A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, por 39 votos favoráveis a 26 votos contrários, o parecer do deputado Darci de Matos (PSD/SC) pela admissibilidade da PEC 32/2020 (Reforma Administrativa), com três emendas que já desidrataram a proposta.
A matéria segue para Comissão Especial a ser criada por ato do presidente da Casa e que deverá ter como relator o deputado federal Arthur Maia (DEM/BA). Este órgão terá o prazo de 40 sessões para analisar o mérito da proposta e poderão ser apresentadas emendas nas 10 primeiras sessões, desde que subscritas por, no mínimo, 171 deputadas/os.
A APADEP, ao lado da ANADEP, do CONDEGE e das demais associações estaduais, além das representantes nacionais de outras carreiras de Estado, seguem atuando em conjunto e já estão sendo trabalhadas emendas e colheita de assinaturas junto às/aos parlamentares.
Muito embora o texto da PEC não preveja a exclusão de qualquer carreira expressamente, importa salientar que o relator na CCJ, em uma passagem do seu relatório, destacou que carreiras previstas em lei complementar própria não seriam atingidas pela reforma.
A APADEP segue atenta e atuando, de modo a proteger os interesses de suas associadas e associados e da Defensoria Pública.
