Ontem, dia 13 de maio, foi apresentado o Projeto de Lei Complementar nº 138/2026, de autoria do Senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para assegurar às Defensorias Públicas estaduais e do Distrito Federal o percentual de até 2% da Receita Corrente Líquida (RCL).
A proposta do Senador decorre do intenso trabalho associativo da Anadep e reconhece a importância constitucional da Defensoria Pública, buscando enfrentar o histórico cenário de subfinanciamento da instituição, responsável por garantir o acesso à justiça a milhões de brasileiras e brasileiros. O texto prevê implementação progressiva, sem aumento dos limites globais de despesas com pessoal dos estados.
O projeto também fortalece a autonomia das Defensorias Públicas e garante maior previsibilidade orçamentária para a expansão da assistência jurídica gratuita em todo o país. Atualmente, apenas 52% das comarcas brasileiras contam com atendimento regular da Defensoria Pública, apesar de a instituição ter realizado mais de 30 milhões de atendimentos em 2024.
O projeto aguarda despacho do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), para início de sua tramitação na Casa.
A Apadep envidará todos os esforços, em conjunto com a Anadep e as demais associações estaduais, para que a proposição tramite e seja aprovada no Congresso Nacional com celeridade, reforçando seu compromisso com o fortalecimento da Defensoria Pública e com a ampliação do acesso à justiça para a população vulnerabilizada.