A Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo começará a julgar amanhã, dia 19 de junho, o Incidente de Assunção de Competência instaurado nos autos do mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp), que trata do direito de opção ao regime de previdência complementar (Processo n° 1000867-84.2018.8.26.0053).
O julgamento terá efeitos diretos sobre a ação coletiva ajuizada pela APADEP e outros integrantes do FOCAE em que solicitam o reconhecimento aos/às seus e suas associados/as do direito de opção ao regime complementar e o pagamento de benefício especial ou outra forma de compensação pelos valores anteriormente pagos acima do teto do regime geral de previdência.
A APADEP atua como amicus curiae no IAC que será julgado e, além de já ter entregue memoriais e despachado com todos os/as Desembargadores/as da referida Turma, fará sustentação oral.
FOCAE
Na última quarta-feira, dia 17 de junho, a diretoria da APADEP participou de videoconferência com representantes do FOCAE para falar sobre o julgamento no TJSP sobre a possibilidade de migração do regime próprio de previdência social para o complementar no Incidente de Assunção de Competência e também sobre o andamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade que trata das alíquotas de contribuição previdenciária.
