A PEC nº 10/23, que cria adicional por tempo de serviço para magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, não constou da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desta semana.
Na sessão realizada no último dia 22 de novembro, o relator da PEC na CCJ, Senador Eduardo Gomes (PL/TO), realizou a leitura formal do relatório, com a inclusão da Defensoria Pública no texto. Após a leitura do relatório, foi concedida vista coletiva, fruto de acordo entre o relator e a base do governo.
Proposta em março, a redação inicial previa a instituição de um adicional por tempo de serviço, a cada cinco anos, de natureza indenizatória, a integrantes da Magistratura e do Ministério Público. O texto agora também a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, desde que haja dedicação exclusiva, neste último caso.
Pelas informações apuradas, há possibilidade de que a PEC ingresse na pauta da CCJ do Senado da semana que vem e seja votada no plenário da referida casa legislativa ainda esse ano. A Apadep segue acompanhando as articulações e informará prontamente as associadas e associados sobre qualquer novidade.
