Na última quinta-feira, dia 31 de agosto, o PLC 98/23, de autoria do deputado Danilo Balas (PL), que assegura aos servidores públicos o direito ao cômputo do tempo de serviço durante pandemia, recebeu parecer favorável do relator, deputado Carlos Cezar (PL), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Alesp. O parecer foi pela aprovação do projeto, na forma do Substitutivo apresentado pelo Deputado Carlos Cezar.
O texto original do projeto assegurava aos servidores públicos o direito ao cômputo do tempo de serviço durante a pandemia. O substitutivo autoriza o Poder Executivo a conceder aos servidores públicos o direito ao cômputo do tempo de serviço durante a pandemia.
A Apadep segue acompanhando a tramitação deste e de todos os demais projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e no Congresso Nacional que tratam do tema, a fim de buscar o reconhecimento desse período como de efetivo exercício para todos os fins, reparando-se essa injustiça histórica.
