)a necessidade de criação das Defensorias Públicas Regionais no interior do Estado;
(ii) o critério de priorização das regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional;
(iii) a necessidade de evitar solução de continuidade no serviço público de assistência judiciária que vinha sendo prestado pela Procuradoria de Assistência Judiciária – PAJ em determinadas regiões do Estado de São Paulo
RESOLVE:
Artigo 1º. Ficam criadas as seguintes Defensorias Públicas Regionais:
Defensoria Pública Regional de Santos, abrangendo além desse Município, que será a sede da Regional, mais os seguintes: Barra do Turvo, Bertioga, Cajati, Cananéia, Cubatão, Eldorado, Guarujá, Iporanga, Iguape, Ilha Comprida, Itanhaém, Itariri, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu, Mongaguá, Pariquera-Açu, Pedro de Toledo, Peruíbe, Praia Grande, Registro, São Vicente (sede de Unidade), Sete Barras e Vicente de Carvalho.
Defensoria Pública Regional de Taubaté, abrangendo além desse Município, que será a sede da Regional, mais os seguintes: Aparecida, Apapeí, Areias, Bananal, Cachoeira Paulista, Campos do Jordão, Canas, Caçapava, Caraguatatuba, Cruzeiro, Cunha, Guaratinguetá, Ilhabela, Jacareí, Jambeiro, Lagoinha, Lavrinhas, Lorena, Monteiro Lobato, Paraibuna, Pindamonhangaba, Piquete, Potim, Queluz, Redenção da Serra, Roseira, Santa Branca, Santo Antônio do Pinhal, São Bento do Sapucaí, São José do Barreiro, São Luiz do Paraitinga, São Sebastião, Silveiras, Taubaté, Tremembé e Ubatuba.(Alterado pela deliberação CSDP nº 72 de 18 de abril de 2008).
Defensoria Pública Regional de São José dos Campos, abrangendo além desse Município, que será a sede da Regional, mais os seguintes: Caraguatatuba, Ilhabela, São Sebastião, Jacareí, Monteiro Lobato, Natividade da Serra, Paraibuna e Santa Branca. (Acrescentado pela Deliberação CSDP nº 72, de 18 de abril de 2008).
Defensoria Pública Regional de Sorocaba, abrangendo além desse Município, que será a sede da Regional, mais os seguintes: Águas de Santa Bárbara, Alambari, Alumínio, Angatuba, Anhembi, Apiaí, Araçariguama, Araçaioaba da Serra, Arandu, Avaré, Barão de Antonina, Barra do Chapéu, Bofete, Boituva, Bom Sucesso de Itararé, Buri, Cabreúva, Campina do Monte Alegre, Capão Bonito, Capela do Alto, Cerqueira César, Cerquilho, Cesário Lange, Conchas, Coronel Macedo, Guapiara, Guareí, Iaras, Ibiúna, Iperó, Itaberá, Itaí, Itaoca, Itapetininga, Itapeva, Itapirapuã Paulista, Itaporanga, Itararé, Itatinga, Itu, Jumirim, Laranjal Paulista, Mairinque, Nova Campina, Paranapanema, Pereiras, Piedade, Pilar do Sul, Porangaba, Porto Feliz, Quadra, Ribeira, Ribeirão Branco, Ribeirão Grande, Riversul, Salto, Salto de Pirapora, São Miguel Arcanjo, São Roque, Sarapuí, Tapiraí, Taquarituba, Taquarivaí, Tatuí, Tietê, Torre de Pedra e Votorantim.
Defensoria Pública Regional de Campinas, abrangendo além desse Município, que será a sede da Regional, mais os seguintes: Aguaí, Águas da Prata, Águas de Lindóia, Águas de São Pedro, Americana, Amparo, Araras, Arthur Nogueira, Caconde, Capivari, Casa Branca, Charqueada, Conchal, Cordeirópolis, Cosmópolis, Divinolândia, Elias Fausto, Engenheiro Coelho, Espírito Santo do Pinhal, Estiva Gerbi, Holambra, Hortolândia, Indaiatuba, Iracemápolis, Itapira, Itobi, Jaguariúna, Leme, Limeira, Lindóia, Mococa, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Mombuca, Monte Alegre do Sul, Monte Mor, Nova Odessa, Paulínia, Pedreira, Pinhalzinho, Piracicaba, Pirassununga, Rafard, Rio das Pedras, Saltinho, Santa Bárbara D’Oeste, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Cruz da Conceição, Santa Maria da Serra, Santo Antonio da Posse, Santo Antonio do Jardim, São João da Boa Vista, São José do Rio Pardo, São Pedro, São Sebastião da Grama, Serra Negra, Socorro, Sumaré, Tambaú, Tapiratiba, Valinhos e Vargem Grande do Sul.(Alterada pela deliberação CSDP nº 72/2008).
