A Associação Paulista das Defensoras e Defensores Públicos (Apadep) acompanhou nesta semana a tramitação da PEC 11/2024 no Senado Federal, proposta que trata da instituição de plantão permanente nas Defensorias Públicas para atendimento de demandas urgentes.
Na terça-feira, dia 7 de abril, o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), o Senador Rogério Carvalho (PT/SE), apresentou novo parecer, com voto favorável à aprovação da proposta na forma de substitutivo.
O parecer do relator foi aprovado por unanimidade pela CCJC e a matéria seguirá para deliberação em plenário.
A Vice-Presidenta da Apadep, Ana Paula Meirelles, e a Diretora Luiza Lins estiveram presentes na CCJ do Senado, monitorando os debates e dialogando com o Senador Rogério Carvalho (PT/SE), relator do projeto na referida comissão, sobre seus impactos para a atuação das Defensorias Públicas.
O novo texto amplia o escopo inicialmente previsto. A proposta, que antes se restringia a causas relacionadas à saúde, passa a contemplar atendimento prioritário também para situações de violência doméstica e familiar, além de outras hipóteses definidas em lei. A medida busca assegurar maior abrangência ao atendimento ininterrupto pelas Defensorias Públicas.
Outro ponto relevante do substitutivo é a previsão de que os recursos necessários à implementação e manutenção do atendimento contínuo sejam gradativamente assegurados pelos respectivos entes federativos, com inclusão desses valores nos limites orçamentários dos exercícios subsequentes, conforme a legislação vigente.
A proposta original previa o acréscimo do § 5º ao artigo 134 da Constituição Federal, com o objetivo de garantir o funcionamento ininterrupto das Defensorias Públicas para atendimento de demandas urgentes, especialmente na área da saúde.
A Apadep seguirá acompanhando a tramitação da PEC e manterá associadas e associados informados sobre quaisquer atualizações.