Em ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), nesta semana, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional, sem efeito retroativo, a Lei Estadual nº 16.786/2018 que garantia a assistência jurídica aos policiais civis, militares e da polícia técnica-científica, por meio da Defensoria Pública do Estado.
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