Defensoria Pública Regional de Jundiaí, abrangendo além desse Município, que será a sede da Regional, mais os seguintes: Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Bragança Paulista, Cajamar, Campo Limpo Paulista, Itatiba, Itupeva, Jarinu, Joanópolis, Louveira, Morungaba, Nazaré Paulista, Pedra Bela, Piracaia, Tuiuti, Vargem, Várzea Paulista e Vinhedo.
Defensoria Pública Regional de Ribeirão Preto abrangendo além desse Município, que será a sede da Regional, mais os seguintes: Altinópolis, Aramina, Barretos, Barrinha, Batatais, Bebedouro, Brodósqui, Buritizal, Cajuru, Cássia dos Coqueiros, Colina, Colômbia, Cravinhos, Cristais Paulista, Dumont, Franca, Guaíra, Guará, Guariba, Guatapará, Igarapava, Ipuã, Itirapuã, Ituverava, Jaborandi, Jaboticabal, Jardinópolis, Jeriquara, Luiz Antônio, Miguelópolis, Monte Alto, Monte Azul Paulista, Morro Agudo, Nuporanga, Orlândia, Paraíso, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Pirangi, Pitangueiras, Pontal, Pradópolis, Restinga, Ribeirão Corrente, Rifaina, Sales de Oliveira, Santa Cruz da Esperança, Santa Rosa do Viterbo, Santo Antônio da Alegria, São Joaquim da Barra, São José da Bela Vista, São Simão, Serra Azul, Serrana, Sertãozinho, Taiacu, Taiuva, Taquaral, Terra Roxa, Viradouro e Vista Alegre do Alto.
Defensoria Pública Regional de Bauru, abrangendo além desse Município, que será a sede da Regional, mais os seguintes: Agudos, Arealva, Areiópolis, Avaí, Balbinos, Bariri, Barra Bonita, Bocaina, Boracéia, Borebi, Botucatu, Cabrália Paulista, Cafelândia, Dois Córregos, Duartina, Getulina, Guaicará, Guaimbé, Guarantã, Igaraçu do Tietê, Itaju, Itapuí, Jaú (sede de Unidade), Júlio Mesquita, Lençóis Paulista, Lins, Lucianópolis, Macatuba, Mineiros do Tietê, Pardinho, Paulistânia, Pederneiras, Pirajuí, Piratininga, Pongaí, Pratânia, Presidente Alves, Promissão, Reginópolis, Sabino, São Manoel, Ubirajara e Uru.
Defensoria Pública Regional de São José do Rio Preto, abrangendo além desse Município, que será a sede da Regional, mais os seguintes: Adolfo, Altair, Álvares Florence, Américo de Campos, Aparecida D’Oeste, Ariranha, Aspásia, Bady Bassit, Bálsamo, Cajobi, Cardoso, Catanduva, Catiguá, Cedral, Cosmorama, Dirce Reis, Dolcinópolis, Elisário, Embaúba, Estrela D’Oeste, Fernandópolis, Floreal, Gastão Vidigal, Guapiaçu,Guaraci, Guarani D’Oeste, Ibirá, Icém, Indiaporã, Ipiguá, Irapuã, Itajobi, Jaci,Jales, José Bonifácio, Macaubal, Macedônia, Magda, Marapoama, Mainópolis, Mendonça, Meridiano, Mesópolis, Mira Estrela, Mirassol, Mirassolândia, Monções, Monte Aprazível, Neves Paulista, Nhandeara, Nipuã, Nova Aliança, Nova Canaã Paulista, Nova Granada, Nova Lusitânia, Novais, Novo Horizonte, Olímpia, Onda Verde, Orindiuva, Ouroeste, Palestina, Palmares Paulista, Palmeira D’Oeste, Paranapuã,Parisi, Paulo de Faria, Pedranópolis, Pindorama, Poloni, Ponta Linda, Pontes Gestal, Populina, Potirendaba, Riolândia, Rubinéia, Sales, Santa Adélia, Santa Albertina, Santa Clara D’Oeste, Santa Fé do Sul, Santa RitaD’Oeste, Santa Salete, Santana da Ponte Pensa, São Francisco, SãoJoão das Duas Pontes, Sebastianópolis do Sul, Severínia, Tabapuã, Tanabi, Três Fronteiras, Turmalina, Ubarama, Uchoa, União Paulista, Urânia, Urupês, Valentim Gentil, Vitória Brasil e Votuporanga.
