Nesta semana, o Deputado Fausto Jr. (UNIÃO/AM) e a Deputada Luisa Canziani (PSD/PR) apresentaram requerimentos de retirada de assinatura da PEC 38/2025, totalizando, até o momento, 33 pedidos formais.
O requerimento de retirada de assinatura individual é intempestivo, uma vez que a proposta já foi formalmente apresentada e numerada. A retirada de tramitação da PEC somente poderia ocorrer mediante a apresentação de requerimento coletivo subscrito por, no mínimo, 86 signatários da Proposta, e desde que apresentado antes de sua apreciação por qualquer colegiado.
Apesar da retirada de assinaturas, é possível que o tema da Reforma Administrativa volte a ser objeto de debates na Câmara dos Deputados, com a possibilidade de apensamento da PEC 38/25 a outra proposta em estágio mais avançado de tramitação.
Nessa semana, o Presidente Hugo Motta afirmou em coletiva à imprensa que a Reforma Administrativa está entre as pautas que serão objeto dos trabalhos na última semana do ano, o que aumenta os rumores de apensamento. Hugo Motta mencionou ainda que possivelmente os debates sobre o tema serão apenas iniciados neste ano, ficando a votação do mérito para o ano de 2026.
Se a PEC for apensada, não será possível apresentar emendas supressivas, apenas destaques supressivos em plenário. Se a PEC seguir para as comissões, será possível trabalhar em emendas supressivas.
As movimentações em torno da Reforma Administrativa seguem como prioridade da atuação legislativa da associação.
A Apadep, em conjunto com a Anadep e demais entidades do sistema de justiça, continua atuando diariamente no Congresso Nacional para sensibilizar parlamentares sobre os riscos da proposta e defender a manutenção e o fortalecimento do serviço público, em especial da Defensoria Pública.
A Apadep seguirá monitorando cada movimento de tramitação da PEC e manterá associadas e associados informados sobre qualquer atualização.