Na noite da última quarta-feira, dia 14 de outubro, a Assembleia Legislativa do Estado aprovou de forma definitiva o PL 529/20, de autoria do Governador e que trata de medidas voltadas ao ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas do Estado de São Paulo.
O projeto engloba uma ampla variedade de temas, dentre eles a extinção de entidades descentralizadas que prestam importante serviços para a população mais vulnerável, como a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), e o repasse do superávit orçamentário anual da Defensoria Pública, Ministério Público e dos Poderes Judiciário e Legislativo para a Conta Única do Tesouro Estadual de modo a custear o regime próprio de previdência social.
A APADEP e o Fórum Permanente de Carreiras de Estado (FOCAE) atuaram desde a apresentação do projeto, no dia 13 de agosto, no sentido de impedir sua votação ou, ao menos, promover modificações em seu texto. Foram realizadas diversas reuniões com Deputados/as, apresentadas emendas e elaboradas duas Notas Técnicas.
O diálogo da Associação com a Deputada Janaína Paschoal (PSL), por exemplo, foi destacado nas redes sociais da parlamentar e em Plenário e ajudou para evitar a extinção do Instituto de Medicina Social e de Criminologia (IMESC).
As Notas Técnicas elaboradas pelos Núcleos de Habitação e Urbanismo e de Diversidade e Igualdade Racial da Defensoria Pública também foram muito importantes para a proteção da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP).
Após 7 sessões extraordinárias e dificuldades do Governo em obter o quórum mínimo de 48 parlamentares para a votação do PL, o texto-base do projeto foi aprovado por 48 votos contra 37 no final da noite de terça-feira, dia 13. No dia seguinte, por 73 votos a 0, foram aprovadas as modificações acolhidas pelo Governo.
O Governo e sua base se valeram de algumas previsões regimentais para dificultar o debate em torno do PL 529, a exemplo do uso da figura do Relator Especial e da não apreciação da matéria nas Comissões de Cidadania e Justiça e de Finanças e Orçamento. A resistência ao projeto ocorreu sobretudo graças à atuação das entidades de classe de diversas categorias, dentre elas a APADEP e integrantes do FOCAE, e de deputados/as de oposição (PT, PSOL e PCdoB), dos partidos NOVO, REDE, PDT, PATRIOTA e AVANTE e de parte do PSL, PTB, PSD, Progressistas e PSB, além de uma deputada do PL e outra dos Republicanos.
Sanção e medidas judiciais
O projeto agora irá para a sanção do Governador do Estado. A APADEP dialoga com outras entidades que integram o FOCAE e a Defensoria Pública-Geral sobre a adoção de medida judicial em face da transferência do superávit financeiro do orçamento anual da Defensoria Pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário para o custeio do regime próprio de previdência social.
Como fora destacado aos/às parlamentares, as entidades consideram essa previsão inconstitucional. Na semana passada, inclusive, a APADEP obteve apoio da Assembleia Geral da ANADEP para a atuação da Associação Nacional perante o STF caso este seja o caminho mais estratégico a ser seguido.
Outros destaques:
– Extinção da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo (CDHU) e transferência das atividades públicas relacionadas ao programa habitacional do Estado para a Secretaria da Habitação.
– Aumento da alíquota de contribuição do IAMSPE, taxação sobre os beneficiários e cobrança sobre 1/3 de férias e 13º salário, de acordo com a seguinte tabela:
VÍNCULO FAIXA ETÁRIA % CONTRIBUIÇÃO
Contribuinte < 59 anos 2%
Contribuinte >= 59 anos 3%
Beneficiário < 59 anos 0,5%
Beneficiário >= 59 anos 1%
Agregado < 59 anos 2%
Agregado >= 59 anos 3%
As diretorias e os escritórios de advocacia da APADEP e da ANADEP seguem atuando junto à Suprema Corte para que a decisão pela desvinculação se torne definitiva em breve.
