Pauta legislativa é destaque da última AGO da ANADEP

A votação das/os presidentas/es das associações para a eleição da ANADEP ocorreu durante a última AGO do ano. Além da eleição, a reunião abordou discutiu pautas de interesse da categoria em âmbito jurídico, legislativo e institucional.

No campo jurídico, a atenção da diretoria se voltou para a série de ações protocoladas pelo Procurador Geral da República, Augusto Aras, contra leis estaduais que concedem progressão na carreira de membros da Defensoria e Ministério Público.

No campo legislativo, houve o resumo sobre as articulações em torno da PEC 63/2013. Na última semana, o relator da matéria, senador Eduardo Gomes (PL-TO), incluiu as/os integrantes da Defensoria Pública no texto a ser apreciado no Plenário do Senado, uma inclusão decorrente da emenda nº 3, proposta pela senadora Soraya Thronicke (União-MS), que estendia o ATS à categoria. A emenda foi articulada pela ANADEP e contou com o apoio de 48 senadoras/es. No momento, a matéria aguarda ser pautada para ser apreciada em Plenário.

Entre outros temas, também foram discutidos o seguro saúde e as tratativas sobre a parceria com a editora D’Plácido.

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