Foi aprovado na tarde de 26 de agosto, em plenário da Câmara dos Deputados, o PLP 143/20, que trata do reconhecimento do tempo de serviço público prestado durante a pandemia. O projeto seguirá sua tramitação no Senado Federal.
O PLP altera a Lei Complementar nº. 173, de 27 de maio de 2020, para reconhecer o período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 como tempo de serviço público. O texto substitutivo oriundo da Comissão de Finanças e Tributação que foi aprovado autoriza a lei do respectivo ente federativo a reconhecer esse período.
Desde que a restrição foi imposta, a Apadep tem atuado em âmbito federal e estadual para que ela seja levantada e seguirá atuando também no Senado Federal.
Histórico
Desde a aprovação do PLC nº 173/20, que impediu o reconhecimento do tempo de serviço prestado entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a Apadep, em conjunto com a Anadep e demais Associações estaduais, vem atuando para assegurar a devolução desse direito às Defensoras e Defensores Públicos.
Nesse período, diversas proposições legislativas tramitaram na Câmara dos Deputados. A partir de 2023, destacou-se o PLP nº 143/20, considerado o projeto mais promissor, especialmente após sua aprovação na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), em agosto daquele ano.
Na sequência, o projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação (CFT), onde o Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP) foi designado relator. Em reuniões com a Apadep e a Anadep — representadas, em especial, por Rafael Galati, então Presidente da Apadep e Diretor Legislativo da Anadep —, o parlamentar apresentou parecer favorável com substitutivo, propondo a revogação do inciso IX do artigo 8º da LC 173/20, que veda a contagem de tempo de serviço público durante a pandemia, além de exigir lei específica de cada ente federativo para autorizar o pagamento retroativo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e institutos equivalentes.
O parecer foi aprovado em 8 de novembro de 2023, e o projeto seguiu para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). Nos meses de novembro e dezembro daquele ano, Apadep, Anadep e demais Associações estaduais mantiveram diálogo com o Presidente da CCJC, Deputado Rui Falcão (PT/SP), com o relator, Deputado Alencar Santana (PT/SP) e com as Deputadas Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e Fernanda Melchionna (PSOL/RS).
Em 6 de dezembro de 2023, o Diretor Luiz Felipe Rufino acompanhou a sessão da CCJC em que foi lido o parecer favorável do relator, mas houve pedido de vista do Deputado Gilson Marques (Novo/SC). Na semana seguinte, em 13 de dezembro, Rafael Galati e a Diretora Financeira Jordana Rolim estiveram presentes à sessão em que o parecer foi aprovado.
Embora pronto para votação em plenário, o projeto enfrentou resistência da Presidência da Casa para inclusão na pauta. Durante 2024, os esforços concentraram-se no diálogo com lideranças para superar essa barreira.
Com a mudança da Presidência da Câmara em 2025, a Apadep, a Anadep e as Associações estaduais intensificaram sua atuação, o que resultou na designação da Deputada Socorro Neri (PP/AC) como relatora de plenário em 12 de junho. Pouco depois, em 14 de julho, o plenário aprovou o requerimento de urgência do PLP nº 143/20, que altera a LC 173/20 para reconhecer como efetivo o período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
Naquele momento, a Presidenta da Apadep, Jordana Rolim, esteve em Brasília em intenso trabalho de articulação junto à Anadep, às Associações estaduais e a entidades do sistema de justiça, buscando garantir a aprovação da matéria. A deliberação, contudo, ficou para o 2º semestre, após o recesso parlamentar.
Em agosto de 2025, a Apadep retomou a agenda de incidência legislativa em Brasília. Nos dias 5 e 6, a Presidenta Jordana Rolim e a Vice-Presidenta Ana Paula Meirelles Lewin participaram de reuniões com diversos parlamentares. No dia 5, estiveram com os Deputados Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP) e Defensor Stelio Dener (Republicanos/RR). No dia seguinte, reuniram-se com os Deputados Alexandre Lindenmeyer (PT/RS), Afonso Motta (PDT/RS) e Alencar Santana (PT/SP), reforçando a mobilização em defesa da aprovação do PLP nº 143/20.