A PEC 186/19 (PEC Emergencial) deverá ter a votação em primeiro turno, no plenário do Senado, na noite desta quarta-feira, dia 3 de março. A proposta tem por finalidade criar medidas de ajustes fiscal em relação aos Poderes e instituições autônomas de todos os entes da Federação para, de acordo com o Governo Federal, ter espaço para a concessão de auxílio emergencial durante a pandemia de Covid-19.
Foram realizados diversos encontros e conversas com Senadores e assessores ao longo da semana passada e desta e já o texto que irá ao Plenário já sofreu algumas modificações:
1) A aplicação de congelamento salarial e suspensão de promoção, por exemplo, deixam de ser automáticas e serão medidas facultativas para os Estados, cabendo ao Defensor Público-Geral decidir sobre a aplicação ou não delas;
2) As vedações e suspensões somente podem ser acionadas se o Estado de São Paulo, por exemplo, tiver despesas correntes que superem em 95% as receitas, ou durante a calamidade da covid-19 (não havendo mais, no caso de calamidade, a extensão de aplicação das medidas por mais dois anos);
3) Foi retirado do texto-base a obrigação de os Poderes e Instituições autônomas terem que limitar empenho e movimentação financeira de despesas discricionárias.
Além dessas mudanças, a bancada do PSD destacou uma das emendas trabalhadas pela ANADEP e CONDEGE, de modo que o Plenário poderá promover outras melhorias no texto final.
A bancada do MDB também destacou emenda que resguarda a previsão de expansão da Defensoria Pública, mesmo durante o período da pandemia, conforme determina a Emenda Constitucional n° 80/2014.
Como a votação ainda não começou, mesmo os avanços já obtidos podem sofrer retrocessos. Por isso, as entidades de classe e os representantes institucionais seguem trabalhando junto ao Senado Federal, e com apoio da FRENTAS e do FONACATE.
