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a quarta-feira, dia 28 de agosto, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) concluiu a leitura de seu relatório à PEC 6/2019 (Reforma da Previdência) no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. A APADEP, seja diretamente ou por meio da ANADEP e do FONACATE, e em apoio com a FRENTAS, segue desenvolvendo ativamente o trabalho de articulação política no Senado Federal.
Há quatro supressões ao texto aprovado na Câmara que não promovem modificações substanciais e que não tornam necessário o retorno da reforma à Casa originária. Dentre as principais, estão a manutenção das regras atuais relativas ao benefício de prestação continuada (BPC) e a supressão da expressão “no âmbito da União” da futura redação do art. 149, § 1º-B da Constituição Federal, de modo a permitir que Estados, Distrito Federal e Municípios também criem contribuições extraordinárias em caso de déficit atuarial do regime próprio.
Após a conclusão da leitura, a presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), concedeu vista coletiva aos membros da comissão. Poderão ser oferecidas emendas ao projeto até o início da discussão da proposta na próxima quarta-feira, dia 04 de setembro, ocasião em que o senador Tasso Jereissati deverá realizar a leitura de sua complementação de voto, emitindo parecer para todas as emendas oferecidas no prazo.
Articulação da carreira
Nesta semana, a Diretora Financeira da APADEP, Débora Pezzuto, ao lado da Diretoria da ANADEP e demais entidades parceiras, esteve na Casa e dialogou com o líder da bancada do PT no Senado, Senador Humberto Costa (PT-PE). Na próxima semana, o Presidente Augusto Barbosa representará a Associação em Brasília.
Foram apresentadas emendas ao texto do relatório. Dentre elas, propõe-se regra de transição para fixar o pedágio de 50% sobre o tempo de contribuição faltante, ao invés de 100%; impedir a progressividade da alíquota ordinária acima de 14% e afastar a possibilidade de criação de contribuições extraordinárias; manter a base de cálculo em cima das 80% maiores remunerações; impedir a extinção futura do regime próprio de previdência social; e suprimir alterações sobre a forma de cálculo da pensão por morte.
Após a leitura da complementação de voto pelo relator, será iniciado o processo de discussão e votação do relatório na CCJ.
Após a apreciação da CCJ, a proposta seguirá ao Plenário do Senado Federal.
PEC paralela
Em um anexo ao relatório da PEC 06/2019, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou minuta de PEC Paralela que prevê, dentre os principais aspectos, a possibilidade de os Estados, Distrito Federal e Municípios poderem adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da previdência social da União, por meio de lei ordinária de iniciativa do respectivo Poder Executivo.
A proposta também reabre o prazo para os servidores públicos federais optarem pelo regime de previdência complementar e promove outras medidas.
Ainda não há tramitação oficial da PEC Paralela, mas os Presidentes do Senado e da Câmara se reuniram nesta quinta-feira (dia 29) e pretendem dar início ao processo legislativo após a votação da PEC 06/2019 no Plenário, em primeiro turno..
