Foram aprovados na Alesp nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição n° 18/2019 que trata da reforma da previdência dos servidores públicos estaduais, e o PLC 80/19 Projeto de Lei Complementar n° 80/2019, que complementou as novas regras constitucionais. A Diretoria da APADEP acompanhou toda a tramitação dos projetos e já preparou para associados/as um comparativo entre o regime em vigor e as alterações que ocorrerão.
Na terça-feira, dia 3 de março, os deputados estaduais aprovaram a PEC em segundo turno, com 59 votos a favor da mudança constitucional e 32 contrários.
Já na manhã da quarta-feira, dia 4, em sessão extraordinária, os deputados aprovaram o PLC com texto modificado através de emenda aglutinativa e que foi aprovado por 58 votos favoráveis, sendo que 30 deputados se mostraram contrários à proposta.
Os dois textos tiveram a redação final aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, mas ainda não entraram em vigor.
