A liminar utilizada pela Prefeitura de Cajamar como base legal para agendar para a próxima terça-feira, dia 30 de setembro, a reintegração de posse da Ocupação Queixadas foi revogada após apresentação de Agravo assinada pela Defensora Pública Taíssa Nunes Vieira Pinheiro, representando o Núcleo de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública na Comissão Regional de Soluções Fundiárias.
A Ocupação dos Queixadas encontra-se localizada no bairro Panorama, no município de Cajamar-SP e serve como moradia para 100 (cem) famílias vulneráveis, que passaram a ocupar a área, de forma contígua, desde julho de 2019. A liminar de reintegração foi deferida em 04 de dezembro de 2021, tendo permanecido suspensa em razão das decisões proferidas na ADPF 828-DF, que deliberou que o Município fosse provocado a realizar estudos para realocação dos moradores ou apresentasse soluções de abrigamento. O Município de Cajamar protocolou manifestação nos autos se recusando a prosseguir com a regularização fundiária e alegando não possuir programas habitacionais para atender às necessidades dos ocupantes. Indicou, então, genericamente serviços de acolhimento social e se ofereceu para fornecer o transporte e a guarda dos bens. Em resposta, o MM. Juízo a quo homologou o plano de ação apresentado pela Prefeitura, que, mesmo sem nenhuma intimação das famílias através de Oficial de Justiça que daria início ao prazo de 15 dias previsto para desocupação voluntária, decidiu agendar a desocupação para 30 de setembro de 2025.
A batalha conta com inúmeras fases processuais e em junho deste ano alguns representantes dos moradores realizaram um protesto se acorrentando às catracas da sede do partido do Prefeito de Cajamar, Kauãn Berto (PSD), solicitando abertura de diálogo. Segundo os manifestantes, a área é particular, mas enfrenta um processo de usucapião porque o suposto dono não tem a posse oficial do terreno. O local seria, portanto, de propriedade do poder público municipal.
Para Taissa Nunes, a revogação da liminar, embora precária, é justa. “A decisão foi boa porque reconhece o cumprimento de uma Resolução do CNJ”, detalha a Defensora Pública.
Comissão Regional de Soluções Fundiárias
Foi no âmbito da Comissão Regional de Soluções Fundiárias de São Paulo que a Defensora Taissa Nunes apresentou o Agravo que garantiu a suspensão da liminar e da remoção das famílias da Ocupação dos Queixadas.
A Comissão foi instituída em 2023, a partir da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 510/23, que instituiu a Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e regulamentou as Comissões Regionais em todo o país. A Comissão Regional de São Paulo, da qual o Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública faz parte, tem como suas principais atividades as visitas técnicas nas áreas de conflito, a realização de mediações para os conflitos fundiários e o desenvolvimento de plano de ação, por exemplo, quando necessária a remoção dos moradores.