Na última terça-feira, dia 13 de janeiro, foi publicada a Lei Complementar nº 226/2026 que trata do descongelamento do tempo de serviço público prestado durante a pandemia.
O texto do PLP nº 143/20, que deu origem à nova lei, foi aprovado em plenário do Senado de Federal, em 16 de dezembro, e sancionado, no dia 12 de janeiro, pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O tema foi trabalhado como pauta prioritária pela Apadep desde a retomada da tramitação do projeto, no início de 2023, na Câmara dos Deputados. A Presidenta da Apadep, Jordana Rolim, a Vice-Presidenta, Ana Paula Meirelles Lewin, a Diretora Luiza Lins e os Diretores Luiz Felipe Rufino e Rafael Galati dialogaram, em diferentes oportunidades, com Deputadas/os, Senadoras/es e assessorias parlamentares, demonstrando que as Defensoras e os Defensores Públicos do Estado de São Paulo jamais deixaram de trabalhar durante o período da pandemia — correspondente a 583 dias, entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
A Lei Complementar corrige uma injustiça histórica e foi fruto do intenso trabalho conjunto da Apadep, ANADEP e demais associações estaduais.
Histórico
Desde a aprovação do PLC nº 173/20, que impediu o reconhecimento do tempo de serviço prestado entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, a Apadep, em conjunto com a Anadep e demais associações estaduais, vem atuando de forma permanente para assegurar a devolução desse direito às Defensoras e aos Defensores Públicos.
Ao longo desse período, diversas proposições legislativas tramitaram na Câmara dos Deputados. A partir de 2023, destacou-se o PLP nº 143/20, considerado o projeto mais promissor, especialmente após sua aprovação na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), em agosto daquele ano.
Na sequência, o projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação (CFT), onde o Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP) foi designado relator. Em reuniões com a Apadep e a Anadep — representadas, em especial, por Rafael Galati, então Presidente da Apadep e Diretor Legislativo da Anadep —, o parlamentar apresentou parecer favorável com substitutivo, propondo a revogação do inciso IX, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 173/20, que vedava a contagem do tempo de serviço público durante a pandemia, além de exigir lei específica de cada ente federativo para autorizar o pagamento retroativo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e institutos equivalentes.
O parecer foi aprovado em 8 de novembro de 2023 e o projeto seguiu para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). Nos meses de novembro e dezembro daquele ano, Apadep, Anadep e demais associações estaduais mantiveram diálogo com o Presidente da CCJC, Deputado Rui Falcão (PT/SP), com o relator, Deputado Alencar Santana (PT/SP), e com as Deputadas Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e Fernanda Melchionna (PSOL/RS).
Em 6 de dezembro de 2023, o Diretor Luiz Felipe Rufino acompanhou a sessão da CCJC em que foi lido o parecer favorável do relator, ocasião em que houve pedido de vista do Deputado Gilson Marques (Novo/SC). Na semana seguinte, em 13 de dezembro, Rafael Galati e a então Diretora Financeira Jordana Rolim estiveram presentes à sessão em que o parecer foi aprovado.
Embora pronto para votação em plenário, o projeto enfrentou resistência da Presidência da Casa para inclusão na pauta. Durante 2024, os esforços concentraram-se no diálogo com lideranças para superar esse obstáculo.
No dia 12 de março, a Presidenta Jordana Rolim e a Diretora Luiza Lins foram recebidas pela Senadora Professora Dorinha Seabra (União/TO), autora do PLP nº 143/2020, que trata do tempo de serviço público prestado durante a pandemia, realizando trabalho de articulação em torno do projeto de interesse da Defensoria Pública.
Com a mudança da Presidência da Câmara em 2025, a Apadep, a Anadep e as associações estaduais intensificaram sua atuação, o que resultou na designação da Deputada Socorro Neri (PP/AC) como relatora de plenário, em 12 de junho. Pouco depois, em 14 de julho, o plenário aprovou o requerimento de urgência do PLP nº 143/20, que altera a LC nº 173/20 para reconhecer como efetivo o período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
Naquele momento, a Presidenta da Apadep, Jordana Rolim, esteve em Brasília em intenso trabalho de articulação junto à Anadep, às associações estaduais e a entidades do sistema de justiça, buscando garantir a aprovação da matéria. A deliberação, contudo, ficou para o segundo semestre, após o recesso parlamentar.
Em agosto de 2025, a Apadep retomou a agenda de incidência legislativa em Brasília. Nos dias 5 e 6, a Presidenta Jordana Rolim e a Vice-Presidenta Ana Paula Meirelles Lewin participaram de reuniões com diversos parlamentares. No dia 5, estiveram com os Deputados Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP) e Defensor Stélio Dener (Republicanos/RR). No dia seguinte, reuniram-se com os Deputados Alexandre Lindenmeyer (PT/RS), Afonso Motta (PDT/RS) e Alencar Santana (PT/SP), reforçando a mobilização em defesa da aprovação do PLP nº 143/20.
Assim, na tarde de 26 de agosto, o PLP nº 143/20 foi aprovado em plenário da Câmara dos Deputados, seguindo, então, para tramitação no Senado Federal.
Em novembro, a Presidenta Jordana Rolim e o Diretor Rafael Galati estiveram em trabalho legislativo no Senado Federal sobre o PLP nº 143/20. A agenda incluiu reuniões com assessorias e diálogo com o Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), Líder do Governo no Congresso, além de visita ao gabinete do Senador Flávio Arns (PSB/PR), que figurava entre os nomes ventilados para a relatoria.
Em dezembro, a Presidenta Jordana Rolim esteve novamente em Brasília para articulações em torno da aprovação do requerimento de urgência do PLP nº 143/20 no plenário do Senado Federal. Na mesma data, o Senador Flávio Arns (PSB/PR) foi designado relator da proposição.
O primeiro relatório apresentado pelo Senador foi pela aprovação do projeto, com pequeno ajuste de redação para consignar que a contagem do tempo de serviço suspensa alcançaria todo o quadro de pessoal da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e não apenas servidores estatutários.
Posteriormente, o relator apresentou um segundo relatório, alterando o artigo 2º da proposição para tornar autorizativo o reconhecimento do tempo de serviço público prestado durante a pandemia. A modificação não configurava mera emenda de redação, pois alterava substancialmente o conteúdo aprovado pela Câmara dos Deputados, no qual apenas eventual efeito patrimonial retroativo é autorizativo.
Diante do risco de aprovação do projeto em redação que o tornaria meramente autorizativo, a Presidenta Jordana Rolim e as demais entidades passaram a atuar pela retirada de pauta, o que de fato ocorreu.
Conforme anunciado pelo Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a matéria retornaria à apreciação em plenário na sessão da terça-feira seguinte, 16 de dezembro. Nessa data, o PLP nº 143/20 foi aprovado pelo plenário do Senado Federal, com rejeição da Emenda nº 2, que tornava a proposição meramente autorizativa.
Após intenso trabalho da Apadep, em conjunto com a Anadep e demais associações estaduais, o projeto foi incluído extrapauta e definitivamente aprovado, culminando na sanção da Lei Complementar nº 226/2026.