O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, indeferiu pedido de liminar formulado pelo Deputado Federal Cabuçu Borges (PMDB/PA) em Mandado de Segurança (MS 33556) impetrado contra a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que pretende reduzir a maioridade penal para 16 anos.
Segundo o relator, o Mandado não demonstrou a existência de risco iminente de dano irreparável ao direito alegado porque a matéria ainda não se encontrava em fase de votação efetiva, mas apenas tramitando por Comissões anteriores. .
O Ministro assinalou que a tramitação de propostas de emenda à Constituição está disciplinada no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, segundo o qual, após ser admitida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposição deve ser devolvida à Mesa para designação de comissão especial para exame do mérito.
E, no mandado de segurança, Borges apresentou notícia do website da Câmara exatamente no sentido da criação dessa comissão, que terá prazo de 40 sessões para apresentar parecer. Somente após o parecer, a proposta será submetida ao Plenário. A concessão da liminar está condicionada à verificação de dois requisitos: a plausibilidade jurídica do direito alegado (o chamado fumus boni iuris) e o fundado receio de lesão irreparável ao direito (periculum in mora).
No caso, embora a PEC 171 esteja em tramitação, a deliberação do Plenário “não está em via de efetivação imediata” a ponto de justificar a sua suspensão por meio de liminar. “Ausente, portanto, um dos requisitos necessários ao provimento cautelar”, concluiu que se devia “aguardar o regular processamento da ação, no bojo da qual podem ser colhidos, além de outros elementos, o parecer do Procurador-Geral da República, os quais permitirão um exame mais judicioso das circunstâncias do caso em definitivo pelo Plenário da Corte.”
Entenda o caso
A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira, 8 de abril, a comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no país. Na reunião, ficou definido que o Presidente do Colegiado será o Deputado André Moura (PSC/CE) e o Vice, o Deputado Efraim Filho (DEM/PB).
Em plenário, a proposta precisa de no mínimo 308 votos, do total de 513 deputados, para ser aprovada, em dois turnos de votação. Depois, deve passar pela CCJ do Senado e por mais duas votações no plenário, onde são exigidos 49 votos entre os 81 senadores. A PEC que reduz a maioridade penal foi apresentada em agosto de 1993 e ficou mais de 21 anos parada. Neste ano, a CCJ da Câmara retomou as discussões, encerradas nesta terça-feira, após várias tentativas de adiamento por parlamentares contrários, em minoria na comissão.
ANADEP reforça campanha contrária à PEC
A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), em parceria com as 25 Associações Estaduais, reforça que trabalhará firmemente no Congresso Nacional para que a Comissão Especial não aprove o texto que permite que jovens cumpram pena em prisões comuns. Em nota, a ANADEP também afirma que a aprovação da PEC é um retrocesso e não diminuirá os índices de violência, como tem sido defendido durante os encontros para falar sobre o tema. As Associações Estaduais, as Defensorias Públicas Estaduais e o Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE) também têm realizado campanha para que a PEC não seja aprovada na Câmara dos Deputados.
Além de enviar nota técnica sobre o tema a todos os deputados, a Associação Nacional tem mantido diálogo permanente com os parlamentares sobre o risco de aprovação da PEC 171. A Comissão da Infância e Juventude da Entidade está atenta à tramitação do projeto e os Defensores que a compõem têm atuado em seus Estados nos atos públicos contra a redução e também junto aos parlamentares em suas bases. A Comissão está articulada para, inclusive, redigir ação direta de inconstitucionalidade a ser proposta pela ANADEP, no caso de aprovação
Para a ANADEP, é preciso discutir sobre a importância das políticas públicas voltadas aos jovens. A Associação também está fazendo uma campanha nas redes sociais, com postagens diárias de dados técnicos estratégicos sobre o tema, a fim de desmistificar a falsa ideia de que a redução da maioridade penal será a solução para a violência urbana. A campanha adotou a hashtag #NãoàRedução.
Fonte: STF/ANADEP