Na terça-feira, 09 de setembro, realizou-se a sessão conjunta do Congresso Nacional destinada à promulgação da PEC 66/2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, agora Emenda Constitucional nº. 136/25.
A Presidenta Jordana Rolim e o Diretor Legislativo Rafael Galati acompanharam a sessão presencialmente em Brasília.
A Apadep trabalhou, em conjunto com a Anadep e demais associações, para evitar retrocessos em matéria previdenciária durante a tramitação da PEC 66/23.
Íntegra da Sessão: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/79110