A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, o relatório do Senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à reforma da previdência.
O presidente da APADEP, Augusto Barbosa, participou das atividades de articulação desenvolvidas pela ANADEP e demais associações estaduais ao longo da semana, em conjunto com o FONACATE e a FRENTAS. Houve encontro com o Senador Paulo Paim (PT-RS) e as assessorias legislativas e jurídicas dos Senadores Major Olímpio (PSL-SP e líder do PSL no Senado) e Jaques Wagner (PT-BA e líder da minoria), e da Senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), para debater o texto-base e emendas apresentadas na CCJ, assim como emendas a serem apresentadas e apoiadas em Plenário.
Durante toda a quarta-feira, dia 04 de setembro, os membros da CCJ se reuniram. Ao longo da sessão, os senadores Weverton Rocha (PDT-MA), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Paulo Paim (PT-RS) apresentaram votos em separado que ressaltavam a necessidade de mudanças em diversos pontos do texto. Ao final, foram 18 votos favoráveis ao relatório complementar, contra 07. Todas as mais de 480 emendas foram rejeitadas.
Entre os pontos principais do texto aprovado, estão: a proibição de valor abaixo do salário mínimo para pensão por morte; a constitucionalização da linha de pobreza do Benefício de Prestação Continuada (BPC); a retirada da expressão “no âmbito da União”, para garantir autonomia dos estados, DF e municípios, na questão da instituição de contribuição extraordinária em caso de déficit atuarial; a inclusão dos trabalhadores informais no regime especial da Previdência do Microempreendedor Individual (MEI); bem como a inclusão de ex-congressistas no trecho da PEC que trata das mudanças da aposentadoria dos servidores públicos.
A PEC 06/19, em seguida, deve ser incluída na ordem do dia do plenário do Senado em 10 de setembro. A votação do primeiro turno está prevista para o dia 24 de setembro, e estima-se que a do segundo turno ocorra em 10 de outubro.
Para ser aprovada, a proposta deve receber o voto favorável de ao menos três quintos dos votos, o equivalente a 49 senadores/as, nas duas rodadas de votação em plenário. São necessários dois turnos de votação.
PEC PARALELA
A sugestão de Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo Senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) sobre outros pontos que não integraram a PEC 06/19, dentre eles a inclusão de Estados, Municípios e Distrito Federal na reforma da previdência, teve o apoio de todos os membros da CCJ do Senado Federal e será encaminhada, em texto próprio (PEC 133/19) ao Plenário.
Após acordo entre lideranças partidárias e a Presidência do Senado Federal, ficou decidido que a PEC Paralela terá tramitação mais célere na Casa Alta e, na próxima semana, seu texto-base será lido no Plenário, com posterior abertura de prazo para apresentação de emendas e retorno à CCJ.
Se aprovada for por 3/5 do Senado, em dois turnos de votação, a PEC Paralela será encaminhada para a Câmara dos Deputados.
