Na última terça-feira, dia 16 de dezembro, o PLP 143/20, que trata do descongelamento do tempo de serviço público durante a pandemia, foi aprovado em plenário do Senado Federal com rejeição da Emenda nº. 2, que tornava a proposição meramente autorizativa.
Após intenso trabalho da Apadep, em conjunto com a Anadep e demais associações, o PLP foi incluído extrapauta da sessão plenária de hoje do Senado Federal, tendo sido aprovado.
Com a rejeição da Emenda nº. 2 do relatório do Senador Flávio Arns, relator da proposição, apenas eventuais efeitos patrimoniais retroativos dependerão de lei do respectivo ente federativo, mas para a contagem do tempo de pandemia como tempo de serviço público não haverá a necessidade de lei específica.
O projeto agora irá à sanção da Presidência da República, cujo prazo é de 15 (quinze) dias úteis. Transcorrido o prazo sem manifestação expressa, a proposição será tacitamente sancionada.
Desde que essa restrição foi imposta pela Lei Complementar nº. 173/20, a Apadep iniciou intenso trabalho tanto na Alesp quanto no Congresso Nacional para que ela fosse superada, uma vez que Defensoras e Defensores Públicos do Estado de São Paulo jamais deixaram de trabalhar durante o período da pandemia, correspondente a 583 dias, de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
Tão logo o PLP 143/20 aportou no Senado Federal, a Apadep iniciou diálogo com os três Senadores por São Paulo e suas assessorias: Giordano, Mara Gabrilli (PSD/SP) e Marcos Pontes (PL/SP). Como decorrência desse trabalho, os três manifestaram voto favorável à aprovação do projeto.
Na última semana, a Apadep intensificou o trabalho pela aprovação do projeto sem a Emenda nº. 2, realizando contato com todos os Senadores da República e organizando uma mobilização virtual para que associadas/os enviassem e-mails aos Senadores. A Presidenta Jordana Rolim e a Diretora Luiza Lins estão em Brasília desde terça-feira, 16 de dezembro, em trabalho legislativo no Senado Federal.
A Apadep celebra essa conquista, que é fruto da luta associativa e representa a correção de uma injustiça histórica, reafirmando o compromisso de seguir trabalhando em defesa dos direitos das Defensoras e Defensores Públicos.
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