A primeira AGE de 2024 da Anadep foi realizada nesta semana, no dia 21 de fevereiro, no formato híbrido. O Presidente da Apadep, Luiz Felipe Rufino, participou da reunião presencialmente, em Brasília.
Em relação às prerrogativas das defensoras públicas e dos defensores públicos, a assembleia debateu a questão da aplicabilidade da EC 130/2023 para a categoria. Chamada de “PEC da Permuta”, a emenda altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal criando a possibilidade de permuta nas carreiras da Defensoria Pública, do Ministério Público e da Magistratura. Na ocasião, a AGE debateu sobre o processo de regulamentação da permuta nos estados, a partir do entendimento da simetria constitucional da Instituição com as demais carreiras congêneres. O tema continuará a ser debatido com as Associações Estaduais e do DF no âmbito de GT da ANADEP relacionada à temática.
No que diz respeito à pauta jurídica foram citadas as Ações acompanhadas pela ANADEP nas Cortes Superiores, como: ADIs 7300 e 7316 (critérios de antiguidade); ADI 7464 (RN); a ADPF 7316 (mínimo existencial); e o tema 1002 (honorários sucumbenciais).
Também foi discutida a pauta legislativa para 2024, destacando-se a PEC nº 10/23, PLP º 143/20 e PLP nº 2878/19.
Outros temas objeto de discussão na AGE foram o balanço de gestão do 2º semestre de 2023; campanha nacional 2024; XVI Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, que será realizado em novembro, em São Luís (MA); e a recomposição de cargos vagos na diretoria da Anadep.
Com informações da ASCOM Anadep.