A Defensoria Pública de São Paulo (DPESP) e outras entidades encaminharam ao Senado Federal, na tarde desta segunda-feira, 11 de maio, uma nota técnica manifestando repúdio ao texto do projeto do Novo Código Penal (PLS 236/2012), que será analisado pelo plenário da Casa nesta terça-feira (12 de maio). Caso aprovada, a proposta deve aumentar o número de presos no Brasil, ao restringir a progressão de regime em diversos casos.
O projeto tramita em regime de urgência e foi incluído na pauta desta semana antes mesmo de um parecer conclusivo por parte da Comissão de Constituição e Justiça e sem a realização de audiências públicas, consultas e pesquisas consistentes sobre os impactos sociais da possível aprovação.
Assinam a nota o Núcleo de Situação Carcerária da DPESP, a Pastoral Carcerária Nacional, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e a Rede de Justiça Criminal – composta por diversas entidades, entre as quais a Associação pela Reforma Prisional (ARP), Conectas Direitos Humanos, Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH), Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Instituto Sou da Paz, Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), Justiça Global e Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV/USP) .
As Instituições argumentaram que, durante a última década, o Brasil registrou a maior taxa de aumento da população carcerária do mundo, sem que isso tenha resultado em melhorias na segurança pública do país.
Segundo dados do International Centre for Prison Studies (ICPS), de 2001 a 2010, a população carcerária brasileira cresceu 112,2%, enquanto a população do país, no mesmo período, aumentou 12,3% nos cálculos do IBGE. Na mesma década, a Argentina teve uma variação de 2,8% na sua população prisional, o México de 32,2%, o Chile de 58,9%, a Itália de 23%, a Austrália de 32,2%, a França de 43,7% e os EUA de 15,6%.
O texto destaca que as medidas de endurecimento do sistema penal adotadas ao longo dos anos se mostraram ineficientes para reduzir a criminalidade e garantir segurança à população. Em pesquisa do Ministério da Justiça, após a promulgação da Lei dos Crimes Hediondos (Lei n.º 8.072/1990), a população carcerária no Brasil saltou de 148 mil para 361 mil presos entre 1995 e 2005, mesma época em que houve o crescimento de 143,91% nos índices de criminalidade.
Ainda segundo o Ministério da Justiça, entre dezembro de 2005 e dezembro de 2009, a população carcerária aumentou de 361 mil para 473 mil detentos (crescimento de 31,05%), período que coincidiu com a entrada em vigor da Lei que recrudesceu as penas dos crimes relacionados ao tráfico de drogas (Lei n.º 11.343/2006).
As entidades apontam que o projeto de lei ignora o fato de que a utilização da prisão como punição universal pode provocar colapso no sistema penitenciário brasileiro.
Ao considerar a realidade do encarceramento no Brasil, bem como o reconhecimento internacional, as Instituições defendem que a reforma do Código Penal se volte para a redução da população prisional, não o contrário. Elas pedem, ainda, que o projeto seja rejeitado integralmente ou tenha sua votação adiada para que sejam levantados os impactos sociais de uma eventual aprovação.
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Fonte: DPESP
