Pedido de alteração – Gratificações
O pedido protocolizado pela APADEP ao Conselho Superior visando a alteração da Deliberação CSDP nº 340/2017, que regulamenta a gratificação pelo exercício de atividades em condições de especial dificuldade decorrente da localização ou da natureza do serviço, foi distribuído ao Conselheiro Florisvaldo Fiorentino e já ingressará na pauta da próxima sessão do Conselho Superior, aguardando o voto do relator para iniciar o julgamento.
A alteração é pretendida nos artigos 4º e 5º da referida Deliberação para que:
– deixe de existir distinção remuneratória entre as atividades listadas nos incisos I a V do artigo 3º da Deliberação CSDP 340/2017, de modo a que todas as gratificações equivalham a 15% dos vencimentos de Defensor Público Nível I.
– seja estabelecido que a gratificação correspondente à atividade de especial dificuldade prevista no inciso VI do artigo 3º da Deliberação CSDP nº 340/17 equivalha a 10% dos vencimentos de Defensor Público Nível I a cada 2 (dois) dias de substituição ou cumulação.