Defensoria Pública Regional de Araçatuba, abrangendo além desse Município, que será a sede da Regional, mais os seguintes: Alto Alegre, Andradina, Auriflama, Avanhandava, Barbosa, Bento de Abreu, Bilac, Birigui, Braúna, Brejo Alegre, Buritama, Castilho,Clementina, Coroados, Gabriel Monteiro, General Salgado, Glicério, Guaraçaí, Guararapes, Guzulândia, Ilha Solteira, Itapura, Lavínia, Lourdes, Luiziânia, Mirandópolis, Muritinga do Sul, Nova Castilho, Nova Independência, Penápolis, Pereira Barreto, Piacatu, Planalto, Turiúba, Rubiácea, Santo Antonio do Aracangua, Santópolis do Aguapeí, São João de Iracema, Sud Menucci, Suzanópolis, Valparaíso e Zacarias.
Defensoria Pública Regional de Presidente Prudente, abrangendo além desse Município, que será a sede da Regional, mais os seguintes: Adamantina, Alfredo Marcondes, Álvares Machado, Anhumas, Caiabu, Caiua, Dracena, Emilianópolis, Estrela do Norte, Euclides da Cunha, Paulista, Flora Rica, Flórida Paulista, Iepê, Indiana, Inubia Paulista, Irapuru, Junqueirópolis, Lucélia, Marabá Paulista, Mariápolis, Martinópolis,Mirante do Paranapanema, Monte Castelo, Nantes, Narandiba, Nova Guataporanga, Osvaldo Cruz, Ouro Verde, Pacaembú, Panorama, Parapuã, Paulicéia, Piquerobi, Pirapozinho, Pracinha, Presidente Bernardes, Presidente Epitácio, Presidente Venceslau, Rancharia, Regente Feijó, Ribeirão dos Índios, Rosana, Sagres, Salmourão, Sandovalina, Santa Mercedes, Santo Anastácio, Santo Expedito, São João do Pau D’Alho, Taciba, Tarabaí, Teodoro Sampaio e Tupi Paulista.
Defensoria Pública Regional de Marília, abrangendo, além do Município da sede da Regional, mais os seguintes: Álvaro de Carvalho, Alvinlândia, Arco-Íris, Assis, Bastos, Bernardino de Campos, Borá, Campos Novos Paulista, Cândido Mota, Canitar, Chavantes, Cruzália, Echaporã, Espírito Santo do Turvo, Fartura, Fernão, Florinéa, Galia, Garça, Herculândia, Iacri, Ibirarema, Ipauçu, João Ramalho, Lupércio, Lutécia, Manduri, Maracaí, Ocauçú, Óleo, Oriente, Oscar Bressane, Ourinhos, Palmital, Paraguaçu Paulista, Pedrinhas Paulista, Piraju, Platina, Pompéia, Quatá, Queiroz, Quintana, Ribeirão do Sul, Rinópolis, Salto Grande, Santa Cruz do Rio Pardo, São Pedro do Turvo, Sarutaiá, Taguaí, Taruma, Tejupá, Timburi, Tupã e Vera Cruz.
Defensoria Pública Regional de São Carlos, abrangendo além desse Município, que será a sede da Regional, mais os seguintes: Américo Brasiliense, Analândia, Araraquara (sede de Unidade), Boa Esperança do Sul, Borborema, Brotas, Cândido Rodrigues, Corumbataí, Descalvado, Dobrada, Dourado, Fernando Prestes, Gavião Peixoto, Iacanga, Ibaté, Ibitinga, Ipeúna, Itápolis, Itirapina, Matão, Motuca, Nova Europa, Porto Ferreira, Ribeirão Bonito, Rincão, Rio Claro, Santa Ernestina, Santa Gertrudes, Santa Lúcia, Santa Rita do Passa Quatro, Tabatinga, Taquaritinga, Torrinha e Trabiju.
(Artigo 1º alterado pela Deliberação CSDP nº 70, de 18 de abril de 2008).
Defensoria Pública Regional do Vale do Ribeira, com sede no município de Registro, abrangendo, além dessa localidade, os seguintes municípios: Barra do Turvo, Cajati, Cananéia, Eldorado, Iporanga, Iguape, Ilha Comprida, Itariri, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu, Pariquera-Açu, Pedro de Toledo e Sete Barras.
Defensoria Pública Regional de Santos, abrangendo além desse Município, que será a sede da Regional, mais os seguintes: Bertioga, Cubatão, Guarujá, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, São Vicente e Vicente de Carvalho. (Acrescido pela Deliberação CSDP nº 74, de 25 de abril de 2008).
Artigo 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
