O senador Otto Alencar (PSD-BA) apresentou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), no dia 12 de fevereiro, parecer em que acolhe o pleito apresentado pela ANADEP e pelo Colégio Nacional de Defensores Públicos-gerais (Condege) sobre da Proposta de Emenda à Constituição 187/2019, conhecida como PEC dos Fundos. No documento, o parlamentar excepciona os fundos criados do Poder Judiciário e preserva os fundos instituídos pela Defensoria Pública, Poder Judiciário, tribunais de contas, Ministério Público e procuradorias-gerais dos estados e do Distrito Federal em razão e para o exercício de função típica de Estado.
A Proposta original institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional. O texto começará a ser discutido na CCJ do Senado na próxima quarta-feira, dia 19 de fevereiro.
