Ontem, 11 de março, o PL nº. 6.415/25, de autoria da Deputada Soraya Santos (PL/RJ) e relatoria da Deputada Greyce Elias (Avante/MG), que trata da defesa qualificada da mulher vítima de violência, foi aprovado na Câmara dos Deputados em seu texto substitutivo.
O projeto propõe a criação da Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas de Violência (PNAJOV) e prevê, entre outras medidas, a possibilidade de celebração de convênios para atuação da advocacia dativa.
Durante a sessão plenária, foi apresentado o substitutivo da relatora, que incorporou sugestões apresentadas pela Anadep e demais associações. Entre os ajustes obtidos no texto estão:
▪️ Inclusão expressa das Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e da União no artigo 6º como fiscalizadora da política;
▪️ Alteração da redação do artigo 7º, substituindo o termo “complementar” por “suplementar”, deixando claro que a atuação de advogados dativos deve ocorrer apenas de forma suplementar, quando houver impossibilidade de prestação do serviço pelos órgãos públicos.
Apesar desses avanços pontuais conquistados pela atuação da Anadep e demais associações, o texto aprovado mantém dispositivos capazes de institucionalizar um modelo paralelo de atendimento jurídico, em detrimento do fortalecimento da Defensoria Pública previsto na Constituição Federal.
A proposição seguirá para apreciação do Senado Federal, podendo retornar à Câmara dos Deputados caso tenha sua redação alterada naquela Casa.
Certa de que o caminho para ampliar o acesso à justiça no Brasil passa pelo investimento, estruturação e expansão da Defensoria Pública, instituição constitucionalmente responsável pela assistência jurídica integral e gratuita à população em situação de vulnerabilidade, a Apadep, em conjunto com a Anadep e demais associações, seguirá mobilizada nas próximas fases da tramitação para aperfeiçoar o texto e defender o fortalecimento do modelo público constitucional de acesso à justiça.
Redação original do projeto:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3068773&filename=PL%206415/2025
Redação do substitutivo aprovado:https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3095941&filename=PRLP+2+%3D%3E+PL+6415/2025